{"id":1425701,"date":"2024-08-01T08:00:00","date_gmt":"2024-08-01T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1425701"},"modified":"2024-07-05T14:14:36","modified_gmt":"2024-07-05T17:14:36","slug":"atos-constitutivos-empresas-simples","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/","title":{"rendered":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"117\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png\" alt=\"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1425705\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214-300x92.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214-150x46.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionados ao registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permitiria que empresas pudessem aderir ao regime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito ao registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-registro-dos-atos-constitutivos-de-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, o artigo 9\u00ba da lei 123\/2006 elenca pontos em rela\u00e7\u00e3o ao registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional. Vamos analisar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 9\u00b0&nbsp; O registro dos atos constitutivos, de suas altera\u00e7\u00f5es e extin\u00e7\u00f5es (baixas), referentes a empres\u00e1rios e pessoas jur\u00eddicas em qualquer \u00f3rg\u00e3o dos 3 (tr\u00eas)&nbsp; \u00e2mbitos de governo ocorrer\u00e1 independentemente da regularidade de obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias ou trabalhistas, principais ou acess\u00f3rias, do empres\u00e1rio, da sociedade, dos s\u00f3cios, dos administradores ou de empresas de que participem, sem preju\u00edzo das responsabilidades do empres\u00e1rio, dos titulares, dos s\u00f3cios ou dos administradores por tais obriga\u00e7\u00f5es, apuradas antes ou ap\u00f3s o ato de extin\u00e7\u00e3o.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00b0&nbsp; O arquivamento, nos \u00f3rg\u00e3os de registro, dos atos constitutivos de empres\u00e1rios, de sociedades empres\u00e1rias e de demais equiparados que se enquadrarem como microempresa ou empresa de pequeno porte bem como o arquivamento de suas altera\u00e7\u00f5es s\u00e3o dispensados das seguintes exig\u00eancias:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; certid\u00e3o de inexist\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o criminal, que ser\u00e1 substitu\u00edda por declara\u00e7\u00e3o do titular ou administrador, firmada sob as penas da lei, de n\u00e3o estar impedido de exercer atividade mercantil ou a administra\u00e7\u00e3o de sociedade, em virtude de condena\u00e7\u00e3o criminal;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; prova de quita\u00e7\u00e3o, regularidade ou inexist\u00eancia de d\u00e9bito referente a tributo ou contribui\u00e7\u00e3o de qualquer natureza.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00b0&nbsp; A baixa do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica n\u00e3o impede que, posteriormente, sejam lan\u00e7ados ou cobrados tributos, contribui\u00e7\u00f5es e respectivas penalidades, decorrentes da falta do cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es ou da pr\u00e1tica comprovada e apurada em processo administrativo ou judicial de outras irregularidades praticadas pelos empres\u00e1rios em seus atos constitutivos, pelas pessoas jur\u00eddicas ou por seus titulares, s\u00f3cios ou administradores.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00b0&nbsp; A solicita\u00e7\u00e3o de baixa do empres\u00e1rio ou da pessoa jur\u00eddica importa responsabilidade solid\u00e1ria dos empres\u00e1rios, dos titulares, dos s\u00f3cios e dos administradores no per\u00edodo da ocorr\u00eancia dos respectivos fatos geradores.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba&nbsp; Os \u00f3rg\u00e3os referidos no caput deste artigo ter\u00e3o o prazo de 60 (sessenta) dias para efetivar a baixa nos respectivos cadastros.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 7\u00ba Ultrapassado o prazo previsto no \u00a7 6\u00ba deste artigo sem manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o competente, presumir-se-\u00e1 a baixa dos registros das microempresas e a das empresas de pequeno porte.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional, aplicados a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#eefc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional <\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1425705,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1425701","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-08-01T11:00:00+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"380\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"117\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/png\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"5 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\"},\"author\":{\"name\":\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005\"},\"headline\":\"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional\",\"datePublished\":\"2024-08-01T11:00:00+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\"},\"wordCount\":930,\"commentCount\":0,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png\",\"articleSection\":[\"Concursos P\u00fablicos\",\"Fiscal - Estadual (ICMS)\",\"Fiscal - Federal (RFB e AFT)\",\"Fiscal - Municipal (ISS)\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2024\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\",\"name\":\"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png\",\"datePublished\":\"2024-08-01T11:00:00+00:00\",\"description\":\"O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png\",\"width\":380,\"height\":117,\"caption\":\"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005\",\"name\":\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana\"},\"description\":\"Principais Aprova\u00e7\u00f5es em Concursos: Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal - ISS S\u00e3o Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fabioprado-ufsgmail-com\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional","description":"O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional","og_description":"O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2024-08-01T11:00:00+00:00","og_image":[{"width":380,"height":117,"url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png","type":"image\/png"}],"author":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","Est. tempo de leitura":"5 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/"},"author":{"name":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005"},"headline":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional","datePublished":"2024-08-01T11:00:00+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/"},"wordCount":930,"commentCount":0,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png","articleSection":["Concursos P\u00fablicos","Fiscal - Estadual (ICMS)","Fiscal - Federal (RFB e AFT)","Fiscal - Municipal (ISS)"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#respond"]}],"copyrightYear":"2024","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/","name":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png","datePublished":"2024-08-01T11:00:00+00:00","description":"O presente artigo aborda um assunto importante em provas de concurso: o registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#primaryimage","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/05112611\/image-214.png","width":380,"height":117,"caption":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atos-constitutivos-empresas-simples\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Registro dos atos constitutivos de empresas do Simples Nacional"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/b1af3515254fed0a6861d754def3f005","name":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/0e3399436850f804c1d7731313952ccf303887c14b1711595235048e3ec0299b?s=96&d=mm&r=g","caption":"F\u00e1bio Prado dos Santos Santana"},"description":"Principais Aprova\u00e7\u00f5es em Concursos: Auditor Fiscal Tribut\u00e1rio Municipal - ISS S\u00e3o Paulo (2024); Auditor Fiscal - Receita Federal do Brasil (2023); Professor Efetivo - Universidade Federal de Sergipe (2014).","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/fabioprado-ufsgmail-com\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1425701","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2887"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=1425701"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1425701\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":1425710,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/1425701\/revisions\/1425710"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/1425705"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=1425701"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=1425701"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=1425701"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=1425701"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}