{"id":1425890,"date":"2024-08-03T14:00:00","date_gmt":"2024-08-03T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425890"},"modified":"2024-07-08T17:52:20","modified_gmt":"2024-07-08T20:52:20","slug":"credito-icms-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/credito-icms-simples\/","title":{"rendered":"O n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o tratamento dado ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"271\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05155006\/image-231.png\" alt=\"O n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425894\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05155006\/image-231.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05155006\/image-231-300x214.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05155006\/image-231-150x107.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao tratamento dado ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tratamento diferenciado, que \u00e9 muito relevante para o tr\u00e2mite especial e simplificado, diz respeito especialmente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, os tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito a n\u00e3o possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-nao-direito-ao-credito-de-icms-no-simples-nacional-nbsp\"><strong>O n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, a lei n\u00ba 123\/2006 elenca pontos importantes relativos ao tratamento que deve ser dado ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional. Vamos analisar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 23.&nbsp; As microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o far\u00e3o jus \u00e0 apropria\u00e7\u00e3o nem transferir\u00e3o cr\u00e9ditos relativos a impostos ou contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba&nbsp; As pessoas jur\u00eddicas e aquelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional ter\u00e3o direito a cr\u00e9dito de ICMS incidente sobre as suas aquisi\u00e7\u00f5es de mercadorias de microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, desde que destinadas \u00e0 comercializa\u00e7\u00e3o ou industrializa\u00e7\u00e3o e observado, como limite, o ICMS efetivamente devido pelas optantes pelo Simples Nacional em rela\u00e7\u00e3o a essas aquisi\u00e7\u00f5es.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba&nbsp; A al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de ICMS que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser informada no documento fiscal e corresponder\u00e1 ao percentual de ICMS previsto nos Anexos I ou II desta Lei Complementar para a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m\u00eas anterior ao da opera\u00e7\u00e3o.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba&nbsp; Na hip\u00f3tese de a opera\u00e7\u00e3o ocorrer no m\u00eas de in\u00edcio de atividades da microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional, a al\u00edquota aplic\u00e1vel ao c\u00e1lculo do cr\u00e9dito de ICMS de que trata o \u00a7 1\u00ba deste artigo corresponder\u00e1 ao percentual de ICMS referente \u00e0 menor al\u00edquota prevista nos Anexos I ou II desta Lei Complementar.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba&nbsp; N\u00e3o se aplica o disposto nos \u00a7\u00a7 1\u00ba a 3\u00ba deste artigo quando:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; a microempresa ou empresa de pequeno porte estiver sujeita \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o do ICMS no Simples Nacional por valores fixos mensais;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; a microempresa ou a empresa de pequeno porte n\u00e3o informar a al\u00edquota de que trata o \u00a7 2\u00ba deste artigo no documento fiscal;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; houver isen\u00e7\u00e3o estabelecida pelo Estado ou Distrito Federal que abranja a faixa de receita bruta a que a microempresa ou a empresa de pequeno porte estiver sujeita no m\u00eas da opera\u00e7\u00e3o.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>&nbsp;IV &#8211; o remetente da opera\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o considerar, por op\u00e7\u00e3o, que a al\u00edquota determinada na forma do caput e dos \u00a7\u00a7 1\u00b0 e 2\u00b0 do art. 18 desta Lei Complementar dever\u00e1 incidir sobre a receita recebida no m\u00eas.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba&nbsp; Mediante delibera\u00e7\u00e3o exclusiva e unilateral dos Estados e do Distrito Federal, poder\u00e1 ser concedido \u00e0s pessoas jur\u00eddicas e \u00e0quelas a elas equiparadas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria n\u00e3o optantes pelo Simples Nacional cr\u00e9dito de ICMS incidente sobre os insumos utilizados nas mercadorias adquiridas de ind\u00fastria optante pelo Simples Nacional, sendo vedado o estabelecimento de diferencia\u00e7\u00e3o no valor do cr\u00e9dito em raz\u00e3o da proced\u00eancia dessas mercadorias.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba&nbsp; O Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional disciplinar\u00e1 o disposto neste artigo.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, importante pontuar tamb\u00e9m que as microempresas e as empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional n\u00e3o poder\u00e3o utilizar ou destinar qualquer valor a t\u00edtulo de incentivo fiscal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional, aplicado a esse regime diferenciado voltado a pessoas jur\u00eddicas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a n\u00e3o utiliza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O n\u00e3o direito ao cr\u00e9dito de ICMS no Simples Nacional 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