{"id":1436217,"date":"2024-08-22T20:15:00","date_gmt":"2024-08-22T23:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1436217"},"modified":"2024-09-11T15:35:45","modified_gmt":"2024-09-11T18:35:45","slug":"criacao-cargo-policial-penal-federal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/criacao-cargo-policial-penal-federal\/","title":{"rendered":"Cria\u00e7\u00e3o do cargo de policial penal federal"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, guerreiros(as)! No dia 01\/08\/2024 tivemos a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.875 <\/a>de 31\/05\/2024 que trata da cria\u00e7\u00e3o do cargo de policial penal federal,<\/strong> ou seja, que regulamentou a carreira penal federal no \u00e2mbito da Uni\u00e3o. Al\u00e9m disso, houve regulamenta\u00e7\u00e3o de alguns pontos nas carreiras de Especialista Federal em Assist\u00eancia \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Penal e de T\u00e9cnico Federal de Apoio \u00e0 Execu\u00e7\u00e3o Penal. Neste artigo faremos uma abordagem hist\u00f3rica dessa conquista e o que ela traz de evolu\u00e7\u00e3o para esse importante papel do Estado que \u00e9 a cust\u00f3dia de presos.<\/p>\n\n\n

\"Cria\u00e7\u00e3o<\/figure>\n\n\n

Necessidade\/Origem do Cargo de Policial Penal Federal<\/h2>\n\n\n\n

Vamos iniciar fazendo uma abordagem hist\u00f3rica, pessoal. O Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional \u00e9 o \u00d3rg\u00e3o Executivo da Pol\u00edtica Penitenci\u00e1ria Nacional (Art. 71 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais) e possui as seguintes atribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\nArt. 72. S\u00e3o atribui\u00e7\u00f5es do Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional:<\/strong>
I – acompanhar a fiel aplica\u00e7\u00e3o das normas de execu\u00e7\u00e3o penal em todo o Territ\u00f3rio Nacional;
II – inspecionar e fiscalizar periodicamente os estabelecimentos e servi\u00e7os penais;
III – assistir tecnicamente as Unidades Federativas na implementa\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios e regras estabelecidos nesta Lei;
IV – colaborar com as Unidades Federativas mediante conv\u00eanios, na implanta\u00e7\u00e3o de estabelecimentos e servi\u00e7os penais;
V – colaborar com as Unidades Federativas para a realiza\u00e7\u00e3o de cursos de forma\u00e7\u00e3o de pessoal penitenci\u00e1rio e de ensino profissionalizante do condenado e do internado.
VI \u2013 estabelecer, mediante conv\u00eanios com as unidades federativas, o cadastro nacional das vagas existentes em estabelecimentos locais destinadas ao cumprimento de penas privativas de liberdade aplicadas pela justi\u00e7a de outra unidade federativa, em especial para presos sujeitos a regime disciplinar.                  (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.792, de 2003)<\/a>
VII – acompanhar a execu\u00e7\u00e3o da pena das mulheres beneficiadas pela progress\u00e3o especial de que trata o \u00a7 3\u00ba do art. 112 desta Lei, monitorando sua integra\u00e7\u00e3o social e a ocorr\u00eancia de reincid\u00eancia, espec\u00edfica ou n\u00e3o, mediante a realiza\u00e7\u00e3o de avalia\u00e7\u00f5es peri\u00f3dicas e de estat\u00edsticas criminais.                 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018)<\/a>
\u00a7 1\u00ba  Incumbem tamb\u00e9m ao Departamento a coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos estabelecimentos penais e de internamento federais.  <\/strong>                   (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.769, de 2018)<\/a><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Vejam que cabe o Departamento Penitenci\u00e1rio Nacional(Hoje, Secretaria Nacional de Pol\u00edticas Penai\/SENAPPEN em virtude da reorganiza\u00e7\u00e3o administrativa do Governo atual) a coordena\u00e7\u00e3o e supervis\u00e3o dos estabelecimentos penais federais. E para isso necessitam de cargos p\u00fablicos de carreira que s\u00e3o exatamente os policiais penais federais, os t\u00e9cnicos e especialistas federais.<\/p>\n\n\n\n

No \u00e2mbito da SENAPPEN\/MJ est\u00e3o os atuais 5(cinco) pres\u00eddios federais, assim localizados: Catanduvas-PR, Campo Grande-MS, Mossor\u00f3-RN, Porto Velho-RO, Bras\u00edlia-DF.<\/mark><\/strong> Al\u00e9m disso, temos a Sede Administrativa da SENAPPEN tamb\u00e9m em Bras\u00edlia-DF<\/strong>. <\/mark><\/p>\n\n\n\n

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\"Penitenci\u00e1ria
Foto extra\u00edda do site https:\/\/www.gov.br\/senappen\/pt-br\/composicao\/penitenciarias-federais\/pfpv<\/figcaption><\/figure>\nOs pres\u00eddios abrigam as principais “lideran\u00e7as” criminosas do pa\u00eds<\/em><\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Inclusive, o Decreto n\u00ba 6.877\/2009 escabele crit\u00e9rios r\u00edgidos para que um custodiado\/acusado seja inclu\u00eddo em um pres\u00eddio federal. S\u00e3o eles de acordo com o Art. 3\u00ba do citado Decreto:<\/p>\n\n\n\n

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<\/p>\nArt. 3o<\/sup>  Para a inclus\u00e3o ou transfer\u00eancia, o preso dever\u00e1 possuir, ao menos, uma das seguintes caracter\u00edsticas:
I – ter desempenhado fun\u00e7\u00e3o de lideran\u00e7a ou participado de forma relevante em organiza\u00e7\u00e3o criminosa;
II – ter praticado crime que coloque em risco a sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem;
III – estar submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado – RDD;
IV – ser membro de quadrilha ou bando, envolvido na pr\u00e1tica reiterada de crimes com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a;
V – ser r\u00e9u colaborador ou delator premiado, desde que essa condi\u00e7\u00e3o represente risco \u00e0 sua integridade f\u00edsica no ambiente prisional de origem; ou
VI – estar envolvido em incidentes de fuga, de viol\u00eancia ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem. <\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Cada estabelecimento Penal da Uni\u00e3o possui 208(duzentos e oito) celas individuais com cerca de 6m2 de \u00e1rea. N\u00e3o h\u00e1 superlota\u00e7\u00e3o. Ademais, os direitos e deveres dos custodiados contidos na Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e compat\u00edveis com o regime diferenciado s\u00e3o oferecidos\/cobrados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pessoal, fica claro que para atuar em um ambiente t\u00e3o complexo \u00e9 necess\u00e1ria uma forte carreira de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Evolu\u00e7\u00e3o do cargo at\u00e9 a Policial Penal Federal<\/h2>\n\n\n\n

O 1\u00ba pres\u00eddio federal inaugurado foi em Catanduvas-PR no ano de 2006, cujo regime de execu\u00e7\u00e3o penal foi regulamentado incialmente pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 502 do Conselho da Justi\u00e7a Federal<\/a>. No mesmo ano tem-se a primeira turma de servidores da carreira penal da Uni\u00e3o – De in\u00edcio chamados de agentes penitenci\u00e1rios federais(Lei n\u00ba 10.693\/2003<\/a>). Inclusive, a data da posse dessa 1\u00aa turma(16\/03<\/strong>\/2006) \u00e9 considerada como o dia comemorativo da categoria.<\/p>\n\n\n\n

Pontue-se que o termo “penitenci\u00e1rio” possui certa carga negativa devido a todo o contexto em que o profissional est\u00e1 inserido e n\u00e3o abarca o complexo de atividades da execu\u00e7\u00e3o penal. Tendo como esses alguns dos motivos, em 2016 a nomenclatura do cargo passou a ser Agente Federal de Execu\u00e7\u00e3o Penal(Lei n\u00ba 13.327\/2016<\/a>).<\/p>\n\n\n\n

J\u00e1 em 2019, houve um importante ponto de inflex\u00e3o da carreira penal: a cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Penal por meio da Emenda Constitucional n\u00ba 104\/2019.<\/strong> A partir da\u00ed, Uni\u00e3o e Estados-Membros deveriam criar\/regulamentar dentro de cada Ente as suas carreiras.<\/p>\n\n\n\n

Ent\u00e3o, no \u00e2mbito da Uni\u00e3o iniciou uma “jornada” que perpassou por dois governos at\u00e9 que houvesse, enfim, a publica\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.875\/2024<\/a> que tratou da cria\u00e7\u00e3o da cargo de policial penal federal. Para tal feito, houve um grande conjuga\u00e7\u00e3o de esfor\u00e7os por meio dos Sindicatos Locais(de cada Pres\u00eddio Federal), da Federa\u00e7\u00e3o Nacional representante da categoria, da SENAPPEN e do MGI(Minist\u00e9rio da Gest\u00e3o e Inova\u00e7\u00e3o). <\/p>\n\n\n\n

O esfor\u00e7o e necessidade de regulamenta\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es e recomposi\u00e7\u00e3o salariais eram muito importantes n\u00e3o s\u00f3 pelo risco a que os policiais penais est\u00e3o expostos, mas pela grande diferen\u00e7a salarial frente \u00e0 Policia Federal(PF) e \u00e0 Policia Rodovi\u00e1ria Federal(PRF), vez que todas s\u00e3o pol\u00edcias que se vinculam ao mesmo Minist\u00e9rio(Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a).<\/p>\n\n\n\n

Melhorias na carreira com a entrada em vigor da nova Lei<\/h2>\n\n\n\n

Com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 14.875\/2024, diversos pleitos, especialmente dos agora policiais penais, foram atendidos, tais quais:<\/p>\n\n\n\n