{"id":1429608,"date":"2024-08-06T08:00:00","date_gmt":"2024-08-06T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1429608"},"modified":"2024-07-17T17:17:17","modified_gmt":"2024-07-17T20:17:17","slug":"sistema-comunicacao-eletronica","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/sistema-comunicacao-eletronica\/","title":{"rendered":"O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12165937\/image-420.png\" alt=\"O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples\" class=\"wp-image-1429613\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12165937\/image-420.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12165937\/image-420-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/12165937\/image-420-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado, incluindo sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, para as microempresas e para as empresas de pequeno porte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permitiria que empresas pudessem aderir ao regime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito ao sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-sistema-de-comunicacao-eletronica-para-empresas-de-empresas-do-simples\"><strong>O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas de empresas do Simples<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>De forma objetiva, para analisar o que diz a lei 123\/2006 sobre o sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples Nacional, vamos ver o que diz a referida norma:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 16 \u00a71\u00ba-A.&nbsp; A op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional implica aceita\u00e7\u00e3o de sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, destinado, dentre outras finalidades, a:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; cientificar o sujeito passivo de quaisquer tipos de atos administrativos, inclu\u00eddos os relativos ao indeferimento de op\u00e7\u00e3o, \u00e0 exclus\u00e3o do regime e a a\u00e7\u00f5es fiscais;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; encaminhar notifica\u00e7\u00f5es e intima\u00e7\u00f5es; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; expedir avisos em geral.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba-B.&nbsp; O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica de que trata o \u00a7 1o-A ser\u00e1 regulamentado pelo CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional), observando-se o seguinte:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; as comunica\u00e7\u00f5es ser\u00e3o feitas, por meio eletr\u00f4nico, em portal pr\u00f3prio, dispensando-se a sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial e o envio por via postal;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a comunica\u00e7\u00e3o feita na forma prevista no caput ser\u00e1 considerada pessoal para todos os efeitos legais;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; a ci\u00eancia por meio do sistema de que trata o \u00a7 1o-A com utiliza\u00e7\u00e3o de certifica\u00e7\u00e3o digital ou de c\u00f3digo de acesso possuir\u00e1 os requisitos de validade;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; considerar-se-\u00e1 realizada a comunica\u00e7\u00e3o no dia em que o sujeito passivo efetivar a consulta eletr\u00f4nica ao teor da comunica\u00e7\u00e3o; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; na hip\u00f3tese do inciso IV, nos casos em que a consulta se d\u00ea em dia n\u00e3o \u00fatil, a comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 considerada como realizada no primeiro dia \u00fatil seguinte.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba-C.&nbsp; A consulta referida nos incisos IV e V do \u00a7 1\u00ba-B dever\u00e1 ser feita em at\u00e9 45 (quarenta e cinco) dias contados da data da disponibiliza\u00e7\u00e3o da comunica\u00e7\u00e3o no portal a que se refere o inciso I do \u00a7 1\u00ba-B, ou em prazo superior estipulado pelo CGSN, sob pena de ser considerada automaticamente realizada na data do t\u00e9rmino desse prazo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba-D.&nbsp; Enquanto n\u00e3o editada a regulamenta\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1o-B, os entes federativos poder\u00e3o utilizar sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica, com regras pr\u00f3prias, para as finalidades previstas no \u00a7 1\u00ba-A, podendo a referida regulamenta\u00e7\u00e3o prever a ado\u00e7\u00e3o desses sistemas como meios complementares de comunica\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples Nacional, aplicado a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O sistema de comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica para empresas do 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