{"id":142601,"date":"2018-09-23T16:28:09","date_gmt":"2018-09-23T19:28:09","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=142601"},"modified":"2018-09-23T16:28:09","modified_gmt":"2018-09-23T19:28:09","slug":"gabarito-extraoficial-direito-constitucional-cldf-tecnico-legislativo","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-extraoficial-direito-constitucional-cldf-tecnico-legislativo\/","title":{"rendered":"Gabarito Extraoficial – Direito Constitucional CLDF – T\u00e9cnico Legislativo"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n

Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional e um dos fundadores do Estrat\u00e9gia Concursos.<\/p>\n

Nesse domingo (23\/09), foi realizada a prova de T\u00e9cnico Legislativo (CLDF).<\/p>\n

A seguir, comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional. Considero que as quest\u00f5es foram relativamente tranquilas e n\u00e3o apresentam pol\u00eamicas.<\/p>\n

Grande abra\u00e7o,<\/p>\n

Ricardo Vale<\/p>\n

Instagram<\/strong>: @profricardovale<\/a><\/p>\n

 <\/p>\n

PROVA \u2013 CLDF \u2013 T\u00e9cnico Legislativo<\/strong><\/span><\/p>\n

31 \u2013 (FCC \/ CLDF \u2013 2018) Alfredo, brasileiro, com 35 anos e em pleno vigor f\u00edsico e mental, invocou motivo de cren\u00e7a religiosa para se eximir de determinada obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta. Nesse caso, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, Alfredo:<\/strong><\/p>\n

a) ser\u00e1 desde logo privado de direitos, n\u00e3o lhe sendo dado cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, admitida apenas para os casos de escusa fundada em motivo de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica.<\/p>\n

b) n\u00e3o ser\u00e1 privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei, mas dever\u00e1 cumprir pena de presta\u00e7\u00e3o social \u00e0 comunidade.<\/p>\n

c) n\u00e3o ser\u00e1 privado de direitos, ainda que se recuse a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei, pois \u00e9 inviol\u00e1vel a liberdade de religi\u00e3o no Brasil.<\/p>\n

d) ser\u00e1 desde logo privado de direitos, uma vez que n\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel invocar motivo de cren\u00e7a religiosa para o fim de se eximir de obriga\u00e7\u00e3o estabelecida em lei.<\/p>\n

e) n\u00e3o ser\u00e1 privado de direitos, salvo se ele se recusar a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 5\u00ba, VIII, CF\/88, \u201cningu\u00e9m ser\u00e1 privado de direitos por motivo de cren\u00e7a religiosa ou de convic\u00e7\u00e3o filos\u00f3fica ou pol\u00edtica, salvo se as invocar para eximir-se de obriga\u00e7\u00e3o legal a todos imposta e recusar-se a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa, fixada em lei\u201d<\/em>.<\/p>\n

Dessa forma, a priva\u00e7\u00e3o de direitos acontecer\u00e1 diante da \u201cdupla recusa\u201d, ou seja, quando o indiv\u00edduo, em virtude de um imperativo de consci\u00eancia, se recusar a cumprir obriga\u00e7\u00e3o legal e, al\u00e9m disso, tamb\u00e9m se recusar a cumprir presta\u00e7\u00e3o alternativa fixada em lei.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n

32 – (FCC \/ CLDF \u2013 2018) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, os Estados podem incorporar-se entre si, subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territ\u00f3rios Federais, desde que cumpridos os requisitos nela estabelecidos. J\u00e1 com rela\u00e7\u00e3o aos Munic\u00edpios, disp\u00f5e, a mesma Constitui\u00e7\u00e3o, que a cria\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e desmembramento far-se-\u00e3o por lei:<\/strong><\/p>\n

a) estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, independentemente de consulta pr\u00e9via \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1ria apenas pr\u00e9via divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<\/p>\n

b) municipal, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Estadual, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer estudo pr\u00e9vio.<\/p>\n

c) estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<\/p>\n

d) estadual, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito a toda a popula\u00e7\u00e3o do Estado respectivo, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.<\/p>\n

e) municipal, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, a toda a popula\u00e7\u00e3o do Estado respectivo, n\u00e3o sendo necess\u00e1ria a realiza\u00e7\u00e3o de qualquer estudo pr\u00e9vio.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Segundo o art. 18, \u00a7 4\u00ba, CF\/88, \u201ca cria\u00e7\u00e3o, a incorpora\u00e7\u00e3o, a fus\u00e3o e o desmembramento de Munic\u00edpios, far-se-\u00e3o por lei estadual<\/u>, dentro do per\u00edodo determinado por Lei Complementar Federal, e depender\u00e3o de consulta pr\u00e9via, mediante plebiscito, \u00e0s popula\u00e7\u00f5es dos Munic\u00edpios envolvidos<\/u>, ap\u00f3s divulga\u00e7\u00e3o dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei<\/em>\u201d.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

40 – (FCC \/ CLDF \u2013 2018) De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a soberania popular \u00e9 exercida, nos termos da lei, por meio de instrumentos como:<\/strong><\/p>\n

a) o plebiscito e o referendo<\/p>\n

b) o plebiscito, o referendo, a iniciativa popular e o voto direto e aberto.<\/p>\n

c) a iniciativa popular e o voto indireto e secreto.<\/p>\n

d) o sufr\u00e1gio universal e o voto indireto e secreto.<\/p>\n

e) a iniciativa popular, o referendo e o voto indireto e aberto.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

A soberania popular \u00e9 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto<\/em><\/strong> e, nos termos da lei, mediante plebiscito<\/u>, referendo<\/u> e iniciativa popular<\/u>. O gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n

42 – (FCC \/ CLDF \u2013 2018) Considere as situa\u00e7\u00f5es hipot\u00e9ticas abaixo:<\/strong><\/p>\n

– Arnold \u00e9 brasileiro naturalizado, residente no Brasil e, antes de sua naturaliza\u00e7\u00e3o, praticou crime comum no seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n

– Dimitri \u00e9 estrangeiro e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime pol\u00edtico em seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n

– Frida \u00e9 estrangeira e encontra-se, atualmente, no Brasil, tendo cometido crime de opini\u00e3o em seu pa\u00eds de origem.<\/p>\n

– Jos\u00e9 \u00e9 brasileiro nato, residente no Pa\u00eds, tendo cometido crime no exterior durante viagem de f\u00e9rias, da qual j\u00e1 retornou.<\/p>\n

Levando-se em considera\u00e7\u00e3o somente as informa\u00e7\u00f5es aqui fornecidas, de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, \u00e9 cab\u00edvel a extradi\u00e7\u00e3o APENAS de:<\/strong><\/p>\n

a) Dimitri e Jos\u00e9.<\/p>\n

b) Arnold e Jos\u00e9.<\/p>\n

c) Dimitri e Frida.<\/p>\n

d) Arnold e Frida.<\/p>\n

e) Arnold.<\/p>\n

Coment\u00e1rios:<\/strong><\/p>\n

Vamos analisar cada uma das situa\u00e7\u00f5es:<\/p>\n

a)<\/strong> Arnold<\/em><\/strong> poder\u00e1 ser extraditado<\/u>. A CF\/88 admite a extradi\u00e7\u00e3o de brasileiro naturalizado nos seguintes casos: i) crime comum praticado antes da naturaliza\u00e7\u00e3o e; ii) comprovado envolvimento com tr\u00e1fico il\u00edcito de entorpecentes e drogas afins.<\/p>\n

b) Dimitri e Frida<\/em><\/strong> n\u00e3o poder\u00e3o ser extraditados<\/u>. Segundo o art. 5\u00ba, LII, CF\/88, n\u00e3o ser\u00e1 concedida extradi\u00e7\u00e3o de estrangeiro por crime pol\u00edtico ou de opini\u00e3o.<\/p>\n

c)<\/strong> Jos\u00e9<\/em><\/strong> n\u00e3o poder\u00e1 ser extraditado<\/u>. Brasileiro nato n\u00e3o pode ser extraditado.<\/p>\n

O gabarito \u00e9 a letra E.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional e um dos fundadores do Estrat\u00e9gia Concursos. Nesse domingo (23\/09), foi realizada a prova de T\u00e9cnico Legislativo (CLDF). A seguir, comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional. Considero que as quest\u00f5es foram relativamente tranquilas e n\u00e3o apresentam pol\u00eamicas. 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Tudo bem? Aqui \u00e9 o Ricardo Vale, professor de Direito Constitucional e um dos fundadores do Estrat\u00e9gia Concursos. Nesse domingo (23\/09), foi realizada a prova de T\u00e9cnico Legislativo (CLDF). A seguir, comento as quest\u00f5es de Direito Constitucional. Considero que as quest\u00f5es foram relativamente tranquilas e n\u00e3o apresentam pol\u00eamicas. 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