{"id":1433567,"date":"2024-07-29T11:49:00","date_gmt":"2024-07-29T14:49:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1433567"},"modified":"2024-07-24T17:39:52","modified_gmt":"2024-07-24T20:39:52","slug":"fornecimento-bens-licitacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fornecimento-bens-licitacao\/","title":{"rendered":"Fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na disciplina de Direito Administrativo:&nbsp; as condi\u00e7\u00f5es fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o, segundo a Lei 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"265\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/22125104\/image-572.png\" alt=\"Fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o\" class=\"wp-image-1433571\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/22125104\/image-572.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/22125104\/image-572-300x209.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/22125104\/image-572-150x105.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer as regras para fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o de acordo com a norma;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-licitacoes-nbsp\"><strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) determina que contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo setor p\u00fablico sejam feitas em regra por processo licitat\u00f3rio, garantindo publicidade, ampla concorr\u00eancia e a escolha mais vantajosa para o Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm?origin=instituicao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma, cumprindo o mandamento exigido pela CF, define justamente os diversos tipos de licita\u00e7\u00e3o que podem ser utilizadas no \u00e2mbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitat\u00f3rio na grande maioria dos casos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei aborda a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de reparos, obras e constru\u00e7\u00f5es. Nessa linha, estabelece tamb\u00e9m diversas disposi\u00e7\u00f5es referentes a fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fornecimento-de-bens-em-licitacao-nbsp\"><strong>Fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Nos termos da lei 14.133\/2021, vejamos o que est\u00e1 disposto sobre fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 41. No caso de licita\u00e7\u00e3o que envolva o fornecimento de bens, a Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1 excepcionalmente:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; indicar uma ou mais marcas ou modelos, desde que formalmente justificado, nas seguintes hip\u00f3teses:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) em decorr\u00eancia da necessidade de padroniza\u00e7\u00e3o do objeto;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) em decorr\u00eancia da necessidade de manter a compatibilidade com plataformas e padr\u00f5es j\u00e1 adotados pela Administra\u00e7\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) quando determinada marca ou modelo comercializados por mais de um fornecedor forem os \u00fanicos capazes de atender \u00e0s necessidades do contratante;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>d) quando a descri\u00e7\u00e3o do objeto a ser licitado puder ser mais bem compreendida pela identifica\u00e7\u00e3o de determinada marca ou determinado modelo aptos a servir apenas como refer\u00eancia;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; exigir amostra ou prova de conceito do bem no procedimento de pr\u00e9-qualifica\u00e7\u00e3o permanente, na fase de julgamento das propostas ou de lances, ou no per\u00edodo de vig\u00eancia do contrato ou da ata de registro de pre\u00e7os, desde que previsto no edital da licita\u00e7\u00e3o e justificada a necessidade de sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; vedar a contrata\u00e7\u00e3o de marca ou produto, quando, mediante processo administrativo, restar comprovado que produtos adquiridos e utilizados anteriormente pela Administra\u00e7\u00e3o n\u00e3o atendem a requisitos indispens\u00e1veis ao pleno adimplemento da obriga\u00e7\u00e3o contratual no fornecimento de bens;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; solicitar, motivadamente, carta de solidariedade emitida pelo fabricante, que assegure a execu\u00e7\u00e3o do contrato, no caso de licitante revendedor ou distribuidor.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico. A exig\u00eancia prevista no inciso II do caput deste artigo restringir-se-\u00e1 ao licitante provisoriamente vencedor quando realizada na fase de julgamento das propostas ou de lances.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 42. A prova de qualidade de produto (objeto do fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o<\/em>)<em> apresentado pelos proponentes como similar ao das marcas eventualmente indicadas no edital ser\u00e1 admitida por qualquer um dos seguintes meios:<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; comprova\u00e7\u00e3o de que o produto est\u00e1 de acordo com as normas t\u00e9cnicas determinadas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas (ABNT) ou por outra entidade credenciada pelo Inmetro;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; declara\u00e7\u00e3o de atendimento satisfat\u00f3rio emitida por outro \u00f3rg\u00e3o ou entidade de n\u00edvel federativo equivalente ou superior que tenha adquirido o produto em que tenha havido o fornecimento de bens;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; certifica\u00e7\u00e3o, certificado, laudo laboratorial ou documento similar que possibilite a aferi\u00e7\u00e3o da qualidade e da conformidade do produto ou do processo de fabrica\u00e7\u00e3o, inclusive sob o aspecto ambiental, emitido por institui\u00e7\u00e3o oficial competente ou por entidade credenciada.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba O edital poder\u00e1 exigir, como condi\u00e7\u00e3o de aceitabilidade da proposta, certifica\u00e7\u00e3o de qualidade do produto por institui\u00e7\u00e3o credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A Administra\u00e7\u00e3o poder\u00e1, nos termos do edital de licita\u00e7\u00e3o, oferecer prot\u00f3tipo do objeto pretendido e exigir, na fase de julgamento das propostas, amostras do licitante provisoriamente vencedor, para atender a dilig\u00eancia ou, ap\u00f3s o julgamento, como condi\u00e7\u00e3o para firmar contrato.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o a fornecimento de bens de acordo com a Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, norma de n\u00ba 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre fornecimento de bens em licita\u00e7\u00e3o, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fornecimento de bens em 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