{"id":1422850,"date":"2024-07-18T11:00:00","date_gmt":"2024-07-18T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1422850"},"modified":"2024-07-02T22:25:06","modified_gmt":"2024-07-03T01:25:06","slug":"vedacoes-agente-publico-licitacoes","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/vedacoes-agente-publico-licitacoes\/","title":{"rendered":"Atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es\u00a0"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na disciplina de Direito Administrativo: as atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"241\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/01125747\/image-15.png\" alt=\"Atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-1422852\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/01125747\/image-15.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/01125747\/image-15-300x190.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/07\/01125747\/image-15-150x95.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer as atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-nova-lei-de-licitacoes-nbsp\"><strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF) determina que contrata\u00e7\u00f5es realizadas pelo setor p\u00fablico sejam feitas em regra por processo licitat\u00f3rio, garantindo publicidade, ampla concorr\u00eancia e a escolha mais vantajosa para o Estado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2019-2022\/2021\/lei\/L14133.htm?origin=instituicao\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 14.133\/2021, tamb\u00e9m conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/a>, estabelece normas gerais de licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o para as Administra\u00e7\u00f5es P\u00fablicas diretas, aut\u00e1rquicas e fundacionais da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma, cumprindo o mandamento exigido pela CF, define justamente os diversos tipos de licita\u00e7\u00e3o que podem ser utilizadas no \u00e2mbito do poder estatal, prevalecendo o processo licitat\u00f3rio na grande maioria dos casos. A lei traz ainda diversas disposi\u00e7\u00f5es sobre pontos relevantes, como por exemplo o papel do agente p\u00fablico no processo licitat\u00f3rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 especificamente sobre as atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atribuicoes-e-vedacoes-ao-agente-publico-em-licitacoes-nbsp\"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>De in\u00edcio, \u00e9 fundamental saber que agente p\u00fablico \u00e9 qualquer indiv\u00edduo que, em virtude de elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, exerce mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o em pessoa jur\u00eddica integrante da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 adentrando nas atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es, cabe \u00e0 autoridade m\u00e1xima do \u00f3rg\u00e3o ou da entidade, ou a quem as normas de organiza\u00e7\u00e3o administrativa indicarem, promover gest\u00e3o por compet\u00eancias e designar agentes p\u00fablicos para o desempenho das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 execu\u00e7\u00e3o da lei de licita\u00e7\u00f5es, de modo que preencham os seguintes requisitos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; sejam, preferencialmente, servidor efetivo ou empregado p\u00fablico dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>II &#8211; tenham atribui\u00e7\u00f5es relacionadas a licita\u00e7\u00f5es e contratos ou possuam forma\u00e7\u00e3o compat\u00edvel ou qualifica\u00e7\u00e3o atestada por certifica\u00e7\u00e3o profissional emitida por escola de governo criada e mantida pelo poder p\u00fablico; e&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; n\u00e3o sejam c\u00f4njuge ou companheiro de licitantes ou contratados habituais da Administra\u00e7\u00e3o nem tenham com eles v\u00ednculo de parentesco, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, ou de natureza t\u00e9cnica, comercial, econ\u00f4mica, financeira, trabalhista e civil.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A licita\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser conduzida por um \u201cagente de contrata\u00e7\u00e3o\u201d, pessoa designada pela autoridade competente, entre servidores efetivos ou empregados p\u00fablicos dos quadros permanentes da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, para tomar decis\u00f5es, acompanhar o tr\u00e2mite da licita\u00e7\u00e3o, dar impulso ao procedimento licitat\u00f3rio e executar quaisquer outras atividades necess\u00e1rias ao bom andamento do certame at\u00e9 a homologa\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse sentido, o agente de contrata\u00e7\u00e3o ser\u00e1 auxiliado por equipe de apoio e responder\u00e1 individualmente pelos atos que praticar, salvo quando induzido a erro pela atua\u00e7\u00e3o da equipe.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo com as atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es, nos casos que envolverem aquisi\u00e7\u00e3o de bens ou servi\u00e7os especiais, desde que observados os requisitos legais, o agente de contrata\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser substitu\u00eddo por comiss\u00e3o de contrata\u00e7\u00e3o formada por, no m\u00ednimo, 3 (tr\u00eas) membros, que responder\u00e3o solidariamente por todos os atos praticados pela comiss\u00e3o, ressalvado o membro que expressar posi\u00e7\u00e3o individual divergente fundamentada e registrada em ata lavrada na reuni\u00e3o em que houver sido tomada a decis\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial conhecer as veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es, que constam tamb\u00e9m no artigo 9\u00ba da referida norma:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 9\u00ba \u00c9 vedado ao agente p\u00fablico designado para atuar na \u00e1rea de licita\u00e7\u00f5es e contratos, ressalvados os casos previstos em lei:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; admitir, prever, incluir ou tolerar, nos atos que praticar, situa\u00e7\u00f5es que:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>a) comprometam, restrinjam ou frustrem o car\u00e1ter competitivo do processo licitat\u00f3rio, inclusive nos casos de participa\u00e7\u00e3o de sociedades cooperativas;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>b) estabele\u00e7am prefer\u00eancias ou distin\u00e7\u00f5es em raz\u00e3o da naturalidade, da sede ou do domic\u00edlio dos licitantes;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>c) sejam impertinentes ou irrelevantes para o objeto espec\u00edfico do contrato;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; estabelecer tratamento diferenciado de natureza comercial, legal, trabalhista, previdenci\u00e1ria ou qualquer outra entre empresas brasileiras e estrangeiras, inclusive no que se refere a moeda, modalidade e local de pagamento, mesmo quando envolvido financiamento de ag\u00eancia internacional;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>III &#8211; opor resist\u00eancia injustificada ao andamento dos processos e, indevidamente, retardar ou deixar de praticar ato de of\u00edcio, ou pratic\u00e1-lo contra disposi\u00e7\u00e3o expressa em lei.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba As veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es de que trata este artigo estendem-se a terceiro que auxilie a condu\u00e7\u00e3o da contrata\u00e7\u00e3o na qualidade de integrante de equipe de apoio, profissional especializado ou funcion\u00e1rio ou representante de empresa que preste assessoria t\u00e9cnica.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, n\u00e3o poder\u00e1 participar, direta ou indiretamente, da licita\u00e7\u00e3o ou da execu\u00e7\u00e3o do contrato agente p\u00fablico de \u00f3rg\u00e3o ou entidade licitante ou contratante, devendo ser observadas as situa\u00e7\u00f5es que possam configurar conflito de interesses no exerc\u00edcio ou ap\u00f3s o exerc\u00edcio do cargo ou emprego, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a mat\u00e9ria.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral pelas atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es, previstas na Nova lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, a Lei 14.133\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre as atribui\u00e7\u00f5es e veda\u00e7\u00f5es ao agente p\u00fablico em licita\u00e7\u00f5es, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a 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