{"id":1425859,"date":"2024-08-03T08:00:00","date_gmt":"2024-08-03T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425859"},"modified":"2024-07-08T17:50:55","modified_gmt":"2024-07-08T20:50:55","slug":"parcelamento-debitos-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/parcelamento-debitos-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: os crit\u00e9rios para parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05153057\/image-227.png\" alt=\"Parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425862\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05153057\/image-227.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05153057\/image-227-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05153057\/image-227-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.\u00a0Antes de adentramos no parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples, vamos falar sobre isso.<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tratamento diferenciado, que \u00e9 muito relevante para o tr\u00e2mite especial e simplificado, diz respeito especialmente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, os tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito ao parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-parcelamento-de-debitos-de-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, a lei n\u00ba 123\/2006 elenca pontos importantes relativos ao parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional. Vamos analisar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 21.&nbsp; \u00a7 15.&nbsp; Compete ao CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional) fixar crit\u00e9rios, condi\u00e7\u00f5es para rescis\u00e3o, prazos, valores m\u00ednimos de amortiza\u00e7\u00e3o e demais procedimentos para parcelamento dos recolhimentos em atraso dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios apurados no Simples Nacional, observado o disposto no \u00a7 3\u00ba deste artigo e no art. 35 e ressalvado o disposto no \u00a7 19 deste artigo.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 16.&nbsp; O parcelamento de d\u00e9bitos de que trata o \u00a7 15 poder\u00e3o ocorrer em at\u00e9 60 (sessenta) parcelas mensais, na forma e condi\u00e7\u00f5es previstas pelo CGSN.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 17.&nbsp; O valor de cada presta\u00e7\u00e3o mensal, por ocasi\u00e3o do pagamento, ser\u00e1 acrescido de juros equivalentes \u00e0 taxa referencial do Sistema Especial de Liquida\u00e7\u00e3o e de Cust\u00f3dia (Selic) para t\u00edtulos federais, acumulada mensalmente, calculados a partir do m\u00eas subsequente ao da consolida\u00e7\u00e3o at\u00e9 o m\u00eas anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao m\u00eas em que o pagamento estiver sendo efetuado, na forma regulamentada pelo CGSN.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 18.&nbsp; Ser\u00e1 admitido reparcelamento de d\u00e9bitos constantes de parcelamento em curso ou que tenha sido rescindido, podendo ser inclu\u00eddos novos d\u00e9bitos, na forma regulamentada pelo CGSN.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 19.&nbsp; Os d\u00e9bitos constitu\u00eddos de forma isolada por parte de Estado, do Distrito Federal ou de Munic\u00edpio, em face de aus\u00eancia de aplicativo para lan\u00e7amento unificado, relativo a tributo de sua compet\u00eancia, que n\u00e3o estiverem inscritos em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o, poder\u00e3o ser parcelados pelo ente respons\u00e1vel pelo lan\u00e7amento de acordo com a respectiva legisla\u00e7\u00e3o, na forma regulamentada pelo CGSN.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 20.\u00a0 O pedido de parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples deferido importa confiss\u00e3o irretrat\u00e1vel do d\u00e9bito e configura confiss\u00e3o extrajudicial.\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 21.&nbsp; Ser\u00e3o aplicadas na consolida\u00e7\u00e3o as redu\u00e7\u00f5es das multas de lan\u00e7amento de of\u00edcio previstas na legisla\u00e7\u00e3o federal, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o do CGSN.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 22.&nbsp; O repasse para os entes federados dos valores pagos e da amortiza\u00e7\u00e3o dos d\u00e9bitos parcelados ser\u00e1 efetuado proporcionalmente ao valor de cada tributo na composi\u00e7\u00e3o da d\u00edvida consolidada.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 23.&nbsp; No caso de parcelamento de d\u00e9bitos inscritos em d\u00edvida ativa, o devedor pagar\u00e1 custas, emolumentos e demais encargos legais.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 24.&nbsp; Implicar\u00e1 imediata rescis\u00e3o do parcelamento e remessa do d\u00e9bito para inscri\u00e7\u00e3o em d\u00edvida ativa ou prosseguimento da execu\u00e7\u00e3o, conforme o caso, at\u00e9 delibera\u00e7\u00e3o do CGSN, a falta de pagamento:&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; de 3 (tr\u00eas) parcelas, consecutivas ou n\u00e3o; ou<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 25.&nbsp; O documento previsto no inciso I do caput deste artigo dever\u00e1 conter a partilha discriminada de cada um dos tributos abrangidos pelo Simples Nacional, bem como os valores destinados a cada ente federado.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional, aplicado a esse regime diferenciado voltado a pessoas jur\u00eddicas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre parcelamento de d\u00e9bitos de empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer 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