Introdu\u00e7\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN) trata da responsabilidade tribut\u00e1ria no Cap\u00edtulo V, dispondo que a lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio a terceira pessoa<\/strong>, vinculada ao fato gerador da respectiva obriga\u00e7\u00e3o, excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em car\u00e1ter supletivo<\/strong> do cumprimento total ou parcial da referida obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A responsabilidade tribut\u00e1ria inclui a responsabilidade dos sucessores<\/strong>, a qual se refere a situa\u00e7\u00f5es em que, por exemplo, pessoas jur\u00eddicas se tornam respons\u00e1veis pelo cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de outras, em decorr\u00eancia de fus\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou incorpora\u00e7\u00e3o de empresas.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 tamb\u00e9m a responsabilidade de terceiros<\/strong>, que ocorre quando se verifica a impossibilidade de exig\u00eancia do cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o principal pelo contribuinte. Nessas situa\u00e7\u00f5es, terceiras pessoas respondem solidariamente nos atos em que intervierem ou pelas omiss\u00f5es de que forem respons\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Por fim, temos a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es<\/strong>, que trata de casos em que o agente pratica crimes ou age com dolo espec\u00edfico. \u00c9 esse tipo de responsabilidade tribut\u00e1ria que estudaremos com mais detalhes.<\/p>\n\n\n\n Vamos come\u00e7ar com a leitura do artigo 136 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional:<\/p>\n\n\n\n Art. 136. Salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, a responsabilidade por infra\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria independe<\/strong> da inten\u00e7\u00e3o do agente ou do respons\u00e1vel e da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, note que estamos tratando de responsabilidade objetiva<\/strong>, ou seja, a responsabilidade do agente existe independentemente de sua inten\u00e7\u00e3o<\/strong>. A mera pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o \u00e9 suficiente para que ocorra a sua responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, veja que a responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es independe da efetividade, natureza e extens\u00e3o dos efeitos do ato. Portanto, a pr\u00e1tica do ato infracional, por si s\u00f3, \u00e9 suficiente para gerar a responsabilidade do agente, independentemente das consequ\u00eancias pr\u00e1ticas ou da gravidade da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Observe que h\u00e1 uma ressalva no dispositivo legal reproduzido, prevendo a possibilidade de que cada ente, por meio de lei ordin\u00e1ria, constitua hip\u00f3teses em seja necess\u00e1rio aferir a inten\u00e7\u00e3o do agente ou os efeitos do ato para que ocorra a responsabiliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O artigo 137 do CTN trata de responsabilidade pessoal, ou seja, de situa\u00e7\u00f5es em que determinado agente \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel pela infra\u00e7\u00e3o cometida, restando afastada a responsabiliza\u00e7\u00e3o daqueles que n\u00e3o se enquadrem nas hip\u00f3teses descritas nos incisos do referido artigo, conforme veremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n Vejamos o que afirma o inciso I do artigo 137 do CTN:<\/p>\n\n\n\n Art. 137. A responsabilidade \u00e9 pessoal ao agente:<\/em><\/p>\n\n\n\n I – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es conceituadas por lei como crimes ou contraven\u00e7\u00f5es<\/strong>, salvo quando praticadas no exerc\u00edcio regular de administra\u00e7\u00e3o, mandato, fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito.<\/em><\/p>\n\n\n\n Desse modo, se uma pessoa comete uma infra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria que a lei conceitua como crime ou contraven\u00e7\u00e3o, ela ser\u00e1 pessoalmente responsabilizada.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se o respons\u00e1vel pela contabilidade de uma empresa, dolosamente e por conta pr\u00f3pria, prestar declara\u00e7\u00e3o falsa ao Fisco, ele estar\u00e1 cometendo uma infra\u00e7\u00e3o que a lei conceitua como crime. <\/p>\n\n\n\n Nessa situa\u00e7\u00e3o, a responsabilidade \u00e9 pessoal do agente que praticou a infra\u00e7\u00e3o<\/strong>. Portanto, os demais administradores da empresa, apesar de serem representantes desta, n\u00e3o poder\u00e3o ser responsabilizados caso n\u00e3o tenham envolvimento no ato infracional.<\/p>\n\n\n\n O CTN excetua a responsabilidade pessoal do agente por crimes ou contraven\u00e7\u00f5es nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n Nessas hip\u00f3teses, o agente n\u00e3o ser\u00e1 responsabilizado, ou ser\u00e1 responsabilizado conforme o grau de sua culpabilidade, em conjunto com outros envolvidos.<\/p>\n\n\n\n O inciso II do art. 137 do CTN disp\u00f5e o seguinte:<\/p>\n\n\n\n Art. 137. A responsabilidade \u00e9 pessoal ao agente:<\/em><\/p>\n\n\n\n II – quanto \u00e0s infra\u00e7\u00f5es em cuja defini\u00e7\u00e3o o dolo espec\u00edfico do agente seja elementar.<\/em><\/p>\n\n\n\n Conforme explicamos anteriormente, a responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es \u00e9 objetiva, ou seja, independe da inten\u00e7\u00e3o do agente. No entanto, h\u00e1 uma ressalva no artigo 136 do CTN, reproduzido anteriormente, de modo que os entes federados podem aprovar leis que criem hip\u00f3teses em seja necess\u00e1rio aferir a inten\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n Por isso, \u00e9 poss\u00edvel que existam infra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias cuja pr\u00e1tica dependa de dolo espec\u00edfico elementar do agente. Nesses casos, para que a infra\u00e7\u00e3o ocorra, \u00e9 indispens\u00e1vel que exista a inten\u00e7\u00e3o de pratic\u00e1-la e a finalidade de atingir um resultado espec\u00edfico<\/strong>. O agente que a praticar ser\u00e1 pessoalmente respons\u00e1vel. <\/p>\n\n\n\n O inciso III do artigo 137 do CTN trata de situa\u00e7\u00f5es nas quais h\u00e1 dolo espec\u00edfico de determinados agentes contra pessoas pelas quais eles respondem<\/strong>, conforme apresentado na tabela abaixo:<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, as pessoas indicadas na coluna da esquerda t\u00eam responsabilidade pessoal por praticarem infra\u00e7\u00f5es com dolo espec\u00edfico contra as pessoas indicadas na coluna da direita.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, se o inventariante age com dolo espec\u00edfico contra o esp\u00f3lio, intencionalmente deixando de declarar bens no invent\u00e1rio, a responsabilidade \u00e9 pessoal do inventariante pelos tributos recolhidos a menor.<\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia espont\u00e2nea pode excluir a responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es. Vamos ver como o CTN trata do assunto?<\/p>\n\n\n\n Art. 138. A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o<\/strong>, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n A den\u00fancia espont\u00e2nea ocorre quando o sujeito passivo, antes do in\u00edcio de a\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o, informa ao Fisco os tributos devidos por ele e realiza o pagamento devido.<\/p>\n\n\n\n Agora, vejamos o que informa o par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 138:<\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico. N\u00e3o se considera espont\u00e2nea a den\u00fancia apresentada ap\u00f3s o in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o, relacionados com a infra\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\n Portanto, a den\u00fancia espont\u00e2nea deve ser apresentada antes do in\u00edcio de qualquer procedimento administrativo ou medida de fiscaliza\u00e7\u00e3o que estejam relacionados com a infra\u00e7\u00e3o. Mas como essa data de in\u00edcio \u00e9 definida?<\/p>\n\n\n\n A resposta est\u00e1 no artigo 196 do CTN, o qual disp\u00f5e que a autoridade administrativa que proceder ou presidir a quaisquer dilig\u00eancias de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrar\u00e1 os termos necess\u00e1rios para que se documente o in\u00edcio do procedimento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse termo geralmente \u00e9 chamado de Termo de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong> ou Auto de In\u00edcio de A\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong>. Assim, ap\u00f3s sua lavratura, o sujeito passivo n\u00e3o pode mais realizar a den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n Como consequ\u00eancia, caso as infra\u00e7\u00f5es sejam comprovadas, o valor devido compreender\u00e1, al\u00e9m do tributo n\u00e3o pago e dos juros de mora, outras multas previstas na legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria do ente p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Consideramos relevante conhecer os entendimentos mais importantes dos Tribunais Superiores acerca da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n O Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 se manifestou no sentido de que \u00e9 inaplic\u00e1vel o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea na hip\u00f3tese de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento tem base l\u00f3gica, pois se a den\u00fancia espont\u00e2nea fosse permitida nas situa\u00e7\u00f5es de inobserv\u00e2ncia de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o contribuinte poderia deixar de cumpri-las no prazo legal e passar a realiz\u00e1-las somente algum tempo depois, sem ser penalizado.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a entrega de declara\u00e7\u00f5es fora do prazo ou a falta de escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais, exemplos de descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, n\u00e3o podem ser apresentadas em den\u00fancia espont\u00e2nea feita pelo sujeito passivo. <\/p>\n\n\n\n Observe que a den\u00fancia espont\u00e2nea \u00e9 utilizada, predominantemente, nos casos de tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o<\/strong>. Nesse tipo de lan\u00e7amento, o sujeito passivo tem a obriga\u00e7\u00e3o de declarar e pagar o tributo antecipadamente, sem pr\u00e9vio exame da autoridade administrativa.<\/p>\n\n\n\n Todavia, vejamos o que disp\u00f5e a S\u00famula n\u00ba 360 do STJ:<\/p>\n\n\n\n S\u00famula n\u00ba 360 do STJ: O benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o se aplica<\/strong> aos tributos sujeitos a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o regularmente declarados, mas pagos a destempo<\/strong>.<\/em><\/p>\n\n\n\n Assim, perceba que se o sujeito passivo cumprir a obriga\u00e7\u00e3o de declarar o tributo, mas n\u00e3o realizar o pagamento no prazo legal, a den\u00fancia espont\u00e2nea n\u00e3o pode ser aplicada.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento visa evitar que o benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea seja utilizado pelos contribuintes como um meio para escaparem das multas por falta de pagamento de tributos no devido prazo.<\/p>\n\n\n\n Conforme consta no artigo 138 do CTN, transcrito anteriormente, o pagamento deve incluir o valor do tributo devido e dos juros de mora. Al\u00e9m disso, segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a, a den\u00fancia espont\u00e2nea afasta tanto a multa morat\u00f3ria quanto a multa punitiva<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entretanto, o STJ entende que n\u00e3o deve ser aplicado o benef\u00edcio da den\u00fancia espont\u00e2nea <\/strong>da infra\u00e7\u00e3o nos casos em que h\u00e1 parcelamento<\/strong> do d\u00e9bito tribut\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Segundo o referido tribunal, o parcelamento n\u00e3o \u00e9 pagamento, mesmo porque n\u00e3o h\u00e1 a presun\u00e7\u00e3o de que, pagas algumas parcelas, as demais ser\u00e3o igualmente adimplidas.<\/p>\n\n\n\n Portanto, a den\u00fancia espont\u00e2nea somente ser\u00e1 aceita quando for acompanhada do pagamento integral<\/strong> do tributo devido e dos juros de mora. O parcelamento, por sua vez, inclui tanto os juros quanto as multas, salvo disposi\u00e7\u00e3o de lei em contr\u00e1rio, conforme disp\u00f5e o artigo\u00a0155\u2011A, \u00a7 1\u00ba, do CTN.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a considera que o dep\u00f3sito judicial<\/strong>, uma das formas de suspens\u00e3o do cr\u00e9dito tribut\u00e1rio, n\u00e3o equivale ao pagamento integral<\/strong> para fins de aplica\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o tribunal supracitado, a den\u00fancia espont\u00e2nea pressup\u00f5e a consolida\u00e7\u00e3o definitiva da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica tribut\u00e1ria mediante confiss\u00e3o do contribuinte e imediato pagamento de sua d\u00edvida fiscal, o que n\u00e3o ocorre no dep\u00f3sito judicial.<\/p>\n\n\n\n O STJ entende que, por meio do dep\u00f3sito judicial, subsiste a controv\u00e9rsia sobre a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, retirando, dessa forma, o efeito desejado pelo artigo 138 do CTN de mitigar as discuss\u00f5es administrativas ou judiciais a esse respeito.<\/p>\n\n\n\n Isso \u00e9 tudo, pessoal! Encerramos aqui o estudo da responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es, conforme estabelecida no C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional.<\/p>\n\n\n\n Caso queira aprofundar seus conhecimentos e aumentar suas chances de aprova\u00e7\u00e3o, invista nas aulas em PDF do Estrat\u00e9gia<\/a> e fa\u00e7a muitas quest\u00f5es atrav\u00e9s do Sistema de Quest\u00f5es do Estrat\u00e9gia<\/a> para consolidar o conte\u00fado estudado.<\/p>\n\n\n\n Refer\u00eancias:<\/p>\n\n\n\n https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l5172compilado.htm<\/a><\/p>\n\n\n\n https:\/\/scon.stj.jus.br\/SCON\/<\/a><\/p>\n\n\n\n Prepare-se com o melhor material e com quem mais aprova em Concursos P\u00fablicos em todo o pa\u00eds!<\/p>\n\n\n\nResponsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es: responsabilidade objetiva<\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es: responsabilidade pessoal<\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade pessoal: crimes ou contraven\u00e7\u00f5es<\/h3>\n\n\n\n
![\"Responsabilidade](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/02184922\/image-90.png\")
\n
Responsabilidade pessoal: dolo espec\u00edfico elementar<\/h3>\n\n\n\n
Responsabilidade pessoal: dolo espec\u00edfico de determinados agentes<\/h3>\n\n\n\n
A responsabilidade \u00e9 pessoal ao(s):<\/em><\/strong><\/th> Pela pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es que decorram direta e exclusivamente de dolo espec\u00edfico contra o(s)\/a(s):<\/em><\/strong><\/th><\/tr><\/thead> Pais<\/em><\/td> Filhos menores<\/em><\/td><\/tr> Tutores e curadores<\/em><\/td> Tutelados ou curatelados<\/em><\/td><\/tr> Administradores de bens de terceiros<\/em><\/td> Bens de terceiros<\/em><\/td><\/tr> Inventariante<\/em><\/td> Esp\u00f3lio<\/em><\/td><\/tr> S\u00edndico e comiss\u00e1rio<\/em><\/td> Massa falida ou concordat\u00e1rio<\/em><\/td><\/tr> Tabeli\u00e3es, escriv\u00e3es e demais serventu\u00e1rios de of\u00edcio<\/em><\/td> Pessoas que o ato infracional atinja<\/em><\/td><\/tr> S\u00f3cios<\/em><\/td> Sociedade de pessoas<\/em><\/td><\/tr> Mandat\u00e1rios, prepostos ou empregados<\/em><\/td> Mandantes, preponentes ou empregadores<\/em><\/td><\/tr> Diretores, gerentes ou representantes de pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/em><\/td> Pessoas jur\u00eddicas de direito privado<\/em><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure>\n\n\n\n Responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es: exclus\u00e3o da responsabilidade<\/h2>\n\n\n\n
Responsabilidade tribut\u00e1ria por infra\u00e7\u00f5es: jurisprud\u00eancia acerca da den\u00fancia espont\u00e2nea <\/h2>\n\n\n\n
Descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias<\/h3>\n\n\n\n
Tributos lan\u00e7ados por homologa\u00e7\u00e3o e pagos a destempo<\/h3>\n\n\n\n
Pagamento integral<\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/h2>\n\n\n\n
Cursos e Assinaturas<\/h2>\n\n\n\n