{"id":1430072,"date":"2024-07-14T22:41:55","date_gmt":"2024-07-15T01:41:55","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1430072"},"modified":"2024-07-14T22:41:57","modified_gmt":"2024-07-15T01:41:57","slug":"informativo-stj-817-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stj-817-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STJ 817 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p><\/p><p><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\">Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 817 do STJ\u00a0<\/span><strong style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\" data-darkreader-inline-color=\"\">COMENTADO<\/strong><span data-darkreader-inline-color=\"\" style=\"font-size: revert;color: initial;, sans-serif;--darkreader-inline-color: initial\"> entra na parada. Simbora!<\/span><\/p><p class=\"has-text-align-center\"><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14224046\/stj-informativo-817.pdf\" rel=\"sponsored nofollow\">DOWNLOAD do PDF AQUI!<\/a><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_ury8n4-oeAE\"><div id=\"lyte_ury8n4-oeAE\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/ury8n4-oeAE\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/ury8n4-oeAE\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/ury8n4-oeAE\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-ir-regularidade-dos-servicos-prestados-pela-plataforma-buser\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (Ir)Regularidade dos servi\u00e7os prestados pela plataforma Buser<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O servi\u00e7o oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve opera\u00e7\u00f5es conjuntas com empresas de fretamento, an\u00fancio e cobran\u00e7a individual de passagens para viagens interestaduais, \u00e9 um tipo de fretamento em circuito aberto e configura presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.093.778-PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Federa\u00e7\u00e3o das Empresas de Transporte de Passageiros dos Estados do Paran\u00e1 e Santa Catarina (Fepasc) ajuizou demanda contra a Uni\u00e3o, a Buser Brasil Tecnologia Ltda e a Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), objetivando a proced\u00eancia dos pedidos para reconhecer e declarar, para todos os efeitos, a ilegalidade e invalidade do modelo do Buser de oferta de servi\u00e7o de transporte regular intermunicipal de passageiros.<\/p>\n\n\n\n<p>A plataforma de tecnologia impetrou recurso no qual alega que n\u00e3o presta servi\u00e7os de transportes, mas somente atua como plataforma de tecnologia que faz intermedia\u00e7\u00e3o para contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fretamento; ou seja, s\u00e3o distintas a sua atividade e as prestadas pelas empresas de transporte.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Decreto n. 2.251\/1998:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 3\u00ba&nbsp; Para os fins deste Decreto, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; fretamento eventual ou tur\u00edstico: \u00e9 o servi\u00e7o prestado \u00e0 pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emiss\u00e3o de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres &#8211; ANTT;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 36.&nbsp; Os servi\u00e7os especiais previstos nos incisos I e II do&nbsp;<strong>caput<\/strong>&nbsp;do art. 35 t\u00eam car\u00e1ter ocasional, s\u00f3 podendo ser prestados em circuito fechado, sem implicar o estabelecimento de servi\u00e7os regulares ou permanentes e dependem de autoriza\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres, independentemente de licita\u00e7\u00e3o, observadas, quando for o caso, as normas dos tratados, conven\u00e7\u00f5es e acordos internacionais, enquanto vincularem a Rep\u00fablica Federativa do Brasil.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba Para os servi\u00e7os previstos nos incisos I e II do artigo anterior, n\u00e3o poder\u00e3o ser praticadas vendas de passagens e emiss\u00f5es de passagens individuais, nem a capta\u00e7\u00e3o ou o desembarque de passageiros no itiner\u00e1rio, vedadas, igualmente, a utiliza\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a pr\u00e1tica de com\u00e9rcio, nos ve\u00edculos utilizados na respectiva presta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-prestacao-irregular-de-servico\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O caso concreto envolve a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de fretamento em circuito aberto realizado por meio da utiliza\u00e7\u00e3o de plataforma eletr\u00f4nica em que os passageiros adquirem viagens para destinos de seu interesse, normalmente em rotas consideradas lucrativas pelas empresas de transporte de passageiros em geral.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tema, o Decreto n. 2.251\/1998 define, em seu art. 3\u00ba, XI, o fretamento eventual ou tur\u00edstico como o servi\u00e7o que \u00e9 &#8220;prestado \u00e0 pessoa ou a um grupo de pessoas, em circuito fechado, com emiss\u00e3o de nota fiscal e lista de pessoas transportadas, por viagem, com pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o ou licen\u00e7a da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres &#8211; ANTT&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, disp\u00f5e o \u00a7 1\u00ba do art. 36 do Decreto n. 2.251\/1998 que, no transporte interestadual e internacional de passageiros, sob fretamento cont\u00ednuo ou eventual\/tur\u00edstico, &#8220;<strong>n\u00e3o poder\u00e3o ser praticadas vendas de passagens e emiss\u00f5es de passagens individuais, nem a capta\u00e7\u00e3o ou o desembarque de passageiros no itiner\u00e1rio, vedadas, igualmente, a utiliza\u00e7\u00e3o de terminais rodovi\u00e1rios nos pontos extremos e no percurso da viagem, e o transporte de encomendas ou mercadorias que caracterizem a pr\u00e1tica de com\u00e9rcio, nos ve\u00edculos utilizados na respectiva presta\u00e7\u00e3o<\/strong>&#8220;.<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, a legisla\u00e7\u00e3o exige que o servi\u00e7o de fretamento, para ser autorizado, deve ser praticado somente em &#8220;circuito fechado&#8221; (as viagens de ida e de volta s\u00e3o realizadas com os mesmos passageiros), o que n\u00e3o \u00e9 o caso de pelo menos grande parte dos servi\u00e7os oferecidos pela referida empresa.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante destacado pela ANTT em sua manifesta\u00e7\u00e3o, sobre o servi\u00e7o de fretamento, excluindose essa caracter\u00edstica, &#8220;iria haver uma descaracteriza\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de fretamento, que passaria a se aproximar mais de um servi\u00e7o regular, vez que um passageiro poderia entrar na plataforma, comprar a viagem de ida para a data e hor\u00e1rio que o atendesse melhor e, na sequ\u00eancia, pesquisar a viagem de volta de seu interesse [&#8230;]. Conforme prev\u00ea a Res. 4770\/2015, em vigor, uma empresa que deseja operar servi\u00e7o de transporte regular deve cumprir requisitos muito mais rigorosos que as empresas que operam somente o fretamento (&#8230;).&#8221;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, <strong>\u00e9 insustent\u00e1vel a tese da empresa de que atuaria apenas como intermedi\u00e1ria, pois, de acordo com o recorte f\u00e1tico delineado pelo Tribunal de origem, o modelo por ela adotado necessariamente envolve opera\u00e7\u00f5es conjuntas com empresas qualificadas como parceiras<\/strong>. Tanto \u00e9 assim que ela pr\u00f3pria anuncia e cobra individualmente passagens para viagens interestaduais, conforme relat\u00f3rio da ANTT.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, o servi\u00e7o oferecido pela plataforma de fretamento em circuito aberto implica, na realidade, a presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros. Ou seja, de forma indireta, a plataforma atua como se fosse uma empresa de transporte regular de passageiros em quaisquer rotas interestaduais em que h\u00e1 demandas de viagens, ainda que de forma indireta (pois o servi\u00e7o \u00e9 executado por meio de empresas parceiras).<\/p>\n\n\n\n<p>Configurada, portanto, atua\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00e3o de concorr\u00eancia desleal com as empresas que prestam regular servi\u00e7o de transporte interestadual de passageiros.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O servi\u00e7o oferecido por plataforma de tecnologia, que envolve opera\u00e7\u00f5es conjuntas com empresas de fretamento, an\u00fancio e cobran\u00e7a individual de passagens para viagens interestaduais, \u00e9 um tipo de fretamento em circuito aberto e configura presta\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7o de transporte rodovi\u00e1rio de passageiros.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-validade-das-relacoes-juridicas-regidas-por-medida-provisoria-afastada-por-decisao-liminar-em-acao-direta-de-inconstitucionalidade-quando-esta-decisao-ainda-se-encontrava-em-vigor-no-momento-da-rejeicao-da-mp\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Validade das rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regidas por Medida Provis\u00f3ria afastada por decis\u00e3o liminar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decis\u00e3o ainda se encontrava em vigor no momento da rejei\u00e7\u00e3o da MP.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podem ser consideradas v\u00e1lidas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regidas por Medida Provis\u00f3ria afastada por decis\u00e3o liminar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decis\u00e3o ainda se encontrava em vigor no momento da rejei\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.024.527-RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, por unanimidade, julgado em 18\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MPF ajuizou A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica em face do INSS referente \u00e0 revis\u00e3o dos benef\u00edcios por incapacidade concedidos com base na Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 242\/2005. O Juiz singular condenou o INSS, determinando a revis\u00e3o dos benef\u00edcios e o c\u00e1lculo de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o anteriormente vigente, com o pagamento das diferen\u00e7as pertinentes.<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, a referida Medida Provis\u00f3ria foi suspensa por decis\u00e3o liminar na ADI n. 3467- 7\/DF, sendo esta a\u00e7\u00e3o posteriormente extinta por perda de objeto, uma vez que o Congresso Nacional rejeitou a Medida Provis\u00f3ria por raz\u00f5es de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 62. Em caso de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia, o Presidente da Rep\u00fablica poder\u00e1 adotar medidas provis\u00f3rias, com for\u00e7a de lei, devendo submet\u00ea-las de imediato ao Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 11. N\u00e3o editado o decreto legislativo a que se refere o \u00a7 3\u00ba at\u00e9 sessenta dias ap\u00f3s a rejei\u00e7\u00e3o ou perda de efic\u00e1cia de medida provis\u00f3ria, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas e decorrentes de atos praticados durante sua vig\u00eancia conservar-se-\u00e3o por ela regidas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-validas-as-relacoes-regidas-pela-mp-no-periodo\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; V\u00e1lidas as rela\u00e7\u00f5es regidas pela MP no per\u00edodo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Nooopsss!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O Supremo Tribunal Federal em diversas ocasi\u00f5es, rejeitou o controle de constitucionalidade concentrado da aplica\u00e7\u00e3o da MP n. 242\/2005, uma vez que sendo rejeitada, s\u00f3 restariam as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas constitu\u00eddas sob a sua a \u00e9gide, rela\u00e7\u00f5es subjetivas que deveriam ser tratadas por outros meios processuais<\/strong>. A referida Medida Provis\u00f3ria foi suspensa por decis\u00e3o liminar na ADI n. 3467- 7\/DF, sendo esta a\u00e7\u00e3o posteriormente extinta por perda de objeto, uma vez que o Congresso Nacional rejeitou a Medida Provis\u00f3ria por raz\u00f5es de inconstitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o \u00a711\u00ba do art. 62 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 estabelece que as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas decorrentes de atos praticados durante a vig\u00eancia de uma Medida Provis\u00f3ria rejeitada s\u00e3o regidas por ela. Isso significa que os atos realizados sob o amparo da MP permanecem v\u00e1lidos, mesmo ap\u00f3s a sua rejei\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No presente caso, essa determina\u00e7\u00e3o abrange n\u00e3o apenas os atos diretos resultantes da aplica\u00e7\u00e3o da MP, mas tamb\u00e9m os efeitos decorrentes desses atos, incluindo atos judiciais que levaram \u00e0 suspens\u00e3o da efic\u00e1cia da MP em controle concentrado de constitucionalidade.<\/p>\n\n\n\n<p>A aus\u00eancia de higidez jur\u00eddica \u00e9 a marca destas rela\u00e7\u00f5es formadas por norma jur\u00eddica afastada em controle de constitucionalidade por decis\u00e3o liminar. Conforme bem pontuado pelo Tribunal de origem, no momento da edi\u00e7\u00e3o do Ato Declarat\u00f3rio n. 1, do Senado Federal, em 20\/7\/2005, que rejeitou a MP, &#8220;vigia a medida cautelar concedida pelo STF, suspendendo a efic\u00e1cia da referida norma, raz\u00e3o pela qual admitir-se o entendimento defendido pela autarquia, de que se perpetuariam as consequ\u00eancias concretas produzidas no per\u00edodo de vig\u00eancia da MP, implicaria em verdadeira repristina\u00e7\u00e3o, fazendo a norma ter efeitos em momento no qual estava suspensa; repristina\u00e7\u00e3o essa que adviria, contraditoriamente, de sua pr\u00f3pria revoga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, uma vez constatada a inconstitucionalidade da norma pelo Supremo Tribunal Federal por meio de medida liminar, a qual ainda estava em vigor quando da rejei\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria pelo Congresso Nacional, as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas objeto de impugna\u00e7\u00e3o judicial n\u00e3o podem ser consideradas v\u00e1lidas.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o podem ser consideradas v\u00e1lidas as rela\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas regidas por Medida Provis\u00f3ria afastada por decis\u00e3o liminar em A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade, quando esta decis\u00e3o ainda se encontrava em vigor no momento da rejei\u00e7\u00e3o da MP.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-civil\"><a>DIREITO CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-suspensao-de-perfil-de-motorista-de-aplicativo-e-requisitos\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspens\u00e3o de perfil de motorista de aplicativo e requisitos<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a imediata suspens\u00e3o do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exerc\u00edcio de defesa visando ao recredenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.135.783-DF, Relatoria Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/6\/2024, DJe 21\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Rubens, motorista de aplicativo, ajuizou a\u00e7\u00e3o obriga\u00e7\u00e3o de fazer cumulada com indeniza\u00e7\u00e3o por danos materiais e compensa\u00e7\u00e3o por danos morais, em face de 99 Tecnologia Ltda, em raz\u00e3o de sua exclus\u00e3o da plataforma digital da 99.<\/p>\n\n\n\n<p>A exclus\u00e3o ocorreu ap\u00f3s Rubens ter violado os termos de conduta da plataforma, quando foi informado das raz\u00f5es que levaram \u00e0 suspens\u00e3o tempor\u00e1ria do seu perfil de motorista de aplicativo. Ap\u00f3s o procedimento de an\u00e1lise das acusa\u00e7\u00f5es, no qual o rapaz p\u00f4de apresentar alega\u00e7\u00f5es, a plataforma concluiu pelo descredenciamento definitivo do perfil. Assim, o local entendeu que o descredenciamento foi leg\u00edtimo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados \u2013 LGPD:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 5\u00ba Para os fins desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; dado pessoal: informa\u00e7\u00e3o relacionada a pessoa natural identificada ou identific\u00e1vel;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 12. Os dados anonimizados n\u00e3o ser\u00e3o considerados dados pessoais para os fins desta Lei, salvo quando o processo de anonimiza\u00e7\u00e3o ao qual foram submetidos for revertido, utilizando exclusivamente meios pr\u00f3prios, ou quando, com esfor\u00e7os razo\u00e1veis, puder ser revertido.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Poder\u00e3o ser igualmente considerados como dados pessoais, para os fins desta Lei, aqueles utilizados para forma\u00e7\u00e3o do perfil comportamental de determinada pessoa natural, se identificada.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 20. O titular dos dados tem direito a solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es tomadas unicamente com base em tratamento automatizado de dados pessoais que afetem seus interesses, inclu\u00eddas as decis\u00f5es destinadas a definir o seu perfil pessoal, profissional, de consumo e de cr\u00e9dito ou os aspectos de sua personalidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-suspensao-imediata\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a suspens\u00e3o imediata?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir se \u00e9 poss\u00edvel o descredenciamento definitivo de motorista de aplicativo, sem direito ao contradit\u00f3rio, \u00e0 ampla defesa e \u00e0 notifica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via.<\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do art. 5\u00ba, I, combinado com o art. 12, \u00a72\u00ba, da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados &#8211; LGPD, entende-se que <strong>o conjunto de informa\u00e7\u00f5es que leva ao descredenciamento do perfil profissional do motorista de aplicativo se configura como dado pessoal, atraindo a aplica\u00e7\u00e3o da LGPD<\/strong>. A transpar\u00eancia \u00e9 o princ\u00edpio da LGPD que garante aos titulares informa\u00e7\u00f5es claras, precisas e facilmente acess\u00edveis sobre a realiza\u00e7\u00e3o do tratamento de dados.<\/p>\n\n\n\n<p>O titular dos dados pessoais, que pode ser o motorista de aplicativo, possui o direito de exigir a revis\u00e3o de decis\u00f5es automatizadas que definam seu perfil profissional, nos termos do art. 20 da LGPD. Conjugando este dispositivo com a efic\u00e1cia dos direitos fundamentais nas rela\u00e7\u00f5es privadas, entende-se que <strong>o titular de dados pessoais deve ser informado sobre a raz\u00e3o da suspens\u00e3o de seu perfil, bem como pode requerer a revis\u00e3o dessa decis\u00e3o, garantido o seu direito de defesa.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Considerando que, a depender da situa\u00e7\u00e3o f\u00e1tica, a plataforma de transporte individual poder\u00e1 ser responsabilizada por eventuais danos causados ou sofridos por seus usu\u00e1rios, cabe a ela analisar os riscos que envolvem manter ativo determinado perfil de motorista. Assim, sendo o ato cometido pelo motorista suficientemente gravoso, trazendo riscos ao funcionamento da plataforma ou a seus usu\u00e1rios, n\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a imediata suspens\u00e3o do perfil profissional, com a possibilidade de posterior exerc\u00edcio de defesa visando ao recredenciamento.<\/p>\n\n\n\n<p>Seriam os casos, por exemplo, de comportamento inadequado do motorista em raz\u00e3o de ass\u00e9dio ou importuna\u00e7\u00e3o sexual, racismo, crimes contra o patrim\u00f4nio, agress\u00f5es f\u00edsicas e verbais, dentre outras quest\u00f5es que envolvem n\u00e3o somente o contratante, sen\u00e3o o consumidor, seu bem-estar, seguran\u00e7a e dignidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Conferido o direito de defesa e ainda assim a plataforma concluir que restou comprovada a viola\u00e7\u00e3o aos termos de conduta, n\u00e3o h\u00e1 abusividade no descredenciamento do perfil. At\u00e9 porque n\u00e3o se afasta a possibilidade de revis\u00e3o judicial da quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o h\u00e1 \u00f3bice para a imediata suspens\u00e3o do perfil profissional de motorista de aplicativo que pratica ato suficientemente gravoso, com a possibilidade de posterior exerc\u00edcio de defesa visando ao recredenciamento.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-eficacia-preclusiva-da-coisa-julgada-como-impeditivo-de-ajuizamento-de-nova-acao-para-pleitear-a-restituicao-de-quantia-paga-a-titulo-de-juros-remuneratorios-incidentes-sobre-tarifas-bancarias-declaradas-nulas-em-anterior-acao-de-repeticao-de-indebito\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada como impeditivo de ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas em anterior a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas em anterior a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>EREsp 2.036.447-PB, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por maioria, julgado em 12\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Tadeu ajuizou a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito em face do Banco Cobromesmo. O pedido foi julgado procedente e o banco condenado ao pagamento das tarifas cobradas irregularmente. Algum tempo depois, Tadeu ajuizou nova a\u00e7\u00e3o pleiteando a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas na a\u00e7\u00e3o anterior de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<p>Em sua defesa, o banco sustenta que a efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impediria o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-impede-o-novo-ajuizamento\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede o novo ajuizamento?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Exatamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia a definir sobre a possibilidade de ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de acess\u00f3rios (juros remunerat\u00f3rios) incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas em senten\u00e7a proferida em a\u00e7\u00e3o anterior, na qual a institui\u00e7\u00e3o financeira foi condenada \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o de valores cobrados indevidamente pela institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede a aprecia\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es deduzidas e dedut\u00edveis, ainda que n\u00e3o tenham sido examinadas, desde que atinentes \u00e0 mesma causa de pedir.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, <strong>o fato de, na primeira demanda, o autor pleitear a restitui\u00e7\u00e3o em dobro &#8220;do valor cobrado indevidamente&#8221; e na segunda pedir especificamente a &#8220;restitui\u00e7\u00e3o em dobro do total cobrado em obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias&#8221; referentes \u00e0s mesmas tarifas n\u00e3o \u00e9 suficiente para autorizar a conclus\u00e3o de que se trata de lide diversa<\/strong>, pois a causa de pedir das duas demandas \u00e9 a MESMA.<\/p>\n\n\n\n<p>Consoante consta do voto proferido no ac\u00f3rd\u00e3o paradigma, no REsp n. 1.899.115\/PB, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio Bellizze, ao analisar caso id\u00eantico, a Terceira Turma reconhecera a exist\u00eancia de coisa julgada material em rela\u00e7\u00e3o ao pedido de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito dos juros remunerat\u00f3rios, nos seguintes termos: &#8220;(&#8230;) se a parte eventualmente esqueceu de deduzir, de forma expressa, a pretens\u00e3o de ressarcimento dos juros remunerat\u00f3rios que incidiram sobre as tarifas declaradas nulas na primeira a\u00e7\u00e3o, n\u00e3o poder\u00e1 propor nova demanda com essa finalidade, sob pena de viola\u00e7\u00e3o \u00e0 coisa julgada. N\u00e3o se pode olvidar que o acess\u00f3rio (juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre a tarifa) segue o principal (valor correspondente \u00e0 pr\u00f3pria tarifa), raz\u00e3o pela qual o pedido de devolu\u00e7\u00e3o de todos os valores pagos referentes \u00e0 tarifa nula abrange, por dedu\u00e7\u00e3o l\u00f3gica, a restitui\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m dos encargos acess\u00f3rios cobrados, sendo incab\u00edvel nova a\u00e7\u00e3o para rediscutir essa mat\u00e9ria&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Na hip\u00f3tese sob exame, a discuss\u00e3o acerca da quantia paga a t\u00edtulo de encargos acess\u00f3rios estava compreendida &#8211; embora certamente pudesse ter sido mais explicitamente formulada na parte final da peti\u00e7\u00e3o inicial dedicada ao &#8220;pedido&#8221; &#8211; na primeira demanda, em que pleiteada a devolu\u00e7\u00e3o dos valores cobrados indevidamente a t\u00edtulo de taxas e tarifas, sendo incab\u00edvel o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para ampliar o alcance de senten\u00e7a atingida pela coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A efic\u00e1cia preclusiva da coisa julgada impede o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o para pleitear a restitui\u00e7\u00e3o de quantia paga a t\u00edtulo de juros remunerat\u00f3rios incidentes sobre tarifas banc\u00e1rias declaradas nulas em anterior a\u00e7\u00e3o de repeti\u00e7\u00e3o de ind\u00e9bito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-admissibilidade-da-comprovacao-da-instabilidade-do-sistema-eletronico-com-a-juntada-de-documento-oficial-em-momento-posterior-ao-ato-de-interposicao-do-recurso\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Admissibilidade da comprova\u00e7\u00e3o da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>EMBARGOS DE DIVERG\u00caNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Admite-se a comprova\u00e7\u00e3o da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>EAREsp 2.211.940-DF, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Se\u00e7\u00e3o, por unanimidade, julgado em 12\/6\/2024, DJe 18\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em uma a\u00e7\u00e3o de cobran\u00e7a, o recurso de uma das partes n\u00e3o foi conhecido em raz\u00e3o da intempestividade, apesar da alega\u00e7\u00e3o da parte recorrente acerca da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico, devidamente comprovada por documento oficial em momento posterior ao da interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei do Processo Eletr\u00f4nico:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 10. A distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial e a juntada da contesta\u00e7\u00e3o, dos recursos e das peti\u00e7\u00f5es em geral, todos em formato digital, nos autos de processo eletr\u00f4nico, podem ser feitas diretamente pelos advogados p\u00fablicos e privados, sem necessidade da interven\u00e7\u00e3o do cart\u00f3rio ou secretaria judicial, situa\u00e7\u00e3o em que a autua\u00e7\u00e3o dever\u00e1 se dar de forma autom\u00e1tica, fornecendo-se recibo eletr\u00f4nico de protocolo.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo Processual Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 224. Salvo disposi\u00e7\u00e3o em contr\u00e1rio, os prazos ser\u00e3o contados excluindo o dia do come\u00e7o e incluindo o dia do vencimento.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>\u00a7 1\u00ba Os dias do come\u00e7o e do vencimento do prazo ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-comprovacao-posterior\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a comprova\u00e7\u00e3o posterior?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei do Processo Eletr\u00f4nico (Lei n. 11.419\/2006) determina, em seu art. 10, que <strong>se o sistema do Poder Judici\u00e1rio se tornar indispon\u00edvel por motivo t\u00e9cnico, o prazo fica automaticamente prorrogado para o primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o do problema<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal entendimento foi reiterado e ampliado no art. 224, \u00a71\u00ba do atual C\u00f3digo Processual Civil, o qual estabelece que, n\u00e3o somente os dias do vencimento, mas tamb\u00e9m os do come\u00e7o, ser\u00e3o protra\u00eddos para o primeiro dia \u00fatil seguinte, se coincidirem com o dia em que houver indisponibilidade da comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, \u00e9 entendimento deste STJ que a mera alega\u00e7\u00e3o de indisponibilidade do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o, mediante documenta\u00e7\u00e3o oficial, n\u00e3o tem o cond\u00e3o de afastar o n\u00e3o conhecimento do recurso, em raz\u00e3o da impossibilidade de aferi\u00e7\u00e3o da sua tempestividade.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso posto, <strong>um dos documentos id\u00f4neos a comprovar a indisponibilidade do sistema \u00e9 o relat\u00f3rio de interrup\u00e7\u00f5es, que deve ser disponibilizado ao p\u00fablico no s\u00edtio do Tribunal,<\/strong> conforme disciplina o art. 10, da Resolu\u00e7\u00e3o n. 185 do CNJ.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, apesar de haver recomenda\u00e7\u00e3o para que este relat\u00f3rio seja publicado em at\u00e9 12h do dia seguinte ao da indisponibilidade, por quest\u00f5es t\u00e9cnicas nem sempre isso acontece &#8211; at\u00e9 mesmo porque nessas ocasi\u00f5es j\u00e1 est\u00e1 havendo uma instabilidade que dificulta o acesso ao sistema eletr\u00f4nico, <strong>sendo desarrazoado, portanto, exigir que, no dia \u00fatil seguinte ao \u00faltimo dia de prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, a parte j\u00e1 tenha consigo documenta\u00e7\u00e3o oficial que comprove a instabilidade de sistema, sendo que n\u00e3o compete a ela produzir nem disponibilizar este registro<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Tal exig\u00eancia significaria onerar duplamente o jurisdicionado por falha t\u00e9cnica que somente \u00e9 imput\u00e1vel ao Judici\u00e1rio. Primeiramente porque parte foi impedida de interpor o recurso na data pretendida, em virtude da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico do Tribunal; e, se at\u00e9 o dia \u00fatil seguinte, este mesmo Tribunal n\u00e3o disponibilizar documento oficial que ateste a falha t\u00e9cnica, o recurso interposto ser\u00e1 considerado intempestivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, <strong>a fim de evitar-se uma restri\u00e7\u00e3o infundada ao direito da ampla defesa, necess\u00e1rio interpretar o art. 224, \u00a71\u00ba do CPC e o art. 10 da Lei do Processo Eletr\u00f4nico de forma mais favor\u00e1vel \u00e0 parte recorrente, que \u00e9 mera v\u00edtima de eventual falha t\u00e9cnica no sistema eletr\u00f4nico de Tribunal<\/strong>. Assim, admite-se a comprova\u00e7\u00e3o da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Admite-se a comprova\u00e7\u00e3o da instabilidade do sistema eletr\u00f4nico, com a juntada de documento oficial, em momento posterior ao ato de interposi\u00e7\u00e3o do recurso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-i-legitimidade-do-descumprimento-de-clausula-compromissoria-pactuada-por-sociedade-empresaria-que-foi-sucedida-pela-uniao-mesmo-antes-das-alteracoes-promovidas-pela-lei-n-13-129-2015-na-lei-de-arbitragem\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; (I)Legitimidade do descumprimento de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pactuada por sociedade empres\u00e1ria que foi sucedida pela Uni\u00e3o, mesmo antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.129\/2015 na Lei de Arbitragem<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o descumprimento de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pactuada por sociedade empres\u00e1ria que foi sucedida pela Uni\u00e3o, mesmo antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.129\/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.143.882-SP, Rel. Ministro Paulo S\u00e9rgio Domingues, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 11\/6\/2024, DJe 18\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A extinta Rede Ferrovi\u00e1ria Federal (RFFSA), sucedida no processo pela Uni\u00e3o, havia ajuizado a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria na qual alega que empresas do Cons\u00f3rcio Brasileiro Europeu (Cons\u00f3rcio CBE) teriam dado causa \u00e0 rescis\u00e3o do contrato, firmado no ano de 1976 com a Ferrovia Paulista S.A. (FEPASA), com o fim de realizar a eletrifica\u00e7\u00e3o das linhas f\u00e9rreas do interior do Estado de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n\n\n\n<p>As empresas demandadas apresentaram reconven\u00e7\u00e3o e contesta\u00e7\u00e3o, nessa \u00faltima requerendo a extin\u00e7\u00e3o do feito pela exist\u00eancia de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, tese da qual discorda a Uni\u00e3o que requer o afastamento do ju\u00edzo arbitral.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.307\/1996:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 8\u00ba A cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria \u00e9 aut\u00f4noma em rela\u00e7\u00e3o ao contrato em que estiver inserta, de tal sorte que a nulidade deste n\u00e3o implica, necessariamente, a nulidade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. Caber\u00e1 ao \u00e1rbitro decidir de of\u00edcio, ou por provoca\u00e7\u00e3o das partes, as quest\u00f5es acerca da exist\u00eancia, validade e efic\u00e1cia da conven\u00e7\u00e3o de arbitragem e do contrato que contenha a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pode-a-uniao-fugir-do-juizo-arbitral\"><a>6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode a Uni\u00e3o fugir do ju\u00edzo arbitral?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O entendimento de que <strong>antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas na Lei de Arbitragem pela Lei n. 13.129\/2015 era vedado \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica sujeitar-se ao procedimento arbitral contraria a orienta\u00e7\u00e3o dominante na doutrina especializada e destoa dos precedentes do Superior Tribunal de Justi\u00e7a e do Supremo Tribunal Federal<\/strong>, ao tempo em que essa possibilidade n\u00e3o era expl\u00edcita na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a pretens\u00e3o da Uni\u00e3o em afastar o ju\u00edzo arbitral quando suceder sociedade empres\u00e1ria que houver celebrado contrato contendo cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria de arbitragem, em data anterior \u00e0 liquida\u00e7\u00e3o e consequente incorpora\u00e7\u00e3o do seu patrim\u00f4nio pelo Ente Federal. Ainda que se entendesse que a sucess\u00e3o pela Uni\u00e3o teria mudado o regime do contrato, esse entendimento n\u00e3o poderia invalidar o compromisso passado, sob pena de ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>N\u00e3o tem relev\u00e2ncia o fato de que a sucess\u00e3o da Uni\u00e3o ocorreu sobre uma a\u00e7\u00e3o indenizat\u00f3ria j\u00e1 em curso, que tem como causa de pedir o alegado descumprimento do contrato<\/strong>. Isso porque, conforme entendimento positivado no art. 8\u00ba da Lei n. 9.307\/1996 e pacificado em doutrina e jurisprud\u00eancia, a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria constitui um neg\u00f3cio jur\u00eddico aut\u00f4nomo, que tem justamente a finalidade de permitir a resolu\u00e7\u00e3o de disputas, expressando a vontade das partes de que o ju\u00edzo arbitral permane\u00e7a competente durante as controv\u00e9rsias envolvendo o contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, contraria a boa-f\u00e9 objetiva que a Uni\u00e3o, por um lado, postule indeniza\u00e7\u00e3o pelo descumprimento de contrato e, por outro, queira afastar a cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria nele inserida.<\/p>\n\n\n\n<p>Seja pela validade da cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria, seja pela imposi\u00e7\u00e3o \u00e9tico-jur\u00eddica de que sejam preservadas as leg\u00edtimas expectativas dos contratantes, deve-se aplicar no caso o entendimento que preconiza a transmissibilidade desse tipo de cl\u00e1usula em caso de sucess\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Destarte, o Enunciado n. 16, aprovado na 1\u00aa Jornada de Direito Comercial do Conselho da Justi\u00e7a Federal, disp\u00f5e que &#8220;o adquirente de cotas ou a\u00e7\u00f5es adere ao contrato social ou estatuto no que se refere \u00e0 cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria (cl\u00e1usula de arbitragem) nele existente; assim, estar\u00e1 vinculado \u00e0 previs\u00e3o da op\u00e7\u00e3o da jurisdi\u00e7\u00e3o arbitral, independentemente de assinatura e\/ou manifesta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a esse respeito&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 leg\u00edtimo o descumprimento de cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria pactuada por sociedade empres\u00e1ria que foi sucedida pela Uni\u00e3o, mesmo antes das altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Lei n. 13.129\/2015 na Lei de Arbitragem, sob pena de ofensa ao ato jur\u00eddico perfeito.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-decisao-que-impede-a-habilitacao-do-ofendido-em-mandado-de-seguranca-cujo-proposito-afeta-seus-interesses\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Decis\u00e3o que impede a habilita\u00e7\u00e3o do ofendido em mandado de seguran\u00e7a, cujo prop\u00f3sito afeta seus interesses<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 adequada a decis\u00e3o que impede a habilita\u00e7\u00e3o do ofendido em mandado de seguran\u00e7a, cujo prop\u00f3sito afeta seus interesses, sendo imperativa a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 1.700.368-CE, Rel. Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/6\/2024, DJe 21\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creiton participou de crime de furto no Banco Central. Ap\u00f3s o falecimento deste, sua irm\u00e3 Creide passou a lavar os ativos que o falecido possu\u00eda. Creide at\u00e9 foi condenada pela pr\u00e1tica de lavagem de capitais, contudo, posteriormente absolvida, por atipicidade, dada a inexist\u00eancia do crime de organiza\u00e7\u00e3o criminosa \u00e0 \u00e9poca dos fatos necessario crime antecedente \u00e0 lavagem de capitais, ensejando o pleito de restitui\u00e7\u00e3o dos valores arrecadados com a aliena\u00e7\u00e3o antecipa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>O pedido foi indeferido, o que a motivou a impetrar Mandado de Seguran\u00e7a contra o indeferimento. Ao tomar ci\u00eancia do ocorrido, a Uni\u00e3o e o Bacen requereram habilita\u00e7\u00e3o no mandado de seguran\u00e7a, o que n\u00e3o foi aceito pelo tribunal local.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.016\/2009:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 24.&nbsp; Aplicam-se ao mandado de seguran\u00e7a os arts. 46 a 49 da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 &#8211; C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 114. O litiscons\u00f3rcio ser\u00e1 necess\u00e1rio por disposi\u00e7\u00e3o de lei ou quando, pela natureza da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica controvertida, a efic\u00e1cia da senten\u00e7a depender da cita\u00e7\u00e3o de todos que devam ser litisconsortes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-adequada-a-decisao-que-impediu-a-habilitacao\"><a>7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adequada a decis\u00e3o que impediu a habilita\u00e7\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>As garantias constitucionais do devido processo legal, do exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, sob o prisma da defesa, tamb\u00e9m deve ser considerada sob a perspectiva do ofendido\/v\u00edtima<\/strong>, tendo em vista o inafast\u00e1vel interesse no resultado advindo do processo instaurado.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesta perspectiva, a v\u00edtima participa ativamente ao ser ouvida, ao apresentar elementos de prova ou sugerir dilig\u00eancias, bem como ao atuar em favor da repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos em decorr\u00eancia da conduta criminosa.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, as altera\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo de Processo Penal, expressaram a crescente inten\u00e7\u00e3o do legislador de confiar papel relevante ao ofendido seja na fase inquisitorial, seja na fase acusat\u00f3ria da persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<p>Noutro vi\u00e9s, a jurisprud\u00eancia do STJ e do STF, em regra, n\u00e3o admitia interven\u00e7\u00e3o de terceiros em a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a, assim como em&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>. Contudo, ao longo dos anos, o entendimento do STJ e do Supremo Tribunal Federal passou a flexibilizar a interven\u00e7\u00e3o de terceiros em sede de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, para permitir a participa\u00e7\u00e3o do querelante no julgamento do&nbsp;<em>writ<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessarte, se na hip\u00f3tese de utiliza\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o de&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, na qual se tutela o direito constitucional de locomo\u00e7\u00e3o, a jurisprud\u00eancia excepcionalmente tem admitido a possibilidade de interven\u00e7\u00e3o, a mesma compreens\u00e3o pode ser aplicada ao mandado de seguran\u00e7a, uma vez que o direito a ser discutido se refere \u00e0 tutela dos interesses leg\u00edtimos da v\u00edtima, no caso, a repara\u00e7\u00e3o de danos.<\/p>\n\n\n\n<p>Na situa\u00e7\u00e3o em an\u00e1lise, a a\u00e7\u00e3o constitucional na origem, ao impugnar decis\u00e3o que indeferiu restitui\u00e7\u00e3o de valores oriundo de furto milion\u00e1rio, ensejou a amplia\u00e7\u00e3o do direito de participa\u00e7\u00e3o da v\u00edtima (Banco Central) no feito mandamental cujo prop\u00f3sito afeta seus interesses leg\u00edtimos de ressarcimento dos danos em decorr\u00eancia do crime praticado.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Afastar a v\u00edtima da discuss\u00e3o que busca delimitar ou condicionar seu direito de participar ativamente nos feitos que afetam seus interesses viola exatamente o referido direito de participa\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, diversamente do que ocorre com o&nbsp;<em>habeas corpus<\/em>, no mandado de seguran\u00e7a existe norma autorizativa de interven\u00e7\u00e3o de terceiros, devendo ser afirmado, por isso, a sua admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa esteira, a observ\u00e2ncia do devido processo legal perpassa pelo atendimento do art. 24 da Lei n. 12.016\/2009, materializando-se com a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio (art. 47 do CPC\/1973 e art. 114 do CPC\/2015), assegurando ao Banco Central o exerc\u00edcio do contradit\u00f3rio na defesa dos seus interesses no bojo do pedido de restitui\u00e7\u00e3o de valores arrecadados com a aliena\u00e7\u00e3o antecipada de bens adquiridos com produto do furto milion\u00e1rio do qual figura como v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<p>Em um ordenamento jur\u00eddico que, proclama e fomenta a atua\u00e7\u00e3o do ofendido na persecu\u00e7\u00e3o penal, n\u00e3o se mostra adequado obstar a sua habilita\u00e7\u00e3o em&nbsp;<em>mandamus<\/em>&nbsp;cujo prop\u00f3sito afeta esfera de interesses da v\u00edtima, de modo que \u00e9 imperativa a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio, sob pena de nulidade.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 adequada a decis\u00e3o que impede a habilita\u00e7\u00e3o do ofendido em mandado de seguran\u00e7a, cujo prop\u00f3sito afeta seus interesses, sendo imperativa a forma\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio passivo necess\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-valores-pagos-pelas-instituicoes-financeiras-a-seus-correspondentes-bancarios-e-deducao-da-base-de-calculo-da-contribuicao-ao-pis-e-da-cofins\"><a>8.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Valores pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras a seus correspondentes banc\u00e1rios e dedu\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Os valores pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras a seus correspondentes banc\u00e1rios n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, por n\u00e3o se tratar de despesas com a opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n<p>AREsp 2.001.082-SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, por unanimidade, julgado em 18\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>8.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Banco MNG ajuizou a\u00e7\u00e3o por meio da qual intentava ter reconhecido o direito a deduzir os valores pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras a seus correspondentes banc\u00e1rios da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS. Alega que as despesas incorridas com a contrata\u00e7\u00e3o de correspondentes representam despesas de intermedia\u00e7\u00e3o financeira diretamente imput\u00e1veis ao Banco, uma vez que efetuadas na obten\u00e7\u00e3o dos recursos que comp\u00f5em a receita bruta da institui\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>8.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>8.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 4.595\/1964:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 17. Consideram-se institui\u00e7\u00f5es financeiras, para os efeitos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, as pessoas jur\u00eddicas p\u00fablicas ou privadas, que tenham como atividade principal ou acess\u00f3ria a coleta, intermedia\u00e7\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o de recursos financeiros pr\u00f3prios ou de terceiros, em moeda nacional ou estrangeira, e a cust\u00f3dia de valor de propriedade de terceiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico. Para os efeitos desta lei e da legisla\u00e7\u00e3o em vigor, equiparam-se \u00e0s institui\u00e7\u00f5es financeiras as pessoas f\u00edsicas que exer\u00e7am qualquer das atividades referidas neste artigo, de forma permanente ou eventual.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-possivel-a-deducao-pleiteada\"><a>8.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Poss\u00edvel a dedu\u00e7\u00e3o pleiteada?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As institui\u00e7\u00f5es financeiras, de acordo com o art. 17 da Lei n. 4.595\/1964, t\u00eam entre suas atividades a opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, a qual consiste na capta\u00e7\u00e3o de recursos dos agentes econ\u00f4micos superavit\u00e1rios (poupadores), remunerados com juros, para emprest\u00e1-los aos agentes deficit\u00e1rios (tomadores), com a cobran\u00e7a de juros.<\/p>\n\n\n\n<p>Para exercer essa atividade, <strong>as institui\u00e7\u00f5es financeiras podem se valer da contrata\u00e7\u00e3o de correspondentes banc\u00e1rios que s\u00e3o, em regra, pessoas jur\u00eddicas (exceto os prestadores de servi\u00e7os notariais pessoa f\u00edsica) contratadas pela institui\u00e7\u00e3o financeira para atender clientes e usu\u00e1rios da contratante, que se responsabilizam plenamente pelo atendimento prestado aos clientes e usu\u00e1rios por meio da parte contratada<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Desse modo, constata-se que os correspondentes, de fato, facilitam o relacionamento da institui\u00e7\u00e3o financeira contratante com seus clientes e usu\u00e1rios e a realiza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os mais corriqueiros de um banco. Contudo, isso n\u00e3o implica dizer que as despesas desembolsadas para a manuten\u00e7\u00e3o daqueles devem ser deduzidas da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso porque <strong>as despesas que podem ser exclu\u00eddas da base de c\u00e1lculo dos referidos tributos s\u00e3o aquelas que diretamente est\u00e3o relacionadas com a intermedia\u00e7\u00e3o financeira, a qual, por sua vez, \u00e9 rela\u00e7\u00e3o que ocorre entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o terceiro, e n\u00e3o entre aquela (institui\u00e7\u00e3o) e o correspondente.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O valor da remunera\u00e7\u00e3o paga aos correspondentes banc\u00e1rios, que pode ser composta por comiss\u00f5es, na verdade, constitui despesa administrativa decorrente da escolha da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria de se valer daqueles (os correspondentes) como um meio de prestar a atividade de intermedia\u00e7\u00e3o financeira, optando por contrat\u00e1-los em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 admiss\u00e3o direta de empregados e \u00e0 expans\u00e3o do n\u00famero de ag\u00eancias e pontos de atendimento pr\u00f3prios.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas \u00faltimas despesas, portanto, servem para remunerar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabelecida entre a institui\u00e7\u00e3o financeira e o seu correspondente banc\u00e1rio, pelo que n\u00e3o se trata de despesas com a opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira propriamente dita. Por isso, n\u00e3o podem (tais despesas) ser deduzidas da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, pois em nada se relaciona com o ato econ\u00f4mico em si.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-8-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>8.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Os valores pagos pelas institui\u00e7\u00f5es financeiras a seus correspondentes banc\u00e1rios n\u00e3o podem ser deduzidos da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o ao PIS e da COFINS, por n\u00e3o se tratar de despesas com a opera\u00e7\u00e3o de intermedia\u00e7\u00e3o financeira propriamente dita.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-consumidor\"><a>DIREITO DO CONSUMIDOR<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-requisitos-para-a-inscricao-e-manutencao-do-nome-do-devedor-em-cadastros-de-inadimplentes\"><a>9.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Requisitos para a inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes est\u00e1 adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte \u00e0 data de vencimento da d\u00edvida, que dever\u00e1 estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.095.414-SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, por maioria, julgado em 11\/6\/2024, DJe 18\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>9.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Geremia ajuizou a\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o de fazer em face do SERASA na qual alega que foi impedido de realizar compras \u00e0 prazo em raz\u00e3o de seu nome constar no mencionado \u00f3rg\u00e3o de prote\u00e7\u00e3o ao cr\u00e9dito. Ao se informar sobre o d\u00e9bito no cart\u00f3rio, foi informado de que fora inscrito e protestado sem que constassem na restri\u00e7\u00e3o o nome do credor, CNPJ\/CPF, endere\u00e7o, tipo de t\u00edtulo, numera\u00e7\u00e3o, data da emiss\u00e3o, data de vencimento e outros, al\u00e9m de n\u00e3o apresentar a c\u00f3pia do protesto, onde todas essas informa\u00e7\u00f5es estariam inseridas.<\/p>\n\n\n\n<p>Na a\u00e7\u00e3o, Geremia intenta que a entidade mantenedora do banco de dados inclua no cadastro de inadimplentes todos os dados do t\u00edtulo protestado, em especial sua data de emiss\u00e3o e de vencimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>9.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>9.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n. 9.492\/1997:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Os servi\u00e7os concernentes ao protesto, garantidores da autenticidade, publicidade, seguran\u00e7a e efic\u00e1cia dos atos jur\u00eddicos, ficam sujeitos ao regime estabelecido nesta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Art. 3\u00ba Compete privativamente ao Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos, na tutela dos interesses p\u00fablicos e privados, a protocoliza\u00e7\u00e3o, a intima\u00e7\u00e3o, o acolhimento da devolu\u00e7\u00e3o ou do aceite, o recebimento do pagamento, do t\u00edtulo e de outros documentos de d\u00edvida, bem como lavrar e registrar o protesto ou acatar a desist\u00eancia do credor em rela\u00e7\u00e3o ao mesmo, proceder \u00e0s averba\u00e7\u00f5es, prestar informa\u00e7\u00f5es e fornecer certid\u00f5es relativas a todos os atos praticados, na forma desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 27. O Tabeli\u00e3o de Protesto expedir\u00e1 as certid\u00f5es solicitadas dentro de cinco dias \u00fateis, no m\u00e1ximo, que abranger\u00e3o o per\u00edodo m\u00ednimo dos cinco anos anteriores, contados da data do pedido, salvo quando se referir a protesto espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n. 12.414\/2011:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 2\u00ba Para os efeitos desta Lei, considera-se:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; banco de dados: conjunto de dados relativo a pessoa natural ou jur\u00eddica armazenados com a finalidade de subsidiar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a realiza\u00e7\u00e3o de venda a prazo ou de outras transa\u00e7\u00f5es comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro;<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Defesa do Consumidor:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 43. O consumidor, sem preju\u00edzo do disposto no art. 86, ter\u00e1 acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es existentes em cadastros, fichas, registros e dados pessoais e de consumo arquivados sobre ele, bem como sobre as suas respectivas fontes.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 Os cadastros e dados de consumidores devem ser objetivos, claros, verdadeiros e em linguagem de f\u00e1cil compreens\u00e3o, n\u00e3o podendo conter informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a cinco anos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-vale-a-inscricao-so-com-o-nome-e-valor-da-divida\"><a>9.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale a inscri\u00e7\u00e3o s\u00f3 com o nome e valor da d\u00edvida?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Obviamente que N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo e a Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados pessoais, as informa\u00e7\u00f5es constantes do \u00d3rg\u00e3o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito devem ser objetivas, claras, verdadeiras e de f\u00e1cil compreens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, n\u00e3o h\u00e1 obriga\u00e7\u00e3o legal de a administradora do cadastro de inadimplentes inserir no seu banco de dados todas as informa\u00e7\u00f5es constantes na certid\u00e3o de protesto do t\u00edtulo. Isso porque \u00e9 da compet\u00eancia privativa do Tabeli\u00e3o de Protesto de T\u00edtulos o servi\u00e7o de publicidade dos dados constantes no t\u00edtulo de cr\u00e9dito protestado (arts. 2\u00ba, 3\u00ba e 27 da Lei n. 9.492\/1997).<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A fun\u00e7\u00e3o do Tabelionato de Protesto n\u00e3o se confunde com a da entidade mantenedora do cadastro de inadimplentes, a quem apenas cabe, ap\u00f3s pr\u00e9via notifica\u00e7\u00e3o do devedor, manter o banco de dados atualizado com informa\u00e7\u00f5es dos devedores, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas<\/strong>, a fim de &#8220;subsidiar a concess\u00e3o de cr\u00e9dito, a realiza\u00e7\u00e3o de venda a prazo ou de outras transa\u00e7\u00f5es comerciais e empresariais que impliquem risco financeiro&#8221; (art. 2\u00ba, I, da Lei n. 12.414\/2011).<\/p>\n\n\n\n<p>No mais, de acordo com a Lei do Cadastro Positivo, devem constar no banco de dados da administradora do cadastro de inadimplentes informa\u00e7\u00f5es &#8220;vinculadas \u00e0 an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito ao consumidor&#8221; (art. 3\u00ba, \u00a7 3\u00ba, I). Isso significa que, al\u00e9m dos registros tradicionalmente negativos sobre inadimpl\u00eancia, as institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pelo cadastro tamb\u00e9m podem incluir informa\u00e7\u00f5es positivas, como hist\u00f3rico de pagamentos em dia e comportamento financeiro favor\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Dados como o nome do credor, portador, CNPJ\/CPF, endere\u00e7o, tipo de t\u00edtulo, numera\u00e7\u00e3o e data da emiss\u00e3o do t\u00edtulo, n\u00e3o est\u00e3o intrinsecamente ligados \u00e0 an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito ao consumidor<\/strong>. Essas informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o mais relevantes para a documenta\u00e7\u00e3o espec\u00edfica do t\u00edtulo de cr\u00e9dito e podem ser obtidas diretamente no tabelionato, cujo tabeli\u00e3o \u00e9 o respons\u00e1vel por divulgar informa\u00e7\u00f5es relacionadas a t\u00edtulos de cr\u00e9dito protestados.<\/p>\n\n\n\n<p>Em contrapartida, a data de vencimento do t\u00edtulo \u00e9 uma informa\u00e7\u00e3o essencial para a an\u00e1lise de risco de cr\u00e9dito ao consumidor, devendo obrigatoriamente constar no banco de dados do cadastro de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (art. 43, \u00a7 1\u00ba) prev\u00ea expressamente que n\u00e3o podem permanecer no cadastro de inadimplentes informa\u00e7\u00f5es negativas referentes a per\u00edodo superior a 5 anos. Nesse sentido, foi editada a S\u00famula n. 323 do STJ.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A data de vencimento da d\u00edvida \u00e9 informa\u00e7\u00e3o de extrema relev\u00e2ncia para determinar o per\u00edodo de manuten\u00e7\u00e3o do dado negativo do consumidor no cadastro de inadimplentes, desempenhando papel fundamental na gest\u00e3o adequada das informa\u00e7\u00f5es sobre os devedores<\/strong>, contribuindo para preservar a INTEGRIDADE e a PRECIS\u00c3O dos registros nos cadastros de inadimplentes.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa pr\u00e1tica tem por finalidade salvaguardar os direitos dos consumidores, assegurando que dados desatualizados n\u00e3o comprometam seu acesso ao cr\u00e9dito por um per\u00edodo excessivamente prolongado. Dessa forma, a negativa do pedido para que conste no banco de dados do cadastro de inadimplentes a data de vencimento da d\u00edvida ofende o art. 43, \u00a7 1\u00ba, da Lei n. 8.078\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-9-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>9.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o e manuten\u00e7\u00e3o do nome do devedor em cadastros de inadimplentes est\u00e1 adstrita ao prazo de cinco anos contados do primeiro dia seguinte \u00e0 data de vencimento da d\u00edvida, que dever\u00e1 estar inserida no banco de dados da administradora do cadastro.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-empresarial\"><a>DIREITO EMPRESARIAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-nbsp-requisitos-para-reconhecimento-da-imprescritibilidade-da-acao-de-nulidade-de-registro-de-marca\"><a>10.&nbsp; Requisitos para reconhecimento da imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos da CUP (Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a notoriedade da marca e haver m\u00e1-f\u00e9 do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a an\u00e1lise do comportamento das partes para tal defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>REsp 2.061.199-RJ, Rel. Ministro Raul Ara\u00fajo, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 18\/6\/2024, DJe 21\/6\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>10.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Speedo Holdings ajuizou a\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria de adjudica\u00e7\u00e3o de marcas em face de Sunga Ltda. Conforme a inicial, a autora seria a fabricante de produtos da marca SPEEDO, com atua\u00e7\u00e3o em mais de 150 pa\u00edses. Seria, pois, uma marca not\u00f3ria e mundialmente conhecida, que se iniciou na Austr\u00e1lia, em 1914. A consolida\u00e7\u00e3o da marca no mercado internacional foi se intensificando com a sua divulga\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios Jogos Ol\u00edmpicos, notadamente o de 1972, em Munique (Alemanha), em que o nadador norte-americano Mark Spitz ganhou sete medalhas de ouro.<\/p>\n\n\n\n<p>Menciona que o primeiro registro para a marca SPEEDO no Brasil foi depositado em 1964, pela antecessora, a empresa australiana Speedo Knitting, tendo sido concedido o registro pelo INPI em 2 de setembro de 1970. Posteriormente, em 1976, esse registro foi extinto pela caducidade, prevista, \u00e0 \u00e9poca, pelo art. 94 da Lei 5.772\/1971.<\/p>\n\n\n\n<p>Foi quando Tadeu, atleta de alto n\u00edvel de polo aqu\u00e1tico e conhecedor da import\u00e2ncia internacional da marca, teria agido de m\u00e1-f\u00e9, registrando no Brasil no ano de 1985 a marca SPEEDO, por meio da r\u00e9 Sunga LTDA, que seria uma empresa da sua fam\u00edlia. Por sua vez, a empresa r\u00e9 alega a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o de nulidade dos registros de marcas efetivados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>10.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-1-quais-os-requisitos\"><a>10.2.1. Quais os requisitos?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>NOTORIEDADE da marca e M\u00c1-F\u00c9 do registrador!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Cinge-se a controv\u00e9rsia sobre a necessidade de se considerar n\u00e3o somente a m\u00e1-f\u00e9, mas tamb\u00e9m a notoriedade da marca, para fins de definir se \u00e9 ou n\u00e3o imprescrit\u00edvel o pleito de nulidade do registro.<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre a necessidade de se considerar ambos os elementos, para fins de dizer se \u00e9 ou n\u00e3o imprescrit\u00edvel o referido pleito de nulidade, as duas Turmas que comp\u00f5em a Segunda Se\u00e7\u00e3o j\u00e1 se manifestaram no sentido de que &#8220;<strong>a Lei n. 9279\/96 (art. 174) estabelece a prescri\u00e7\u00e3o quinquenal para a pretens\u00e3o de nulidade do registro, tendo a Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris de 1883 &#8211; CUP (art. 6 bis, 3) excepcionado a regra ao determinar que n\u00e3o haver\u00e1 prazo para se anular as marcas registradas com m\u00e1-f\u00e9&#8221;, consignando-se ainda que &#8220;(t)ratando-se de marca not\u00f3ria, em raz\u00e3o do amparo protetivo diferenciado da norma &#8211; para fins de imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o anulat\u00f3ria -, basta ao requerente a demonstra\u00e7\u00e3o de que a marca reivindicada era notoriamente conhecida, ao tempo do registro indevido, para obter, em seu favor, a invers\u00e3o do \u00f4nus da prova da m\u00e1-f\u00e9 em face do requerido, anterior registrador e, como reverso, a boa-f\u00e9 do reivindicante<\/strong>&#8221; (REsp n. 1.306.335\/RJ, Relator Ministro Luis Felipe Salom\u00e3o, Quarta Turma, julgado em 25\/4\/2017, DJe de 16\/5\/2017).<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, o Tribunal de origem, considerando as peculiaridades da esp\u00e9cie, deixou assente n\u00e3o estarem demonstrados os requisitos legais (CUP) para que fosse reconhecida a imprescritibilidade da pretens\u00e3o das autoras de adjudica\u00e7\u00e3o ou nulidade de marcas. Assentou que, <strong>embora o signo seja reprodu\u00e7\u00e3o ou imita\u00e7\u00e3o suscet\u00edvel de produzir confus\u00e3o de marca registrada em pa\u00eds signat\u00e1rio da CUP, a marca n\u00e3o era not\u00f3ria no Brasil, entre o p\u00fablico em geral, no in\u00edcio dos anos setenta, e considerou a peculiaridade de que a m\u00e1-f\u00e9 do grupo r\u00e9u, ainda que constatada, tem sua efic\u00e1cia, no caso em discuss\u00e3o, suspensa, durante os trinta longos anos em que as partes, autoras e r\u00e9s, mantiveram relacionamento comercial harm\u00f4nico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A m\u00e1-f\u00e9 foi, portanto, foi afastada pelas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias, tendo em vista que as partes mantiveram um acordo comercial ao longo de trinta anos, n\u00e3o podendo, pois, as autoras, com tal comportamento, dele se beneficiarem. Assim, teria havido uma atua\u00e7\u00e3o contradit\u00f3ria com as pretens\u00f5es deduzidas na presente a\u00e7\u00e3o, por terem as autoras, anteriormente, se relacionado por tr\u00eas d\u00e9cadas com os r\u00e9us, auferindo, logicamente, lucro dessa rela\u00e7\u00e3o empresarial, para, depois de tanto tempo assentindo, em \u00faltima&nbsp;<em>ratio<\/em>, com a utiliza\u00e7\u00e3o da sua marca, postular a sua adjudica\u00e7\u00e3o ou, alternativamente, a nulidade dos registros efetivados pelos r\u00e9us.<\/p>\n\n\n\n<p>O que a decis\u00e3o na origem afirmou \u00e9 que n\u00e3o pode algu\u00e9m se beneficiar da m\u00e1-f\u00e9 da parte contr\u00e1ria, se com esta manteve rela\u00e7\u00e3o contratual que lhe teria sido anuente e ben\u00e9fica, justamente pelo lapso temporal em rela\u00e7\u00e3o ao qual a referida m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 alegada para viabilizar a pretens\u00e3o agora posta em ju\u00edzo. O ordenamento jur\u00eddico repudia esse proceder contradit\u00f3rio, tendo o STJ in\u00fameros pronunciamentos sufragando a aplica\u00e7\u00e3o de veda\u00e7\u00e3o do&nbsp;<em>venire contra factum proprio<\/em>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, n\u00e3o h\u00e1 como acolher a alega\u00e7\u00e3o de que a imprescritibilidade \u00e9 objetiva e n\u00e3o comportaria an\u00e1lise do comportamento das partes acerca de tal quest\u00e3o, uma vez que m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 dolo, ou seja, vontade de agir, e tem total rela\u00e7\u00e3o com o comportamento da parte, sendo certo que a m\u00e1-f\u00e9 \u00e9 requisito expressamente previsto no art. 6\u00ba, bis, item 3, da CUP, ao dispor que: &#8220;n\u00e3o ser\u00e1 fixado prazo para requerer o cancelamento ou a proibi\u00e7\u00e3o de uso de marcas registradas ou utilizadas de m\u00e1 f\u00e9&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-10-2-2-resultado-final\"><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a><\/a><a>10.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Nos termos da CUP (Conven\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o de Paris), para se reconhecer a imprescritibilidade da a\u00e7\u00e3o de nulidade de registro de marca, \u00e9 necess\u00e1rio demonstrar a notoriedade da marca e haver m\u00e1-f\u00e9 do registrador, decorrente do uso indevido, sendo relevante a an\u00e1lise do comportamento das partes para tal defini\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-previdenciario\"><a>DIREITO PREVIDENCI\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-nbsp-aplicabilidade-da-sumula-289-do-stj-no-caso-de-migracao-entre-planos-de-previdencia-privada\"><a>11.&nbsp; Aplicabilidade da S\u00famula 289 do STJ no caso de migra\u00e7\u00e3o entre planos de previd\u00eancia privada.<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DECLARAT\u00d3RIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A s\u00famula n. 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, n\u00e3o se aplicando \u00e0s de migra\u00e7\u00e3o entre planos de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n<p>AgInt nos EDcl no AREsp 1.295.169-DF, Rel. Ministro Jo\u00e3o Ot\u00e1vio de Noronha, Quarta Turma, por unanimidade, julgado em 20\/5\/2024, DJe 22\/5\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>11.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Em um cumprimento de senten\u00e7a que reconheceu a atualiza\u00e7\u00e3o plena do benef\u00edcio, sem exclus\u00e3o dos migrados, houve decis\u00e3o no sentido de que em caso de migra\u00e7\u00e3o de plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o seria cab\u00edvel o pleito de revis\u00e3o da reserva de poupan\u00e7a ou de benef\u00edcio, com aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Passou-se a discutir acerca da aplicabilidade da S\u00famula 289 do STJ (A restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas a plano de previd\u00eancia privada deve ser objeto de corre\u00e7\u00e3o plena, por \u00edndice que recomponha a efetiva desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>11.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-1-aplicavel-a-sumula-289-do-stj\"><a>11.2.1. Aplic\u00e1vel a s\u00famula 289 do STJ?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Superior Tribunal de Justi\u00e7a editou a S\u00famula n. 289, segundo a qual &#8220;a restitui\u00e7\u00e3o das parcelas pagas a plano de previd\u00eancia privada deve ser objeto de corre\u00e7\u00e3o plena, por \u00edndice que recomponha a efetiva desvaloriza\u00e7\u00e3o da moeda&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa quest\u00e3o j\u00e1 foi decidida no STJ sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos, em que reafirmou o entendimento sumular acima citado (Tema 511: &#8220;<strong>\u00c9 devida a restitui\u00e7\u00e3o da denominada reserva de poupan\u00e7a a ex-participantes de plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os \u00edndices que reflitam a real infla\u00e7\u00e3o ocorrida no per\u00edodo, mesmo que o estatuto da entidade preveja crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o diverso, devendo ser inclu\u00eddos os expurgos inflacion\u00e1rios<\/strong> (S\u00famula n. 289 do STJ)&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Por sua vez, de acordo com o&nbsp;Tema 943&nbsp;do STJ, no julgamento do REsp n. 1.551.488\/MS, decidiu-se que &#8220;1.1. Em caso de migra\u00e7\u00e3o de plano de benef\u00edcios de previd\u00eancia complementar, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel o pleito de revis\u00e3o da reserva de poupan\u00e7a ou de benef\u00edcio, com aplica\u00e7\u00e3o do \u00edndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria. 1.2. Em havendo transa\u00e7\u00e3o para migra\u00e7\u00e3o de plano de benef\u00edcios, em observ\u00e2ncia \u00e0 regra da indivisibilidade da pactua\u00e7\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o ao equil\u00edbrio contratual, a anula\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usula que preveja concess\u00e3o de vantagem contamina todo o neg\u00f3cio jur\u00eddico, conduzindo ao retorno ao status quo ante&#8221;.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a S\u00famula n. 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, n\u00e3o se aplicando \u00e0s de migra\u00e7\u00e3o entre planos de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-11-2-2-resultado-final\"><a>11.2.2. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A s\u00famula n. 289 do STJ aplica-se apenas aos casos de desligamento e de resgate, n\u00e3o se aplicando \u00e0s de migra\u00e7\u00e3o entre planos de previd\u00eancia privada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-penal\"><a>DIREITO PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-nbsp-utilizacao-de-aparelho-celular-durante-o-trabalho-externo-sem-expressa-vedacao-judicial-como-falta-grave\"><a>12.&nbsp; Utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa veda\u00e7\u00e3o judicial, como falta grave<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa veda\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o configura falta grave.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 866.758-SP, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 15\/4\/2024, DJe 18\/4\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>12.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Creosvaldo, apenado, foi flagrado utilizando celular na empresa em que prestava servi\u00e7o durante o trabalho externo, o que foi considerado como falta grave, ainda que n\u00e3o houvesse veda\u00e7\u00e3o judicial expressa nesse sentido.<\/p>\n\n\n\n<p>Inconformada, sua defesa impetrou HC no qual sustenta que uso de celular durante trabalho externo n\u00e3o se amolda \u00e0 previs\u00e3o legal descrita no art. 50, VII, da LEP, ou seja, previs\u00e3o legal de incomunicabilidade do sentenciado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>12.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-1-questao-juridica\"><a>12.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal \u2013 LEP:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 50. Comete falta grave o condenado \u00e0 pena privativa de liberdade que:<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; inobservar os deveres previstos nos incisos II e V, do artigo 39, desta Lei.<\/p>\n\n\n\n<p>VII \u2013 tiver em sua posse, utilizar ou fornecer aparelho telef\u00f4nico, de r\u00e1dio ou similar, que permita a comunica\u00e7\u00e3o com outros presos ou com o ambiente externo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-2-falta-grave\"><a>12.2.2. Falta grave?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 para tanto!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O entendimento da Sexta Turma do STJ \u00e9 no sentido de que, durante o trabalho externo, n\u00e3o h\u00e1 previs\u00e3o legal de incomunicabilidade do sentenciado<\/strong>. Nessa linha, somente nos casos em que h\u00e1 ordem expressa judicial de n\u00e3o usar telefone fora dos limites da unidade penal, \u00e9 que o apenado poder\u00e1 ser penalizado por falta grave pela infra\u00e7\u00e3o de desobedi\u00eancia descrita no art. 50, VI, da Lei de Execu\u00e7\u00e3o Penal &#8211; LEP.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso, considerando-se a utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho celular na empresa em que o reeducando prestava servi\u00e7o na modalidade externa, n\u00e3o h\u00e1 falar em desobedi\u00eancia dos deveres previstos em lei, uma vez que n\u00e3o houve advert\u00eancia do ju\u00edzo quanto ao uso de celular durante o trabalho externo, bem como a conduta alusiva a uso de celular durante trabalho externo n\u00e3o se amolda \u00e0 previs\u00e3o legal descrita no art. 50, VII, da LEP, vale dizer, inexiste veda\u00e7\u00e3o legal \u00e0 utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho de comunica\u00e7\u00e3o fora das penitenci\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-12-2-3-resultado-final\"><a>12.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>A utiliza\u00e7\u00e3o de aparelho celular durante o trabalho externo, sem expressa veda\u00e7\u00e3o judicial, n\u00e3o configura falta grave.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-penal\"><a>DIREITO PROCESSUAL PENAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-nbsp-prazo-para-a-interposicao-do-agravo-regimental-em-materia-penal\"><a>13.&nbsp; Prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo regimental em mat\u00e9ria penal<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo regimental em mat\u00e9ria penal \u00e9 de 5 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<p>AgRg no HC 851.985-SP, Rel. Ministro Jesu\u00edno Rissato (Desembargador convocado do TJDFT), Sexta Turma, por unanimidade, julgado em 14\/5\/2024, DJe 17\/5\/2024. (Info 817 STJ)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-situacao-fatica\"><a>13.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O MP interp\u00f4s agravo regimental de uma decis\u00e3o em mat\u00e9ria criminal da qual discordou, mas o recurso n\u00e3o foi conhecido em raz\u00e3o da intempestividade, uma vez que protocolado ap\u00f3s o prazo de cinco dias corridos. Sustenta o MP gozar de prazo em dobro no \u00e2mbito penal.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-analise-estrategica\"><a>13.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-1-questao-juridica\"><a>13.2.1. Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Civil:<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-\u00e3o somente os dias \u00fateis.<\/p>\n\n\n\n<p><a><\/a>Par\u00e1grafo \u00fanico. O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 798.&nbsp; Todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado.<\/p>\n\n\n\n<p>Lei 8.038\/1990:<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 39 &#8211; Da decis\u00e3o do Presidente do Tribunal, de Se\u00e7\u00e3o, de Turma ou de Relator que causar gravame \u00e0 parte, caber\u00e1 agravo para o \u00f3rg\u00e3o especial, Se\u00e7\u00e3o ou Turma, conforme o caso, no prazo de cinco dias.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-2-5-dias-e-sem-choro\"><a>13.2.2. 5 dias e sem choro?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>\u00c9 por a\u00ed&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Nos termos do entendimento firmado no Superior Tribunal de Justi\u00e7a<strong>, nas a\u00e7\u00f5es que tratam de mat\u00e9ria penal ou processual penal n\u00e3o incidem as regras do art. 219 do novo C\u00f3digo de Processo Civil, referente \u00e0 contagem dos prazos em dias \u00fateis, porquanto o C\u00f3digo de Processo Penal, em seu art. 798, possui disposi\u00e7\u00e3o espec\u00edfica a respeito da contagem dos prazos, segundo o qual todos os prazos correr\u00e3o em cart\u00f3rio e ser\u00e3o cont\u00ednuos e perempt\u00f3rios, n\u00e3o se interrompendo por f\u00e9rias, domingo ou dia feriado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A entrada em vigor do Novo C\u00f3digo de Processo Civil n\u00e3o modificou o prazo para interposi\u00e7\u00e3o de agravo das decis\u00f5es do relator em mat\u00e9ria penal, logo, mantida a disposi\u00e7\u00e3o prevista no art. 39 da Lei 8.038\/1990. (AgRg no AREsp n. 2.087.225\/DF, relator Ministro Jo\u00e3o Batista Moreira (Desembargador convocado do TRF1), Quinta Turma, julgado em 23\/5\/2023, DJe 26\/5\/2023).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-13-2-3-resultado-final\"><a>13.2.3. Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>O prazo para a interposi\u00e7\u00e3o do agravo regimental em mat\u00e9ria penal \u00e9 de 5 dias corridos.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-a4a95c4d-e501-469b-ba28-595018ad4c73\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14224046\/stj-informativo-817.pdf\">stj-informativo-817<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14224046\/stj-informativo-817.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-a4a95c4d-e501-469b-ba28-595018ad4c73\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mais um passo em nossa caminhada&#8230; Informativos n\u00ba 817 do STJ\u00a0COMENTADO entra na parada. Simbora! DOWNLOAD do PDF AQUI! 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