{"id":142884,"date":"2018-09-24T14:58:38","date_gmt":"2018-09-24T17:58:38","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=142884"},"modified":"2019-11-08T16:43:42","modified_gmt":"2019-11-08T19:43:42","slug":"pm-rn-legislacao-extravagante-gabarito-extraoficial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pm-rn-legislacao-extravagante-gabarito-extraoficial\/","title":{"rendered":"PM-RN – Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante – Gabarito Extraoficial"},"content":{"rendered":"

Oi pessoal! Meu nome \u00e9 Paulo Guimar\u00e3es, ou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Penal aqui no Estrat\u00e9gia, e agora comentarei as quest\u00f5es aplicadas na prova para a Pol\u00edcia Militar do Rio Grande do Norte no dia 23\/9\/2018. Se tiver alguma d\u00favida voc\u00ea pode me encontrar l\u00e1 no instagram<\/a> ou no youtube<\/a>.<\/p>\n

Vamos l\u00e1!?<\/p>\n

 <\/p>\n

LEGISLA\u00c7\u00c3O EXTRAVAGANTE<\/strong><\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Quest\u00e3o simples, retirada da literalidade do art. 3\u00ba da Lei n. 4.868\/1965.<\/p>\n

Art. 3\u00ba. Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:<\/em><\/span><\/p>\n

a) \u00e0 liberdade de locomo\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

b) \u00e0 inviolabilidade do domic\u00edlio;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

c) ao sigilo da correspond\u00eancia;<\/em><\/span><\/p>\n

d) \u00e0 liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a;<\/em><\/span><\/p>\n

e) ao livre exerc\u00edcio do culto religioso;<\/em><\/span><\/p>\n

f) \u00e0 liberdade de associa\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

g) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio do voto;<\/em><\/span><\/p>\n

h) ao direito de reuni\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

i) \u00e0 incolumidade f\u00edsica do indiv\u00edduo;<\/em><\/span><\/p>\n

j) aos direitos e garantias legais assegurados ao exerc\u00edcio profissional.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O semeio, cultivo e colheita de planta que seja mat\u00e9ria-prima para a produ\u00e7\u00e3o de drogas \u00e9 conduta equiparada ao crime de tr\u00e1fico de drogas, conforme previs\u00e3o do\u00a0\u00a71\u00ba do art. 33 da Lei n. 11.343\/2006.<\/p>\n

Art. 33.\u00a0 Importar, exportar, remeter, preparar, produzir, fabricar, adquirir, vender, expor \u00e0 venda, oferecer, ter em dep\u00f3sito, transportar, trazer consigo, guardar, prescrever, ministrar, entregar a consumo ou fornecer drogas, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar:<\/em><\/span><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o de 5 (cinco) a 15 (quinze) anos e pagamento de 500 (quinhentos) a 1.500 (mil e quinhentos) dias-multa.<\/em><\/span><\/p>\n

\u00a71\u00ba Nas mesmas penas incorre quem:<\/em><\/span><\/p>\n

I – importa, exporta, remete, produz, fabrica, adquire, vende, exp\u00f5e \u00e0 venda, oferece, fornece, tem em dep\u00f3sito, transporta, traz consigo ou guarda, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, mat\u00e9ria-prima, insumo ou produto qu\u00edmico destinado \u00e0 prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/em><\/span><\/p>\n

II – semeia, cultiva ou faz a colheita, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, de plantas que se constituam em mat\u00e9ria-prima para a prepara\u00e7\u00e3o de drogas;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

III – utiliza local ou bem de qualquer natureza de que tem a propriedade, posse, administra\u00e7\u00e3o, guarda ou vigil\u00e2ncia, ou consente que outrem dele se utilize, ainda que gratuitamente, sem autoriza\u00e7\u00e3o ou em desacordo com determina\u00e7\u00e3o legal ou regulamentar, para o tr\u00e1fico il\u00edcito de drogas.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O crime aqui \u00e9 o do art. 309 do C\u00f3digo de Tr\u00e2nsito Brasileiro. Perceba que se trata de um crime de perigo concreto, em que a demonstra\u00e7\u00e3o do efetivo perigo \u00e9 necess\u00e1ria para a caracteriza\u00e7\u00e3o do crime.<\/p>\n

Art. 309. Dirigir ve\u00edculo automotor, em via p\u00fablica, sem a devida Permiss\u00e3o para Dirigir ou Habilita\u00e7\u00e3o ou, ainda, se cassado o direito de dirigir, gerando perigo de dano:<\/em><\/span><\/p>\n

Penas – deten\u00e7\u00e3o, de seis meses a um ano, ou multa.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O art. 7\u00ba da Lei Maria da Penha define as modalidades de viol\u00eancia contra a mulher, entre elas a viol\u00eancia patrimonial.<\/p>\n

Art. 7\u00ba\u00a0 S\u00e3o formas de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, entre outras:<\/em><\/span><\/p>\n

I – a viol\u00eancia f\u00edsica, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou sa\u00fade corporal;<\/em><\/span><\/p>\n

II – a viol\u00eancia psicol\u00f3gica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminui\u00e7\u00e3o da auto-estima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas a\u00e7\u00f5es, comportamentos, cren\u00e7as e decis\u00f5es, mediante amea\u00e7a, constrangimento, humilha\u00e7\u00e3o, manipula\u00e7\u00e3o, isolamento, vigil\u00e2ncia constante, persegui\u00e7\u00e3o contumaz, insulto, chantagem, ridiculariza\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e limita\u00e7\u00e3o do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause preju\u00edzo \u00e0 sa\u00fade psicol\u00f3gica e \u00e0 autodetermina\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

III – a viol\u00eancia sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de rela\u00e7\u00e3o sexual n\u00e3o desejada, mediante intimida\u00e7\u00e3o, amea\u00e7a, coa\u00e7\u00e3o ou uso da for\u00e7a; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impe\u00e7a de usar qualquer m\u00e9todo contraceptivo ou que a force ao matrim\u00f4nio, \u00e0 gravidez, ao aborto ou \u00e0 prostitui\u00e7\u00e3o, mediante coa\u00e7\u00e3o, chantagem, suborno ou manipula\u00e7\u00e3o; ou que limite ou anule o exerc\u00edcio de seus direitos sexuais e reprodutivos;<\/em><\/span><\/p>\n

IV – a viol\u00eancia patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure reten\u00e7\u00e3o, subtra\u00e7\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econ\u00f4micos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

V – a viol\u00eancia moral, entendida como qualquer conduta que configure cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou inj\u00faria.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

A perturba\u00e7\u00e3o aqui descrita \u00e9 uma contraven\u00e7\u00e3o penal, tipificada pelo art. 42 da Lei das Contraven\u00e7\u00f5es.<\/p>\n

Art. 42. Perturbar algu\u00e9m o trabalho ou o sossego alheios:<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 com gritaria ou algazarra;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 exercendo profiss\u00e3o inc\u00f4moda ou ruidosa, em desacordo com as prescri\u00e7\u00f5es legais;<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 abusando de instrumentos sonoros ou sinais ac\u00fasticos;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

IV \u2013 provocando ou n\u00e3o procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda:<\/em><\/span><\/p>\n

Pena \u2013 pris\u00e3o simples, de quinze dias a tr\u00eas meses, ou multa, de duzentos mil r\u00e9is a dois contos de r\u00e9is.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: D<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O crime de disparo de arma de fogo encontra previs\u00e3o no art. 15 do Estatuto do Desarmamento.<\/p>\n

Disparo de arma de fogo<\/em><\/span><\/p>\n

Art. 15. Disparar arma de fogo ou acionar muni\u00e7\u00e3o em lugar habitado ou em suas adjac\u00eancias, em via p\u00fablica ou em dire\u00e7\u00e3o a ela, desde que essa conduta n\u00e3o tenha como finalidade a pr\u00e1tica de outro crime:<\/em><\/span><\/p>\n

Pena \u2013 reclus\u00e3o, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: E<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Trata-se de um crime previsto no Estatuto do Torcedor, mais precisamente em seu art. 41-F.<\/p>\n

Art. 41-F.\u00a0 Vender ingressos de evento esportivo, por pre\u00e7o superior ao estampado no bilhete:<\/em><\/span><\/p>\n

Pena – reclus\u00e3o de 1 (um) a 2 (dois) anos e multa.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: B<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

O crime aqui descrito \u00e9 aquele tipificado no art. 29 da Lei n. 9.605\/1998.<\/p>\n

Art. 29. Matar, perseguir, ca\u00e7ar, apanhar, utilizar esp\u00e9cimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migrat\u00f3ria, sem a devida permiss\u00e3o, licen\u00e7a ou autoriza\u00e7\u00e3o da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:<\/em><\/span><\/p>\n

Pena – deten\u00e7\u00e3o de seis meses a um ano, e multa.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: A<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Entre as alternativas, apenas a letra C apresenta tr\u00eas crimes hediondos, conforme previs\u00e3o do art. 1\u00ba da Lei n. 8.072\/1990.<\/p>\n

Art. 1o<\/u><\/sup>\u00a0S\u00e3o considerados hediondos os seguintes crimes, todos tipificados no\u00a0Decreto-Lei no<\/u><\/sup>\u00a02.848, de 7 de dezembro de 1940 – C\u00f3digo Penal<\/a>, consumados ou tentados:\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

I \u2013 homic\u00eddio (art. 121), quando praticado em atividade t\u00edpica de grupo de exterm\u00ednio, ainda que cometido por um s\u00f3 agente, e homic\u00eddio qualificado (art. 121, \u00a7 2o<\/sup><\/u>, incisos I, II, III, IV, V, VI e VII);\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

I-A \u2013 les\u00e3o corporal dolosa de natureza grav\u00edssima (art. 129, \u00a7 2o<\/sup><\/u>) e les\u00e3o corporal seguida de morte (art. 129, \u00a7 3o<\/sup><\/u>), quando praticadas contra autoridade ou agente descrito nos\u00a0arts. 142<\/a>\u00a0e\u00a0144 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, integrantes do sistema prisional e da For\u00e7a Nacional de Seguran\u00e7a P\u00fablica, no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o ou em decorr\u00eancia dela, ou contra seu c\u00f4njuge, companheiro ou parente consangu\u00edneo at\u00e9 terceiro grau, em raz\u00e3o dessa condi\u00e7\u00e3o;<\/em><\/span><\/p>\n

II – latroc\u00ednio (art. 157, \u00a7 3o<\/u><\/sup>,\u00a0in fine<\/b>);<\/em><\/span><\/p>\n

III – extors\u00e3o qualificada pela morte (art. 158, \u00a7 2o<\/u><\/sup>);<\/em><\/span><\/p>\n

IV – extors\u00e3o mediante seq\u00fcestro e na forma qualificada (art. 159,\u00a0caput<\/b>, e \u00a7\u00a7 lo<\/u><\/sup>, 2o<\/u><\/sup>\u00a0e 3o<\/u><\/sup>);<\/em><\/span><\/p>\n

V – estupro (art. 213,\u00a0caput<\/b>\u00a0e \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/u>\u00a0e 2o<\/sup><\/u>);<\/em><\/span><\/p>\n

VI – estupro de vulner\u00e1vel (art. 217-A,\u00a0caput<\/b>\u00a0e \u00a7\u00a7 1o<\/sup><\/u>, 2o<\/sup><\/u>, 3o<\/sup><\/u>\u00a0e 4o<\/sup><\/u>);<\/em><\/span><\/p>\n

VII – epidemia com resultado morte (art. 267, \u00a7 1o<\/u><\/sup>).\u00a0<\/em><\/span><\/p>\n

VII-B – falsifica\u00e7\u00e3o, corrup\u00e7\u00e3o, adultera\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de produto destinado a fins terap\u00eauticos ou medicinais (art. 273,\u00a0caput\u00a0e \u00a7 1o<\/u><\/sup>, \u00a7 1o<\/u><\/sup>-A e \u00a7 1o<\/u><\/sup>-B, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Lei no<\/u><\/sup>\u00a09.677, de 2 de julho de 1998<\/a>).<\/em><\/span><\/p>\n

VIII – favorecimento da prostitui\u00e7\u00e3o ou de outra forma de explora\u00e7\u00e3o sexual de crian\u00e7a ou adolescente ou de vulner\u00e1vel (art. 218-B, caput, e \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba).<\/em><\/span><\/p>\n

Par\u00e1grafo \u00fanico. \u00a0Consideram-se tamb\u00e9m hediondos o crime de genoc\u00eddio previsto nos\u00a0arts. 1o<\/sup><\/u>, 2o<\/sup><\/u>\u00a0e 3o<\/sup><\/u>\u00a0da Lei no<\/sup><\/u>\u00a02.889, de 1o<\/sup><\/u>\u00a0de outubro de 1956<\/a>, e o de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito, previsto no\u00a0art. 16 da Lei no<\/sup><\/u>\u00a010.826, de 22 de dezembro de 2003<\/a>, todos tentados ou consumados.<\/em><\/span><\/p>\n

GABARITO: C<\/p>\n

\"\"<\/p>\n

Vamos analisar os itens um por um.<\/p>\n

I \u2013 CERTO, conforme art. 1\u00ba, I, “a” da Lei n. 9.455\/1997.<\/p>\n

Art. 1\u00ba Constitui crime de tortura:<\/em><\/span><\/p>\n

I – constranger algu\u00e9m com emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, causando-lhe sofrimento f\u00edsico ou mental:<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

a) com o fim de obter informa\u00e7\u00e3o, declara\u00e7\u00e3o ou confiss\u00e3o da v\u00edtima ou de terceira pessoa;<\/strong><\/em><\/span><\/p>\n

b) para provocar a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o de natureza criminosa;<\/em><\/span><\/p>\n

c) em raz\u00e3o de discrimina\u00e7\u00e3o racial ou religiosa;<\/em><\/span><\/p>\n

II \u2013 CERTO<\/p>\n

Art. 1\u00ba, \u00a7 5\u00ba A condena\u00e7\u00e3o acarretar\u00e1 a perda do cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico e a interdi\u00e7\u00e3o para seu exerc\u00edcio pelo dobro do prazo da pena aplicada.<\/em><\/span><\/p>\n

III \u2013 ERRADO<\/p>\n

Art. 1\u00ba, \u00a7 6\u00ba O crime de tortura \u00e9 inafian\u00e7\u00e1vel e insuscet\u00edvel de gra\u00e7a ou anistia.<\/em><\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Oi pessoal! Meu nome \u00e9 Paulo Guimar\u00e3es, ou professor de Legisla\u00e7\u00e3o Penal aqui no Estrat\u00e9gia, e agora comentarei as quest\u00f5es aplicadas na prova para a Pol\u00edcia Militar do Rio Grande do Norte no dia 23\/9\/2018. Se tiver alguma d\u00favida voc\u00ea pode me encontrar l\u00e1 no instagram ou no youtube. Vamos l\u00e1!?   LEGISLA\u00c7\u00c3O EXTRAVAGANTE Quest\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1988],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-142884","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","category-policia"],"acf":[],"yoast_head":"\nPM-RN - Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante - Gabarito Extraoficial<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/pm-rn-legislacao-extravagante-gabarito-extraoficial\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"PM-RN - Legisla\u00e7\u00e3o Extravagante - Gabarito Extraoficial\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Oi pessoal! 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