{"id":1425875,"date":"2024-08-03T11:00:00","date_gmt":"2024-08-03T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425875"},"modified":"2024-07-08T17:51:39","modified_gmt":"2024-07-08T20:51:39","slug":"declaracao-simples-nacional","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/declaracao-simples-nacional\/","title":{"rendered":"Obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria &#8211; Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o que diz a legisla\u00e7\u00e3o sobre obriga\u00e7\u00f5es fiscais acess\u00f3rias no tocante \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05154254\/image-229.png\" alt=\"Obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria - Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425881\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05154254\/image-229.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05154254\/image-229-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05154254\/image-229-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria &#8211; Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permite que empresas possam assim ser enquadradas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria exigida para empresas desse regime.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-obrigacao-fiscal-acessoria-declaracao-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria &#8211; Declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, o artigo 9\u00ba da lei 123\/2006 elenca pontos em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional. Vamos analisar:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 25. A microempresa ou empresa de pequeno porte optante pelo Simples Nacional dever\u00e1 apresentar anualmente \u00e0 Secretaria da Receita Federal do Brasil declara\u00e7\u00e3o \u00fanica e simplificada de informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais (declara\u00e7\u00e3o do Simples), que dever\u00e1 ser disponibilizada aos \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e previdenci\u00e1ria, observados prazo e modelo aprovados pelo CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional) e observado o disposto no \u00a7 15-A do art. 18.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00b0 A declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo constitui confiss\u00e3o de d\u00edvida e instrumento h\u00e1bil e suficiente para a exig\u00eancia dos tributos e contribui\u00e7\u00f5es que n\u00e3o tenham sido recolhidos resultantes das informa\u00e7\u00f5es nela prestadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00b0&nbsp; A situa\u00e7\u00e3o de inatividade dever\u00e1 ser informada na declara\u00e7\u00e3o de que trata o caput deste artigo, na forma regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0&nbsp; Para efeito do disposto no \u00a7 2\u00b0 deste artigo, considera-se em situa\u00e7\u00e3o de inatividade a microempresa ou a empresa de pequeno porte que n\u00e3o apresente muta\u00e7\u00e3o patrimonial e atividade operacional durante todo o ano-calend\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00b0&nbsp; A declara\u00e7\u00e3o do Simples, relativa ao MEI definido no art. 18-A desta Lei Complementar, conter\u00e1, para efeito do disposto no art. 3\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 63, de 11 de janeiro de 1990, t\u00e3o-somente as informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 receita bruta total sujeita ao ICMS, sendo vedada a institui\u00e7\u00e3o de declara\u00e7\u00f5es adicionais em decorr\u00eancia da referida Lei Complementar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 5\u00b0&nbsp; A declara\u00e7\u00e3o do Simples, a partir das informa\u00e7\u00f5es relativas ao ano-calend\u00e1rio de 2012, poder\u00e1 ser prestada por meio da declara\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 15-A do art. 18 desta Lei Complementar, na periodicidade e prazos definidos pelo CGSN.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Art. 26.\u00a0 As microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional, al\u00e9m da declara\u00e7\u00e3o do Simples, ficam obrigadas a:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; emitir documento fiscal de venda ou presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o, de acordo com instru\u00e7\u00f5es expedidas pelo Comit\u00ea Gestor;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; manter em boa ordem e guarda os documentos que fundamentaram a apura\u00e7\u00e3o dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es devidos e o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias a que se refere o art. 25 desta Lei Complementar enquanto n\u00e3o decorrido o prazo decadencial e n\u00e3o prescritas eventuais a\u00e7\u00f5es que lhes sejam pertinentes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba&nbsp; O MEI far\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o da receita bruta mediante apresenta\u00e7\u00e3o do registro de vendas ou de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os na forma estabelecida pelo CGSN, ficando dispensado da emiss\u00e3o do documento fiscal previsto no inciso I do caput, ressalvadas as hip\u00f3teses de emiss\u00e3o obrigat\u00f3ria previstas pelo referido Comit\u00ea.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba&nbsp; As demais microempresas e as empresas de pequeno porte, al\u00e9m do disposto nos incisos I e II do caput deste artigo, dever\u00e3o, ainda, manter o livro-caixa em que ser\u00e1 escriturada sua movimenta\u00e7\u00e3o financeira e banc\u00e1ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00b0&nbsp; A exig\u00eancia de declara\u00e7\u00e3o do Simples a que se refere o caput do art. 25 desta Lei Complementar n\u00e3o desobriga a presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es relativas a terceiros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 4\u00b0&nbsp; \u00c9 vedada a exig\u00eancia de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias relativas aos tributos apurados na forma do Simples Nacional al\u00e9m daquelas estipuladas pelo CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional) e atendidas por meio do Portal do Simples Nacional, bem como, o estabelecimento de exig\u00eancias adicionais e unilaterais pelos entes federativos, exceto os programas de cidadania fiscal.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente \u00e0 declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, aplicada a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a declara\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Obriga\u00e7\u00e3o fiscal acess\u00f3ria &#8211; 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