{"id":1429615,"date":"2024-07-24T14:00:00","date_gmt":"2024-07-24T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1429615"},"modified":"2024-07-17T17:44:39","modified_gmt":"2024-07-17T20:44:39","slug":"sublimite-apuracao-icms-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sublimite-apuracao-icms-simples\/","title":{"rendered":"Sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a possibilidade de sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12170737\/image-422.png\" alt=\"Sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional\" class=\"wp-image-1429617\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12170737\/image-422.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12170737\/image-422-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12170737\/image-422-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionado ao sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, limite e sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS e outros tributos, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permitiria que empresas pudessem aderir ao regime.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tratamento diferenciado, que \u00e9 muito relevante para o tr\u00e2mite especial e simplificado, diz respeito especialmente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, os tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito ao sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-sublimite-para-apuracao-do-icms-no-simples-nacional-nbsp\"><strong>Sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, vejamos o que diz a lei 123\/2006 sobre a possibilidade de sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 19.&nbsp; Sem preju\u00edzo da possibilidade de ado\u00e7\u00e3o de todas as faixas de receita previstas nos Anexos I a V desta Lei Complementar, os Estados cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro seja de at\u00e9 1% (um por cento) poder\u00e3o optar pela aplica\u00e7\u00e3o de sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS na forma do Simples Nacional nos respectivos territ\u00f3rios, para empresas com receita bruta anual de at\u00e9 R$ 1.800.000,00 (um milh\u00e3o e oitocentos mil reais).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro ser\u00e1 apurada levando em conta o \u00faltimo resultado divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estat\u00edstica ou outro \u00f3rg\u00e3o que o substitua.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba A op\u00e7\u00e3o prevista no caput produzir\u00e1 efeitos somente para o ano-calend\u00e1rio subsequente, salvo delibera\u00e7\u00e3o do CGSN.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba O disposto neste artigo aplica-se ao Distrito Federal.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba Para os Estados que n\u00e3o tenham adotado sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS e para aqueles cuja participa\u00e7\u00e3o no Produto Interno Bruto brasileiro seja superior a 1% (um por cento), para efeito de recolhimento do ICMS e do ISS, observar-se-\u00e1 obrigatoriamente o sublimite no valor de R$ 3.600.000,00 (tr\u00eas milh\u00f5es e seiscentos mil reais).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 20. A op\u00e7\u00e3o feita na forma do art. 19 desta Lei Complementar (sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS) pelos Estados importar\u00e1 ado\u00e7\u00e3o do mesmo limite de receita bruta anual para efeito de recolhimento na forma do ISS dos Munic\u00edpios nele localizados, bem como para o do ISS devido no Distrito Federal.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba A empresa de pequeno porte que ultrapassar os limites a que se referem o caput e o \u00a7 4\u00ba do art. 19 estar\u00e1 automaticamente impedida de recolher o ICMS e o ISS na forma do Simples Nacional, a partir do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que tiver ocorrido o excesso, relativamente aos seus estabelecimentos localizados na unidade da Federa\u00e7\u00e3o que os houver adotado, ressalvado o disposto nos \u00a7\u00a7 11 e 13 do art. 3\u00ba.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba-A.&nbsp; Os efeitos do impedimento previsto no \u00a7 1\u00ba ocorrer\u00e3o no ano-calend\u00e1rio subsequente se o excesso verificado n\u00e3o for superior a 20% (vinte por cento) dos limites referidos.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba O disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo n\u00e3o se aplica na hip\u00f3tese de o Estado ou de o Distrito Federal adotarem, compulsoriamente ou por op\u00e7\u00e3o, a aplica\u00e7\u00e3o de faixa de receita bruta superior \u00e0 que vinha sendo utilizada no ano-calend\u00e1rio em que ocorreu o excesso da receita bruta.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba O Comit\u00ea Gestor regulamentar\u00e1 o disposto neste artigo e no art. 19 desta Lei Complementar.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional, aplicados a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Sublimite para apura\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional<\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1429617,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1429615","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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