Obviamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\nTrata-se, na origem, de Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas em raz\u00e3o dos milhares de processos individuais que t\u00eam como pedido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e morais decorrentes da interrup\u00e7\u00e3o do fornecimento de \u00e1gua e do receio sobre sua qualidade com o retorno da capta\u00e7\u00e3o e da distribui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os de abastecimento p\u00fablico, ap\u00f3s o desastre ambiental decorrente do rompimento da Barragem do Fund\u00e3o, em Mariana.<\/p>\n\n\n\n
A quest\u00e3o em an\u00e1lise n\u00e3o diz respeito \u00e0s teses abstratamente fixadas na origem, mas \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o, em concreto, das pr\u00f3prias regras processuais que envolvem o instituto do IRDR.<\/p>\n\n\n\n
O C\u00f3digo de Processo Civil adotou, como regra, a sistem\u00e1tica da causa-piloto para o julgamento do IRDR, que nada mais \u00e9 do que um incidente instaurado em um processo j\u00e1 em curso no Tribunal para resolver quest\u00f5es de direito oriundas de demandas de massa.<\/strong><\/p>\n\n\n\nA Corte estadual adotou a sistem\u00e1tica da causa-modelo e, a partir dessa premissa, rejeitou as diversas tentativas de participa\u00e7\u00e3o daqueles que tiveram seus processos indicados como representativos de controv\u00e9rsia multitudin\u00e1ria. No caso, para fundamentar a ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da causa-modelo, afirmou-se sobre os processos indicados como representativos de controv\u00e9rsia: um estava em tr\u00e2mite no Juizado Especial; e o outro ainda corria em primeiro grau, n\u00e3o podendo ser julgado imediatamente pelo Tribunal, sob pena de supress\u00e3o de inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n
Ocorre que a ado\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica da causa-modelo n\u00e3o \u00e9 de livre escolha do Tribunal. Pelo contr\u00e1rio, o C\u00f3digo de Processo Civil a permite em apenas duas hip\u00f3teses: quando houver desist\u00eancia da parte que teve o (\u00fanico) processo selecionado como representativo de controv\u00e9rsia multitudin\u00e1ria, nos termos do art. 976, \u00a7 1\u00ba, do CPC; e quando h\u00e1 “pedido de revis\u00e3o da tese jur\u00eddica fixada no IRDR, o qual equivaleria ao pedido de instaura\u00e7\u00e3o do incidente (art. 986 do CPC), [caso em que] o \u00d3rg\u00e3o Julgador apenas analisa a manuten\u00e7\u00e3o das teses jur\u00eddicas fixadas em abstrato, sem qualquer vincula\u00e7\u00e3o a qualquer caso concreto.” (REsp 1.798.374\/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 21\/6\/2022). A peculiaridade deste caso \u00e9 que nenhuma dessas duas hip\u00f3teses estava presente, mas mesmo assim a Corte local decidiu julgar uma causa-modelo.<\/p>\n\n\n\n
No Incidente de Resolu\u00e7\u00e3o de Demandas Repetitivas, a regra \u00e9 a participa\u00e7\u00e3o das partes dos recursos selecionados como representativos da controv\u00e9rsia, que constitui n\u00facleo duro do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio, na perspectiva da representatividade adequada. O CPC\/2015, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o dos amici curiae<\/em> e MP no incidente, imputou \u00e0 parte da causa-piloto a condi\u00e7\u00e3o de representante dos eventuais afetados pela decis\u00e3o, pois fala em ju\u00edzo em nome de todos e em raz\u00e3o da identidade de interesses, de modo que a Corte a quo<\/em> tem o dever de garantir que tal representa\u00e7\u00e3o seja efetivamente exercida de forma adequada.<\/p>\n\n\n\nPode-se afirmar que a garantia e a fiscaliza\u00e7\u00e3o, pela Corte, da efetiva participa\u00e7\u00e3o das partes \u00e9 ainda mais imperativa no IRDR, se comparado aos processos coletivos que visam tutelar direitos individuais homog\u00eaneos. Nestes, a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ao grupo n\u00e3o prejudica seus membros, em raz\u00e3o da regra da extens\u00e3o da coisa julgada secundum eventum litis<\/em>. No IRDR, por outro lado, a decis\u00e3o desfavor\u00e1vel ser\u00e1 a todos aplicada, pois precedente qualificado (art. 927, III, CPC).<\/p>\n\n\n\nLogo, o Tribunal de origem n\u00e3o pode avocar o julgamento de determinadas quest\u00f5es de direito em causas que n\u00e3o lhe compete julgar e, ainda, afastar a participa\u00e7\u00e3o de um dos lados da controv\u00e9rsia sob o fundamento de que decidiu adotar a sistem\u00e1tica da causa-modelo<\/strong>. Ora, se o julgamento de processo oriundo do Juizado Especial ou que ainda corre em primeiro grau n\u00e3o lhe compete, o TJMG deveria ter determinado que a Samarco indicasse processos que satisfizessem esse requisito. O pr\u00f3prio Relator poderia tomar essa iniciativa, selecionando processos que melhor atendessem a exig\u00eancia da representatividade adequada para julg\u00e1-los como causa-piloto, respeitando o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e permitindo a participa\u00e7\u00e3o dos atores relevantes do lit\u00edgio massificado.<\/p>\n\n\n\nA participa\u00e7\u00e3o das v\u00edtimas dos danos em massa – autores das a\u00e7\u00f5es repetitivas – constitui o n\u00facleo duro do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio no julgamento do IRDR. \u00c9 o m\u00ednimo que se deve exigir para garantir a observ\u00e2ncia ao devido processo legal, sem preju\u00edzo da participa\u00e7\u00e3o de outros atores relevantes, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica. A participa\u00e7\u00e3o desses \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos n\u00e3o dispensa esse contradit\u00f3rio m\u00ednimo, especialmente diante do que disp\u00f5e o art. 976, \u00a7 2\u00ba, do CPC: “o Minist\u00e9rio P\u00fablico intervir\u00e1 obrigatoriamente no incidente e dever\u00e1 assumir sua titularidade em caso de desist\u00eancia ou de abandono.”<\/p>\n\n\n\n
Desse modo, se as partes autoras dos processos selecionados n\u00e3o os abandonaram ou deles desistiram – pelo contr\u00e1rio, tentaram ser ouvidas por diversas vezes, sem sucesso -, sua efetiva participa\u00e7\u00e3o \u00e9 imposi\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio do contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n
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