{"id":1425728,"date":"2024-08-03T11:00:00","date_gmt":"2024-08-03T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425728"},"modified":"2024-07-05T14:19:24","modified_gmt":"2024-07-05T17:19:24","slug":"exigencias-vedadas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/exigencias-vedadas\/","title":{"rendered":"Exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: as exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006, disciplinando e limitando assim a atua\u00e7\u00e3o estatal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"380\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05114025\/image-218.png\" alt=\"Exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425731\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05114025\/image-218.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05114025\/image-218-300x300.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05114025\/image-218-150x150.png 150w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05114025\/image-218-96x96.png 96w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados a exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tratamento diferenciado, que \u00e9 muito relevante para o tr\u00e2mite especial e simplificado, diz respeito especialmente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, os tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito a exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-exigencias-vedadas-em-relacao-a-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>De forma objetiva, a lei n\u00ba 123\/2006 elenca pontos importantes relativos a exig\u00eancias vedadas a serem feitas para empresas do Simples Nacional, que s\u00e3o itens comumente explorados em prova de concurso p\u00fablico, devido a sua relev\u00e2ncia. Vamos analis\u00e1-los, para acertar qualquer quest\u00e3o que cobre este assunto:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 10.&nbsp; N\u00e3o poder\u00e3o ser exigidos (exig\u00eancias vedadas) pelos \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr\u00eas) \u00e2mbitos de governo:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; excetuados os casos de autoriza\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, quaisquer documentos adicionais aos requeridos pelos \u00f3rg\u00e3os executores do Registro P\u00fablico de Empresas Mercantis e Atividades Afins e do Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; documento de propriedade ou contrato de loca\u00e7\u00e3o do im\u00f3vel onde ser\u00e1 instalada a sede, filial ou outro estabelecimento, salvo para comprova\u00e7\u00e3o do endere\u00e7o indicado;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; comprova\u00e7\u00e3o de regularidade de prepostos dos empres\u00e1rios ou pessoas jur\u00eddicas com seus \u00f3rg\u00e3os de classe, sob qualquer forma, como requisito para deferimento de ato de inscri\u00e7\u00e3o, altera\u00e7\u00e3o ou baixa de empresa, bem como para autentica\u00e7\u00e3o de instrumento de escritura\u00e7\u00e3o.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 11.&nbsp; S\u00e3o exig\u00eancias vedadas a institui\u00e7\u00e3o de qualquer tipo de exig\u00eancia de natureza documental ou formal, restritiva ou condicionante, pelos \u00f3rg\u00e3os envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr\u00eas) \u00e2mbitos de governo, que exceda o estrito limite dos requisitos pertinentes \u00e0 ess\u00eancia do ato de registro, altera\u00e7\u00e3o ou baixa da empresa.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, \u00e9 importante tamb\u00e9m conhecer o artigo 7\u00ba em sua literalidade:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 7\u00ba&nbsp; Exceto nos casos em que o grau de risco da atividade seja considerado alto, os Munic\u00edpios emitir\u00e3o Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio, que permitir\u00e1 o in\u00edcio de opera\u00e7\u00e3o do estabelecimento imediatamente ap\u00f3s o ato de registro.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Par\u00e1grafo \u00fanico.&nbsp; Nos casos referidos no caput deste artigo, poder\u00e1 o Munic\u00edpio conceder Alvar\u00e1 de Funcionamento Provis\u00f3rio para o microempreendedor individual, para microempresas e para empresas de pequeno porte:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; instaladas em \u00e1rea ou edifica\u00e7\u00e3o desprovidas de regula\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria e imobili\u00e1ria, inclusive habite-se; ou&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; em resid\u00eancia do microempreendedor individual ou do titular ou s\u00f3cio da microempresa ou empresa de pequeno porte, na hip\u00f3tese em que a atividade n\u00e3o gere grande circula\u00e7\u00e3o de pessoas.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente a exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional, aplicados a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Exig\u00eancias vedadas em rela\u00e7\u00e3o a empresas do Simples 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