{"id":1424391,"date":"2024-07-30T11:00:00","date_gmt":"2024-07-30T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1424391"},"modified":"2024-07-04T12:28:41","modified_gmt":"2024-07-04T15:28:41","slug":"tramite-especial-simplificado-empresas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tramite-especial-simplificado-empresas\/","title":{"rendered":"Tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico: o tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional, regime regulamentado pela lei 123\/2006.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/03131416\/image-115.png\" alt=\"Tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional\" class=\"wp-image-1424392\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/03131416\/image-115.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/03131416\/image-115-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/03131416\/image-115-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer a lei 123\/2006;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender aspectos relacionado ao tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar algumas observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-123-2006-nbsp\"><strong>Lei 123\/2006<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Segundo a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, \u00e9 poss\u00edvel que entidades de porte reduzido recebam tratamento beneficiado em compara\u00e7\u00e3o ao que recebem as empresas de maior poder econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Para cumprir essa ordem constitucional, seria necess\u00e1ria a aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar, que abordaria a defini\u00e7\u00e3o de tratamento e tr\u00e2mite especial e simplificado para as microempresas e para as empresas de pequeno porte, inclusive com regimes especiais ou simplificados.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/LEIS\/LCP\/Lcp123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Essa lei complementar foi criada, \u00e9 a n\u00ba 123\/2006, mais conhecida como lei do Simples Nacional, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, a lei 123\/2006, al\u00e9m de estabelecer tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, criou tamb\u00e9m requisitos, que se atendidos permitiria que empresas pudessem aderir ao regime:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 3\u00ba Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empres\u00e1ria, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empres\u00e1rio a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (C\u00f3digo Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jur\u00eddicas, conforme o caso, desde que:&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; no caso da microempresa, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais); e&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 4.800.000,00 (quatro milh\u00f5es e oitocentos mil reais).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sobre o tratamento diferenciado, que \u00e9 muito relevante para o tr\u00e2mite especial e simplificado, diz respeito especialmente:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>\u00e0 apura\u00e7\u00e3o e recolhimento dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, os tributos inclu\u00eddos no Simples Nacional, mediante regime \u00fanico de arrecada\u00e7\u00e3o, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias, inclusive obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao acesso a cr\u00e9dito e ao mercado, inclusive quanto \u00e0 prefer\u00eancia nas aquisi\u00e7\u00f5es de bens e servi\u00e7os pelos Poderes P\u00fablicos, \u00e0 tecnologia, ao associativismo e \u00e0s regras de inclus\u00e3o.\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>ao cadastro nacional \u00fanico de contribuintes\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Dada essa pequena introdu\u00e7\u00e3o, vamos nos aprofundar um pouco no que diz respeito ao tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-tramite-especial-e-simplificado-para-empresas-do-simples-nacional-nbsp\"><strong>Tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Objetivamente, o artigo 4\u00ba da lei 123\/2006 elenca pontos diferenciado em rela\u00e7\u00e3o ao tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional. Vamos analisar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 4\u00ba&nbsp; Na elabora\u00e7\u00e3o de normas de sua compet\u00eancia, os \u00f3rg\u00e3os e entidades envolvidos na abertura e fechamento de empresas, dos 3 (tr\u00eas) \u00e2mbitos de governo, dever\u00e3o considerar a unicidade do processo de registro e de legaliza\u00e7\u00e3o de empres\u00e1rios e de pessoas jur\u00eddicas, para tanto devendo articular as compet\u00eancias pr\u00f3prias com aquelas dos demais membros, e buscar, em conjunto, compatibilizar e integrar procedimentos, de modo a evitar a duplicidade de exig\u00eancias e garantir a linearidade do processo, da perspectiva do usu\u00e1rio.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba&nbsp; O processo de abertura, registro, altera\u00e7\u00e3o e baixa da microempresa e empresa de pequeno porte, bem como qualquer exig\u00eancia para o in\u00edcio de seu funcionamento, dever\u00e3o ter tr\u00e2mite especial e simplificado para empresa do Simples, preferencialmente eletr\u00f4nico, opcional para o empreendedor, observado o seguinte:&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; poder\u00e3o ser dispensados o uso da firma, com a respectiva assinatura aut\u00f3grafa, o capital, requerimentos, demais assinaturas, informa\u00e7\u00f5es relativas ao estado civil e regime de bens, bem como remessa de documentos, na forma estabelecida pelo CGSIM.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba&nbsp; Ressalvado o disposto nesta Lei Complementar, ficam reduzidos a 0 (zero) todos os custos, inclusive pr\u00e9vios, relativos \u00e0 abertura, \u00e0 inscri\u00e7\u00e3o, ao registro, ao funcionamento, ao alvar\u00e1, \u00e0 licen\u00e7a, ao cadastro, \u00e0s altera\u00e7\u00f5es e procedimentos de baixa e encerramento e aos demais itens relativos ao Microempreendedor Individual, incluindo os valores referentes a taxas, a emolumentos e a demais contribui\u00e7\u00f5es relativas aos \u00f3rg\u00e3os de registro, de licenciamento, sindicais, de regulamenta\u00e7\u00e3o, de anota\u00e7\u00e3o de responsabilidade t\u00e9cnica, de vistoria e de fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de profiss\u00f5es regulamentadas.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba&nbsp; Na ocorr\u00eancia de fraude no registro do Microempreendedor Individual &#8211; MEI feito por terceiros, o pedido de baixa deve ser feito por meio exclusivamente eletr\u00f4nico, com efeitos retroativos \u00e0 data de registro, na forma a ser regulamentada pelo Comit\u00ea Gestor do Simples.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma vis\u00e3o geral referente ao tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional, aplicados a esse regime diferenciado voltado \u00e0s empresas de menor porte econ\u00f4mico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#fcfa00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Tr\u00e2mite especial e simplificado para empresas do Simples Nacional 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