{"id":1427817,"date":"2024-07-10T08:13:13","date_gmt":"2024-07-10T11:13:13","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1427817"},"modified":"2024-07-10T08:13:15","modified_gmt":"2024-07-10T11:13:15","slug":"informativo-stf-1141-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1141 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1141 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/10081158\/stf-informativo-1141.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_tWEGZMoS9DQ\"><div id=\"lyte_tWEGZMoS9DQ\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/tWEGZMoS9DQ\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/tWEGZMoS9DQ\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/tWEGZMoS9DQ\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-administrativo\"><a>DIREITO ADMINISTRATIVO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lei-das-cotas-raciais-vigencia-temporaria-e-eficacia-da-acao-afirmativa\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei das cotas raciais: vig\u00eancia tempor\u00e1ria e efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que, mesmo que sopesados os avan\u00e7os j\u00e1 alcan\u00e7ados pela a\u00e7\u00e3o afirmativa de cotas raciais institu\u00edda pela Lei n\u00ba 12.990\/2014, remanesce a necessidade da continuidade da pol\u00edtica para que haja a efetiva inclus\u00e3o social almejada; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado na data de encerramento do per\u00edodo de vig\u00eancia legal (10 de junho de 2024), o que pode gerar grave inseguran\u00e7a jur\u00eddica para os concursos em andamento ou finalizados recentemente.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.654 MC-Ref\/DF, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 14.06.2024 (Info 1141 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) e a Rede Sustentabilidade apresentaram ao STF a ADI 7654 em que pedem a manuten\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de cotas para candidatos negros em concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>O objeto de questionamento \u00e9 o artigo 6\u00ba da Lei 12.990\/2014, que estabelece o per\u00edodo de 10 anos para encerramento da pol\u00edtica de reserva de vagas em concurso p\u00fablico. O prazo se concretizaria no dia 10 de junho deste ano.<\/p>\n\n\n\n<p>De acordo com os partidos, n\u00e3o houve a efetiva inclus\u00e3o social almejada pela pol\u00edtica. As legendas sustentam ainda que a limita\u00e7\u00e3o das cotas aos concursos que ofere\u00e7am tr\u00eas ou mais vagas inviabiliza a efetiva implementa\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica para determinados cargos p\u00fablicos que, historicamente, n\u00e3o oferecem mais de duas vagas por edital.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 3\u00ba Constituem objetivos fundamentais da Rep\u00fablica Federativa do Brasil:&nbsp;I &#8211; construir uma sociedade livre, justa e solid\u00e1ria; II &#8211; garantir o desenvolvimento nacional;&nbsp;&nbsp;III &#8211; erradicar a pobreza e a marginaliza\u00e7\u00e3o e reduzir as desigualdades sociais e regionais;&nbsp;IV &#8211; promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, ra\u00e7a, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>PL n\u00ba 1.958\/2021: \u201cEmenta: Reserva aos negros 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.990\/2014: \u201cArt. 1\u00ba&nbsp;Ficam reservadas aos negros&nbsp;20% (vinte por cento)&nbsp;das vagas oferecidas nos concursos p\u00fablicos para provimento de cargos efetivos e empregos p\u00fablicos no \u00e2mbito&nbsp;da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal, das autarquias, das funda\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, das empresas p\u00fablicas e das sociedades de economia mista controladas pela Uni\u00e3o, na forma desta Lei. \u00a7 1\u00ba A reserva de vagas ser\u00e1 aplicada sempre que o n\u00famero de vagas oferecidas no concurso p\u00fablico for igual ou superior a 3 (tr\u00eas). (&#8230;) Art. 6\u00ba Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o e ter\u00e1 vig\u00eancia pelo prazo de 10 (dez) anos. Par\u00e1grafo \u00fanico. Esta Lei n\u00e3o se aplicar\u00e1 aos concursos cujos editais j\u00e1 tiverem sido publicados antes de sua entrada em vigor.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-mantem-as-cotas-via-judiciario\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mant\u00e9m as cotas via judici\u00e1rio<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Yeap!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A Lei n\u00ba 12.990\/2014 previu a dura\u00e7\u00e3o da reserva de vagas em concursos p\u00fablicos federais para pessoas negras por 10 anos. <strong>Ocorre que essa temporalidade teve por finalidade a cria\u00e7\u00e3o de um marco temporal para avaliar a efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa, possibilitar seu realinhamento e programar o seu termo final, caso atingidos os seus objetivos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O fim da vig\u00eancia da a\u00e7\u00e3o afirmativa sem a devida avalia\u00e7\u00e3o de seu impacto e efic\u00e1cia na redu\u00e7\u00e3o das desigualdades raciais, das consequ\u00eancias de sua descontinuidade e dos resultados j\u00e1 alcan\u00e7ados, al\u00e9m de contrariar os objetivos da pr\u00f3pria lei \u2014 considerada a inten\u00e7\u00e3o do legislador ao elabor\u00e1-la \u2014 afronta regras da Constitui\u00e7\u00e3o Federal que visam erradicar as desigualdades sociais e construir uma sociedade justa e solid\u00e1ria, livre de preconceitos de ra\u00e7a, cor e outras formas de discrimina\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, as cotas dever\u00e3o continuar sendo observadas at\u00e9 que se conclua o processo legislativo de compet\u00eancia do Congresso Nacional \u2014 na an\u00e1lise do Projeto de Lei n\u00ba 1.958\/2021\u2014 e, posteriormente, do Poder Executivo. Ap\u00f3s essa conclus\u00e3o, prevalecer\u00e1 a nova delibera\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo, de modo que o conte\u00fado da presente decis\u00e3o cautelar poder\u00e1 ser reavaliado.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a&nbsp;medida cautelar anteriormente concedida&nbsp;que deu interpreta\u00e7\u00e3o conforme a Constitui\u00e7\u00e3o ao art. 6\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 12.990\/2014, a fim de que o prazo nele constante seja entendido como marco temporal para avalia\u00e7\u00e3o da efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa, determina\u00e7\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o e\/ou realinhamento e, caso atingido o objetivo da pol\u00edtica, previs\u00e3o de medidas para seu encerramento, ficando afastada a interpreta\u00e7\u00e3o que extinga abruptamente as cotas raciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-indice-de-correcao-monetaria-dos-depositos-realizados-nas-contas-vinculadas-ao-fgts\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; \u00cdndice de corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria dos dep\u00f3sitos realizados nas contas vinculadas ao FGTS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Fundo de Garantia por Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), por ter uma fun\u00e7\u00e3o social a cumprir, est\u00e1 sujeito a crit\u00e9rios diferenciados do mercado financeiro em geral, de modo que o \u00edndice oficial da infla\u00e7\u00e3o (IPCA) deve ser a refer\u00eancia m\u00ednima para a corre\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos realizados nas contas a ele vinculadas, a fim de garantir a manuten\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo do trabalhador (CF\/1988, arts. 5\u00ba, XXII e XXIII, e 170, III).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 5.090\/DF, relator Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, relator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento finalizado em 12.06.2024 (Info 1141 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Solidariedade ajuizou a ADI 5090 por meio da qual questiona dispositivos das Leis 8.036\/1990 (artigo 13) e 8.177\/1991 (artigo 17), que preveem a aplica\u00e7\u00e3o da Taxa Referencial (TR) na corre\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos nas contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS).<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o autor da a\u00e7\u00e3o, a TR, a partir de 1999, sofreu uma defasagem em rela\u00e7\u00e3o ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor (INPC) e ao \u00cdndice Nacional de Pre\u00e7os ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), que medem a infla\u00e7\u00e3o. Sua pretens\u00e3o, na ADI, \u00e9 que o STF defina que o cr\u00e9dito dos trabalhadores na conta do FGTS seja atualizado por \u201c\u00edndice constitucionalmente id\u00f4neo\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:&nbsp;\u201cArt. 167-A. Apurado que, no per\u00edodo de 12 (doze) meses, a rela\u00e7\u00e3o entre despesas correntes e receitas correntes supera 95% (noventa e cinco por cento), no \u00e2mbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, \u00e9 facultado aos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio, ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, ao Tribunal de Contas e \u00e0 Defensoria P\u00fablica do ente, enquanto permanecer a situa\u00e7\u00e3o, aplicar o mecanismo de ajuste fiscal de veda\u00e7\u00e3o da: (&#8230;)&nbsp;VII &#8211; cria\u00e7\u00e3o de despesa obrigat\u00f3ria; (&#8230;) VIII &#8211; ado\u00e7\u00e3o de medida que implique reajuste de despesa obrigat\u00f3ria acima da varia\u00e7\u00e3o da infla\u00e7\u00e3o, observada a preserva\u00e7\u00e3o do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art. 7\u00ba desta Constitui\u00e7\u00e3o;(&#8230;) Art. 174. Como agente normativo e regulador da atividade econ\u00f4mica, o Estado exercer\u00e1, na forma da lei, as fun\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, incentivo e planejamento, sendo este determinante para o setor p\u00fablico e indicativo para o setor privado. (&#8230;) \u00a7 1\u00ba A lei estabelecer\u00e1 as diretrizes e bases do planejamento do desenvolvimento nacional equilibrado, o qual incorporar\u00e1 e compatibilizar\u00e1 os planos nacionais e regionais de desenvolvimento.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.036\/1990: \u201dArt. 13. Os dep\u00f3sitos efetuados nas contas vinculadas ser\u00e3o corrigidos monetariamente com base nos par\u00e2metros fixados para atualiza\u00e7\u00e3o dos saldos dos dep\u00f3sitos de poupan\u00e7a e capitaliza\u00e7\u00e3o juros de (tr\u00eas) por cento ao ano. \u00a7 1\u00ba A atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a capitaliza\u00e7\u00e3o de juros nas contas vinculadas correr\u00e3o \u00e0 conta do FGTS, e a Caixa Econ\u00f4mica Federal efetuar\u00e1 o cr\u00e9dito respectivo no vig\u00e9simo primeiro dia de cada m\u00eas, com base no saldo existente no vig\u00e9simo primeiro dia do m\u00eas anterior, deduzidos os d\u00e9bitos ocorridos no per\u00edodo. \u00a7 1\u00ba-A. Para fins do disposto no \u00a7 1\u00ba deste artigo, o dep\u00f3sito realizado no prazo legal ser\u00e1 contabilizado no saldo da conta vinculada no vig\u00e9simo primeiro dia do m\u00eas de sua ocorr\u00eancia. \u00a7 1\u00ba-B. Na hip\u00f3tese de dep\u00f3sito realizado intempestivamente, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e a parcela de juros devida ao empregado compor\u00e3o o saldo-base no vig\u00e9simo primeiro dia do m\u00eas imediatamente anterior, ou compor\u00e3o o saldo no vig\u00e9simo primeiro dia do m\u00eas do dep\u00f3sito, se o dep\u00f3sito ocorrer nesta data. \u00a7 2\u00ba No primeiro m\u00eas em que for exig\u00edvel o recolhimento do FGTS no vig\u00e9simo dia, na forma prevista no art. 15 desta Lei, a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e os juros correspondentes da conta vinculada ser\u00e3o realizados: I &#8211; no d\u00e9cimo dia, com base no saldo existente no d\u00e9cimo dia do m\u00eas anterior, deduzidos os d\u00e9bitos ocorridos no per\u00edodo; e II &#8211; no vig\u00e9simo primeiro dia, com base no saldo existente no d\u00e9cimo dia do mesmo m\u00eas, atualizado na forma prevista no inciso I deste par\u00e1grafo, deduzidos os d\u00e9bitos ocorridos no per\u00edodo, com a atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria pro rata die e os juros correspondentes. \u00a73\u00ba Para as contas vinculadas dos trabalhadores optantes existentes \u00e0 data de 22 de setembro de 1971, a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros dos dep\u00f3sitos continuar\u00e1 a ser feita na seguinte progress\u00e3o, salvo no caso de mudan\u00e7a de empresa, quando a capitaliza\u00e7\u00e3o dos juros passar\u00e1 a ser feita \u00e0 taxa de 3 (tr\u00eas) por cento ao ano: I &#8211; 3 (tr\u00eas) por cento, durante os dois primeiros anos de perman\u00eancia na mesma empresa; II &#8211; 4 (quatro) por cento, do terceiro ao quinto ano de perman\u00eancia na mesma empresa; III &#8211; 5 (cinco) por cento, do sexto ao d\u00e9cimo ano de perman\u00eancia na mesma empresa; IV &#8211; 6 (seis) por cento, a partir do d\u00e9cimo primeiro ano de perman\u00eancia na mesma empresa. \u00a7 4\u00ba O saldo das contas vinculadas \u00e9 garantido pelo Governo Federal, podendo ser institu\u00eddo seguro especial para esse fim. \u00a7 5\u00ba O Conselho Curador autorizar\u00e1 a distribui\u00e7\u00e3o de parte do resultado positivo auferido pelo FGTS, mediante cr\u00e9dito nas contas vinculadas de titularidade dos trabalhadores, observadas as seguintes condi\u00e7\u00f5es, entre outras a seu crit\u00e9rio: I &#8211; a distribui\u00e7\u00e3o alcan\u00e7ar\u00e1 todas as contas vinculadas que apresentarem saldo positivo em 31 de dezembro do exerc\u00edcio-base do resultado auferido, inclusive as contas vinculadas de que trata o art. 21 desta Lei; II &#8211; a distribui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 proporcional ao saldo de cada conta vinculada em 31 de dezembro do exerc\u00edcio-base e dever\u00e1 ocorrer at\u00e9 31 de agosto do ano seguinte ao exerc\u00edcio de apura\u00e7\u00e3o do resultado; \u00a7 6\u00ba O valor de distribui\u00e7\u00e3o do resultado auferido ser\u00e1 calculado posteriormente ao valor desembolsado com o desconto realizado no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n\u00ba 11.977, de 7 de julho de 2009.\u00a7 7\u00ba O valor creditado nas contas vinculadas a t\u00edtulo de distribui\u00e7\u00e3o de resultado, acrescido de juros e atualiza\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria, n\u00e3o integrar\u00e1 a base de c\u00e1lculo do dep\u00f3sito da multa rescis\u00f3ria de que tratam os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 18 desta Lei.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.036\/1990: \u201cArt. 3<sup>o<\/sup>&nbsp;O FGTS ser\u00e1 regido por normas e diretrizes estabelecidas por um Conselho Curador, composto por representa\u00e7\u00e3o de trabalhadores, empregadores e \u00f3rg\u00e3os e entidades governamentais, na forma estabelecida pelo Poder Executivo<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-aplica-se-o-que\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aplica-se o qu\u00ea?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>IPCA como crit\u00e9rio de corre\u00e7\u00e3o m\u00ednima!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O FGTS \u00e9 um amparo ao trabalhador na hip\u00f3tese de dispensa arbitr\u00e1ria que possibilita tamb\u00e9m o cr\u00e9dito para o financiamento da casa pr\u00f3pria aos menos favorecidos. O rendimento do FGTS, se mais oneroso do que o legalmente previsto, ensejaria restri\u00e7\u00f5es ao cr\u00e9dito para o financiamento imobili\u00e1rio em desfavor dos mais carentes, tendo em vista o custo financeiro.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>h\u00e1 limita\u00e7\u00f5es para a atua\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio, pois a interven\u00e7\u00e3o p\u00fablica no dom\u00ednio econ\u00f4mico \u00e9 excepcional, em respeito ao primado da livre iniciativa, ao zelo com a responsabilidade fiscal e \u00e0 consequente mitiga\u00e7\u00e3o de novas despesas obrigat\u00f3rias<\/strong>. Outro fator a ser ponderado \u00e9 a busca da previsibilidade da seguran\u00e7a jur\u00eddica da calculabilidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, deve-se prestigiar a autonomia privada coletiva (CF\/1988, art. 7\u00ba, XXVI). Na esp\u00e9cie, houve um acordo firmado no dia 03.04.2024 entre a Advocacia Geral da Uni\u00e3o e as quatro maiores centrais sindicais do Pa\u00eds, no sentido de que, nos anos em que a forma legal de atualiza\u00e7\u00e3o for inferior ao IPCA, caber\u00e1 ao Conselho Curador do Fundo \u2014 \u00f3rg\u00e3o tripartite, formado por empres\u00e1rios, trabalhadores e o governo \u2014 determinar a forma de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa medida, al\u00e9m de garantir o direito de propriedade do trabalhador \u2014 por permitir que a corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria acompanhe o aumento geral dos pre\u00e7os \u2014 protege os projetos sociais a serem realizados com o dinheiro do Fundo, o qual n\u00e3o funciona apenas como uma \u201cpoupan\u00e7a compuls\u00f3ria do trabalhador\u201d, mas tamb\u00e9m como um financiador da pol\u00edtica habitacional, isto \u00e9, da aquisi\u00e7\u00e3o da casa pr\u00f3pria por pessoas de baixa renda e da realiza\u00e7\u00e3o de obras de saneamento b\u00e1sico e de infraestrutura urbana.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para determinar: (i) a remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas na forma legal (TR + 3% a.a. + distribui\u00e7\u00e3o dos resultados auferidos) em valor que garanta, no m\u00ednimo, o \u00edndice oficial de infla\u00e7\u00e3o (IPCA) em todos os exerc\u00edcios; e (ii) nos anos em que a remunera\u00e7\u00e3o das contas vinculadas ao FGTS n\u00e3o alcan\u00e7ar o IPCA, que caber\u00e1 ao Conselho Curador do Fundo \u2014 art. 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 8.036\/1990) \u2014 definir a forma de compensa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, o Tribunal atribuiu efeitos&nbsp;<em>ex nunc&nbsp;<\/em>\u00e0 decis\u00e3o, para que seus efeitos ocorram a partir da publica\u00e7\u00e3o da ata do presente julgamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-proibicao-por-prazo-indeterminado-de-militares-afastados-por-falta-grave-de-prestarem-concurso-publico-em-ambito-estadual\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Proibi\u00e7\u00e3o, por prazo indeterminado, de militares afastados por falta grave de prestarem concurso p\u00fablico em \u00e2mbito estadual<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por criar san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo \u2014 norma que, sem estipular prazo para o t\u00e9rmino da proibi\u00e7\u00e3o, impede militares estaduais afastados pela pr\u00e1tica de falta grave de prestarem concurso p\u00fablico para provimento de cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta ou indireta local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 2.893\/PE, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 14.06.2024 (Info 1141 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Liberal ajuizou no STF a ADI 2893 contra dispositivos de tr\u00eas leis do estado de Pernambuco que estariam violando o princ\u00edpio da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia, presente no inciso LVII, do artigo 5\u00ba, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme o partido, seria inconstitucional o artigo 28 da Lei Complementar estadual n.\u00ba 49\/2003, que impede o militar estadual&nbsp;de participar de concurso p\u00fablico quando estiver afastado pela pr\u00e1tica de falta grave.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CF\/1988: \u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes: (&#8230;) XLVII &#8211; n\u00e3o haver\u00e1 penas: (&#8230;) b) de car\u00e1ter perp\u00e9tuo;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 8.112\/1990: \u201cArt.&nbsp;137.&nbsp;&nbsp;A demiss\u00e3o ou a destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o, por infring\u00eancia do art. 117, incisos IX e XI, incompatibiliza o ex-servidor para nova investidura em cargo p\u00fablico federal, pelo prazo de 5 (cinco)&nbsp;anos.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-a-norma-proibitiva-encontra-amparo-na-cf\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; A norma proibitiva encontra amparo na CF?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Negativo!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A san\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter perp\u00e9tuo tamb\u00e9m \u00e9 vedada na seara administrativa, pois, conforme jurisprud\u00eancia do STF, princ\u00edpios e garantias penais \u2014 como o previsto no art. 5\u00ba, XLVII, \u201cb\u201d, da CF\/1988 \u2014 s\u00e3o transpon\u00edveis ao direito administrativo sancionador, com as necess\u00e1rias adapta\u00e7\u00f5es.<a><\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>com fins de impedir que policiais militares que praticaram faltas graves possam retornar ao servi\u00e7o p\u00fablico rapidamente, reputa-se necess\u00e1ria a fixa\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria do prazo de 5 (cinco) anos at\u00e9 que outro, n\u00e3o menor do que esse, venha a ser definido por lei.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por unanimidade, conheceu parcialmente da a\u00e7\u00e3o e, nessa extens\u00e3o, a julgou procedente para declarar a inconstitucionalidade do art. 28 da&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 49\/2003 do Estado de Pernambuco. Al\u00e9m disso, o Tribunal determinou que a Assembleia Legislativa e o governador do Estado de Pernambuco sejam comunicados da presente decis\u00e3o, a fim de que, se entenderem pertinente, deliberem sobre o prazo de proibi\u00e7\u00e3o de retorno ao servi\u00e7o p\u00fablico dos policiais militares afastados em raz\u00e3o do cometimento de falta grave, e que, at\u00e9 que eventualmente o fa\u00e7am, ser\u00e1 adotado o prazo de 5 anos previsto no&nbsp;caput&nbsp;do art. 137 da&nbsp;Lei n\u00ba 8.112\/1990.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-exploracao-de-portos-secos-regime-de-concessao-ou-de-permissao-licitacao-prazos-e-prorrogacao\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Explora\u00e7\u00e3o de \u201cportos secos\u201d: regime de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o, licita\u00e7\u00e3o, prazos e prorroga\u00e7\u00e3o<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional \u2014 por ser razo\u00e1vel e proporcional \u2014 o prazo de 25 anos, prorrog\u00e1vel por at\u00e9 10 anos, para a outorga a particulares de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o dos servi\u00e7os e das obras p\u00fablicas de \u201cportos secos\u201d. Todavia, esses per\u00edodos devem ser compreendidos como prazos m\u00e1ximos (ou prazos-limites), na medida em que \u00e9 vedado ao legislador fixar uma dura\u00e7\u00e3o contratual aplic\u00e1vel, de forma invari\u00e1vel e inflex\u00edvel, a toda e qualquer concess\u00e3o ou permiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 3.497\/DF, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 13.06.2024 (Info 1141 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADI 3497 por meio da qual questiona duas altera\u00e7\u00f5es nas regras de concess\u00f5es e permiss\u00f5es para que empresas privadas explorem portos secos: (i) o aumento, para 25 anos, prorrog\u00e1veis por mais 10 anos, do prazo para as novas concess\u00f5es; e (ii) a prorroga\u00e7\u00e3o de todas as concess\u00f5es e permiss\u00f5es que j\u00e1 estavam em vigor por mais 10 anos (art. 1\u00ba, \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba, da Lei n\u00ba 9.074\/1995, com a reda\u00e7\u00e3o dada pelo art. 26 da Lei n\u00ba 10.684\/2003).<\/p>\n\n\n\n<p>Os portos secos s\u00e3o espa\u00e7os para armazenamento, movimenta\u00e7\u00e3o e despacho de cargas, instalados fora de portos e aeroportos. Na pr\u00e1tica, servem para agilizar a importa\u00e7\u00e3o e a exporta\u00e7\u00e3o de mercadorias. A cria\u00e7\u00e3o de portos secos depende da celebra\u00e7\u00e3o de contratos com o poder p\u00fablico (chamados de \u2018concess\u00e3o\u2019 e \u2018permiss\u00e3o\u2019).<\/p>\n\n\n\n<p>No processo, a PGR argumentou que, em raz\u00e3o das prorroga\u00e7\u00f5es feitas pela lei, as permiss\u00f5es e concess\u00f5es para a explora\u00e7\u00e3o de portos secos vigorariam por tempo demais, causando preju\u00edzos ao poder p\u00fablico. A situa\u00e7\u00e3o seria ainda mais grave porque atualmente esse servi\u00e7o seria prestado por empresas que n\u00e3o participaram de licita\u00e7\u00e3o (procedimento de sele\u00e7\u00e3o que garante a mesma oportunidade a todos que queiram explorar o servi\u00e7o).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 9.074\/1995: \u201cArt. 1\u00ba Sujeitam-se ao regime de concess\u00e3o ou, quando couber, de permiss\u00e3o, nos termos da Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, os seguintes servi\u00e7os e obras p\u00fablicas de compet\u00eancia da Uni\u00e3o: (&#8230;) VI &#8211; esta\u00e7\u00f5es aduaneiras e outros terminais alfandegados de uso p\u00fablico, n\u00e3o instalados em \u00e1rea de porto ou aeroporto, precedidos ou n\u00e3o de obras p\u00fablicas. \u00a7 2\u00ba O prazo das concess\u00f5es e permiss\u00f5es de que trata o inciso VI deste artigo ser\u00e1 de vinte e cinco anos, podendo ser prorrogado por dez anos. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.684, de 2003) \u00a7 3\u00ba Ao t\u00e9rmino do prazo, as atuais concess\u00f5es e permiss\u00f5es, mencionadas no \u00a7 2\u00ba, inclu\u00eddas as anteriores \u00e0 Lei n\u00ba 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, ser\u00e3o prorrogadas pelo prazo previsto no \u00a7 2\u00ba. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 10.684, de 2003)\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-pode-prorrogar\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Pode prorrogar<\/a>?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pode!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O lapso temporal do contrato deve possibilitar o equil\u00edbrio entre os gastos e as receitas obtidas pela empresa prestadora de servi\u00e7o p\u00fablico. Na esp\u00e9cie, o vulto dos investimentos a serem realizados e das outras condicionantes contratuais de car\u00e1ter econ\u00f4mico-financeiro demandam prazo mais dilatado para sua amortiza\u00e7\u00e3o. Ademais, os referidos prazos n\u00e3o destoam dos assinalados para a outorga de outros servi\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, cabe ao administrador p\u00fablico definir, em cada situa\u00e7\u00e3o concreta, o prazo de dura\u00e7\u00e3o contratual e, se for o caso, o de sua prorroga\u00e7\u00e3o, os quais podem ser at\u00e9 mesmo inferiores aos previstos pelo Poder Legislativo.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>E em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o cujas outorgas iniciais ocorreram sem licita\u00e7\u00e3o???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A\u00ed complica!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional<strong>\u2014 por ferir a regra da obrigatoriedade de pr\u00e9via licita\u00e7\u00e3o (CF\/1988, art. 175) \u2014 <\/strong>a prorroga\u00e7\u00e3o da vig\u00eancia dos contratos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o dos \u201cportos secos\u201d cujas outorgas iniciais n\u00e3o forem antecedidas de procedimento licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, \u00e9 vedada a possibilidade de manuten\u00e7\u00e3o de outorgas vencidas, prec\u00e1rias, com prazo indeterminado, ou pactuadas sem licita\u00e7\u00e3o sob a \u00e9gide da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, sendo que eventual v\u00edcio na contrata\u00e7\u00e3o original tamb\u00e9m macula o prolongamento posterior da vig\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Quanto \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o direta e autom\u00e1tica???<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Tamb\u00e9m \u00e9 inconstitucional!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Ainda que a outorga inicial seja precedida de licita\u00e7\u00e3o, \u00e9 inconstitucional a prorroga\u00e7\u00e3o direta e autom\u00e1tica<strong>\u2014 por for\u00e7a de lei \u2014<\/strong> da vig\u00eancia dos contratos de concess\u00e3o ou de permiss\u00e3o dos \u201cportos secos\u201d.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A prorroga\u00e7\u00e3o se insere no \u00e2mbito da discricionariedade administrativa, conforme ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, devendo estarem presentes os seguintes requisitos: (i) lei que a autorize; (ii) interesse p\u00fablico na continuidade da aven\u00e7a, devidamente averiguado e justificado pelo gestor; (iii) anu\u00eancia do contratado; e (iv) formaliza\u00e7\u00e3o em aditivo contratual.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para conferir interpreta\u00e7\u00e3o conforme aos \u00a7\u00a7 2\u00ba e 3\u00ba do art. 1\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 9.074\/1995, acrescidos pelo art. 26 da&nbsp;Lei n\u00ba 10.684\/2003, para que:&nbsp;(i) relativamente ao \u00a7 2\u00ba:&nbsp;(a) o prazo de outorga (e de sua eventual prorroga\u00e7\u00e3o) seja entendido como o prazo m\u00e1ximo (ou o prazo-limite), devendo o administrador p\u00fablico definir, em cada caso concreto, o prazo de dura\u00e7\u00e3o contratual (e, se for o caso, o de sua prorroga\u00e7\u00e3o), podendo esses prazos, inclusive, serem inferiores aos fixados pela norma; e (b) somente sejam prorrogados os contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o; e&nbsp;(ii) com rela\u00e7\u00e3o ao \u00a7 3\u00ba:&nbsp;(a) a prorroga\u00e7\u00e3o n\u00e3o decorra direta e automaticamente da lei, devendo ser formalizada, em cada caso, mediante aditivo contratual, se subsistir interesse p\u00fablico na continuidade da aven\u00e7a, o que deve ser devidamente averiguado e justificado pelo administrador p\u00fablico; (b) eventual prorroga\u00e7\u00e3o observe o prazo m\u00e1ximo (prazo-limite) de 10 anos, podendo ser realizada, no caso concreto, por prazo menor se assim entender conveniente e oportuno o administrador p\u00fablico; e (c) somente sejam prorrogados os contratos de concess\u00e3o ou permiss\u00e3o precedidos de licita\u00e7\u00e3o e que, \u00e0 \u00e9poca da edi\u00e7\u00e3o da norma, ainda n\u00e3o se encontrem extintos nem vigorem por prazo indeterminado. O Tribunal, tamb\u00e9m por maioria, modulou os efeitos da decis\u00e3o para permitir que o Poder P\u00fablico promova, no prazo m\u00e1ximo de 24 meses contados da data da publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, as licita\u00e7\u00f5es de todas as concess\u00f5es ou permiss\u00f5es cuja vig\u00eancia esteja amparada nos dispositivos mencionados e que estejam em desacordo com a interpreta\u00e7\u00e3o ora conferida, findo o qual os respectivos contratos ficar\u00e3o extintos de pleno direito.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-contribuicao-previdenciaria-patronal-sobre-o-terco-constitucional-de-ferias-incidencia-e-data-de-inicio-dos-efeitos-da-decisao-do-stf\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias: incid\u00eancia e data de in\u00edcio dos efeitos da decis\u00e3o do STF<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A mudan\u00e7a da jurisprud\u00eancia \u00e9 motivo ensejador para a excepcional modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o que fixou a tese referente ao Tema 985 da repercuss\u00e3o geral (\u201c\u00c9 leg\u00edtima a incid\u00eancia de contribui\u00e7\u00e3o social sobre o valor satisfeito a t\u00edtulo de ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias\u201d), de modo que, anteriormente \u00e0 data de seu julgamento, no ano de 2020, devem ser mantidos apenas os pagamentos j\u00e1 efetuados pelas empresas e n\u00e3o questionados judicialmente.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.072.485 ED\/PR, relator Ministro Marco Aur\u00e9lio, relator do ac\u00f3rd\u00e3o Ministro Lu\u00eds Roberto Barroso, julgamento finalizado em 12.06.2024 (Info 1141 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A empresa Sollo Sul Insumos Agr\u00edcolas Ltda impetrou mandado de seguran\u00e7a com o objetivo de ter declarado o direito de n\u00e3o realizar contribui\u00e7\u00e3o patronal sobre o ter\u00e7o constitucional de f\u00e9rias. A quest\u00e3o chegou ao STF at\u00e9 que, em agosto de 2020, o Plen\u00e1rio julgou leg\u00edtima a incid\u00eancia. Em dezembro de 2023, o ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a determinou a suspens\u00e3o nacional de todos os processos judiciais e administrativos fiscais que discutissem o tema, at\u00e9 que o STF decidisse a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015: \u201cArt. 927. Os ju\u00edzes e os tribunais observar\u00e3o: (&#8230;) \u00a7 3\u00ba Na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia dominante do Supremo Tribunal Federal e dos tribunais superiores ou daquela oriunda de julgamento de casos repetitivos, pode haver modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da altera\u00e7\u00e3o no interesse social e no da seguran\u00e7a jur\u00eddica.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-como-ficou\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Como ficou?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>At\u00e9 a data de seu julgamento, no ano de 2020, devem ser mantidos apenas os pagamentos j\u00e1 efetuados pelas empresas e n\u00e3o questionados judicialmente!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A fixa\u00e7\u00e3o da referida tese modificou a compreens\u00e3o at\u00e9 ent\u00e3o pacificada no \u00e2mbito do STJ, em entendimento firmado sob a sistem\u00e1tica dos recursos repetitivos (REsp 1.230.957, relator Ministro Mauro Campbell), bem como decorreu da atribui\u00e7\u00e3o de conota\u00e7\u00e3o constitucional \u00e0 quest\u00e3o que anteriormente era considerada infraconstitucional pelo STF ao fundamento de que a discuss\u00e3o envolvia interpreta\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a modula\u00e7\u00e3o dos efeitos da decis\u00e3o \u00e9 excepcional, devendo ser utilizada sobretudo diante da necessidade de resguardar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, como na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia, tanto no \u00e2mbito do STF quanto no dos demais tribunais superiores.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, deu parcial provimento aos embargos de declara\u00e7\u00e3o, com atribui\u00e7\u00e3o de efeitos&nbsp;<em>ex nunc<\/em>&nbsp;\u00e0 decis\u00e3o de m\u00e9rito que apreciou o&nbsp;Tema 985 da repercuss\u00e3o geral&nbsp;(vide&nbsp;Informativo 993), a contar da data da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento (15.09.2020), ressalvadas as contribui\u00e7\u00f5es j\u00e1 pagas e n\u00e3o impugnadas judicialmente at\u00e9 esse dia, que n\u00e3o ser\u00e3o devolvidas pela Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><strong>Informativos STJ <\/strong><strong>Ter\u00e7as-Feiras \u2013 9h30<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><strong>Informativos STF <\/strong><strong>Quartas-Feiras 9h30<\/strong><strong>&nbsp;<\/strong><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<p>***<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-091ed5d4-c4af-41ff-8062-58e1b0dd47d1\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/10081158\/stf-informativo-1141.pdf\">stf-informativo-1141<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/10081158\/stf-informativo-1141.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-091ed5d4-c4af-41ff-8062-58e1b0dd47d1\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1141 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei das cotas raciais: vig\u00eancia tempor\u00e1ria e efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1427817","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1141 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1141 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1141 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei das cotas raciais: vig\u00eancia tempor\u00e1ria e efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da [&hellip;]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-07-10T11:13:13+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-07-10T11:13:15+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Jean Vilbert\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"23 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\"},\"author\":{\"name\":\"Jean Vilbert\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\"},\"headline\":\"Informativo STF 1141 Comentado\",\"datePublished\":\"2024-07-10T11:13:13+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-10T11:13:15+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\"},\"wordCount\":4683,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\",\"name\":\"Informativo STF 1141 Comentado\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2024-07-10T11:13:13+00:00\",\"dateModified\":\"2024-07-10T11:13:15+00:00\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Informativo STF 1141 Comentado\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999\",\"name\":\"Jean Vilbert\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Jean Vilbert\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Informativo STF 1141 Comentado","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Informativo STF 1141 Comentado","og_description":"Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1141 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO ADMINISTRATIVO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei das cotas raciais: vig\u00eancia tempor\u00e1ria e efic\u00e1cia da a\u00e7\u00e3o afirmativa A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da [&hellip;]","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-07-10T11:13:13+00:00","article_modified_time":"2024-07-10T11:13:15+00:00","author":"Jean Vilbert","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Jean Vilbert","Est. tempo de leitura":"23 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/"},"author":{"name":"Jean Vilbert","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999"},"headline":"Informativo STF 1141 Comentado","datePublished":"2024-07-10T11:13:13+00:00","dateModified":"2024-07-10T11:13:15+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/"},"wordCount":4683,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"articleSection":["Concursos P\u00fablicos"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/","name":"Informativo STF 1141 Comentado","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2024-07-10T11:13:13+00:00","dateModified":"2024-07-10T11:13:15+00:00","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1141-comentado\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Informativo STF 1141 Comentado"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/475a0922f10cff0d1bc8bfecde05f999","name":"Jean Vilbert","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/1667694e4ebdd32feeac9ea2794de3f0470b5c55c6198181ab0b0c333b121921?s=96&d=mm&r=g","caption":"Jean Vilbert"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/jeanvilbertgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1427817","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/833"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1427817"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1427817\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1427820,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1427817\/revisions\/1427820"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1427817"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1427817"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1427817"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1427817"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}