(FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nJos\u00e9 tem 17 anos e o seu partido pretende registrar a sua candidatura para o cargo de Vereador. Neste caso, a idade m\u00ednima constitucionalmente estabelecida como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade ser\u00e1 aferida na data<\/p>\n
(A) do pleito eleitoral.<\/p>\n
(B) da protocoliza\u00e7\u00e3o do pedido de registro da candidatura na Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
(C) da posse.<\/p>\n
(D) da conven\u00e7\u00e3o que o escolheu como candidato.<\/p>\n
(E) limite para o pedido de registro da candidatura.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade \u201cidade m\u00ednima\u201d, em regra, \u00e9 aferida na data da posse. Exce\u00e7\u00e3o a essa regra \u00e9 a idade m\u00ednima de 18 anos, para o cargo de vereador, que deve ser aferida na data limite para o pedido de registro. Confiram o art. 11, \u00a7 2\u00ba, da Lei n. 9.504\/97:<\/p>\n
\nArt. 11. (…)<\/em><\/p>\n\u00a7 2<\/em>o<\/sup><\/u><\/em> A idade m\u00ednima constitucionalmente estabelecida como condi\u00e7\u00e3o de elegibilidade \u00e9 verificada tendo por refer\u00eancia a data da posse, salvo<\/u> quando fixada em dezoito anos, hip\u00f3tese em que ser\u00e1 aferida na data-limite para o pedido de registro.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa E<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A respeito da fus\u00e3o de partidos pol\u00edticos, considere:<\/p>\n
I. A exist\u00eancia legal do novo partido ter\u00e1 in\u00edcio com a homologa\u00e7\u00e3o do pedido de fus\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral.<\/p>\n
II. Os votos por eles obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o para C\u00e2mara dos Deputados ser\u00e3o desconsiderados para todos os efeitos legais.<\/p>\n
III. Os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o dos partidos elaborar\u00e3o projetos comuns de estatuto e programa.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) III.<\/p>\n
(B) I e II.<\/p>\n
(C) I e III.<\/p>\n
(D) II e III.<\/p>\n
(E) I.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos assertiva por assertiva:<\/p>\n
A assertiva I est\u00e1 incorreta. A exist\u00eancia legal do novo partido ter\u00e1 in\u00edcio com o registro<\/u>, no Of\u00edcio Civil competente da Capital federal, do estatuto e do programa, n\u00e3o com a \u201chomologa\u00e7\u00e3o do pedido de fus\u00e3o pela Justi\u00e7a Eleitoral\u201d (art. 29, \u00a7 4\u00ba, Lei n. 9.096\/95).<\/p>\n
A assertiva II, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Ela contraria expressamente o art. 29, \u00a7 7\u00ba, da Lei n. 9.096\/95, que diz:<\/p>\n
\n\u00a7 7\u00ba\u00a0Havendo<\/u> fus\u00e3o<\/u> ou incorpora\u00e7\u00e3o, devem ser somados<\/u> exclusivamente os votos dos partidos fundidos<\/u> ou incorporados obtidos na \u00faltima elei\u00e7\u00e3o geral para a C\u00e2mara dos Deputados<\/u>, para efeito da distribui\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo Partid\u00e1rio<\/u> e do acesso<\/u> gratuito ao r\u00e1dio e \u00e0 televis\u00e3o<\/u>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a assertiva III est\u00e1 correta. No caso de fus\u00e3o, os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o dos partidos elaborar\u00e3o projetos comuns de estatuto e programa. Confiram (art. 29, caput, <\/em>e art. 29, \u00a7 1\u00ba, I, da Lei n. 9.096\/95):<\/p>\n\nArt. 29. Por decis\u00e3o de seus \u00f3rg\u00e3os nacionais de delibera\u00e7\u00e3o, dois ou mais partidos poder\u00e3o fundir-se<\/u> num s\u00f3 ou incorporar-se um ao outro.<\/em><\/p>\n\u00a7 1\u00ba No primeiro caso<\/u>, observar-se-\u00e3o as seguintes normas:<\/em><\/p>\nI – os \u00f3rg\u00e3os de dire\u00e7\u00e3o dos partidos elaborar\u00e3o projetos comuns de estatuto e programa<\/u>;<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nEstando apenas a assertiva III correta, o gabarito da quest\u00e3o s\u00f3 pode ser a alternativa A.<\/strong><\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A representa\u00e7\u00e3o movida em face de Augustus foi julgada procedente, tendo este sido condenado por abuso de poder econ\u00f4mico na elei\u00e7\u00e3o e declarado ineleg\u00edvel pelo prazo de oito anos. Esse prazo ser\u00e1 contado do dia<\/p>\n
(A) do julgamento do recurso interposto da senten\u00e7a que julgou procedente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) da instaura\u00e7\u00e3o da representa\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica de abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
(C) da senten\u00e7a que julgou procedente a representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(D) da elei\u00e7\u00e3o em que ocorreu o abuso do poder econ\u00f4mico.<\/p>\n
(E) do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o que declarou a inelegibilidade.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nEssa quest\u00e3o cobra do candidato \u00fanica e exclusivamente o conte\u00fado da S\u00famula-TSE n. 19. Vejamos:<\/p>\n
\n\u201cO prazo de inelegibilidade decorrente da condena\u00e7\u00e3o por abuso do poder econ\u00f4mico ou pol\u00edtico tem in\u00edcio<\/u> no dia da elei\u00e7\u00e3o em que este se verificou<\/u> e finda no dia de igual n\u00famero no oitavo ano seguinte (art. 22, XIV, da LC n\u00ba 64\/90)\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nDo exposto, podemos concluir que o gabarito da quest\u00e3o \u00e9 a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Das decis\u00f5es dos Tribunais Regionais cabe recurso especial para o Tribunal Superior Eleitoral quando<\/p>\n
(A) houver negativa de vig\u00eancia de normas partid\u00e1rias.<\/p>\n
(B) o ac\u00f3rd\u00e3o decidir sobre pedido de medida liminar.<\/p>\n
(C) houver viola\u00e7\u00e3o do Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral.<\/p>\n
(D) o ac\u00f3rd\u00e3o violar legisla\u00e7\u00e3o municipal ou estadual.<\/p>\n
(E) forem proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei federal.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o cl\u00e1ssica em provas de Direito Eleitoral, que cobra o objeto do recurso especial. Vamos relembrar (art. 276, I, do CE):<\/p>\n
\nArt. 276. As decis\u00f5es dos Tribunais Regionais s\u00e3o terminativas, salvo os casos seguintes em que cabe recurso para o Tribunal Superior:<\/em><\/p>\nI – especial:<\/em><\/p>\na) quando forem proferidas contra expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei<\/u>;<\/em><\/p>\nb) quando ocorrer diverg\u00eancia na interpreta\u00e7\u00e3o de lei entre dois ou mais tribunais eleitorais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nApesar de o C\u00f3digo n\u00e3o ser espec\u00edfico, a interpreta\u00e7\u00e3o do TSE \u00e9 de que o termo \u201clei\u201d, nesse caso, deve ser interpretado restritivamente e somente no que se referir a leis federais (exemplo: Ac.-TSE, de 3.11.2010, no AgR-RESPE n\u00ba 403877: \u201cenunciado de s\u00famula de tribunal superior n\u00e3o se equipara a lei federal<\/u> para fins de interposi\u00e7\u00e3o de recurso especial\u201d).<\/p>\n
A alternativa E<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nAs demais alternativas apresentam objetos que fogem ao estipulado para o recurso especial.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A respeito do processo de registro de candidatura, \u00e9 correto afirmar que<\/p>\n
(A) a Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera presun\u00e7\u00e3o da escolaridade necess\u00e1ria ao deferimento do registro de candidatura.<\/p>\n
(B) pode ser examinado o acerto ou desacerto da decis\u00e3o que examinou, em processo espec\u00edfico, a filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria do eleitor.<\/p>\n
(C) a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento regular do parcelamento do pagamento de multa eleitoral pelo candidato ap\u00f3s o pedido de registro, mas antes do respectivo julgamento, afasta a aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n
(D) o partido que n\u00e3o impugnou o registro de candidato tem legitimidade para recorrer da senten\u00e7a que o deferiu, mesmo se n\u00e3o se cuidar de mat\u00e9ria constitucional.<\/p>\n
(E) \u00e9 obrigat\u00f3ria a forma\u00e7\u00e3o de litisconsorte passivo necess\u00e1rio entre o candidato cujo registro foi impugnado e o partido a que pertence.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o que cobra a literalidade das S\u00famulas do TSE.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, a S\u00famula-TSE n. 55 \u00e9 categ\u00f3rica ao afirmar que \u201c[a] Carteira Nacional de Habilita\u00e7\u00e3o gera<\/u> a presun\u00e7\u00e3o da escolaridade necess\u00e1ria ao deferimento do registro de candidatura\u201d.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta, pelo mesmo motivo (contraria S\u00famula do TSE). A S\u00famula-TSE n. 41, disp\u00f5e: \u201cN\u00e3o cabe \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral<\/u> decidir sobre o acerto ou desacerto das decis\u00f5es proferidas por outros \u00d3rg\u00e3os do Judici\u00e1rio ou dos Tribunais de Contas que configurem causa de inelegibilidade\u201d.<\/p>\nA alternativa C <\/strong>est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com a S\u00famula-TSE n. 50: \u201cO pagamento da multa eleitoral pelo candidato ou a comprova\u00e7\u00e3o do cumprimento regular de seu parcelamento ap\u00f3s o pedido de registro, mas antes do julgamento respectivo, afasta<\/u> a aus\u00eancia de quita\u00e7\u00e3o eleitoral\u201d.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a quest\u00e3o, no processo de registro de candidatos, o partido que n\u00e3o o impugnou n\u00e3o tem legitimidade para recorrer da senten\u00e7a que o deferiu, salvo se<\/u> se cuidar de mat\u00e9ria constitucional (S\u00famula-TSE n. 11).<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. O examinador tenta confundir o candidato pois h\u00e1 tr\u00eas S\u00famulas-TSE que falam sobre o litiscons\u00f3rcio. Foi cobrado, contudo, o conte\u00fado da S\u00famula-TSE n. 39, apenas. Confira: \u201cN\u00e3o<\/u> h\u00e1 forma\u00e7\u00e3o de litiscons\u00f3rcio necess\u00e1rio<\/u> em processos de registro de candidatura\u201d.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa com<\/p>\n
(A) o cumprimento ou extin\u00e7\u00e3o da pena.<\/p>\n
(B) o deferimento da reabilita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) a prova de repara\u00e7\u00e3o dos danos decorrentes do delito.<\/p>\n
(D) a transfer\u00eancia para o regime de pris\u00e3o domiciliar.<\/p>\n
(E) o cumprimento de um ter\u00e7o da pena.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nQuest\u00e3o direta, que cobra do candidato o conhecimento da S\u00famula-TSE n. 9 em sua literalidade. Vejamos:<\/p>\n
\n\u201cA suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos decorrente de condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado cessa<\/u> com o cumprimento<\/u> ou a extin\u00e7\u00e3o da pena<\/u>, independendo<\/u> de reabilita\u00e7\u00e3o<\/u> ou de prova de repara\u00e7\u00e3o dos danos<\/u>\u201d.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nQuer dizer, a reabilita\u00e7\u00e3o ou a prova da repara\u00e7\u00e3o dos danos s\u00e3o irrelevantes para a cessa\u00e7\u00e3o dos efeitos da condena\u00e7\u00e3o a pena de suspens\u00e3o de direitos pol\u00edticos. Basta que a pena seja cumprida ou, por outro motivo, extinta, para que esses efeitos cessem.<\/p>\n
A alternativa A<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nAs demais alternativas trazem momentos dissonantes daquele previsto no conte\u00fado da S\u00famula analisada.<\/p>\n
—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Na propaganda gratuita na televis\u00e3o, um candidato a deputado distrital difamou um jornalista, que n\u00e3o \u00e9 candidato a nenhum cargo, imputando-lhe fato ofensivo \u00e0 sua reputa\u00e7\u00e3o. Foi deferido o direito de resposta. Nesse caso,<\/p>\n
(A) o autor da ofensa pode opor a exce\u00e7\u00e3o da verdade.<\/p>\n
(B) o deferimento do direito de resposta excluiu a ocorr\u00eancia do delito de difama\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) o fato constitui crime eleitoral punido com deten\u00e7\u00e3o e multa.<\/p>\n
(D) somente se procede mediante queixa, por tratar-se de crime de a\u00e7\u00e3o exclusivamente privada.<\/p>\n
(E) n\u00e3o h\u00e1 crime eleitoral, porque a ofensa foi praticada contra pessoa que n\u00e3o \u00e9 candidato.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Na difama\u00e7\u00e3o, que \u00e9 o caso em tela, a exce\u00e7\u00e3o da verdade \u00e9 exce\u00e7\u00e3o e s\u00f3 se opera se o ofendido for funcion\u00e1rio p\u00fablico e a ofensa for relativa ao exerc\u00edcio das suas fun\u00e7\u00f5es (art. 325, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo Eleitoral).<\/p>\nA alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta. O entendimento \u00e9 o de que, no CE, \u201co deferimento do direito de resposta e a interrup\u00e7\u00e3o da divulga\u00e7\u00e3o da ofensa n\u00e3o excluem a ocorr\u00eancia dos crimes de difama\u00e7\u00e3o e de divulga\u00e7\u00e3o de fatos inver\u00eddicos na propaganda eleitoral\u201d (Ac.-TSE, de 17.5.2011, no RHC n. 761681).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta, uma vez que o fato constitui, sim, crime eleitoral (segundo o TSE: (Ac.-TSE, de 14.12.2010, no HC n. 187635) \u201c[h\u00e1] desnecessidade de que a ofensa seja praticada contra candidato para a tipifica\u00e7\u00e3o do crime previsto neste artigo\u201d) e ele \u00e9 punido com pena de deten\u00e7\u00e3o e multa (art. 325, CE).<\/p>\nLembrando que: (i) na cal\u00fania, haver\u00e1 deten\u00e7\u00e3o E<\/u> multa (art. 324, CE), (ii) na difama\u00e7\u00e3o, haver\u00e1 deten\u00e7\u00e3o E<\/u> multa (art. 325, CE), e (iii) na inj\u00faria, haver\u00e1 deten\u00e7\u00e3o OU<\/u> multa (art. 326, CE).<\/p>\n
A alternativa<\/strong> D<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que, conforme o art. 355, todas as infra\u00e7\u00f5es penais definidas no CE s\u00e3o de a\u00e7\u00e3o p\u00fablica<\/u>.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong> est\u00e1 incorreta, uma vez que, como j\u00e1 dito, \u00e9 desnecess\u00e1rio que a ofensa seja direcionada a candidato para que o crime se configure (coment\u00e1rio da alternativa C).<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
\u00c9 VEDADA a<\/p>\n
(A) manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa de eleitor por candidato, relevada pelo uso de broches e adesivos no dia das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(B) divulga\u00e7\u00e3o na imprensa escrita de propaganda eleitoral paga at\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(C) contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoal para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas campanhas eleitorais.<\/p>\n
(D) realiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias e a sua divulga\u00e7\u00e3o pelos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o intrapartid\u00e1ria e pelas redes sociais.<\/p>\n
(E) veicula\u00e7\u00e3o da propaganda eleitoral em cavaletes montados em pra\u00e7a p\u00fablica.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que ela afirma, \u00e9 permitida no dia das elei\u00e7\u00f5es, a manifesta\u00e7\u00e3o individual e silenciosa da prefer\u00eancia do eleitor por partido pol\u00edtico, coliga\u00e7\u00e3o ou candidato, revelada exclusivamente pelo uso de bandeiras, broches, d\u00edsticos e adesivos (art. 39-A, da Lei n. 9.504\/97).<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Ao contr\u00e1rio do que afirma a alternativa, s\u00e3o permitidas, at\u00e9 a antev\u00e9spera das elei\u00e7\u00f5es, a divulga\u00e7\u00e3o paga, na imprensa escrita, e a reprodu\u00e7\u00e3o na internet do jornal impresso, de at\u00e9 10 (dez) an\u00fancios de propaganda eleitoral, por ve\u00edculo, em datas diversas, para cada candidato, no espa\u00e7o m\u00e1ximo, por edi\u00e7\u00e3o, de 1\/8 (um oitavo) de p\u00e1gina de jornal padr\u00e3o e de 1\/4 (um quarto) de p\u00e1gina de revista ou tabloide (art. 43, da Lei n. 9.504\/97).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 incorreta. A contrata\u00e7\u00e3o direta de pessoal para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os nas campanhas eleitorais, n\u00e3o s\u00f3 n\u00e3o \u00e9 vedada, como \u00e9 regulada pelo art. 100-A, da Lei n. 9.504\/97. \u00c9 claro, existem situa\u00e7\u00f5es em que ela, de fato, \u00e9 vedada (ex.: art. 57-H, \u00a7 1\u00ba, da mesma lei). Mas essa \u00e9 a exce\u00e7\u00e3o, n\u00e3o a regra.<\/p>\nA alternativa D <\/strong>est\u00e1 incorreta, mas \u00e9 pol\u00eamica. Apesar de a lei n\u00e3o vedar expressamente a \u201crealiza\u00e7\u00e3o de pr\u00e9vias partid\u00e1rias e a sua divulga\u00e7\u00e3o pelos instrumentos de comunica\u00e7\u00e3o intrapartid\u00e1ria e pelas redes sociais\u201d, o examinador se valeu da reda\u00e7\u00e3o revogada do art. 36-A, III, para elaborar a alternativa. Antes da altera\u00e7\u00e3o, a conduta era expressamente autorizada. Agora, ela meio que est\u00e1 englobada na nova reda\u00e7\u00e3o do dispositivo, exigindo um esfor\u00e7o interpretativo. Considero, contudo, que isso n\u00e3o afeta a validade da quest\u00e3o.<\/p>\nA alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. \u00c9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda eleitoral em cavaletes montados em pra\u00e7a p\u00fablica. Apesar de a pr\u00e1tica ter sido utilizada diversas vezes ao longo da nossa hist\u00f3ria, hoje ela \u00e9 ilegal, o que decorre tanto da revoga\u00e7\u00e3o do art. 37, \u00a7 6\u00ba, da Lei n. 9.504\/97, quanto pela expressa previs\u00e3o no seu caput<\/em>. Confiram:<\/p>\n\nArt. 37.\u00a0 Nos bens cujo uso dependa de cess\u00e3o ou permiss\u00e3o do poder p\u00fablico, ou que a ele perten\u00e7am, e nos bens de uso comum, inclusive postes de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, sinaliza\u00e7\u00e3o de tr\u00e1fego, viadutos, passarelas, pontes, paradas de \u00f4nibus e outros equipamentos urbanos, \u00e9 vedada a veicula\u00e7\u00e3o de propaganda de qualquer natureza, inclusive picha\u00e7\u00e3o, inscri\u00e7\u00e3o a tinta e exposi\u00e7\u00e3o de placas, estandartes, faixas, cavaletes, bonecos e assemelhados.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direitos Eleitoral aplicadas na prova de da CLDF para o cargo de Procurador. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0 https:\/\/www.facebook.com\/eleitoralparaconcurso\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es! — (FCC\/CLDF\/2018) Jos\u00e9 tem 17 anos e o seu partido pretende registrar […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1949,528,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-142757","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-cldf","tag-direito-eleitoral","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0 https:\/\/www.facebook.com\/eleitoralparaconcurso\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es! — (FCC\/CLDF\/2018) Jos\u00e9 tem 17 anos e o seu partido pretende registrar […]\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/comentarios-as-questoes-de-direito-eleitoral-da-cldf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:author\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/ricardo.s.torques\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-09-24T11:41:42+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Ricardo Torques\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta 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