{"id":1425711,"date":"2024-08-04T11:00:00","date_gmt":"2024-08-04T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425711"},"modified":"2024-07-05T14:20:41","modified_gmt":"2024-07-05T17:20:41","slug":"microempreendedor-individual-mei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/microempreendedor-individual-mei\/","title":{"rendered":"Microempreendedor Individual MEI\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o Microempreendedor Individual MEI, com base na lei do Simples Nacional, a lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"215\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05113148\/image-216.png\" alt=\"Microempreendedor Individual MEI\u00a0\" class=\"wp-image-1425714\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05113148\/image-216.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05113148\/image-216-300x170.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05113148\/image-216-150x85.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Microempreendedor Individual MEI\u00a0<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao Microempreendedor Individual MEI;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, e ao Microempreendedor Individual MEI, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permitiria que empresas pudessem aderir ao regime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A mesma lei traz tamb\u00e9m par\u00e2metros para enquadramento como MEI. E \u00e9 justamente sobre o Microempreendedor Individual MEI que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-microempreendedor-individual-mei-nbsp\"><strong>Microempreendedor Individual MEI<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, a lei 123\/2006 elenca pontos em rela\u00e7\u00e3o ao Microempreendedor Individual MEI. Vamos analisar:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 18-A.\u00a0 O Microempreendedor Individual MEI poder\u00e1 optar pelo recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es abrangidos pelo Simples Nacional em valores fixos mensais, independentemente da receita bruta por ele auferida no m\u00eas, na forma prevista neste artigo.<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, considera-se MEI quem tenha auferido receita bruta, no ano-calend\u00e1rio anterior, de at\u00e9 R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), que seja optante pelo Simples Nacional e que n\u00e3o esteja impedido de optar pela sistem\u00e1tica prevista neste artigo, e seja empres\u00e1rio individual que se enquadre na defini\u00e7\u00e3o do art. 966 da Lei n\u00ba 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), ou o empreendedor que exer\u00e7a:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; as atividades de que trata o \u00a7 4\u00ba-A deste artigo;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; as atividades de que trata o \u00a7 4\u00ba-B deste artigo estabelecidas pelo CGSN (Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional); e&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; as atividades de industrializa\u00e7\u00e3o, comercializa\u00e7\u00e3o e presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no \u00e2mbito rural.&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00b0 No caso de in\u00edcio de atividades, o limite de que trata o \u00a7 1\u00b0 ser\u00e1 de R$ 6.750,00 (seis mil, setecentos e cinquenta reais) multiplicados pelo n\u00famero de meses compreendido entre o in\u00edcio da atividade e o final do respectivo ano-calend\u00e1rio, consideradas as fra\u00e7\u00f5es de meses como um m\u00eas inteiro.&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V \u2013 o Microempreendedor Individual MEI, com receita bruta anual igual ou inferior a R$ 81.000,00 (oitenta e um mil reais), recolher\u00e1, na forma regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor, valor fixo mensal correspondente \u00e0 soma das seguintes parcelas:\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) R$ 45,65 (quarenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), a t\u00edtulo da contribui\u00e7\u00e3o prevista no inciso IV deste par\u00e1grafo;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) R$ 1,00 (um real), a t\u00edtulo do imposto referido no inciso VII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ICMS; e&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) R$ 5,00 (cinco reais), a t\u00edtulo do imposto referido no inciso VIII do caput do art. 13 desta Lei Complementar, caso seja contribuinte do ISS;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00b0\u00a0 N\u00e3o poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento prevista no caput deste artigo o Microempreendedor Individual<\/em> <em>MEI:\u00a0\u00a0\u00a0<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; cuja atividade seja tributada na forma dos Anexos V ou VI desta Lei Complementar, salvo autoriza\u00e7\u00e3o relativa a exerc\u00edcio de atividade isolada na forma regulamentada pelo CGSN;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; que possua mais de um estabelecimento;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; que participe de outra empresa como titular, s\u00f3cio ou administrador; ou<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; que contrate empregado.&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; constitu\u00eddo na forma de startup.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba-A.&nbsp; Observadas as demais condi\u00e7\u00f5es deste artigo, poder\u00e1 optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento prevista no caput o empres\u00e1rio individual que exer\u00e7a atividade de comercializa\u00e7\u00e3o e processamento de produtos de natureza extrativista.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional determinar\u00e1 as atividades autorizadas a optar pela sistem\u00e1tica de recolhimento de que trata este artigo, de forma a evitar a fragiliza\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho, bem como sobre a incid\u00eancia do ICMS e do ISS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao Microempreendedor Individual ME, de acordo com a lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o Microempreendedor Individual MEI, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Microempreendedor Individual 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