{"id":1423799,"date":"2024-07-20T14:00:00","date_gmt":"2024-07-20T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1423799"},"modified":"2024-07-02T22:32:06","modified_gmt":"2024-07-03T01:32:06","slug":"formalidades-exigidas-processo-licitatorio","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/formalidades-exigidas-processo-licitatorio\/","title":{"rendered":"Formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na disciplina de Direito Administrativo: as formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio em aquisi\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"205\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/02152840\/image-76.png\" alt=\"Formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio\" class=\"wp-image-1423801\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/02152840\/image-76.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/02152840\/image-76-300x162.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/02152840\/image-76-150x81.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer as formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio segundo a norma;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-licitacoes-nbsp\"><strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) determina que contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo setor p\u00fablico sejam feitas em regra por processo licitat\u00f3rio, garantindo publicidade, ampla concorr\u00eancia e a escolha mais vantajosa para o Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm?origin=instituicao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma, cumprindo o mandamento exigido pela CF, define justamente os diversos tipos de licita\u00e7\u00e3o que podem ser utilizadas no \u00e2mbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitat\u00f3rio na grande maioria dos casos.&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei aborda a aquisi\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os, assim como a contrata\u00e7\u00e3o de terceiros para a realiza\u00e7\u00e3o de reparos, obras e constru\u00e7\u00f5es. Nessa linha, estabelece algumas formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio para garantir que o interesse estatal, a efici\u00eancia, a lisura e a publicidade sejam atendidas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre as formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-formalidades-exigidas-no-processo-licitatorio-nbsp\"><strong>Formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Vejamos o que diz o texto legal, para conhecer as formalidades exigidas o processo licitat\u00f3rio:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 12. Observar-se-\u00e1 as seguintes formalidades no processo licitat\u00f3rio:<\/em>\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; os documentos ser\u00e3o produzidos por escrito, com data e local de sua realiza\u00e7\u00e3o e assinatura dos respons\u00e1veis;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; os valores, os pre\u00e7os e os custos utilizados ter\u00e3o como express\u00e3o monet\u00e1ria a moeda corrente nacional, ressalvado o disposto no art. 52 desta Lei;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; o desatendimento de exig\u00eancias meramente formais que n\u00e3o comprometam a aferi\u00e7\u00e3o da qualifica\u00e7\u00e3o do licitante ou a compreens\u00e3o do conte\u00fado de sua proposta n\u00e3o importar\u00e1 seu afastamento da licita\u00e7\u00e3o ou a invalida\u00e7\u00e3o do processo;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>IV &#8211; a prova de autenticidade de c\u00f3pia de documento p\u00fablico ou particular poder\u00e1 ser feita perante agente da Administra\u00e7\u00e3o, mediante apresenta\u00e7\u00e3o de original ou de declara\u00e7\u00e3o de autenticidade por advogado, sob sua responsabilidade pessoal;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>V &#8211; o reconhecimento de firma somente ser\u00e1 exigido quando houver d\u00favida de autenticidade, salvo imposi\u00e7\u00e3o legal;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VI &#8211; os atos ser\u00e3o preferencialmente digitais, de forma a permitir que sejam produzidos, comunicados, armazenados e validados por meio eletr\u00f4nico;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A lei permite que, atendendo as formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio, os entes federativos montem planos anuais de contrata\u00e7\u00e3o. Vamos observar:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>VII &#8211; a partir de documentos de formaliza\u00e7\u00e3o de demandas, os \u00f3rg\u00e3os respons\u00e1veis pelo planejamento de cada ente federativo poder\u00e3o, na forma de regulamento, elaborar plano de contrata\u00e7\u00f5es anual, com o objetivo de racionalizar as contrata\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os e entidades sob sua compet\u00eancia, garantir o alinhamento com o seu planejamento estrat\u00e9gico e subsidiar a elabora\u00e7\u00e3o das respectivas leis or\u00e7ament\u00e1rias.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba O plano de contrata\u00e7\u00f5es anual de que trata o inciso VII do caput deste artigo dever\u00e1 ser divulgado e mantido \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do p\u00fablico em s\u00edtio eletr\u00f4nico oficial e ser\u00e1 observado pelo ente federativo na realiza\u00e7\u00e3o de licita\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos contratos.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba \u00c9 permitida a identifica\u00e7\u00e3o e assinatura digital por pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica em meio eletr\u00f4nico, mediante certificado digital emitido em \u00e2mbito da Infraestrutura de Chaves P\u00fablicas Brasileira (ICP-Brasil).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 13. Os atos praticados no processo licitat\u00f3rio s\u00e3o p\u00fablicos, ressalvadas as hip\u00f3teses de informa\u00e7\u00f5es cujo sigilo seja imprescind\u00edvel \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, na forma da lei.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, no tocante \u00e0s formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio, a publicidade poder\u00e1 ainda ser diferida, ou seja, poder\u00e1 ocorrer em momento posterior, apenas nos seguintes casos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; quanto ao conte\u00fado das propostas, at\u00e9 a respectiva abertura;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; quanto ao or\u00e7amento da Administra\u00e7\u00e3o, nos termos do art. 24 desta Lei.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo que o artigo 24, citado acima, afirma que este diferimento n\u00e3o poder\u00e1 ocorrer para os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo, aos quais dever\u00e3o ser passadas as informa\u00e7\u00f5es sempre que solicitado. Vejamos este artigo para concluir:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 24. Desde que justificado, o or\u00e7amento estimado da contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ter car\u00e1ter sigiloso, sem preju\u00edzo da divulga\u00e7\u00e3o do detalhamento dos quantitativos e das demais informa\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para a elabora\u00e7\u00e3o das propostas, e, nesse caso:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; o sigilo n\u00e3o prevalecer\u00e1 para os \u00f3rg\u00e3os de controle interno e externo.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio de acordo com a Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, norma de n\u00ba 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Formalidades exigidas no processo licitat\u00f3rio <\/p>\n","protected":false},"author":2887,"featured_media":1423801,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1,1983,220182,220183],"tags":[],"tax_estado":[219964,219965,219966,219967,219968,219969,219963,219970,219971,219972,219973,219974,219975,219976,219977,219978,219979,219980,219981,219982,219983,219984,219985,219986,219987,219988,219989,219990],"class_list":["post-1423799","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","category-fiscal-estadual","category-fiscal-federal","category-fiscal-municipal","tax_estado-ac","tax_estado-al","tax_estado-am","tax_estado-ap","tax_estado-ba","tax_estado-ce","tax_estado-concursos-federais","tax_estado-df","tax_estado-es","tax_estado-go","tax_estado-ma","tax_estado-mg","tax_estado-ms","tax_estado-mt","tax_estado-pa","tax_estado-pb","tax_estado-pe","tax_estado-pi","tax_estado-pr","tax_estado-rj","tax_estado-rn","tax_estado-ro","tax_estado-rr","tax_estado-rs","tax_estado-sc","tax_estado-se","tax_estado-sp","tax_estado-to"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - 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