{"id":1436489,"date":"2024-09-01T08:53:00","date_gmt":"2024-09-01T11:53:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1436489"},"modified":"2024-09-01T22:56:07","modified_gmt":"2024-09-02T01:56:07","slug":"nao-incidencia-icms-sefaz-rj","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/nao-incidencia-icms-sefaz-rj\/","title":{"rendered":"N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! No artigo de hoje iremos abordar um assunto muito importante e que certamente ser\u00e1 cobrado no concurso para Auditor Fiscal da SEFAZ do Estado do Rio de Janeiro: as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"500\" height=\"292\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/13132232\/image-337.png\" alt=\"N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ\" class=\"wp-image-1444541\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/13132232\/image-337.png 500w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/13132232\/image-337-300x175.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/13132232\/image-337-150x88.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 500px) 100vw, 500px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Explorar a norma do ICMS no RJ e alguns conceitos essenciais;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ;&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.&nbsp;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-icms-no-rj-nbsp\"><strong>ICMS no RJ<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u201cArt. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: II &#8211; opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 circula\u00e7\u00e3o de mercadorias e sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o, ainda que as opera\u00e7\u00f5es e as presta\u00e7\u00f5es se iniciem no exterior (ICMS).\u201d&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei Kandir estabeleceu, a n\u00edvel nacional, normas gerais sobre o ICMS. A partir dela, Estados e Distrito Federal podem definir legisla\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para regular este tributo, exercendo assim suas compet\u00eancias garantidas constitucionalmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/legislacao.fazenda.rj.gov.br\/letra-r\/regulamento-do-icms\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">regulamento do ICMS no Estado do RJ<\/a>, aprovado por meio do <a href=\"http:\/\/alerjln1.alerj.rj.gov.br\/decest.nsf\/a912a1deb5407d36832569d0006f99d9\/e435cb69bb47ffa7032569a10080b56c?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Decreto n\u00ba 27.427\/00,<\/a> \u00e9 o que disp\u00f5e a respeito do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os neste Estado, e certamente ser\u00e1 explorado em sua prova.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, agora vamos nos aprofundar um pouco mais sobre as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nao-incidencia-do-icms-para-sefaz-rj-nbsp\"><strong>N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ-RJ<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, vejamos o que diz a norma em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 47. O imposto n\u00e3o incide sobre:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; opera\u00e7\u00e3o com livro, jornal, peri\u00f3dico e o papel destinado \u00e0 sua impress\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; opera\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o que destine ao exterior mercadoria ou servi\u00e7o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; opera\u00e7\u00e3o que destine a outro Estado ou ao Distrito Federal energia el\u00e9trica e petr\u00f3leo, inclusive lubrificante e combust\u00edvel l\u00edquido e gasoso dele derivados, quando destinados \u00e0 industrializa\u00e7\u00e3o ou \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; opera\u00e7\u00e3o com ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Estas primeiras hip\u00f3teses trazidas pelo artigo 47 de n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS para SEFAZ\/RJ s\u00e3o, na verdade, muito mais que isen\u00e7\u00f5es, s\u00e3o imunidades previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e que s\u00e3o reproduzidas pelo regulamento do ICMS, at\u00e9 com o sentido de n\u00e3o deixar qualquer espa\u00e7o para interpreta\u00e7\u00e3o diversa e fortalecer assim a garantia imposta na Carta Magna para estas opera\u00e7\u00f5es imunes.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo, vamos continuar analisando mais hip\u00f3tese elencadas no regulamento como de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria em virtude de aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria em garantia, na:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>a) transmiss\u00e3o de dom\u00ednio feita pelo devedor fiduciante em favor do credor fiduci\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>b) transfer\u00eancia da posse da mercadoria objeto da garantia, em favor do credor fiduci\u00e1rio, em virtude de inadimplemento do fiduciante;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>c) transmiss\u00e3o do dom\u00ednio do credor para o vendedor, em virtude da extin\u00e7\u00e3o, pelo pagamento, da garantia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vamos l\u00e1! O Item V traz o que conhecemos na pr\u00e1tica como \u201cfinanciamento\u201d, que tecnicamente chama-se aliena\u00e7\u00e3o fiduci\u00e1ria. Neste caso, quando fazemos um financiamento, passamos a ter a posse do bem, mas n\u00e3o temos ainda a sua propriedade. A propriedade \u00e9 em regra de uma institui\u00e7\u00e3o financeira (geralmente os financiamentos s\u00e3o feitos com bancos), e n\u00f3s s\u00f3 passamos a ter a propriedade do bem quando quitamos o financiamento junto \u00e0quela institui\u00e7\u00e3o. A\u00ed sim temos posse e propriedade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O que o item V diz \u00e9 que, se n\u00f3s, que pegamos o financiamento, somos o devedor fiduci\u00e1rio, transmitimos o bem para o banco, que \u00e9 o credor fiduci\u00e1rio, nessa transmiss\u00e3o n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia de ICMS para SEFAZ\/RJ, segundo o regulamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Da mesma forma, se n\u00f3s n\u00e3o pagamos o financiamento, ficamos inadimplentes com o banco. Por conta disso, a institui\u00e7\u00e3o financeira pode mover a\u00e7\u00e3o para \u201ctomar\u201d a posse do bem, j\u00e1 que, lembre, ela \u00e9 a propriet\u00e1ria. Havendo sucesso nessa a\u00e7\u00e3o, quando n\u00f3s perdemos a posse, nessa transmiss\u00e3o do bem para o banco tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ, em conson\u00e2ncia com o que est\u00e1 previsto no regulamento.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, se, por outro lado, chegamos ao final do financiamento quitando toda a d\u00edvida (haja grana pra isso!!!!), sanamos a nossa obriga\u00e7\u00e3o, e a\u00ed teremos n\u00e3o s\u00f3 a posse, mas tamb\u00e9m a propriedade do bem. Para termos a propriedade h\u00e1 uma transmiss\u00e3o do antigo (banco) para o novo (eu, voc\u00ea) propriet\u00e1rio. Nessa transmiss\u00e3o, tamb\u00e9m n\u00e3o incide ICMS, pois o regulamento deixou claro isso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora vejamos mais do artigo 47, com outras situa\u00e7\u00f5es de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VI \u2013 opera\u00e7\u00e3o com mercadoria de terceiro, na sa\u00edda de estabelecimento de empresa de transporte ou de dep\u00f3sito, por conta e ordem desta;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria, na sa\u00edda para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmiss\u00e3o de sua propriedade, decorrente da transfer\u00eancia de estoque de uma sociedade para outra, em virtude de:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>1. transforma\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o, cis\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>2. aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria, na sa\u00edda para estabelecimento localizado neste Estado ou na transmiss\u00e3o de sua propriedade, decorrente de transfer\u00eancia de estoque, de uma empresa individual para outra ou para uma sociedade, em virtude de aquisi\u00e7\u00e3o do estabelecimento;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IX &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria na sa\u00edda decorrente da transfer\u00eancia de estoque, dentro do Estado, ou na transmiss\u00e3o de sua propriedade, de firma individual ou de sociedade, para integraliza\u00e7\u00e3o do capital de outra sociedade;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui temos que opera\u00e7\u00f5es que gerem movimenta\u00e7\u00e3o de bens ocorridas por conta de combina\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios (quando uma empresa compra outra, ou quando duas empresas passam a atuar como uma \u00fanica companhia, ou ainda quando ocorre integraliza\u00e7\u00e3o de capital por meio de transfer\u00eancia de bens, entre outras possibilidades), independente da forma, n\u00e3o gera incid\u00eancia de ICMS para SEFAZ\/RJ, dado que o regulamento imp\u00f5e isso.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>X &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria componente do estoque do estabelecimento, de um lugar para outro dentro do Estado, em decorr\u00eancia da mudan\u00e7a de sua localiza\u00e7\u00e3o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria destinada a armaz\u00e9m geral situado neste Estado, para dep\u00f3sito em nome do remetente;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria destinada a dep\u00f3sito fechado do pr\u00f3prio contribuinte, localizado neste Estado;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XIII &#8211; opera\u00e7\u00e3o de retorno, ao estabelecimento depositante, de mercadoria dos estabelecimentos referidos nos incisos XI e XII (os acima);&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Aqui bastante aten\u00e7\u00e3o!! A hip\u00f3tese de n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS para SEFAZ\/RJ vista nos itens acima dizem respeito apenas ao envio e retorno de mercadoria destinada a armaz\u00e9m geral ou a dep\u00f3sito fechado desde que este armaz\u00e9m geral\/dep\u00f3sito fechado esteja situado no estado do Rio de Janeiro. Se uma empresa carioca enviar uma mercadoria para deixar por alguns meses em um armaz\u00e9m geral localizado no Estado de S\u00e3o Paulo, por exemplo, haver\u00e1 normalmente a incid\u00eancia do ICMS, pois n\u00e3o estar\u00e1 enquadrado na condi\u00e7\u00e3o que acabamos de estudar, tendo que vista que a mercadoria foi enviada para ser armazenada em outro Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Continuando, temos mais importantes hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ, ainda no artigo 47:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XIV &#8211; opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de pe\u00e7a, ferramenta, m\u00e1quina, ve\u00edculo, equipamento e outros utens\u00edlios, integrados ao ativo fixo, desde que devam retornar ao estabelecimento de origem ou a outro do mesmo titular;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XV &#8211; opera\u00e7\u00e3o com impresso personalizado, promovida por estabelecimento da ind\u00fastria gr\u00e1fica diretamente a usu\u00e1rio final, pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XVI &#8211; opera\u00e7\u00e3o com artigo funer\u00e1rio, quando promovida por empresa do ramo concomitantemente com a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o funer\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XVII &#8211; opera\u00e7\u00e3o com mercadoria, em decorr\u00eancia de loca\u00e7\u00e3o ou comodato;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XVIII &#8211; opera\u00e7\u00e3o de fornecimento, pelo estabelecimento prestador dos servi\u00e7os compreendidos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, de mercadoria a ser ou que tenha sido utilizada na presta\u00e7\u00e3o de tais servi\u00e7os, ressalvados os casos de incid\u00eancia do imposto estadual definidos em lei complementar;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XIX &#8211; opera\u00e7\u00e3o de fornecimento de medicamento e refei\u00e7\u00e3o, em seu pr\u00f3prio recinto, por hospital, sanat\u00f3rio, casa de sa\u00fade e de recupera\u00e7\u00e3o ou repouso sob orienta\u00e7\u00e3o m\u00e9dica, extensivo ao acompanhante, desde que inclu\u00eddo seu valor na respectiva conta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XX &#8211; opera\u00e7\u00e3o de arrendamento mercantil, n\u00e3o compreendida a venda do bem arrendado ao arrendat\u00e1rio;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXI &#8211; opera\u00e7\u00e3o de transfer\u00eancia de bens m\u00f3veis salvados de sinistro para companhias seguradoras.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Agora, para j\u00e1 perto de concluir as hip\u00f3teses contidas no regulamento de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ, fique atendo \u00e0s condi\u00e7\u00f5es voltadas para taxistas, frota de \u00f4nibus, pessoas com necessidades especiais, pois tem grandes chances de cair em sua prova:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXII &#8211; de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo por taxista, na forma de pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que opera no setor, inscrito no \u00f3rg\u00e3o municipal competente, para uso espec\u00edfico como t\u00e1xi, limitado a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio, e no equivalente a 1\/4 (um quarto) dos ve\u00edculos registrados pela pessoa jur\u00eddica no \u00f3rg\u00e3o competente, desde que o mesmo n\u00e3o tenha adquirido ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXIII &#8211; de aquisi\u00e7\u00e3o de ve\u00edculo novo por portador de defici\u00eancia motora ou por seus respons\u00e1veis legais, devidamente atestada pelo \u00f3rg\u00e3o competente, para seu uso pessoal limitado a um ve\u00edculo por benefici\u00e1rio, e desde que o mesmo n\u00e3o tenha adquirido ve\u00edculo com isen\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o-incid\u00eancia do ICMS em prazo inferior a 2 (dois) anos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXIV &#8211; aquisi\u00e7\u00e3o de \u00f4nibus novos (chassis e carroceria), por parte de empresas concession\u00e1rias e permission\u00e1rias de transporte coletivo de passageiros, desde que sejam adquiridos at\u00e9 30 de maio de 2007 e devidamente cadastradas nos \u00f3rg\u00e3os competentes;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o regulamento disp\u00f5e sobre as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia de ICMS para SEFAZ\/RJ na sa\u00edda de ativo permanente ou de material de uso e consumo, desde que para estabelecimento da mesma empresa, independentemente de ser a opera\u00e7\u00e3o intraestadual ou interestadual, assim como tamb\u00e9m para o DIFAL que seria devido por entrada de bem de ativo permanente nos casos de recebimento de bem vindo de outro Estado, desde que enviado por estabelecimento da mesma empresa. Veja:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXV &#8211; de sa\u00edda de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo para outro estabelecimento da mesma empresa, ainda que em opera\u00e7\u00e3o interestadual;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XXVI &#8211; de entrada de bem do ativo permanente e de material de uso ou consumo, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 diferen\u00e7a entre a al\u00edquota interna e a interestadual, quando recebido em transfer\u00eancia interestadual de outro estabelecimento da mesma empresa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelas hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ, assunto fundamental para o concurso de auditor fiscal deste Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as hip\u00f3teses de n\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>N\u00e3o incid\u00eancia do ICMS para SEFAZ\/RJ <\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1444541,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[],"tax_estado":[219982],"class_list":["post-1436489","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-fiscal-estadual","tax_estado-rj"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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