{"id":1425899,"date":"2024-08-08T08:00:00","date_gmt":"2024-08-08T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425899"},"modified":"2024-07-08T18:00:03","modified_gmt":"2024-07-08T21:00:03","slug":"fiscalizacao-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fiscalizacao-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: a fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05160443\/image-232.png\" alt=\"Fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425902\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05160443\/image-232.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05160443\/image-232-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05160443\/image-232-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permite que empresas possam assim ser enquadradas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco mais no que diz respeito \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-fiscalizacao-de-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A partir do momento que uma pessoa jur\u00eddica \u00e9 criada, est\u00e1 sujeita a ser fiscalizada, desde que sejam respeitadas as limita\u00e7\u00f5es e condi\u00e7\u00f5es impostas nas legisla\u00e7\u00f5es para o poder p\u00fablico, encontrando-se a companhia obrigada a ceder as informa\u00e7\u00f5es e documenta\u00e7\u00f5es solicitadas pela autoridade competente, se caracterizando irregularidade qualquer ato ou omiss\u00e3o da entidade que venha a obstruir ou dificultar a atividade fiscalizat\u00f3ria, especialmente quando relacionada \u00e0 esfera fiscal ou tribut\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No tocante ao Simples Nacional, a lei 123\/2006 elenca tamb\u00e9m pontos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples. Vamos analisar:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 33. A compet\u00eancia para o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es principais e acess\u00f3rias relativas ao Simples Nacional e para verificar a ocorr\u00eancia das hip\u00f3teses previstas no art. 29 desta Lei Complementar \u00e9 da Secretaria da Receita Federal e das Secretarias de Fazenda ou de Finan\u00e7as do Estado ou do Distrito Federal, segundo a localiza\u00e7\u00e3o do estabelecimento, e, tratando-se de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os inclu\u00eddos na compet\u00eancia tribut\u00e1ria municipal, a compet\u00eancia ser\u00e1 tamb\u00e9m do respectivo Munic\u00edpio.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba As Secretarias de Fazenda ou Finan\u00e7as dos Estados poder\u00e3o celebrar conv\u00eanio com os Munic\u00edpios de sua jurisdi\u00e7\u00e3o para atribuir a estes a fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba-A.&nbsp; Dispensa-se o conv\u00eanio de que trata o \u00a7 1\u00ba na hip\u00f3tese de ocorr\u00eancia de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita ao ISS por estabelecimento localizado no Munic\u00edpio.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba-B.&nbsp; A fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples, ap\u00f3s iniciada, poder\u00e1 abranger todos os demais estabelecimentos da microempresa ou da empresa de pequeno porte, independentemente da atividade por eles exercida ou de sua localiza\u00e7\u00e3o, na forma e condi\u00e7\u00f5es estabelecidas pelo CGSN.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba-C.&nbsp; As autoridades fiscais de que trata o caput t\u00eam compet\u00eancia para efetuar o lan\u00e7amento de todos os tributos previstos nos incisos I a VIII do art. 13, apurados na forma do Simples Nacional, relativamente a todos os estabelecimentos da empresa, independentemente do ente federado instituidor.&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba-D.&nbsp; A compet\u00eancia para autua\u00e7\u00e3o por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 privativa da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria perante a qual a obriga\u00e7\u00e3o deveria ter sido cumprida.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de a microempresa ou empresa de pequeno porte exercer alguma das atividades de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os previstas no \u00a7 5\u00ba-C do art. 18 desta Lei Complementar, caber\u00e1 \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil a fiscaliza\u00e7\u00e3o da Contribui\u00e7\u00e3o para a Seguridade Social, a cargo da empresa, de que trata o art. 22 da Lei no 8.212, de 24 de julho de 1991.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba&nbsp; O valor n\u00e3o pago, apurado em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 exigido em lan\u00e7amento de of\u00edcio pela autoridade competente que realizou a fiscaliza\u00e7\u00e3o da empresa do Simples.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 do Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) a responsabilidade de disciplinar o que acabamos de ver neste importante artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional, aplicada a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Fiscaliza\u00e7\u00e3o de empresas do Simples Nacional 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