{"id":1425931,"date":"2024-08-11T11:00:00","date_gmt":"2024-08-11T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425931"},"modified":"2024-07-08T18:05:56","modified_gmt":"2024-07-08T21:05:56","slug":"exclusao-oficio-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/exclusao-oficio-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05162004\/image-236.png\" alt=\"Exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425933\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05162004\/image-236.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05162004\/image-236-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05162004\/image-236-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permite que empresas possam assim ser enquadradas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exclusao-de-oficio-de-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, \u00e9 importante conceituar que a express\u00e3o \u201cde of\u00edcio\u201d significa dizer que algo ocorreu por iniciativa da pr\u00f3pria Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e n\u00e3o por provoca\u00e7\u00e3o. Ou seja, nesse caso, a exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional ocorre quando a administra\u00e7\u00e3o toma a iniciativa de realizar essa exclus\u00e3o, retirando aquela empresa do regime do Simples.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei 123\/2006 elenca pontos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional. Vamos analisar:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 28.&nbsp; A exclus\u00e3o do Simples Nacional ser\u00e1 feita de of\u00edcio ou mediante comunica\u00e7\u00e3o das empresas optantes.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; As regras previstas nesta se\u00e7\u00e3o e o modo de sua implementa\u00e7\u00e3o ser\u00e3o regulamentados pelo Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 29.&nbsp; A exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional dar-se-\u00e1 quando:<\/em><\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; verificada a falta de comunica\u00e7\u00e3o de exclus\u00e3o obrigat\u00f3ria;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; for oferecido embara\u00e7o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, caracterizado pela negativa n\u00e3o justificada de exibi\u00e7\u00e3o de livros e documentos a que estiverem obrigadas, bem como pelo n\u00e3o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es sobre bens, movimenta\u00e7\u00e3o financeira, neg\u00f3cio ou atividade que estiverem intimadas a apresentar, e nas demais hip\u00f3teses que autorizam a requisi\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio da for\u00e7a p\u00fablica;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; for oferecida resist\u00eancia \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o, caracterizada pela negativa de acesso ao estabelecimento, ao domic\u00edlio fiscal ou a qualquer outro local onde desenvolvam suas atividades ou se encontrem bens de sua propriedade;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a sua constitui\u00e7\u00e3o ocorrer por interpostas pessoas;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; tiver sido constatada pr\u00e1tica reiterada de infra\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Lei Complementar;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; a empresa for declarada inapta, na forma dos arts. 81 e 82 da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996, e altera\u00e7\u00f5es posteriores;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; comercializar mercadorias objeto de contrabando ou descaminho;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII &#8211; houver falta de escritura\u00e7\u00e3o do livro-caixa ou n\u00e3o permitir a identifica\u00e7\u00e3o da movimenta\u00e7\u00e3o financeira, inclusive banc\u00e1ria;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo com a an\u00e1lise do artigo, haver\u00e1 ainda a exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional quando:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IX &#8211; for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das despesas pagas supera em 20% (vinte por cento) o valor de ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>X &#8211; for constatado que durante o ano-calend\u00e1rio o valor das aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias para comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o, ressalvadas hip\u00f3teses justificadas de aumento de estoque, for superior a 80% (oitenta por cento) dos ingressos de recursos no mesmo per\u00edodo, exclu\u00eddo o ano de in\u00edcio de atividade;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>XI &#8211; houver descumprimento reiterado da obriga\u00e7\u00e3o contida no inciso I do caput do art. 26;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>XII &#8211; omitir de forma reiterada da folha de pagamento da empresa ou de documento de informa\u00e7\u00f5es previsto pela legisla\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria, trabalhista ou tribut\u00e1ria, segurado empregado, trabalhador avulso ou contribuinte individual que lhe preste servi\u00e7o.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00b0&nbsp; Nas hip\u00f3teses previstas nos incisos II a XII do caput deste artigo, a exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples produzir\u00e1 efeitos a partir do pr\u00f3prio m\u00eas em que incorridas, impedindo a op\u00e7\u00e3o pelo regime diferenciado e favorecido desta Lei Complementar pelos pr\u00f3ximos 3 (tr\u00eas) anos-calend\u00e1rio seguintes.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00b0&nbsp; O prazo de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo ser\u00e1 elevado para 10 (dez) anos caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo apur\u00e1vel segundo o regime especial previsto nesta Lei Complementar.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00b0&nbsp; A exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples ser\u00e1 realizada na forma regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor, cabendo o lan\u00e7amento dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es apurados aos respectivos entes tributantes.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba&nbsp; Nas hip\u00f3teses de exclus\u00e3o previstas no caput, a notifica\u00e7\u00e3o:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; ser\u00e1 efetuada pelo ente federativo que promoveu a exclus\u00e3o; e<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; poder\u00e1 ser feita por meio eletr\u00f4nico, observada a regulamenta\u00e7\u00e3o do CGSN.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 8\u00ba&nbsp; A notifica\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 6\u00ba aplica-se ao indeferimento da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, considera-se pr\u00e1tica reiterada, para fins do disposto nos incisos V, XI e XII do caput do citado artigo:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; a ocorr\u00eancia, em 2 (dois) ou mais per\u00edodos de apura\u00e7\u00e3o, consecutivos ou alternados, de id\u00eanticas infra\u00e7\u00f5es, inclusive de natureza acess\u00f3ria, verificada em rela\u00e7\u00e3o aos \u00faltimos 5 (cinco) anos-calend\u00e1rio, formalizadas por interm\u00e9dio de auto de infra\u00e7\u00e3o ou notifica\u00e7\u00e3o de lan\u00e7amento; ou&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; a segunda ocorr\u00eancia de id\u00eanticas infra\u00e7\u00f5es, caso seja constatada a utiliza\u00e7\u00e3o de artif\u00edcio, ardil ou qualquer outro meio fraudulento que induza ou mantenha a fiscaliza\u00e7\u00e3o em erro, com o fim de suprimir ou reduzir o pagamento de tributo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0 exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional, aplicada a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exclus\u00e3o de of\u00edcio de empresas do Simples Nacional 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