{"id":143034,"date":"2018-09-25T01:11:33","date_gmt":"2018-09-25T04:11:33","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=143034"},"modified":"2018-09-25T01:11:33","modified_gmt":"2018-09-25T04:11:33","slug":"juiz-federal-trf-2-correcao-da-prova-de-previdenciario","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/juiz-federal-trf-2-correcao-da-prova-de-previdenciario\/","title":{"rendered":"Juiz Federal \/ TRF -2: corre\u00e7\u00e3o da prova de previdenci\u00e1rio"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, galera!<\/p>\n

Vamos comentar a prova de Direito Previdenci\u00e1rio do concurso realizado pelo CESPE\/CEBRASPE para o cargo de Juiz Federal do TRF-2.<\/p>\n

A prova de previdenci\u00e1rio foi bem elaborada e dificilmente dar\u00e1 margem para altera\u00e7\u00f5es de gabarito.<\/p>\n

Das cinco quest\u00f5es, quatro cobraram a literalidade da lei e outra exigia um julgamento bem conhecido sobre LOAS (RESP Repetitivo do STJ).<\/p>\n

TODAS as quest\u00f5es foram tratadas no nosso curso, raz\u00e3o pela qual os alunos n\u00e3o devem ter sentido maiores dificuldades pra responder essa parte da prova.<\/p>\n

Sem mais delongas, vamos \u00e0s quest\u00f5es:<\/p>\n

———————————————<\/p>\n

QUEST\u00c3O 10<\/strong><\/p>\n

Marque a op\u00e7\u00e3o correta:<\/p>\n

a) \u00c9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo o qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria e definitiva no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

b) \u00c9 de dez anos o prazo de prescricional de todo o qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o do benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria e definitiva no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

c) O direito da Previd\u00eancia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis para os seus benefici\u00e1rios decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.<\/p>\n

d) As a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o por acidente do trabalho prescrevem em dez anos.<\/p>\n

e) \u00c9 de quinze anos o prazo de prescricional de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio incapaz, para a revis\u00e3o do ato concess\u00f3rio do benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria e definitiva no \u00e2mbito administrativo.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

A respeito da prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia, a lei n. 8.213\/91 traz os seguintes dispositivos:<\/p>\n

Art. 103.\u00a0 \u00c9 de dez anos o prazo de decad\u00eancia de todo e qualquer direito ou a\u00e7\u00e3o do segurado ou benefici\u00e1rio para a revis\u00e3o do ato de concess\u00e3o de benef\u00edcio, a contar do dia primeiro do m\u00eas seguinte ao do recebimento da primeira presta\u00e7\u00e3o ou, quando for o caso, do dia em que tomar conhecimento da decis\u00e3o indeferit\u00f3ria definitiva no \u00e2mbito administrativo.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 10.839, de 2004)<\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido pagas, toda e qualquer a\u00e7\u00e3o para haver presta\u00e7\u00f5es vencidas ou quaisquer restitui\u00e7\u00f5es ou diferen\u00e7as devidas pela Previd\u00eancia Social, salvo o direito dos menores, incapazes e ausentes, na forma do C\u00f3digo Civil.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.528, de 1997)<\/p>\n

Art. 103-A.\u00a0 O direito da Previd\u00eancia Social de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favor\u00e1veis<\/u> para os seus benefici\u00e1rios decai em dez anos<\/u><\/strong>, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada m\u00e1-f\u00e9.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.839, de 2004)<\/p>\n

1o No caso de efeitos patrimoniais cont\u00ednuos, o prazo decadencial contar-se-\u00e1 da percep\u00e7\u00e3o do primeiro pagamento. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.839, de 2004)<\/p>\n

2o Considera-se exerc\u00edcio do direito de anular qualquer medida de autoridade administrativa que importe impugna\u00e7\u00e3o \u00e0 validade do ato. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.839, de 2004)<\/p>\n

Art. 104. As a\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 presta\u00e7\u00e3o por acidente do trabalho<\/u> prescrevem em 5 (cinco) anos<\/u><\/strong>, observado o disposto no art. 103 desta Lei, contados da data:<\/p>\n

I – do acidente, quando dele resultar a morte ou a incapacidade tempor\u00e1ria, verificada esta em per\u00edcia m\u00e9dica a cargo da Previd\u00eancia Social; ou<\/p>\n

II – em que for reconhecida pela Previd\u00eancia Social, a incapacidade permanente ou o agravamento das seq\u00fcelas do acidente.<\/p><\/blockquote>\n

A alternativa \u201cA\u201d<\/strong> cont\u00e9m a transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 103 (caput<\/em>) e deve ser considerada a resposta correta.<\/p>\n

Autores como Zambitte argumentam que este prazo teria natureza prescricional. \u00c9 um caminho para eventuais recursos em defesa da alternativa \u201cB\u201d, mas, tendo em vista a literalidade da norma, considero a chance de provimento pequena.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 11<\/strong><\/p>\n

Marque a op\u00e7\u00e3o certa:<\/p>\n

A seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos poderes p\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0:<\/p>\n

a) Sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e previd\u00eancia social.<\/p>\n

b) Previd\u00eancia social, assist\u00eancia social e sa\u00fade.<\/p>\n

c) Sa\u00fade, assist\u00eancia social e educa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

d) Educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia social e previd\u00eancia social.<\/p>\n

e) Educa\u00e7\u00e3o, direitos humanos e sa\u00fade.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

De acordo com o art. 194 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u201cA seguridade social compreende um conjunto integrado de a\u00e7\u00f5es de iniciativa dos Poderes P\u00fablicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos \u00e0 sa\u00fade<\/strong>, \u00e0 previd\u00eancia<\/strong> e \u00e0 assist\u00eancia social<\/strong><\/em>\u201d.<\/p>\n

Portanto, a resposta correta est\u00e1 na alternativa \u201cB\u201d<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 12<\/strong><\/p>\n

Jo\u00e3o, pessoa com defici\u00eancia, dirigiu-se \u00e0 Ag\u00eancia da Previd\u00eancia Social, com pr\u00e9vio agendamento, para realizar pedido de LOAS. O pedido foi negado por entender a autarquia que a soma da renda per capita da fam\u00edlia de Jo\u00e3o, considerando a soma de todo o n\u00facleo familiar, inclusive seu pai idoso, que recebe benef\u00edcio no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, ultrapassa o teto legal para aferi\u00e7\u00e3o da miserabilidade. Sobre referida decis\u00e3o administrativa \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

a) Est\u00e1 correto o INSS. Nos termos da Lei n. 8.742\/93 toda a renda auferida pelo n\u00facleo familiar deve ser considerada para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

b) Est\u00e1 errado o INSS. Aplica-se por analogia o par\u00e1grafo \u00fanico, do art. 34, do Estatuto do Idoso aos pedidos de benef\u00edcio assistencial feito por pessoa com defici\u00eancia. Assim, o benef\u00edcio de idoso no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o deve ser computado para aferi\u00e7\u00e3o da hipossufici\u00eancia.<\/p>\n

c) Est\u00e1 correto o INSS. Se fosse um pedido de LOAS\/IDOSO o benef\u00edcio percebido por pessoa do n\u00facleo familiar em valor at\u00e9 um sal\u00e1rio m\u00ednimo n\u00e3o seria computado, mas em se tratando de LOAS\/Deficiente o valor deve ser somado \u00e0 renda do n\u00facleo familiar, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal em sentido contr\u00e1rio.<\/p>\n

d) Est\u00e1 errado o INSS. Por\u00e9m, por aus\u00eancia de previs\u00e3o legal de recurso administrativo, Jo\u00e3o ter\u00e1 que recorrer ao juizado especial federal competente.<\/p>\n

e) Est\u00e1 correto o INSS. Tratando-se de benef\u00edcio assistencial e, portanto, sem custeio, a interpreta\u00e7\u00e3o sobre o instituto jur\u00eddico deve ser restritiva.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O art. 34 da lei n. 10.741\/03 (Estatuto do Idoso) estabelece que, para a concess\u00e3o de benef\u00edcio assistencial ao idoso, deve ser desconsiderada a renda familiar oriunda de benef\u00edcio pago a outro idoso do mesmo grupo, no valor de um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.<\/p>\n

Em 2015, ao julgar o tema 640 dos REsp repetitivos, o STJ fixou a seguinte tese:<\/p>\n

Aplica-se o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 34 do Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741\/03), por analogia, a pedido de benef\u00edcio assistencial feito por pessoa com defici\u00eancia a fim de que benef\u00edcio previdenci\u00e1rio recebido por idoso, no valor de um sal\u00e1rio m\u00ednimo, n\u00e3o seja computado no c\u00e1lculo da renda per capita prevista no artigo 20, \u00a7 3\u00ba, da Lei n. 8.742\/93.<\/p><\/blockquote>\n

Portanto, a resposta correta est\u00e1 na alternativa \u201cB\u201d<\/strong>.<\/p>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 13<\/strong><\/p>\n

Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da qualidade de segurado, independente de contribui\u00e7\u00f5es, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

a) O segurado facultativo mant\u00e9m a qualidade de segurado por at\u00e9 6 meses da cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

b) O segurado retido ou recluso mant\u00e9m a qualidade de segurado por at\u00e9 6 meses do livramento.<\/p>\n

c) O segurado que deixa de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social, ou estiver suspenso ou licenciado mant\u00e9m a qualidade de segurado por at\u00e9 24 meses.<\/p>\n

d) Enquanto estiver no gozo de benef\u00edcio o segurado n\u00e3o perde a qualidade de segurado, desde que o benef\u00edcio n\u00e3o se prolongue por mais de 12 meses.<\/p>\n

e) Se o segurado j\u00e1 tiver recolhido mais de 120 contribui\u00e7\u00f5es sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado, todos os prazos dos incisos do art. 15 da Lei 8.213\/91 s\u00e3o prorrogados em 6 meses.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

Veja o que disp\u00f5e o art. 15 da lei n. 8.213\/91:<\/p>\n

Art. 15. Mant\u00e9m a qualidade de segurado, independentemente de contribui\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

I – sem limite de prazo, quem est\u00e1 em gozo de benef\u00edcio;<\/p>\n

II – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado que deixar de exercer atividade remunerada abrangida pela Previd\u00eancia Social ou estiver suspenso ou licenciado sem remunera\u00e7\u00e3o;<\/p>\n

III – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s cessar a segrega\u00e7\u00e3o, o segurado acometido de doen\u00e7a de segrega\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria;<\/p>\n

IV – at\u00e9 12 (doze) meses ap\u00f3s o livramento, o segurado retido ou recluso;<\/p>\n

V – at\u00e9 3 (tr\u00eas) meses ap\u00f3s o licenciamento, o segurado incorporado \u00e0s For\u00e7as Armadas para prestar servi\u00e7o militar;<\/p>\n

VI – at\u00e9 6 (seis) meses ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es, o segurado facultativo<\/u>.<\/p>\n

1\u00ba O prazo do inciso II ser\u00e1 prorrogado para at\u00e9 24 (vinte e quatro) meses se o segurado j\u00e1 tiver pago mais de 120 (cento e vinte) contribui\u00e7\u00f5es mensais sem interrup\u00e7\u00e3o que acarrete a perda da qualidade de segurado.<\/p>\n

2\u00ba Os prazos do inciso II ou do \u00a7 1\u00ba ser\u00e3o acrescidos de 12 (doze) meses para o segurado desempregado, desde que comprovada essa situa\u00e7\u00e3o pelo registro no \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio do Minist\u00e9rio do Trabalho e da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

3\u00ba Durante os prazos deste artigo, o segurado conserva todos os seus direitos perante a Previd\u00eancia Social.<\/p>\n

Em raz\u00e3o da literalidade da norma, percebe-se que a resposta correta est\u00e1 na alternativa \u201cA\u201d<\/strong>.<\/p><\/blockquote>\n

 <\/p>\n

QUEST\u00c3O 14<\/strong><\/p>\n

Paulo com 42 anos ficou vi\u00favo em 15.01.2018. Jos\u00e9, seu marido, faleceu na condi\u00e7\u00e3o de segurado da previd\u00eancia social. Eram casados h\u00e1 3 anos. Sobre o regime de pens\u00f5es por morte aplicado ao caso concreto \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n

a) Paulo n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o, pois n\u00e3o comprovou a depend\u00eancia econ\u00f4mica.<\/p>\n

b) Paulo n\u00e3o ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o, pois apesar de a Resolu\u00e7\u00e3o 175\/2013, do CNJ, reconhecer o direito ao casamento em uni\u00f5es homoafetivas, tal resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 ato administrativo que n\u00e3o produz efeitos na esfera previdenci\u00e1ria.<\/p>\n

c) Paulo ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por apenas 4 meses pois, do in\u00edcio do casamento ao \u00f3bito n\u00e3o transcorreram mais de 4 anos.<\/p>\n

d) Paulo ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte de forma vital\u00edcia.<\/p>\n

e) Paulo ter\u00e1 direito \u00e0 pens\u00e3o por morte por vinte anos.<\/p>\n

Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\n

O INSS reconhece os relacionamentos homoafetivos para fins de depend\u00eancia previdenci\u00e1ria. Desde que se comprove a rela\u00e7\u00e3o de companheirismo, a depend\u00eancia \u00e9 presumida por for\u00e7a do art. 16, \u00a74\u00ba, da lei n. 8.213\/91.<\/p>\n

Isso posto, o companheiro deve observar as seguintes regras:<\/p>\n

Art. 77. A pens\u00e3o por morte, havendo mais de um pensionista, ser\u00e1 rateada entre todos em parte iguais.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 9.032, de 1995)<\/p>\n

(…)<\/p>\n