Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Nos \u00faltimos tr\u00eas dias, eu tenho recebido uma s\u00e9rie de questionamentos dos alunos sobre um tal \u201cdecreto de terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d, que \u201cacabaria com os concursos p\u00fablicos\u201d.<\/p>\n
Eu sempre evito falar sobre essas coisas, pois sei que, na maioria dos casos, s\u00e3o pessoas de m\u00e1-f\u00e9 que espalham esse tipo de not\u00edcia. At\u00e9 agora n\u00e3o sei qual \u00e9 a finalidade destas pessoas, se \u00e9 simplesmente propagar mentiras ou se querem desestimular aqueles que est\u00e3o estudando para concursos. Tamb\u00e9m temos que considerar que estamos no momento da Fake News<\/em>, e muita gente espalha not\u00edcias, reproduzindo informa\u00e7\u00f5es sem qualquer conhecimento, s\u00f3 para obter vantagens pol\u00edtico-eleitorais.<\/p>\n Se voc\u00ea \u00e9 um desses, n\u00e3o precisa nem perder o seu tempo lendo o nosso artigo. N\u00e3o estou aqui para comentar pol\u00edtica e n\u00e3o irei perder o meu tempo (e dos nobres concurseiros que nos seguem) discutindo pol\u00edtica.<\/p>\n Vamos ao que nos interessa!<\/p>\n O decreto que est\u00e3o falando por a\u00ed \u00e9 o Decreto 9.507, de 21 de setembro de 2018. O normativo disp\u00f5e sobre \u201ca execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o, de servi\u00e7os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional e das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o<\/em><\/strong>\u201d.<\/p>\n Assim, j\u00e1 devemos esclarecer que ele somente se aplica ao \u00e2mbito da Uni\u00e3o, n\u00e3o se aplicando aos estados, Distrito Federal e munic\u00edpios. O Decreto tamb\u00e9m n\u00e3o se aplica aos Poderes Judici\u00e1rio, Legislativo, Tribunal de Contas e Minist\u00e9rio P\u00fablico. Tais poderes\/\u00f3rg\u00e3os n\u00e3o se sujeitam ao regulamento baixado pelo Presidente da Rep\u00fablica. Logo, s\u00f3 aqui, j\u00e1 temos uma infinidade de concursos que sequer ser\u00e3o afetados pelo conte\u00fado do Decreto.<\/p>\n Veja como o povo tem m\u00e1-f\u00e9. J\u00e1 vieram me questionar se o decreto n\u00e3o acabaria com os concursos para t\u00e9cnico judici\u00e1rio. O Decreto n\u00e3o tem poder para fazer isso!<\/em><\/p>\n Voltando ao conte\u00fado, a norma revoga o antigo Decreto 2.271\/1997, que tratava da execu\u00e7\u00e3o indireta de servi\u00e7os. O Decreto revogado enumerava expressamente as atividades que seriam pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta. J\u00e1 o novo documento delega para o Ministro de Estado do Planejamento, Desenvolvimento e Gest\u00e3o a compet\u00eancia para estabelecer \u201cos servi\u00e7os que ser\u00e3o preferencialmente objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta mediante contrata\u00e7\u00e3o\u201d.<\/p>\n Logo, nos pr\u00f3ximos dias\/meses, teremos um ato normativo do Minist\u00e9rio do Planejamento enumerando atividades que preferencialmente ser\u00e3o executadas de forma indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o com terceiros. As atividades que j\u00e1 imaginamos que ser\u00e3o contempladas s\u00e3o atividades de vigil\u00e2ncia, limpeza, manuten\u00e7\u00e3o e outras, dessa natureza, que j\u00e1 constavam no Decreto 2.271\/1997. Talvez outras atividades ser\u00e3o inclu\u00eddas, muitas ligadas a servi\u00e7os administrativos, mas o Minist\u00e9rio n\u00e3o poder\u00e1 estabelecer qualquer tipo de atividade, uma vez que os arts. 3\u00ba e 4\u00ba enumeram atividades que N\u00c3O poder\u00e3o ser objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta. Ademais, o ato do Minist\u00e9rio tamb\u00e9m n\u00e3o poder\u00e1 contrariar o pr\u00f3prio texto constitucional, que prev\u00ea a realiza\u00e7\u00e3o de concurso p\u00fablico para os cargos efetivos.<\/p>\n Agora, vamos analisar o Decreto em duas partes: uma sobre a administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional e a outra sobre as empresas estatais.<\/p>\n Administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica e fundacional.<\/strong><\/p>\n Segundo o Decreto 9.507\/2018, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal direta, aut\u00e1rquica e fundacional, os servi\u00e7os:<\/p>\n I – que envolvam a tomada de decis\u00e3o<\/strong>ou posicionamento institucional<\/strong>nas \u00e1reas de planejamento, coordena\u00e7\u00e3o, supervis\u00e3o e controle;<\/em><\/p>\n II – que sejam considerados estrat\u00e9gicos<\/strong>para o \u00f3rg\u00e3o ou a entidade, cuja terceiriza\u00e7\u00e3o possa colocar em risco o controle de processos e de conhecimentos e tecnologias;<\/em><\/p>\n III – que estejam relacionados ao poder de pol\u00edcia<\/strong>, de regula\u00e7\u00e3o<\/strong>, de outorga<\/strong>de servi\u00e7os p\u00fablicos e de aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o<\/strong>; e<\/em><\/p>\n IV – que sejam inerentes \u00e0s categorias funcionais<\/strong>abrangidas pelo plano de cargos do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, exceto<\/strong>disposi\u00e7\u00e3o legal em contr\u00e1rio ou quando se tratar de cargo extinto, total ou parcialmente, no \u00e2mbito do quadro geral de pessoal.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n De certa forma, o decreto n\u00e3o inovou em nada at\u00e9 aqui. Estas atividades n\u00e3o poderiam ser prestadas por terceiros, uma vez que envolvem o poder de decis\u00e3o e planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, al\u00e9m de compet\u00eancias t\u00edpicas de Estado. S\u00f3 com essas veda\u00e7\u00f5es, podemos observar que v\u00e1rias carreiras n\u00e3o ser\u00e3o afetadas, cito algumas: carreiras de planejamento de pol\u00edticas p\u00fablicas, Auditor-Fiscal, AFT, cargos ligados ao controle (TCU, CGU, etc.), carreiras das ag\u00eancias reguladoras, carreiras do Bacen e da CVM (pois exercem poder de pol\u00edcia\/regula\u00e7\u00e3o), pol\u00edcias, e in\u00fameras outras.<\/p>\n Enfim, todas as principais carreiras t\u00edpicas de Estado, que exercem compet\u00eancia fiscalizat\u00f3ria, regulat\u00f3ria ou de planejamento N\u00c3O ser\u00e3o afetadas pelo Decreto.<\/p>\n No entanto, carreiras meramente administrativas podem sofrer uma redu\u00e7\u00e3o. Isso, por\u00e9m, j\u00e1 era previs\u00edvel e \u00f3bvio. Nessa linha, o Decreto prev\u00ea que:<\/p>\n Art. 3\u00ba […] \u00a7 1\u00ba Os servi\u00e7os auxiliares<\/strong>, instrumentais<\/strong>ou acess\u00f3rios<\/strong>de que tratam os incisos do caputpoder\u00e3o ser executados de forma indireta, vedada a transfer\u00eancia de responsabilidade para a realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos ou a tomada de decis\u00e3o para o contratado<\/strong>.<\/em><\/p>\n \u00a7 2\u00ba Os servi\u00e7os auxiliares, instrumentais ou acess\u00f3rios de fiscaliza\u00e7\u00e3o e consentimento relacionados ao exerc\u00edcio do poder de pol\u00edcia n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta.<\/strong><\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n A utiliza\u00e7\u00e3o cada vez mais frequente de recursos de tecnologia da informa\u00e7\u00e3o vem diminuindo (mas n\u00e3o extinguindo) a necessidade de cargos ligados a \u00e1reas meramente administrativas, isso sem falar na tend\u00eancia do Estado (n\u00e3o importa quem seja eleito) em concentrar seus recursos em \u00e1reas final\u00edsticas de educa\u00e7\u00e3o, sa\u00fade, seguran\u00e7a e outras pol\u00edticas p\u00fablicas.<\/p>\n Mesmo assim, note que o Decreto expressamente veda a delega\u00e7\u00e3o da realiza\u00e7\u00e3o de atos administrativos, tomada de decis\u00e3o e atos de pol\u00edcia, incluindo servi\u00e7os auxiliares de poder de pol\u00edcia.<\/p>\n Visto isso, vamos falar um pouco das empresas estatais.<\/p>\n Empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista<\/strong><\/p>\n Aqui, certamente, teremos mais execu\u00e7\u00e3o indireta. Isso, no entanto, j\u00e1 estava acontecendo h\u00e1 bastante tempo. Milhares de pessoas j\u00e1 trabalhavam para os Correios, Petrobr\u00e1s e outras empresas estatais mediante terceiriza\u00e7\u00e3o. Portanto, o decreto, na pr\u00e1tica, s\u00f3 regulamenta algo que j\u00e1 acontece h\u00e1 v\u00e1rios anos.<\/p>\n Vejamos o que o Decreto 9.507\/2018 disp\u00f5e sobre este assunto:<\/p>\n Art. 4\u00ba\u00a0 Nas empresas p\u00fablicas e nas sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, n\u00e3o ser\u00e3o objeto de execu\u00e7\u00e3o indireta os servi\u00e7os que demandem a utiliza\u00e7\u00e3o, pela contratada, de profissionais com atribui\u00e7\u00f5es inerentes \u00e0s dos cargos integrantes de seus Planos de Cargos e Sal\u00e1rios<\/strong>, exceto<\/strong>se contrariar os princ\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade, tais como na ocorr\u00eancia de, ao menos, uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/em><\/p>\n I – car\u00e1ter tempor\u00e1rio do servi\u00e7o;<\/em><\/p>\n II – incremento tempor\u00e1rio do volume de servi\u00e7os;<\/em><\/p>\n III – atualiza\u00e7\u00e3o de tecnologia ou especializa\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, quando for mais atual e segura, que reduzem o custo ou for menos prejudicial ao meio ambiente; ou<\/em><\/p>\n IV – impossibilidade de competir no mercado concorrencial em que se insere.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n A leitura nos mostra uma s\u00e9rie de exce\u00e7\u00f5es que, na pr\u00e1tica, permitir\u00e3o a realiza\u00e7\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o indireta em v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es. Isso \u00e9 um fato! J\u00e1 alertamos em eventos anteriores que teremos um n\u00famero cada vez mais reduzido de concursos para as empresas estatais, tanto em virtude do incremento de tecnologia, como pela possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o para permitir a competitividade da entidade no setor em que atue.<\/p>\n Nessa linha, o art. 14 do Decreto disp\u00f5e ainda que: \u201cas empresas p\u00fablicas e as sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o adotar\u00e3o os mesmos par\u00e2metros das sociedades privadas naquilo que n\u00e3o contrariar seu regime jur\u00eddico e o disposto neste Decreto\u201d.<\/p>\n Ademais, o regulamento disp\u00f5e que \u201co Conselho de Administra\u00e7\u00e3o ou \u00f3rg\u00e3o equivalente das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o estabelecer\u00e1 o conjunto de atividades que ser\u00e3o pass\u00edveis de execu\u00e7\u00e3o indireta, mediante contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os\u201d (art. 4\u00ba, \u00a7 4\u00ba). Dessa forma, muito em breve, as empresas p\u00fablicas e sociedades de economia mista estabelecer\u00e3o, dentro do contexto constitucional, quais as atividades que ser\u00e3o executadas indiretamente.<\/p>\n Ressalvo, por\u00e9m, que isso n\u00e3o representa a extin\u00e7\u00e3o dos concursos nas empresas estatais. Veja que, ainda que existam exce\u00e7\u00f5es, a terceiriza\u00e7\u00e3o deve guardar pertin\u00eancia com: (i) a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico, no caso dos empregos p\u00fablicos, que \u00e9 a regra, e s\u00f3 admite exce\u00e7\u00f5es compat\u00edveis com a Constitui\u00e7\u00e3o \u2013 lembro, por mais \u00f3bvio que seja, que um decreto n\u00e3o revoga a Constitui\u00e7\u00e3o; (ii) qualquer exce\u00e7\u00e3o ter\u00e1 que ser devidamente justificada, explicando em que a contrata\u00e7\u00e3o direta estaria contrariando os \u201cprinc\u00edpios administrativos da efici\u00eancia, da economicidade e da razoabilidade\u201d e em quais das situa\u00e7\u00f5es dos incisos I a IV do art. 4\u00ba ela se enquadraria.<\/p>\n Ademais, os \u00f3rg\u00e3os de controle, certamente, exercer\u00e3o a fiscaliza\u00e7\u00e3o para evitar que abusos sejam realizados e, a pretexto da efici\u00eancia, sejam feitas contrata\u00e7\u00f5es despidas de interesse p\u00fablico.<\/p>\n Por fim, torna-se indispens\u00e1vel a leitura do art. 5\u00ba do Decreto 9.507\/2018, vazado nos seguintes termos:<\/p>\n Art. 5\u00ba\u00a0 \u00c9 vedada a contrata\u00e7\u00e3o, por \u00f3rg\u00e3o ou entidade de que trata o art. 1\u00ba, de pessoa jur\u00eddica na qual haja administrador ou s\u00f3cio com poder de dire\u00e7\u00e3o que tenham\u00a0 rela\u00e7\u00e3o de parentesco\u00a0 com:<\/em><\/p>\n I – detentor de cargo em comiss\u00e3o ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a que atue na \u00e1rea respons\u00e1vel pela demanda ou pela contrata\u00e7\u00e3o; ou<\/em><\/p>\n II – autoridade hierarquicamente superior no \u00e2mbito de cada \u00f3rg\u00e3o ou entidade.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n Nesse caso, o Decreto busca assegurar a objetividade tanto da decis\u00e3o de executar o servi\u00e7o de forma indireta como na pr\u00f3pria escolha da empresa que fornecer\u00e1 os servi\u00e7os.<\/p>\n Os demais artigos disp\u00f5em sobre regras para a realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00e3o e sobre as disposi\u00e7\u00f5es contratuais que fogem ao objeto do presente artigo.<\/p>\n Enfim, o que podemos concluir \u00e9 o seguinte sobre o Decreto:<\/p>\n (i) ele somente se aplica \u00e0 Uni\u00e3o, n\u00e3o causando qualquer impacto em concursos estaduais, distritais e municipais;<\/p>\n (ii) o regulamento n\u00e3o alcan\u00e7a os demais poderes e \u00f3rg\u00e3os n\u00e3o submetidos ao poder regulamentar do Poder Executivo;<\/p>\n (iii) carreiras t\u00edpicas de Estado, que exercem compet\u00eancias de planejamento, poder de pol\u00edcias, fiscaliza\u00e7\u00e3o e regula\u00e7\u00e3o n\u00e3o poder\u00e3o ser afetadas;<\/p>\n (iv) as atividades meramente administrativas podem ser afetadas, mas dependem de justificativa;<\/p>\n (v) no \u00e2mbito das empresas estatais, como j\u00e1 era de se presumir, a tend\u00eancia \u00e9 a diminui\u00e7\u00e3o de concursos p\u00fablicos, mas n\u00e3o a total extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n \u00a0—<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Eu espero que o conte\u00fado acima, com car\u00e1ter informativo, auxilie voc\u00ea no entendimento sobre esse assunto e permita que voc\u00ea estabele\u00e7a um planejamento de m\u00e9dio e longo prazo sobre o concurso que voc\u00ea ter\u00e1 como foco em breve. No mais, fico \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para continuarmos informando e estudando!<\/p>\n Pessoal, sigam-me nas redes sociais: Instagram: @profherbertalmeida<\/a>\u00a0e Youtube: \/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Prof. Herbert Almeida. Nos \u00faltimos tr\u00eas dias, eu tenho recebido uma s\u00e9rie de questionamentos dos alunos sobre um tal \u201cdecreto de terceiriza\u00e7\u00e3o\u201d, que \u201cacabaria com os concursos p\u00fablicos\u201d. 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