(FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\nNo que se refere \u00e0s normas fundamentais do Processo Civil,<\/p>\n
(A) todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/p>\n
(B) \u00e9 assegurado \u00e0s partes tratamento diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais, inclusive quanto ao contradit\u00f3rio, a ser discricionariamente resguardado a elas pelo juiz.<\/p>\n
(C) as partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, exclu\u00edda a atividade satisfativa.<\/p>\n
(D) o juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, salvo se tratar-se de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio.<\/p>\n
(E) os ju\u00edzes e tribunais atender\u00e3o obrigatoriamente \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato conhecimentos sobre as normas fundamentais do Processo Civil (arts. 1\u00ba a 12, do CPC). Entre elas, encontra-se o princ\u00edpio da coopera\u00e7\u00e3o, expl\u00edcito no art. 6\u00ba do C\u00f3digo e transcrito na alternativa A. Vejamos:<\/p>\n
\nArt. 6o Todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razo\u00e1vel, decis\u00e3o de m\u00e9rito justa e efetiva.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa A<\/strong>, portanto, est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o.<\/p>\nVejamos o erro das demais alternativas:<\/p>\n
A alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta, por mais de um motivo. Primeiro, porque o que \u00e9 assegurado \u00e0s partes \u00e9 a paridade<\/u> de tratamento em rela\u00e7\u00e3o ao exerc\u00edcio de direitos e faculdades processuais (art. 7\u00ba, CPC), e n\u00e3o o \u201ctratamento diferenciado\u201d, como afirma a alternativa. Segundo, porque n\u00e3o se pode dizer que o contradit\u00f3rio deva ser \u201cdiscricionariamente resguardado\u201d pelo juiz. O resguardo do contradit\u00f3rio, em verdade, \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o do magistrado, n\u00e3o havendo, aqui, espa\u00e7o para ju\u00edzos de conveni\u00eancia ou de oportunidade.<\/p>\nA alternativa C<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. As partes t\u00eam o direito de obter em prazo razo\u00e1vel a solu\u00e7\u00e3o integral do m\u00e9rito, inclu\u00edda<\/u> a atividade satisfativa, e n\u00e3o \u201cexclu\u00edda a atividade satisfativa\u201d, como afirma a alternativa. Isso, por expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 4\u00ba do C\u00f3digo de Processo.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta, uma vez que cria ressalva que a lei veda. Confiram o teor do art. 10, do C\u00f3digo:<\/p>\n\nArt. 10.\u00a0 O juiz n\u00e3o pode decidir, em grau algum de jurisdi\u00e7\u00e3o, com base em fundamento a respeito do qual n\u00e3o se tenha dado \u00e0s partes oportunidade de se manifestar, ainda que se trate de mat\u00e9ria sobre a qual deva decidir de of\u00edcio<\/u>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Isso porque, desde a altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei n. 13.256, de 2016, a obriga\u00e7\u00e3o de os ju\u00edzes e tribunais respeitarem a ordem cronol\u00f3gica passou a ser preferencial<\/u> (art. 12, CPC), e n\u00e3o mais obrigat\u00f3ria. Confiram:<\/p>\n\nArt. 12. \u00a0Os ju\u00edzes e os tribunais dever\u00e3o obedecer \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/span><\/em><\/p>\nArt. 12. \u00a0Os ju\u00edzes e os tribunais atender\u00e3o, preferencialmente<\/u>, \u00e0 ordem cronol\u00f3gica de conclus\u00e3o para proferir senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fun\u00e7\u00e3o jurisdicional, \u00e9 correto afirmar:<\/p>\n
(A) Ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, em nenhuma hip\u00f3tese.<\/p>\n
(B) A possibilidade jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es preliminares a serem observadas no atual CPC por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, at\u00e9 mesmo de of\u00edcio.<\/p>\n
(C) \u00c9 admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, salvo se houver ocorrido a viola\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\n
(D) A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.<\/p>\n
(E) Compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira, em qualquer hip\u00f3tese, o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, por sua inefic\u00e1cia.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nVejamos alternativa por alternativa:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. O art. 18, do C\u00f3digo de Processo, estipula que ningu\u00e9m poder\u00e1 pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico. Isso significa que existe sim uma hip\u00f3tese em que algu\u00e9m pode pleitear direito alheio em nome pr\u00f3prio (\u201cquando autorizado pelo ordenamento jur\u00eddico\u201d), o que torna a afirma\u00e7\u00e3o categ\u00f3rica da alternativa A incorreta.<\/p>\nA alternativa B <\/strong>est\u00e1 incorreta. Como vimos em aula, as condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o, no bojo do CPC\/73, eram: (i) a possibilidade jur\u00eddica do pedido; (ii) a legitimidade das partes; e (iii) o interesse de agir. Com o advento do CPC\/15, essas condi\u00e7\u00f5es passaram a ser, apenas: (i) a legitimidade das partes; e (ii) o interesse de agir (art. 17). Assim, est\u00e1 incorreto afirmar que a possibilidade jur\u00eddica da a\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das condi\u00e7\u00f5es preliminares a serem observadas no atual CPC<\/u> por ocasi\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional. Ela era, sim, apreciada preliminarmente, na vig\u00eancia do CPC anterior. Mas, do atual, n\u00e3o.<\/p>\nA alternativa C<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal (art. 20, do CPC), e admiss\u00edvel a a\u00e7\u00e3o meramente declarat\u00f3ria, ainda<\/u> que tenha ocorrido a viola\u00e7\u00e3o do direito.<\/p>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Ela espelha a literal disposi\u00e7\u00e3o do art. 24, do CPC, que diz:<\/p>\n\nArt. 24. \u00a0A a\u00e7\u00e3o proposta perante tribunal estrangeiro n\u00e3o induz litispend\u00eancia e n\u00e3o obsta a que a autoridade judici\u00e1ria brasileira conhe\u00e7a da mesma causa e das que lhe s\u00e3o conexas, ressalvadas as disposi\u00e7\u00f5es em contr\u00e1rio de tratados internacionais e acordos bilaterais em vigor no Brasil.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, est\u00e1 incorreta. A alternativa diz o contr\u00e1rio do que disp\u00f5e o art. 25, do C\u00f3digo de processo. Vejam:<\/p>\n\nArt. 25. \u00a0N\u00e3o compete \u00e0 autoridade judici\u00e1ria brasileira o processamento e o julgamento da a\u00e7\u00e3o quando houver cl\u00e1usula de elei\u00e7\u00e3o de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo r\u00e9u na contesta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
No que tange aos crit\u00e9rios de modifica\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia,<\/p>\n
(A) a compet\u00eancia determinada em raz\u00e3o do territ\u00f3rio, pessoa ou fun\u00e7\u00e3o \u00e9 derrog\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes.<\/p>\n
(B) reputam-se conexas duas ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum pedido, as partes e a causa de pedir.<\/p>\n
(C) os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, ainda que um deles j\u00e1 tenha sido sentenciado.<\/p>\n
(D) a reuni\u00e3o das a\u00e7\u00f5es propostas em separado far-se-\u00e1 no ju\u00edzo prevento, ocorrendo a preven\u00e7\u00e3o com o oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u.<\/p>\n
(E) quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA alternativa A<\/strong> est\u00e1 incorreta. Como visto em aula, \u00e0s partes \u00e9 facultado convencionar sobre a compet\u00eancia quando ela \u00e9 relativa, quer dizer, quando fundada, em regra, em crit\u00e9rios de territ\u00f3rio ou de valor. Ao contr\u00e1rio, quando a compet\u00eancia \u00e9 absoluta, quer dizer, quando ela \u00e9 fundada em raz\u00e3o da mat\u00e9ria<\/u>, da pessoa<\/u> ou da fun\u00e7\u00e3o<\/u>, ela \u00e9 inderrog\u00e1vel por conven\u00e7\u00e3o das partes (art. 62, CPC). \u00c9 por isso que est\u00e1 incorreta a afirmativa. Ao dizer que a compet\u00eancia fundada em raz\u00e3o da pessoa ou da fun\u00e7\u00e3o \u00e9 derrog\u00e1vel pelas partes, ela contraria a literal disposi\u00e7\u00e3o do art. 62 e a regra que diferencia a compet\u00eancia absoluta da relativa.<\/p>\nA alternativa B<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Quando, em duas a\u00e7\u00f5es, coincidirem o pedido, as partes e a causa de pedir, teremos, se a a\u00e7\u00e3o estiver em curso, litispend\u00eancia, e, se a a\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver transitado em julgado, coisa julgada, nunca conex\u00e3o. A conex\u00e3o s\u00f3 ocorrer\u00e1 quando tivermos duas ou mais a\u00e7\u00f5es com o pedido<\/u> ou a causa de pedir<\/u> em comum (art. 55, CPC). Confiram:<\/p>\n\nArt. 55. \u00a0Reputam-se conexas 2 (duas) ou mais a\u00e7\u00f5es quando lhes for comum o pedido<\/u> OU<\/u><\/strong> a causa de pedir<\/u>.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa<\/strong> C<\/strong>, tamb\u00e9m, est\u00e1 incorreta. Isso, por contrariar a expressa disposi\u00e7\u00e3o do art. 55, \u00a7 1\u00ba, do C\u00f3digo. Vejamos:<\/p>\n\nArt. 55. (…)<\/em><\/p>\n\u00a7 1o\u00a0Os processos de a\u00e7\u00f5es conexas ser\u00e3o reunidos para decis\u00e3o conjunta, salvo se<\/u> um deles j\u00e1 houver sido sentenciado.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa D<\/strong>, igualmente, est\u00e1 incorreta, uma vez que o que gera a preven\u00e7\u00e3o, como sabemos, \u00e9 o registro ou a distribui\u00e7\u00e3o da peti\u00e7\u00e3o inicial (art. 59, CPC), nunca \u201co oferecimento da contesta\u00e7\u00e3o pelo r\u00e9u\u201d:<\/p>\n\nArt. 59. \u00a0O registro<\/u> ou a distribui\u00e7\u00e3o<\/u> da peti\u00e7\u00e3o inicial torna prevento o ju\u00edzo.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE a alternativa E<\/strong>, finalmente, \u00e9 a alternativa correta e o gabarito da quest\u00e3o. De acordo com o art. 57, do C\u00f3digo:<\/p>\n\nArt. 57. \u00a0Quando houver contin\u00eancia e a a\u00e7\u00e3o continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo \u00e0 a\u00e7\u00e3o contida ser\u00e1 proferida senten\u00e7a sem resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, caso contr\u00e1rio, as a\u00e7\u00f5es ser\u00e3o necessariamente reunidas.\u00a0 <\/em><\/p>\n<\/blockquote>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o,<\/p>\n
(A) a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impe\u00e7a o exame de seu m\u00e9rito obsta o prosseguimento do processo quanto \u00e0 reconven\u00e7\u00e3o, por seu car\u00e1ter acess\u00f3rio.<\/p>\n
(B) proposta a reconven\u00e7\u00e3o, o autor ser\u00e1 citado, pessoalmente, por via postal, para apresentar resposta no prazo de quinze dias.<\/p>\n
(C) se o autor for substituto processual, o reconvinte dever\u00e1 afirmar ser titular de direito em face do substitu\u00eddo, e a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face do autor, tamb\u00e9m na qualidade de substituto processual.<\/p>\n
(D) a reconven\u00e7\u00e3o pode ser proposta somente contra o autor, sendo tamb\u00e9m poss\u00edvel seu ajuizamento pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro.<\/p>\n
(E) a reconven\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ser proposta pelo r\u00e9u se oferecida por ele contesta\u00e7\u00e3o simultaneamente, na mesma pe\u00e7a de defesa.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato temas relativos \u00e0 Reconven\u00e7\u00e3o (art. 343, do CPC), parte da mat\u00e9ria que \u00e9 muito explorada em provas de concurso.<\/p>\n
Vejamos cada uma das alternativas:<\/p>\n
A alternativa A <\/strong>est\u00e1 incorreta. Como sabemos, em regra, o autor \u201cpede\u201d, enquanto o r\u00e9u \u201cimpede\u201d, mas, na reconven\u00e7\u00e3o, o legislador abre uma brecha para que, prestigiando a economia processual, o r\u00e9u possa ajuizar uma a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma<\/u>, contra o autor, que ser\u00e1 processada nos mesmos autos. Dito de outro modo, o r\u00e9u poder\u00e1 manifestar pretens\u00e3o pr\u00f3pria, na sua contesta\u00e7\u00e3o, proferindo pedidos ao inv\u00e9s de apenas de se defender. Isso significa que est\u00e1 incorreto afirmar que a reconven\u00e7\u00e3o possui \u201ccar\u00e1ter acess\u00f3rio\u201d. Al\u00e9m disso, o C\u00f3digo \u00e9 categ\u00f3rico em dizer que a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o ou a ocorr\u00eancia de causa extintiva que impede o exame do seu m\u00e9rito n\u00e3o obsta ao prosseguimento quanto \u00e0 a reconven\u00e7\u00e3o (art. 343, \u00a7 2\u00ba, CPC), que, repiso, \u00e9 a\u00e7\u00e3o aut\u00f4noma.<\/p>\nA alternativa B<\/strong> est\u00e1 incorreta. Proposta a reconven\u00e7\u00e3o o autor ser\u00e1 intimado<\/u> na pessoa do seu advogado<\/u>, n\u00e3o \u201ccitado, pessoalmente, por via postal\u201d, para apresentar resposta no prazo de 15 (quinze) dias (art. 343, \u00a7 1\u00ba, CPC).<\/p>\nA alternativa C<\/strong> est\u00e1 correta e \u00e9 o gabarito da quest\u00e3o. Como afirma o \u00a7 5\u00ba, do art. 343, transcrito na prova:<\/p>\n\nArt. 343. (…)<\/em><\/p>\n\u00a7 5o\u00a0Se o autor for substituto processual, o reconvinte dever\u00e1 afirmar ser titular de direito em face do substitu\u00eddo, e a reconven\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser proposta em face do autor, tamb\u00e9m na qualidade de substituto processual.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA alternativa D<\/strong> est\u00e1 incorreta. Na vig\u00eancia do C\u00f3digo antigo, existia uma grande discuss\u00e3o sobre os limites subjetivos da reconven\u00e7\u00e3o. Na vig\u00eancia do C\u00f3digo atual, essa discuss\u00e3o foi superada, por expressa disposi\u00e7\u00e3o legal. Hoje, portanto, se pode dizer que a reconven\u00e7\u00e3o tanto pode ser proposta contra o autor e terceiro (art. 343, \u00a7 3\u00ba), quanto pode ser proposta pelo r\u00e9u em litiscons\u00f3rcio com terceiro (art. 343, \u00a7 4\u00ba). Quer dizer, os limites subjetivos foram expandidos tanto no polo ativo da reconven\u00e7\u00e3o (r\u00e9u ou r\u00e9u mais terceiro), quanto no polo passivo da reconven\u00e7\u00e3o (autor ou autor mais terceiro). Assim, a alternativa D erra ao dizer que a reconven\u00e7\u00e3o \u201cpode ser proposta somente contra o autor\u201d.<\/p>\nE a alternativa E<\/strong>, por fim, tamb\u00e9m est\u00e1 incorreta. Como disposto no art. 343, \u00a7 6\u00ba, o r\u00e9u pode propor reconven\u00e7\u00e3o independentemente<\/u> de oferecer contesta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n—<\/p>\n
\n- (FCC\/CLDF\/2018)<\/strong><\/li>\n<\/ol>\n
Quanto ao mandado de seguran\u00e7a, considere as afirmativas a seguir:<\/p>\n
I. A senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, n\u00e3o impedir\u00e1 que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.<\/p>\n
II. Os processos de mandado de seguran\u00e7a e os respectivos recursos ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, inclusive habeas corpus, devendo ser levados a julgamento na primeira sess\u00e3o que se seguir \u00e0 data em que forem conclusos ao relator.<\/p>\n
III. Ser\u00e1 decretada a peremp\u00e7\u00e3o ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando, concedida a medida, o impetrante criar obst\u00e1culo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, os atos e as dilig\u00eancias que lhe cumprirem.<\/p>\n
IV. Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar; da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 apela\u00e7\u00e3o ao \u00f3rg\u00e3o competente do Tribunal que integre.<\/p>\n
V. Das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos, e recurso ordin\u00e1rio, quando a ordem for denegada.<\/p>\n
Est\u00e1 correto o que se afirma APENAS em<\/p>\n
(A) III, IV e V.<\/p>\n
(B) II, III e IV.<\/p>\n
(C) I e III.<\/p>\n
(D) I, III e V.<\/p>\n
(E) I, II, III e IV.<\/p>\n
Coment\u00e1rios<\/strong><\/p>\nA quest\u00e3o cobra do candidato o conhecimento da literalidade de dispositivos da Lei n. 12.016\/09, a famosa Lei do Mandado de Seguran\u00e7a (LMS). Analisemos cada uma das assertivas:<\/p>\n
A assertiva I est\u00e1 correta, por espelhar a literalidade do art. 19, da LMS. Confiram:<\/p>\n
\nArt. 19.\u00a0 A senten\u00e7a ou o ac\u00f3rd\u00e3o que denegar mandado de seguran\u00e7a, sem decidir o m\u00e9rito, n\u00e3o<\/u> impedir\u00e1<\/u> que o requerente, por a\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, pleiteie os seus direitos e os respectivos efeitos patrimoniais.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA assertiva II est\u00e1 incorreta, uma vez que o mandado de seguran\u00e7a e os seus respectivos recursos n\u00e3o ter\u00e3o prioridade sobre habeas corpus<\/em> (art. 20, da LMS):<\/p>\n\nArt. 20.\u00a0 Os processos de mandado de seguran\u00e7a e os respectivos recursos ter\u00e3o prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo<\/u>\u00a0habeas corpus<\/u>.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA assertiva III est\u00e1 correta. De acordo com o art. 8\u00ba, da LMS:<\/p>\n
\nArt. 8o\u00a0 Ser\u00e1 decretada a peremp\u00e7\u00e3o<\/u> ou caducidade<\/u> da medida liminar\u00a0ex officio\u00a0ou a requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico quando, concedida a medida, o impetrante criar obst\u00e1culo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis<\/u>, os atos e as dilig\u00eancias que lhe cumprirem.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nA assertiva IV est\u00e1 incorreta, uma vez que o recursos cab\u00edvel, nesse caso, ser\u00e1 o agravo, e n\u00e3o a apela\u00e7\u00e3o (art. 16, par\u00e1grafo \u00fanico, da LMS):<\/p>\n
\nArt. 16. \u00a0Nos casos de compet\u00eancia origin\u00e1ria dos tribunais, caber\u00e1 ao relator a instru\u00e7\u00e3o do processo, sendo assegurada a defesa oral na sess\u00e3o do julgamento do m\u00e9rito ou do pedido liminar.<\/em><\/p>\nPar\u00e1grafo \u00fanico.\u00a0 Da decis\u00e3o do relator que conceder ou denegar a medida liminar caber\u00e1 agravo<\/u> ao \u00f3rg\u00e3o competente do tribunal que integre.<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nE assertiva V, por fim, est\u00e1 correta, consistindo na transcri\u00e7\u00e3o literal do art. 18, da LMS:<\/p>\n
\nArt. 18.\u00a0 Das decis\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a proferidas em \u00fanica inst\u00e2ncia pelos tribunais cabe recurso especial e extraordin\u00e1rio, nos casos legalmente previstos, e recurso ordin\u00e1rio, quando a ordem for denegada.\u00a0<\/em><\/p>\n<\/blockquote>\nO gabarito da quest\u00e3o, portanto, \u00e9 a alternativa D<\/strong>.<\/p>\n—<\/p>\n
\u00c9 isso. Bons estudos!!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Ol\u00e1! Analisamos as quest\u00f5es de Direito Processual Civil aplicadas na prova da CLDF, para o cargo de Procurador. S\u00e3o quest\u00f5es da FCC fresquinhas para voc\u00ea treinar. Caso voc\u00ea fique em d\u00favida, por favor, no contate: SITE:\u00a0https:\/\/sites.google.com\/prod\/view\/proftorques INSTAGRAM:\u00a0https:\/\/www.instagram.com\/proftorques\/ FACEBOOK:\u00a0https:\/\/www.facebook.com\/dpcparaconcursos\/ E-MAIL:\u00a0rst.estrategia@gmail.com Vamos \u00e0s quest\u00f5es! — (FCC\/CLDF\/2018) No que se refere \u00e0s normas fundamentais do Processo Civil, (A) […]<\/p>\n","protected":false},"author":180,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[1949,1182,867],"tax_estado":[],"class_list":["post-142755","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos","tag-cldf","tag-processo-civil","tag-prova-comentada"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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