{"id":1429738,"date":"2024-07-18T14:00:00","date_gmt":"2024-07-18T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1429738"},"modified":"2024-07-17T17:32:45","modified_gmt":"2024-07-17T20:32:45","slug":"a-responsabilidade-sobre-atos-notariais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/a-responsabilidade-sobre-atos-notariais\/","title":{"rendered":"A responsabilidade sobre atos notariais"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, nobres! Iremos detalhar neste artigo a responsabilidade sobre atos notariais. Al\u00e9m das peculiaridades do tema, os tribunais superiores se debru\u00e7aram sobre o assunto, demonstrando a sua relev\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n

\"Responsabilidade<\/figure>\n\n\n

As atividades cartor\u00e1rias s\u00e3o servi\u00e7o p\u00fablico?<\/h2>\n\n\n\n

Antes de adentrarmos \u00e0 responsabilidade sobre atos notariais em si, mostra-se imperioso descrever a natureza dessa importante atividade. Os servi\u00e7os notariais e de registros possuem al\u00e7ada constitucional nos termos do Art. 236 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal(CF) de 1988:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 236. Os servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o exercidos em car\u00e1ter privado, por delega\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico<\/mark><\/strong>. (Regulamento)<\/a>
\u00a7 1\u00ba Lei regular\u00e1 as atividades, disciplinar\u00e1 a responsabilidade civil e criminal dos not\u00e1rios, dos oficiais de registro e de seus prepostos, e definir\u00e1 a fiscaliza\u00e7\u00e3o de seus atos pelo Poder Judici\u00e1rio.
\u00a7 2\u00ba Lei federal estabelecer\u00e1 normas gerais para fixa\u00e7\u00e3o de emolumentos relativos aos atos praticados pelos servi\u00e7os notariais e de registro.(Regulamento)<\/a>
\u00a7 3\u00ba O ingresso na atividade notarial e de registro depende de concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos, n\u00e3o se permitindo que qualquer serventia fique vaga, sem abertura de concurso de provimento ou de remo\u00e7\u00e3o, por mais de seis meses.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Da leitura do dispositivo, percebemos que as atividades notariais e de registro s\u00e3o uma modalidade do servi\u00e7o p\u00fablico, cuja titularidade pertence ao poder p\u00fablico que o delega a particulares. Essa delega\u00e7\u00e3o, frise-se, n\u00e3o retira a titularidade da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, vez que, por exemplo, regular\u00e1 as atividades, responsabilidades e os emolumentos cobrados (\u00a7 1\u00ba e \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n\n\n\n

Ainda sobre o tema, ocorre que o Supremo Tribunal Federal no ano de 2005 na A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade n\u00ba 2.602 assim exp\u00f4s:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nNuma frase, ent\u00e3o, servi\u00e7os notariais e de registro s\u00e3o t\u00edpicas atividades estatais, mas n\u00e3o s\u00e3o servi\u00e7os p\u00fablicos, propriamente. Inscrevem-se, isto sim, entre as atividades tidas como fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica lato sensu<\/em><\/mark><\/strong>, a exemplo das fun\u00e7\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o, diplomacia, defesa nacional, seguran\u00e7a p\u00fablica, tr\u00e2nsito, controle externo e tantos outros cometimentos que, nem por ser de exclusivo dom\u00ednio estatal, passam a se confundir com servi\u00e7o p\u00fablico. Enfim, as marcantes diferencia\u00e7\u00f5es pululam a partir do texto da Magna Carta Federal, permitindo-nos a serena enuncia\u00e7\u00e3o de que as atividades notariais e de registro nem se traduzem em servi\u00e7os p\u00fablicos<\/mark><\/strong> nem tampouco em cargos p\u00fablicos efetivos[ADI, n\u00ba 2.602, voto do min. Ayres Britto].<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Confirmando o entendimento exposto, em 2013 o Ministro Teori Zavascki tamb\u00e9m ratificou a jurisprud\u00eancia do STF no MS 28.440 ED-AgR<\/a><\/strong>:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\n\u00c9 igualmente firme a jurisprud\u00eancia do STF no sentido de que a atividade notarial e de registro<\/strong>, sujeita a regime jur\u00eddico de car\u00e1ter privado, \u00e9 essencialmente distinta da exercida por servidores p\u00fablicos<\/strong>, cujos cargos n\u00e3o se confundem.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Ademais, outro ponto que assevera a corrente doutrin\u00e1ria acima \u00e9 que apesar da necessidade de concurso p\u00fablico para o ingresso na atividade notarial, n\u00e3o h\u00e1 a exist\u00eancia de um cargo respectivo, ou seja, n\u00e3o existe o cargo p\u00fablico de registrador cartor\u00e1rio, por exemplo. Esse \u00e9 outro motivo pelo qual a atividade notarial n\u00e3o \u00e9 servi\u00e7o p\u00fablico propriamente dito(doutrina majorit\u00e1ria). <\/p>\n\n\n\n

Corroborando com isso \u00e9 que, por exemplo, no julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 808202, o STF definiu que:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nOs substitutos ou interinos designados para o exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o delegada n\u00e3o se equiparam aos titulares de serventias extrajudiciais, visto n\u00e3o atenderem aos requisitos estabelecidos nos artigos 37, inciso II, e 236, par\u00e1grafo 3\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal para o provimento origin\u00e1rio da fun\u00e7\u00e3o, inserindo-se na categoria dos agentes estatais, raz\u00e3o pela qual se aplica a eles o teto remunerat\u00f3rio do artigo 37, inciso XI, da Carta da Rep\u00fablica\u201d.
<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Por conclus\u00e3o l\u00f3gica, entende-se que os titulares<\/mark> de tabelionatos e demais profissionais cartoriais<\/strong>(investidos via concurso p\u00fablico) n\u00e3o se submetem ao teto constitucional<\/strong> contido no Art. 37 da CF. Inclusive, em 2014, houve uma proposta de Emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o (PEC) 411\/14<\/a>, do deputado Washington Reis (PMDB-RJ) que pretendeu justamente inserir os delegat\u00e1rios<\/em> de servi\u00e7os p\u00fablicos e as Estatais(Banco do Brasil, Petrobr\u00e1s etc.) ao teto do STF – Tal proposta foi rejeitada em 2017.<\/p>\n\n\n\n

Responsabilidade nos atos notariais<\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, sobre a responsabilidade nos atos notariais cumpre registrar que a Lei n\u00ba 8.935\/94 regulamentou o Art. 236 da CF(acima transcrito):<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nArt. 22.  Os not\u00e1rios e oficiais de registro s\u00e3o civilmente respons\u00e1veis por todos os preju\u00edzos que causarem a terceiros, por culpa ou dolo, pessoalmente, pelos substitutos que designarem ou escreventes que autorizarem, assegurado o direito de regresso.(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.286, de 2016).<\/a>
Par\u00e1grafo \u00fanico.  Prescreve em tr\u00eas anos a pretens\u00e3o de repara\u00e7\u00e3o civil, contado o prazo da data de lavratura do ato registral ou notarial. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 13.286, de 2016).<\/a>
Art. 23. A responsabilidade civil independe da criminal.
Art. 24. A responsabilidade criminal ser\u00e1 individualizada, aplicando-se, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o relativa aos crimes contra a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.
Par\u00e1grafo \u00fanico. A individualiza\u00e7\u00e3o prevista no caput n\u00e3o exime os not\u00e1rios e os oficiais de registro de sua responsabilidade civil.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

At\u00e9 antes da reda\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 13.826\/2016 pairavam diversos questionamentos acerca da responsabilidade nos atos notariais, por\u00e9m, com a nova reda\u00e7\u00e3o do Art. 22, ficou cristalino que estes profissionais respondem civilmente por seus atos a t\u00edtulo de dolo ou culpa.<\/mark><\/strong> Outrossim, plenamente cab\u00edvel a responsabiliza\u00e7\u00e3o do Estado por tais danos.<\/p>\n\n\n\n

Importante mencionar que mesmo antes da publica\u00e7\u00e3o da aludida Lei n\u00ba 13.826\/2016, os tribunais superiores vinham entendendo que caberia responsabilidade Estatal em atos praticados por not\u00e1rios e registradores como podemos observar no julgado abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nRE 175.739-6\/S\u00e3o Paulo, Rel. Min. Marco Aur\u00e9lio, DJ de 26.02.99, fixou: “RESPONSABILIDADE CIVIL – ESTADO – NATUREZA – ATO DE TABELIONATO N\u00c3O OFICIALIZADO – CARTAS DE 1969 E DE 1988. A responsabilidade civil do Estado \u00e9 objetiva, dispensando, assim, indaga\u00e7\u00e3o sobre a culpa ou dolo daquele que, em seu nome, haja atuado. Quer sob a \u00e9gide da atual Carta, quer da anterior, responde o Estado de forma abrangente, n\u00e3o se podendo potencializar o voc\u00e1bulo ‘funcion\u00e1rio’ contido no art. 107 da Carta de 1969. Importante \u00e9 saber-se da exist\u00eancia, ou n\u00e3o, de um servi\u00e7o e a pr\u00e1tica de ato comissivo ou omissivo a prejudicar o cidad\u00e3o. Constatada a confec\u00e7\u00e3o, ainda que por tabelionato n\u00e3o oficializado, de substabelecimento falso que veio a respaldar escritura de compra e venda fulminada judicialmente, imp\u00f5e-se a obriga\u00e7\u00e3o do Estado de ressarcir o comprador do im\u00f3vel.”<\/strong><\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

A titulo de conhecimento, at\u00e9 a pacifica\u00e7\u00e3o do entendimento, havia uma corrente que entendia que a rela\u00e7\u00e3o entre o usu\u00e1rio do servi\u00e7o cartor\u00e1rio e o profissional notarial era configuradora de rela\u00e7\u00f5es de consumo, com a reg\u00eancia do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor, tendo assim o profissional cartor\u00e1rio responsabilidade pessoal e objetiva. Tal entendimento soa estranho ao nosso sentir, visto que os servi\u00e7os notariais remuneram-se mediante emolumentos que possuem natureza de taxa de acordo com o STF. Logo, isso torna os usu\u00e1rios contribuintes, e n\u00e3o consumidores.<\/p>\n\n\n\n

Reponsabilidade do Estado \u00e9 direta ou subsidi\u00e1ria nos atos notariais?<\/h3>\n\n\n\n

Mesmo com a pacifica\u00e7\u00e3o da possibilidade da responsabilidade civil dos not\u00e1rios e por vias de consequ\u00eancia, a responsabilidade do Estado, houve diverg\u00eancias se essa responsabilidade do Estado seria Direta ou subsidi\u00e1ria. Caso a responsabilidade fosse subsidi\u00e1ria, o profissional cartor\u00e1rio seria responsabilizado diretamente pelo ofendido(que sofrera o poss\u00edvel dano) e o Estado seria demandado apenas ante o n\u00e3o cumprimento do ressarcimento por parte do profissional.<\/p>\n\n\n\n

Ocorre que ap\u00f3s anos de debates, o STF fixou a seguinte tese de repercuss\u00e3o geral:<\/p>\n\n\n\n

\n

<\/p>\nTema 777\/STF – tese firmada: <\/strong>\u201cO Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeli\u00e3es e registradores oficiais que, no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o respons\u00e1vel, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa.\u201d RE 842846\/SC.<\/cite><\/blockquote>\n\n\n\n

Logo, observamos que a responsabilidade Estatal por atos notariais \u00e9 objetiva<\/mark><\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n

Finalizamos aqui mais um artigo, pessoal. Visualizamos que a responsabilidade sobre atos notariais foi evoluindo com o passar dos anos at\u00e9 chegar ao atual estado de pacifica\u00e7\u00e3o de entendimentos. Esperamos que a an\u00e1lise tenha sido \u00fatil.<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o e bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Quer estar antenado aos pr\u00f3ximos concursos previstos? Confira nossos artigos!<\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, nobres! Iremos detalhar neste artigo a responsabilidade sobre atos notariais. Al\u00e9m das peculiaridades do tema, os tribunais superiores se debru\u00e7aram sobre o assunto, demonstrando a sua relev\u00e2ncia. As atividades cartor\u00e1rias s\u00e3o servi\u00e7o p\u00fablico? Antes de adentrarmos \u00e0 responsabilidade sobre atos notariais em si, mostra-se imperioso descrever a natureza dessa importante atividade. 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