{"id":1429870,"date":"2024-07-26T11:03:00","date_gmt":"2024-07-26T14:03:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1429870"},"modified":"2024-07-27T20:38:53","modified_gmt":"2024-07-27T23:38:53","slug":"crimes-eleitorais-concurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/crimes-eleitorais-concurso\/","title":{"rendered":"Crimes eleitorais presentes no C\u00f3digo Eleitoral  concurso TSE unificado"},"content":{"rendered":"\n<figure class=\"wp-block-image size-large is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"682\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280-1024x682.jpg\" alt=\" e a import\u00e2ncia da Justi\u00e7a eleitoral no combate aos crimes eleitorais \" class=\"wp-image-1432800\" style=\"width:643px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280-1024x682.jpg 1024w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280-300x200.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280-768x512.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280-610x407.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280-150x100.jpg 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/19182717\/law-6597468_1280.jpg 1280w\" sizes=\"auto, (max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Ol\u00e1, caro aluno Coruja! hoje vamos aprender sobre os Crimes Eleitorais presentes no C\u00f3digo Eleitoral para o Concurso do TSE unificado. O principal objetivo deste artigo \u00e9 tornar o assunto mais acess\u00edvel e ajudar voc\u00ea a gabaritar na prova. Lembrando que n\u00e3o s\u00e3o todos os cargos que cobram crimes eleitorais e o artigo foi baseado pelo estudo do <span style=\"text-decoration: underline;\"><strong>CARGO 18: ANALISTA JUDICI\u00c1RIO &#8211; AREA JUDICI\u00c1RIA<\/strong>.<\/span><\/p>\n\n\n\n<p>Este material n\u00e3o pretende esgotar o tema dos crimes eleitorais, mas sim auxiliar voc\u00ea a decorar, com mais facilidade, informa\u00e7\u00f5es e crimes eleitorais importantes para a sua prova. Lembre-se de que o conte\u00fado mais detalhado est\u00e1 dispon\u00edvel nos PDFs do Estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n<p>Sem mais delongas, vamos nessa, Coruja!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conceito-de-crime-eleitoral\">Conceito de Crime Eleitoral <\/h2>\n\n\n\n<p>Crimes eleitorais s\u00e3o todas as infra\u00e7\u00f5es previstas na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral que acarretam pena de deten\u00e7\u00e3o ou reclus\u00e3o, cumuladas ou n\u00e3o com multa. Essas condutas criminosas afetam de forma direta ou indireta o processo eleitoral. Ao ler o C\u00f3digo Eleitoral, o aluno atento deve prestar aten\u00e7\u00e3o a termos como &#8220;voto&#8221;, &#8220;alistamento&#8221;, &#8220;sufr\u00e1gio&#8221; e &#8220;mesa eleitoral&#8221;, reconhecendo que cada palavra possui uma import\u00e2ncia e prote\u00e7\u00e3o espec\u00edficas.<\/p>\n\n\n\n<p>O crime eleitoral \u00e9 apenas uma especifica\u00e7\u00e3o do crime em geral, com a particularidade de objetivar a prote\u00e7\u00e3o de bens e valores pol\u00edtico-eleitorais caros \u00e0 vida coletiva. Tais bens s\u00e3o eminentemente p\u00fablicos, indispon\u00edveis e inderrog\u00e1veis pela autonomia privada. S\u00e3o bens necess\u00e1rios \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da leg\u00edtima ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos pol\u00edtico-eletivos e, portanto, do regular funcionamento do regime democr\u00e1tico. ( folha 3, livro Crimes Eleitorais e Processo Penal Eleitoral, Jos\u00e9 Jairo Gomes, 6\u00aa edi\u00e7\u00e3o)<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao-aos-crimes-eleitorais\">Introdu\u00e7\u00e3o aos crimes eleitorais<\/h2>\n\n\n\n<p>No que tange \u00e0s disposi\u00e7\u00f5es penais introdut\u00f3rias do C\u00f3digo Eleitoral, separamos as principais dicas para o aluno olhar, decorar e acertar as quest\u00f5es:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Natureza da a\u00e7\u00e3o: <\/strong>As infra\u00e7\u00f5es penais definidas neste C\u00f3digo s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica (artigo 355).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Omiss\u00e3o legislativa (Muito importante essa parte, fique atento!): <\/strong>Quando o C\u00f3digo Eleitoral n\u00e3o definir a pena m\u00ednima, a pena ser\u00e1 de 15 dias se o crime for apenado com deten\u00e7\u00e3o e de 1 ano se o crime for apenado com reclus\u00e3o (artigo 284). Para n\u00e3o confundir ou trocar na hora da prova, lembre que no alfabeto a letra &#8220;D&#8221; de Deten\u00e7\u00e3o aparece antes da letra &#8220;R&#8221; de Reclus\u00e3o. Dessa forma, por compara\u00e7\u00e3o, deten\u00e7\u00e3o tem o prazo de 15 dias e reclus\u00e3o o prazo de 1 ano. Segundo ponto, se o C\u00f3digo Eleitoral apresentar omiss\u00e3o quanto ao aumento ou atenua\u00e7\u00e3o da pena, deve-se considerar a fra\u00e7\u00e3o de 1\/3 a 1\/5 (artigo 285).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Valor da multa e destinat\u00e1rio: <\/strong>A multa aplicada dever\u00e1 observar o limite de 1 (um) dia-multa e 300 (trezentos) dias-multa. Ademais, dever\u00e1 ser paga em dinheiro aos Cofres do Tesouro Nacional.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Modifica\u00e7\u00e3o do valor da multa: <\/strong>A multa pode ser aumentada at\u00e9 tr\u00eas vezes, desde que n\u00e3o ultrapasse o limite m\u00e1ximo estabelecido. Essa medida \u00e9 aplic\u00e1vel quando o juiz avalia que, devido \u00e0 condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do condenado, a penalidade prevista, mesmo no seu m\u00e1ximo, n\u00e3o seria eficaz para o crime em quest\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do C\u00f3digo Penal: <\/strong>Aplica-se as regras gerais do C\u00f3digo Penal nos fatos incriminados no C\u00f3digo Eleitoral.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-eleitorais-referente-a-inscricao-eleitoral\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-black-color\">Crimes eleitorais referente a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Poss\u00edveis crimes eleitorais relacionados \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o eleitoral:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inscri\u00e7\u00e3o eleitoral pode ensejar crimes eleitorais se estiver irregular ou, mesmo estando regular, se houver falta de provid\u00eancias que configurem um crime.<\/p>\n\n\n\n<p>Quando se trata de inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta, a irregularidade pode tipificar os crimes previstos nos artigos 289 a 291 do C\u00f3digo Eleitoral. Nesse sentido, \u00e9 importante atentar-se ao enunciado, pois:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Se a fraude for praticada pelo pr\u00f3prio eleitor, haver\u00e1 uma tipifica\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica.<\/li>\n\n\n\n<li>Se um terceiro induzir uma pessoa a realizar uma fraude na inscri\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 configurado outro tipo penal.<\/li>\n\n\n\n<li>Caso o juiz eleitoral efetue a inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta, incidir\u00e1 um crime diverso dos anteriores.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p><strong>Poss\u00edvel sujeitos ativos quando estamos diante de uma inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>O sujeito que deseja efetuar a inscri\u00e7\u00e3o irregular (artigo 289 do C\u00f3digo Eleitoral).<\/li>\n\n\n\n<li>O terceiro que induz algu\u00e9m a se inscrever fraudulentamente (artigo 290 do C\u00f3digo Eleitoral).<\/li>\n\n\n\n<li>O juiz eleitoral que efetua a inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta (artigo 291 do C\u00f3digo Eleitoral).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, ser\u00e1 configurado como crime a recusa ou atraso em efetuar a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral (artigo 292 do C\u00f3digo Eleitoral) caso haja o preenchimento dos requisitos legais, bem como comete crime quem perturba ou impe\u00e7a o alistamento eleitoral (artigo 293 do C\u00f3digo Eleitoral). <\/p>\n\n\n\n<p><strong>Sujeito que podem responder por n\u00e3o permitir a efetua\u00e7\u00e3o de inscri\u00e7\u00e3o ou alistamento regular<\/strong><\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Autoridade Judici\u00e1ria <\/strong>( Juiz eleitoral) que n\u00e3o permite ou atrasa inscri\u00e7\u00e3o regular ( artigo 292 do C\u00f3digo Eleitoral)<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Qualquer pessoa <\/strong>que perturba ou impe\u00e7a de qualquer forma de alistamento ( artigo 293 do C\u00f3digo Eleitoral)<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table aligncenter\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\"><strong>                            Inscri\u00e7\u00e3o fraudulenta<\/strong><\/td><td><strong>                            Inscri\u00e7\u00e3o regular<\/strong><\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">Art. 289. Inscrever-se fraudulentamente eleitor:<\/td><td>Art. 292. Negar ou retardar a autoridade judici\u00e1ria, sem fundamento legal, a inscri\u00e7\u00e3o requerida:<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">Art. 290. Induzir algu\u00e9m a se inscrever eleitor com infra\u00e7\u00e3o de qualquer dispositivo deste c\u00f3digo:<\/td><td>Art. 293. Perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento<\/td><\/tr><tr><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">Art. 291. Efetuar o juiz, fraudulentamente, a inscri\u00e7\u00e3o de alistando<\/td><td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><figcaption class=\"wp-element-caption\">Crimes referente a inscri\u00e7\u00e3o eleitoral e alistamento eleitoral <\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-que-depende-de-situacoes-especificas\"><strong>Crimes que depende de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas <\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Para facilitar o aprendizado dos alunos, foram separadas situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que ajudam no processo de memoriza\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 criar o m\u00e1ximo de associa\u00e7\u00f5es poss\u00edveis para que os tipos penais sejam lembrados com mais facilidade, garantindo um melhor desempenho nas provas. Por isso, ser\u00e1 utilizada uma abordagem did\u00e1tica mais livre, permitindo que o aluno realmente memorize o conte\u00fado.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-referentes-ao-transporte\"><strong>Crimes referentes ao transporte<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme preceitua o artigo 302 do C\u00f3digo Eleitoral, constitui crime, no dia da elei\u00e7\u00e3o, promover a concentra\u00e7\u00e3o de eleitores com o objetivo de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto, sob qualquer forma, inclusive pelo fornecimento gratuito de alimentos e <strong>transporte coletivo.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m ser\u00e1 considerado crime, no dia da elei\u00e7\u00e3o, ocultar, sonegar, a\u00e7ambarcar ou recusar o fornecimento habitual de utilidades, alimentos e <strong>meios de transporte a todos<\/strong>, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o artigo 303 do C\u00f3digo Eleitoral disp\u00f5e que, a qualquer momento, constitui crime majorar os pre\u00e7os de utilidades e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es, tais como transporte e alimenta\u00e7\u00e3o de eleitores, impress\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de material eleitoral.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>                         <strong>No dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><td><strong>     N\u00e3o necessariamente no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Art. 302. Promover,<strong> no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong>, com o fim de impedir, embara\u00e7ar ou fraudar o exerc\u00edcio do voto a concentra\u00e7\u00e3o de eleitores, sob qualquer forma, inclusive o fornecimento gratuito de alimento e transporte coletivo:<\/td><td>Art. 303. Majorar os pre\u00e7os de utilidades e servi\u00e7os necess\u00e1rios \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de elei\u00e7\u00f5es, tais como transporte e alimenta\u00e7\u00e3o de eleitores, impress\u00e3o, publicidade e divulga\u00e7\u00e3o de mat\u00e9ria eleitoral:<\/td><\/tr><tr><td>Art. 304. Ocultar, sonegar, a\u00e7ambarcar ou recusar <strong>no dia da elei\u00e7\u00e3o<\/strong> o fornecimento, normalmente a todos, de utilidades, alimenta\u00e7\u00e3o e meios de transporte, ou conceder exclusividade dos mesmos a determinado partido ou candidato:<\/td><td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-referentes-a-manifestacao-do-voto\"><strong>Crimes referentes a manifesta\u00e7\u00e3o do voto <\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante memorizar o conte\u00fado para estar preparado no dia da prova. Se voc\u00ea j\u00e1 vota, lembre-se das formalidades: h\u00e1 uma fila eleitoral, os mes\u00e1rios, e a urna onde voc\u00ea digita seu voto. Agora, vamos observar os crimes relacionados \u00e0 viola\u00e7\u00e3o dessas formalidades.<\/p>\n\n\n\n<p>O voto \u00e9 fortemente protegido pelo C\u00f3digo Eleitoral, e vamos abordar os tipos penais mais importantes sobre o assunto.<\/p>\n\n\n\n<p>O artigo 306 define como crime n\u00e3o observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados para votar. Esse crime pode ser praticado apenas pelos respons\u00e1veis por organizar a ordem de vota\u00e7\u00e3o, sendo, portanto, um crime pr\u00f3prio dos membros da mesa receptora.<\/p>\n\n\n\n<p>Os artigos 309 e 311 do C\u00f3digo Eleitoral demonstram a preocupa\u00e7\u00e3o com o processo eleitoral justo. O artigo 309 tipifica como crime a conduta de votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outra pessoa. O artigo 311 define como crime votar em se\u00e7\u00e3o eleitoral na qual n\u00e3o se est\u00e1 inscrito, salvo nos casos expressamente previstos e permitidos pelo presidente da mesa receptora.<\/p>\n\n\n\n<p>Um exemplo do artigo 309 seria um irm\u00e3o g\u00eameo tentando votar no lugar de seu irm\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Por \u00faltimo, tipifica-se como crime eleitoral, nos termos do artigo 312, violar ou tentar violar o sigilo do voto. De acordo com o artigo 317, ser\u00e1 caracterizado como crime violar ou tentar violar o sigilo da urna ou dos inv\u00f3lucros.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Crimes referentes ao voto praticados praticado por qualquer pessoa<\/strong><\/td><td><strong>Crimes referentes ao voto praticados por servidor p\u00fablico<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>Art. 309. Votar ou tentar votar mais de uma vez, ou em lugar de outrem:<\/td><td>Art. 306. N\u00e3o observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar:<\/td><\/tr><tr><td>Art. 311. Votar em se\u00e7\u00e3o eleitoral em que n\u00e3o est\u00e1 inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e permitir, o presidente da mesa receptora, que o voto seja admitido:<\/td><td><\/td><\/tr><tr><td>Art. 312. Violar ou tentar violar o sigilo do voto:<\/td><td><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-crimes-referentes-a-mesa-receptora-e-aos-servicos-eleitorais\"><strong>Crimes referentes <\/strong>a mesa receptora e aos servi\u00e7os eleitorais<\/h2>\n\n\n\n<p>O C\u00f3digo Eleitoral faz men\u00e7\u00e3o em v\u00e1rios artigos sobre a mesa receptora e os servi\u00e7os eleitorais, destacando alguns crimes importantes relacionados a esses servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n<p>Considera-se crime, nos termos do artigo 305 do C\u00f3digo Eleitoral, quando uma autoridade estranha \u00e0 mesa receptora, exceto o juiz eleitoral, intervir no funcionamento da mesa receptora. Al\u00e9m disso, conforme o artigo 310, \u00e9 crime um membro da mesa praticar ou permitir a pr\u00e1tica de qualquer ato que cause a anula\u00e7\u00e3o da vota\u00e7\u00e3o, exceto nos casos previstos no artigo 311. Por fim, na fase de apura\u00e7\u00e3o dos votos, de acordo com o artigo 313, par\u00e1grafo \u00fanico, ser\u00e1 considerado crime n\u00e3o expedir o boletim de apura\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a contagem de cada urna, feita pelo presidente e mes\u00e1rios da mesa receptora.<\/p>\n\n\n\n<blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><strong>Art. 305.<\/strong> Intervir autoridade estranha \u00e0 mesa receptora, salvo o juiz eleitoral, no seu funcionamento sob qualquer pretexto:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 310.<\/strong> Praticar, ou permitir o membro da mesa receptora que seja praticada qualquer irregularidade que determine a anula\u00e7\u00e3o de vota\u00e7\u00e3o, salvo no caso do art. 311:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Art. 313. <\/strong>Deixar o juiz e os membros da junta de expedir o boletim de apura\u00e7\u00e3o imediatamente ap\u00f3s a apura\u00e7\u00e3o de cada urna e antes de passar \u00e0 subsequente, sob qualquer pretexto e ainda que dispensada a expedi\u00e7\u00e3o pelos fiscais, delegados ou candidatos presentes:<\/p>\n\n\n\n<p><strong> Par\u00e1grafo \u00fanico. <\/strong>Nas se\u00e7\u00f5es eleitorais em que a contagem for procedida pela mesa receptora incorrer\u00e3o na mesma pena o presidente e os mes\u00e1rios que n\u00e3o expedirem imediatamente o respectivo boletim.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Crimes referentes a manifesta\u00e7\u00e3o de pensamento<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p><strong> <\/strong>a liberdade express\u00e3o \u00e9 um direito fundamental, contudo frequentemente h\u00e1 aumentos dos \u00e2nimos durante a corrida eleitoral que faz com que ocorra ofensas e mentiras proferidas por candidatos e eleitorais. Logo, o legislador se importou em incriminar excesso que podem ser praticados em nome da liberdade de express\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, ser\u00e1 considerado crime eleitoral quem divulgar informa\u00e7\u00e3o inver\u00eddica, mesmo que a informa\u00e7\u00e3o seja ben\u00e9fica ao alvo da mentira ( artigo 323 do C\u00f3digo Eleitoral); <strong>&nbsp;<\/strong>Caluniar ( art. 324 do C\u00f3digo Eleitoral), Difamar ( art. 325 do C\u00f3digo Eleitoral) e Injuriar ( art. 326 do C\u00f3digo Eleitora) algu\u00e9m na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td>Fatos Inver\u00eddicos <\/td><td>Divulgar, na propaganda eleitoral ou durante per\u00edodo de campanha eleitoral, <em>fatos que sabe inver\u00eddicos<\/em> em rela\u00e7\u00e3o a partidos ou a candidatos e capazes de exercer influ\u00eancia perante o eleitorado:<\/td><\/tr><tr><td>Caluniar <\/td><td>Caluniar algu\u00e9m, na propaganda eleitoral, ou visando fins de propaganda, imputando-lhe falsamente fato definido como crime:<\/td><\/tr><tr><td>Difamar <\/td><td>Difamar <em>algu\u00e9m<\/em>, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o:<\/td><\/tr><tr><td>Injuriar<\/td><td>Injuriar <em>algu\u00e9m<\/em>, na propaganda eleitoral, ou visando a fins de propaganda, atendendo-lhe a dignidade ou o decoro:<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.tse.jus.br\/#\">https:\/\/www.tse.jus.br\/<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/cpnuje_24\">https:\/\/www.cebraspe.org.br\/concursos\/cpnuje_24<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed-youtube wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" 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