{"id":1426051,"date":"2024-07-21T11:00:00","date_gmt":"2024-07-21T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1426051"},"modified":"2024-07-17T17:38:08","modified_gmt":"2024-07-17T20:38:08","slug":"resumo-sobre-mei-microempreendedor-individual","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/resumo-sobre-mei-microempreendedor-individual\/","title":{"rendered":"Resumo sobre o MEI (Microempreendedor Individual)"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal. Neste artigo, veremos um resumo sobre o MEI, incluindo direitos, deveres e requisitos para enquadramento.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full is-resized\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"690\" height=\"497\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14154845\/sem-titulo.png\" alt=\"Resumo sobre o MEI - loja de uma microempreendedora individual\" class=\"wp-image-1429942\" style=\"width:609px;height:auto\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14154845\/sem-titulo.png 690w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14154845\/sem-titulo-300x216.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14154845\/sem-titulo-610x439.png 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/14154845\/sem-titulo-150x108.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 690px) 100vw, 690px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Estudaremos os seguintes t\u00f3picos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Introdu\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Requisitos para enquadramento<\/li>\n\n\n\n<li>Inscri\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Contrata\u00e7\u00e3o de empregado<\/li>\n\n\n\n<li>Tributa\u00e7\u00e3o<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/li>\n\n\n\n<li>Desenquadramento<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-introducao\">Resumo sobre o MEI: Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Complementar Federal n\u00ba 123\/2006 instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 180\/2016, que disp\u00f5e sobre o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, e a referida lei s\u00e3o as normas legais utilizadas neste resumo sobre o MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>A LC n\u00ba 123\/2006 estabelece que o instituto do MEI \u00e9 uma pol\u00edtica p\u00fablica que tem por objetivo a <strong>formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e a inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da cria\u00e7\u00e3o do MEI, muitos trabalhadores aut\u00f4nomos operavam na informalidade, o que limitava o crescimento dos seus neg\u00f3cios. A figura do MEI permite que esses pequenos empreendedores existam oficialmente perante o Estado, o que aumenta sua credibilidade e pode abrir portas para novas oportunidades de mercado e parcerias comerciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, os microempreendedores individuais contribuem para o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), o que lhes garante acesso a benef\u00edcios previdenci\u00e1rios. Essa contribui\u00e7\u00e3o tem um valor reduzido, tornando-se acess\u00edvel para esses pequenos empres\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n<p>Outro ponto importante trazido pela lei \u00e9 que <strong>a formaliza\u00e7\u00e3o do MEI n\u00e3o tem car\u00e1ter eminentemente econ\u00f4mico ou fiscal<\/strong>. Portanto, a cria\u00e7\u00e3o do Microempreendedor Individual vai al\u00e9m do aumento da arrecada\u00e7\u00e3o de tributos ou do crescimento econ\u00f4mico do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso vai ao encontro do que vimos anteriormente: o MEI tem como objetivo a formaliza\u00e7\u00e3o de pequenos empreendimentos e a sua inclus\u00e3o social e previdenci\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-requisitos-para-enquadramento\">Resumo sobre o MEI: Requisitos para enquadramento<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a LC n\u00ba 123\/2006, <strong>o MEI \u00e9 modalidade de microempresa<\/strong>. Entretanto, o limite de faturamento do MEI \u00e9 menor que o das microempresas. Enquanto essas \u00faltimas podem auferir, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais), <strong>o MEI pode auferir, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais).<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Consideramos importante ressaltar, neste resumo sobre o MEI, que n\u00e3o h\u00e1 limite mensal de receita bruta, ou seja, o limite \u00e9 somente anual. Por exemplo, se um empres\u00e1rio inscrito como MEI auferir R$ 20.000,00 em um \u00fanico m\u00eas, ele n\u00e3o ser\u00e1 desenquadrado dessa condi\u00e7\u00e3o caso sua receita bruta anual n\u00e3o ultrapasse R$ 81.000,00 at\u00e9 o fim do ano em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>No ano de in\u00edcio de atividades, o limite da receita bruta ser\u00e1 de R$ 6.750,00 multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendido entre o in\u00edcio da atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio, consideradas as fra\u00e7\u00f5es de meses como um m\u00eas inteiro.<\/p>\n\n\n\n<p><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-red-color\">Aten\u00e7\u00e3o:<\/mark><\/strong> a LC n\u00ba 188\/2021 alterou a LC n\u00ba 123\/2006 e trouxe uma exce\u00e7\u00e3o ao limite anual do MEI: para o <strong>transportador aut\u00f4nomo de cargas<\/strong> inscrito como MEI, o limite da receita bruta, em cada ano-calend\u00e1rio, ser\u00e1 de R$ 251.600,00 (duzentos e cinquenta e um mil e seiscentos reais).<\/p>\n\n\n\n<p>Ressaltamos que n\u00e3o \u00e9 qualquer atividade que pode ser exercida pelo MEI. A Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018 elenca, em seu <a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=123086#2326037\">Anexo XI<\/a>, quais ocupa\u00e7\u00f5es s\u00e3o permitidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a referida resolu\u00e7\u00e3o destaca que, dentre as ocupa\u00e7\u00f5es permitidas, constantes do Anexo XI, dever\u00e3o constar a comercializa\u00e7\u00e3o e o processamento de produtos de <strong>natureza extrativista<\/strong>; e a industrializa\u00e7\u00e3o, a comercializa\u00e7\u00e3o e a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no <strong>\u00e2mbito rural<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-inscricao\">Resumo sobre o MEI: Inscri\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O registro e legaliza\u00e7\u00e3o do MEI deve ser feito online, atrav\u00e9s do Portal do Empreendedor. Em 2014, uma altera\u00e7\u00e3o na LC n\u00ba 123\/2006 <strong>reduziu a zero<\/strong> todos os custos, inclusive pr\u00e9vios, relativos \u00e0 abertura, \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, ao registro, ao funcionamento, ao alvar\u00e1, \u00e0 licen\u00e7a, ao cadastro, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa redu\u00e7\u00e3o a zero inclui os <strong>valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribui\u00e7\u00f5es<\/strong> relativas aos \u00f3rg\u00e3os de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamenta\u00e7\u00e3o, de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, de vistoria e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas.<\/p>\n\n\n\n<p>A baixa do MEI tamb\u00e9m deve ser feita online, atrav\u00e9s do portal mencionado anteriormente, e dispensa a comunica\u00e7\u00e3o aos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, <strong>o MEI poder\u00e1 ter sua inscri\u00e7\u00e3o automaticamente cancelada<\/strong> ap\u00f3s o per\u00edodo de 12 meses consecutivos sem recolhimento ou declara\u00e7\u00f5es, independentemente de qualquer notifica\u00e7\u00e3o, devendo a informa\u00e7\u00e3o ser publicada no Portal do Empreendedor.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-contratacao-de-empregado\">Resumo sobre o MEI: Contrata\u00e7\u00e3o de empregado<\/h2>\n\n\n\n<p>O MEI pode possuir <strong>um \u00fanico empregado<\/strong>, que deve receber exclusivamente um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional. Nesse caso, o MEI:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Dever\u00e1 reter e recolher a contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria relativa ao segurado a seu servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>\u00c9 obrigado a prestar informa\u00e7\u00f5es relativas ao segurado a seu servi\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li>Est\u00e1 sujeito ao recolhimento da Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria &#8211; CPP para a Seguridade Social, calculada \u00e0 al\u00edquota de 3% (tr\u00eas por cento) sobre o sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o (um sal\u00e1rio m\u00ednimo ou o piso salarial da categoria profissional).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Ademais, a lei prev\u00ea que, nos casos de afastamento legal do \u00fanico empregado do MEI, ser\u00e1 permitida a contrata\u00e7\u00e3o de outro empregado, inclusive por prazo determinado, at\u00e9 que cessem as condi\u00e7\u00f5es do afastamento.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-tributacao\">Resumo sobre o MEI: Tributa\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O MEI poder\u00e1 optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em <strong>valores fixos mensais<\/strong>. Tais valores independem da receita bruta mensal auferida pelo microempreendedor.<\/p>\n\n\n\n<p>O valor fixo mensal corresponde \u00e0 soma das seguintes parcelas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social relativa \u00e0 pessoa do empres\u00e1rio: <strong>5% do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> para os MEIs em geral e <strong>12% (doze por cento) do sal\u00e1rio m\u00ednimo<\/strong> para o transportador aut\u00f4nomo de cargas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>R$ 1,00 (um real)<\/strong>, a t\u00edtulo de ICMS, se for contribuinte desse imposto (\u00e9 o caso de com\u00e9rcio, ind\u00fastria e transporte entre estados e munic\u00edpios);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>R$ 5,00 (cinco reais)<\/strong>, a t\u00edtulo de ISS, se for contribuinte desse imposto (\u00e9 o caso de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os em geral).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Portanto, em 2024, ano que este resumo sobre o MEI est\u00e1 sendo escrito, um microempreendedor individual comerciante dever\u00e1 recolher R$ 71,60 a t\u00edtulo de tributos, enquanto um prestador de servi\u00e7os dever\u00e1 recolher R$ 75,60. Caso o MEI realize ambas as atividades, o montante de tributos a pagar inclui o valor do ICMS e do ISS, totalizando R$&nbsp;76,60.<\/p>\n\n\n\n<p>O MEI \u00e9 isento do pagamento dos seguintes tributos: IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS\/Pasep e Contribui\u00e7\u00e3o Patronal Previdenci\u00e1ria para a Seguridade Social (exceto se contratar empregado).<\/p>\n\n\n\n<p>O recolhimento mensal dos tributos devidos pelo MEI deve ser feito por meio do <strong>Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS)<\/strong>, emitido atrav\u00e9s do Programa Gerador do DAS para o MEI (PGMEI).<\/p>\n\n\n\n<p>O DAS deve ser pago at\u00e9 o dia 20 do m\u00eas subsequente \u00e0quele em que houver sido auferida a receita bruta. Exemplo: o pagamento do DAS de compet\u00eancia do m\u00eas de junho deve ser pago at\u00e9 o dia 20 de julho.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-vedacoes\">Veda\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n<p>Uma informa\u00e7\u00e3o importante e que n\u00e3o poderia faltar nesse resumo sobre o MEI diz respeito a situa\u00e7\u00f5es que impedem o recolhimento dos tributos em valores fixos mensais. Vamos ver quais s\u00e3o essas situa\u00e7\u00f5es?<\/p>\n\n\n\n<p>A LC 132\/2006 estabelece que <strong>n\u00e3o poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento em valores fixos mensais o MEI<\/strong>:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Que preste determinados servi\u00e7os, tais como: medicina veterin\u00e1ria, jornalismo e publicidade, engenharia, agronomia, auditoria e consultoria;<\/li>\n\n\n\n<li>Que possua mais de um estabelecimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Que participe de outra empresa como titular, s\u00f3cio ou administrador; ou<\/li>\n\n\n\n<li>Constitu\u00eddo na forma de startup.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-obrigacoes-acessorias\">Resumo sobre o MEI: Obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/h2>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-documentos-fiscais\">Documentos fiscais<\/h3>\n\n\n\n<p>As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional s\u00e3o obrigadas a emitir documento fiscal de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o. Entretanto, essa obriga\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica ao MEI em todas as situa\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>O MEI \u00e9 <strong>dispensado<\/strong> da emiss\u00e3o de documento fiscal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nas opera\u00e7\u00f5es ou presta\u00e7\u00f5es realizadas para consumidor final pessoa f\u00edsica; e<\/li>\n\n\n\n<li>Nas opera\u00e7\u00f5es de venda para destinat\u00e1rio pessoa jur\u00eddica, caso este emita nota fiscal de entrada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Entretanto, o MEI \u00e9 <strong>obrigado<\/strong> a emitir documento fiscal:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nas presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para pessoa jur\u00eddica; e<\/li>\n\n\n\n<li>Nas opera\u00e7\u00f5es de venda para destinat\u00e1rio pessoa jur\u00eddica, caso este n\u00e3o emita nota fiscal de entrada.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-declaracao-anual-simplificada\">Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada<\/h3>\n\n\n\n<p>De acordo com a Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018, o MEI far\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta mediante apresenta\u00e7\u00e3o da <strong>Declara\u00e7\u00e3o Anual Simplificada para o MEI (DASN)<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O MEI dever\u00e1 apresentar o DASN at\u00e9 o <strong>\u00faltimo dia de maio de cada ano<\/strong> \u00e0 Receita Federal do Brasil (RFB).<\/p>\n\n\n\n<p>O DASN conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>A receita bruta total auferida relativa ao ano-calend\u00e1rio anterior;<\/li>\n\n\n\n<li>A receita bruta total auferida relativa ao ano-calend\u00e1rio anterior, referente \u00e0s atividades sujeitas ao ICMS; e<\/li>\n\n\n\n<li>Informa\u00e7\u00e3o referente \u00e0 contrata\u00e7\u00e3o de empregado, quando houver.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-desenquadramento\">Resumo sobre o MEI: Desenquadramento<\/h2>\n\n\n\n<p>O desenquadramento da condi\u00e7\u00e3o de MEI dever\u00e1 ser feito mediante <strong>comunica\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e0 RFB<\/strong>, em aplicativo disponibilizado no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Os efeitos do desenquadramento ocorrer\u00e3o conforme detalhado na tabela a seguir:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\"><strong>Desenquadramento por op\u00e7\u00e3o do contribuinte<\/strong><\/td><td class=\"has-text-align-center\" data-align=\"center\" colspan=\"3\"><strong>Desenquadramento obrigat\u00f3rio<\/strong><\/td><\/tr><tr><td>O desenquadramento produzir\u00e1 efeitos: &nbsp; <br \/><br \/>a) <strong>a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio<\/strong>, se a comunica\u00e7\u00e3o for feita no m\u00eas de janeiro; &nbsp; <br \/><br \/>b) <strong>a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente<\/strong>, se a comunica\u00e7\u00e3o for feita nos demais meses; ou<br \/><br \/>c) <strong>a partir da data de abertura constante do CNPJ<\/strong>, caso a abertura e a comunica\u00e7\u00e3o sejam efetuadas no mesmo m\u00eas de janeiro.<\/td><td class=\"has-text-align-left\" data-align=\"left\">Quando <mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\"><strong>auferir receita que exceda, no ano-calend\u00e1rio, o limite de receita bruta do MEI<\/strong><\/mark>, o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos: &nbsp; <br \/><br \/>a) <strong>a partir de 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio subsequente<\/strong> \u00e0quele em que verificado o excesso, desde que este n\u00e3o tenha sido superior a 20% do limite; &nbsp; <br \/><br \/>b) <strong>retroativamente a 1\u00ba de janeiro do ano-calend\u00e1rio<\/strong> em que verificado o excesso, se este foi superior a 20% do limite; ou &nbsp; <br \/><br \/>c) <strong>retroativamente ao in\u00edcio de atividade<\/strong>, se o excesso verificado tiver sido superior a 20% do limite, no ano de in\u00edcio de atividade.<\/td><td>Quando <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">deixar de atender a qualquer das demais condi\u00e7\u00f5es previstas para o MEI<\/mark><\/strong>, o desenquadramento produzir\u00e1 efeitos <strong>a partir do m\u00eas subsequente<\/strong> ao da ocorr\u00eancia do fato.<\/td><td>Quando <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">exercer ocupa\u00e7\u00e3o que deixou de ser permitida ao MEI<\/mark><\/strong>, o desenquadramento ocorrer\u00e1 <strong>a partir do 1\u00ba dia do m\u00eas de in\u00edcio da produ\u00e7\u00e3o de efeitos da referida veda\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-resumo-sobre-o-mei-consideracoes-finais\">Resumo sobre o MEI: Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n<p>Isso \u00e9 tudo, pessoal! Terminamos aqui o resumo sobre o MEI.<\/p>\n\n\n\n<p>Caso queira aprofundar seus conhecimentos e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o, invista nas aulas em <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursos\/concurso\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">PDF do Estrat\u00e9gia<\/a> e fa\u00e7a muitas quest\u00f5es atrav\u00e9s do <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/cursosPorConcurso\/sistema-de-questoes\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a> para consolidar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n<p>Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/lcp\/lcp123.htm\">Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a><\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"http:\/\/normas.receita.fazenda.gov.br\/sijut2consulta\/link.action?idAto=92278\">Resolu\u00e7\u00e3o CGSN n\u00ba 140\/2018<\/a><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"cursos-assinatura\">Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n<p>Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos Abertos<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-vivid-cyan-blue-color has-text-color has-background\" style=\"background-color:#0078bd\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-white-color\">Concursos 2024<\/mark><\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal. 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