{"id":1435949,"date":"2024-08-13T11:15:00","date_gmt":"2024-08-13T14:15:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1435949"},"modified":"2024-08-03T00:01:53","modified_gmt":"2024-08-03T03:01:53","slug":"cont-tecnico-tce-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/cont-tecnico-tce-ac\/","title":{"rendered":"Controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica: resumo para o TCE AC"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo n\u00f3s estudaremos os principais aspectos relacionados com controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE AC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n

\"Controle<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC: introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a doutrina especializada, existem diversas classifica\u00e7\u00f5es atinentes ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a classifica\u00e7\u00e3o quanto ao \u00f3rg\u00e3o delimita o controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica em administrativo, legislativo ou judicial.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o controle administrativo refere-se \u00e0quele exercido pela pr\u00f3pria administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sobre seus atos, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da autotutela.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, o controle legislativo consiste naquele realizado pelo Poder Legislativo, o qual, possui como fun\u00e7\u00e3o t\u00edpica fiscalizar a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, o controle judicial vincula-se \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, com fulcro no princ\u00edpio da inafastabilidade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, todavia, estudaremos especificamente o controle legislativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme trataremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n

Controle legislativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC: pol\u00edtico e t\u00e9cnico<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

No que tange ao controle legislativo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, por sua vez, a doutrina costuma dividi-lo em 2 (duas) categorias, a saber: pol\u00edtico e t\u00e9cnico.<\/p>\n\n\n\n

Em resumo, o controle pol\u00edtico<\/mark><\/strong> da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica decorre da atua\u00e7\u00e3o direta das casas legislativas, mediante julgamentos e pondera\u00e7\u00f5es pol\u00edticas, com fulcro em suas prerrogativas constitucionais.<\/p>\n\n\n\n

Por exemplo, compete ao Congresso Nacional julgar as contas do Presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, conforme pode-se extrair do texto constitucional, compete ao Senado Federal aprovar, ap\u00f3s sabatina, algumas indica\u00e7\u00f5es do Presidente da Rep\u00fablica para cargos estrat\u00e9gicos.<\/p>\n\n\n\n

Outro exemplo refere-se \u00e0 compet\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados para tomar as contas do Presidente da Rep\u00fablica caso n\u00e3o sejam prestadas nos prazos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, conforme pode-se perceber, trata-se de um controle pautado em crit\u00e9rios eminentemente pol\u00edticos.<\/p>\n\n\n\n

Por outro lado, a Carta Magna indica que o controle externo da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a cargo do Congresso Nacional, ser\u00e1 exercido com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas da Uni\u00e3o (TCU).<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, costuma-se atribuir \u00e0 atua\u00e7\u00e3o controladora do TCU e, por simetria, dos tribunais estaduais, a denomina\u00e7\u00e3o de controle t\u00e9cnico<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Assim, diferentemente do controle pol\u00edtico, no controle realizado pelos Tribunais de Contas prevalece o aspecto t\u00e9cnico, pautado em normas de auditoria.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, a Carta Pol\u00edtica estabelece um rol de compet\u00eancias exclusivas do TCU, as quais somente por ele podem ser executadas.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para o concurso do TCE AC, faz-se necess\u00e1rio conhecer, como exemplo de controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o rol de compet\u00eancias do TCU insculpidas no art. 71 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

Controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, conforme tratamos anteriormente, o art. 71 da CF\/88 estabelece o rol de compet\u00eancias do TCU no contexto do controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale lembrar que, por for\u00e7a do art. 75 da CF\/88, tais compet\u00eancias aplicam-se tamb\u00e9m, por simetria, aos tribunais de contas dos entes subnacionais naquilo que for cab\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n

Portanto, para o concurso do TCE AC, sugere-se uma leitura atenta dessas compet\u00eancias, pois elas \u201cchovem\u201d nas provas.<\/p>\n\n\n\n

Neste artigo, a seguir, trataremos, com maior detalhamento, acerca das principais compet\u00eancias constitucionais do TCU.<\/p>\n\n\n\n

Julgamento de contas dos administradores<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, compete ao TCU julgar as contas de todos os administradores p\u00fablicos, com exce\u00e7\u00e3o do chefe do Poder Executivo.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, a Carta Pol\u00edtica estabelece que todos aqueles que guardem, gerenciem, administrem, arrecadem ou utilizem recursos p\u00fablicos devem prestar contas ao \u00f3rg\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m submetem-se \u00e0 compet\u00eancia de julgamento do TCU as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade que resulte em preju\u00edzo ao er\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Parecer pr\u00e9vio<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por outro lado, no que tange ao chefe do Poder Executivo, n\u00e3o compete diretamente ao TCU julgar as contas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse caso, a CF\/88 atribui ao TCU a compet\u00eancia t\u00e3o somente para emiss\u00e3o de parecer pr\u00e9vio, o qual ser\u00e1 emitido em at\u00e9 60 dias ap\u00f3s a entrega das contas.<\/p>\n\n\n\n

Assim, o parecer pr\u00e9vio possui natureza conclusiva, por\u00e9m, n\u00e3o vinculante, cabendo ao Congresso Nacional o julgamento das contas em conson\u00e2ncia ou n\u00e3o com a pe\u00e7a t\u00e9cnica expedida pelo TCU.<\/p>\n\n\n\n

Registro de atos<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Pessoal, no contexto do controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC, uma das principais compet\u00eancias do TCU refere-se ao registro de atos de admiss\u00e3o, aposentadorias, reformas e pens\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Assim, compete ao TCU apreciar, para fins de registro, a legalidade de todos os atos de admiss\u00e3o de pessoal da administra\u00e7\u00e3o, exceto os de provimento em comiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, tamb\u00e9m deve haver, por parte do \u00f3rg\u00e3o de controle, o registro das concess\u00f5es de aposentadorias, reformas e pens\u00f5es. Por\u00e9m, dispensa-se nova an\u00e1lise em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s melhorias posteriores que n\u00e3o alterem o fundamento do ato concess\u00f3rio inicial.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, quanto ao registro de atos de aposentadorias\/reformas\/pens\u00f5es, vale lembrar que a jurisprud\u00eancia do STF confere ao TCU o prazo de 5 (cinco) anos para registro ap\u00f3s a entrada do processo no tribunal. Ap\u00f3s este per\u00edodo, portanto, diante da in\u00e9rcia do TCU, haver\u00e1 o registro t\u00e1cito.<\/p>\n\n\n\n

Transfer\u00eancias volunt\u00e1rias<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, compete ao TCU fiscalizar os recursos transferidos voluntariamente pela Uni\u00e3o, mediante conv\u00eanio ou outros instrumentos, aos demais entes.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, verifica-se a utiliza\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da origem do recurso para definir a compet\u00eancia do \u00f3rg\u00e3o de controle.<\/p>\n\n\n\n

Compet\u00eancia sancionat\u00f3ria<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Naturalmente, a compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria atribu\u00edda aos \u00f3rg\u00e3os de controle implica tamb\u00e9m na exist\u00eancia de uma compet\u00eancia sancionat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n

Assim, no \u00e2mbito do estudo do controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC, uma das principais compet\u00eancias do TCU refere-se \u00e0 sua capacidade para aplicar san\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, a CF\/88 expressamente possibilita que, diante de irregularidades, o TCU, por meios pr\u00f3prios, aplique san\u00e7\u00f5es aos seus jurisdicionados.<\/p>\n\n\n\n

Assim, pode-se citar a possibilidade de imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos, diante da verifica\u00e7\u00e3o de dano ao er\u00e1rio e, inclusive, de multa proporcional ao dano.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel a imputa\u00e7\u00e3o de multa sancionat\u00f3ria, al\u00e9m da multa proporcional ao dano.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ressaltar que a decis\u00e3o do TCU que impute san\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a constitucional, possui natureza de t\u00edtulo executivo extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n

Controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC: conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, finalizamos aqui este artigo sobre o controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: Concurso TCE AC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n

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Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo n\u00f3s estudaremos os principais aspectos relacionados com controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE AC). Bons estudos! Controle t\u00e9cnico da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica para o TCE AC: introdu\u00e7\u00e3o Conforme a doutrina especializada, existem diversas classifica\u00e7\u00f5es atinentes ao controle da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. 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Especialista em Engenharia Ambiental e Saneamento B\u00e1sico pela Faculdade Est\u00e1cio. Atualmente exerce o cargo de Auditor de Controle Externo do TCE\/AM. Aprovado e nomeado nos seguintes concursos: ARSETE\/PMT (1\u00ba lugar - Analista de Regula\u00e7\u00e3o - Eng. Civil), Prefeitura de Campinas\/SP (Eng. Civil) , CODEVASF (Analista de Desenvolvimento Regional - Eng. Civil), TCE\/AM (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Obras P\u00fablicas \/ 14\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Auditoria Governamental), TCE\/TO (2\u00ba lugar - Auditor de Controle Externo - Eng. 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