{"id":1422435,"date":"2024-07-21T14:00:00","date_gmt":"2024-07-21T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1422435"},"modified":"2024-07-02T22:35:13","modified_gmt":"2024-07-03T01:35:13","slug":"zona-franca-manaus-reforma","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/zona-franca-manaus-reforma\/","title":{"rendered":"A Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na \u00e1rea fiscal: o tratamento dado \u00e0 Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/30101201\/image-712.png\" alt=\"A Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023\" class=\"wp-image-1422437\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/30101201\/image-712.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/30101201\/image-712-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/30101201\/image-712-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">A Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender o contexto da reforma tribut\u00e1ria;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer o que foi estabelecido em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reforma-tributaria-nbsp\"><strong>Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s muitos anos de expectativa, por meio da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 (EC 132\/2023)<\/strong><\/a><strong>, finalmente foi aprovada a Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong>no Congresso Nacional, trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas para o texto da Carta Magna.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre essas mudan\u00e7as, a reforma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de 3 novos tributos, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), buscando simplificar o arcabou\u00e7o fiscal com a elimina\u00e7\u00e3o de algumas exa\u00e7\u00f5es existentes atualmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, emendado pela Reforma Tribut\u00e1ria, os 3 tributos (IBS, CBS e IS), dever\u00e3o ser institu\u00eddos por meio de lei complementar. Entretanto, as suas al\u00edquotas poder\u00e3o ser alteradas atrav\u00e9s de lei ordin\u00e1ria. Logo, para cria\u00e7\u00e3o necessita-se de lei complementar, j\u00e1 para altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas uma simples lei ordin\u00e1ria \u00e9 suficiente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 comum que ocorram reformas em textos constitucionais, assim como \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m dar tratamento direcionado em alguns casos, como por exemplo para \u00e1reas ou mercados que contenham peculiaridades hist\u00f3ricas ou geogr\u00e1ficas e que por isso precisam ser tratados de maneira diversificada. Nesse ponto entra a Zona Franca de Manaus na reforma tribut\u00e1ria, e o tratamento que a ela foi dado por meio desta emenda \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre as disposi\u00e7\u00f5es voltadas \u00e0 Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-a-zona-franca-de-manaus-na-reforma-tributaria-de-2023-nbsp-nbsp-nbsp\"><strong>A Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>A Zona Franca de Manaus (ZFM) foi criada pelo Decreto-Lei n\u00ba 288, de 1967, como \u00e1rea de livre com\u00e9rcio, sendo benefici\u00e1ria de incentivos fiscais, com o objetivo de ocupa\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio do Estado do Amazonas. No ano de 2013, os incentivos fiscais da ZFM foram prorrogados at\u00e9 2073. Perceba que se trata de um programa de incentivos fiscais existente h\u00e1 mais de 50 anos e ainda com previs\u00e3o para perdurar por muito tempo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nessa linha, durante a constru\u00e7\u00e3o pol\u00edtica e legislativa da reforma tribut\u00e1ria, muito foi debatido em como a ZMF seria introduzida na emenda constitucional, de forma que continuasse tendo tratamento beneficiado que possibilitasse a manuten\u00e7\u00e3o dos incentivos para ocupa\u00e7\u00e3o industrial naquela regi\u00e3o amazonense.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Sendo assim, vamos analisar o que est\u00e1 disposto sobre a Zona Franca de Manaus na reforma tribut\u00e1ria:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 92-B. As leis instituidoras dos tributos previstos nos arts. 156-A (IBS) e 195, V (CBS), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelecer\u00e3o os mecanismos necess\u00e1rios, com ou sem contrapartidas, para manter, em car\u00e1ter geral, o diferencial competitivo assegurado \u00e0 Zona Franca de Manaus pelos arts. 40 e 92-A e \u00e0s \u00e1reas de livre com\u00e9rcio existentes em 31 de maio de 2023, nos n\u00edveis estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o relativa aos tributos extintos a que se referem os arts. 126 a 129 (ICMS e ISS), todos deste Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba Para assegurar o disposto no caput, ser\u00e3o utilizados, isolada ou cumulativamente, instrumentos fiscais, econ\u00f4micos ou financeiros.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Lei complementar instituir\u00e1 Fundo de Sustentabilidade e Diversifica\u00e7\u00e3o Econ\u00f4mica do Estado do Amazonas, que ser\u00e1 constitu\u00eddo com recursos da Uni\u00e3o e por ela gerido, com a efetiva participa\u00e7\u00e3o do Estado do Amazonas na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas no Estado.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda sobre a Zona Franca de Manaus na reforma tribut\u00e1ria, o artigo 92-B da emenda constitucional continua dispondo que:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba A lei complementar de que trata o \u00a7 2\u00ba:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; estabelecer\u00e1 o montante m\u00ednimo de aporte anual de recursos ao Fundo, bem como os crit\u00e9rios para sua corre\u00e7\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; prever\u00e1 a possibilidade de utiliza\u00e7\u00e3o dos recursos do Fundo para compensar eventual perda de receita do Estado do Amazonas em fun\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es no sistema tribut\u00e1rio decorrentes da institui\u00e7\u00e3o dos tributos previstos nos arts. 156-A (IBS) e 195, V (CBS), da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba A Uni\u00e3o, mediante acordo com o Estado do Amazonas, poder\u00e1 reduzir o alcance dos instrumentos previstos no \u00a7 1\u00ba, condicionado ao aporte de recursos adicionais ao Fundo de que trata o \u00a7 2\u00ba, asseguradas a diversifica\u00e7\u00e3o das atividades econ\u00f4micas e a anteced\u00eancia m\u00ednima de 3 (tr\u00eas) anos.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba Lei complementar instituir\u00e1 Fundo de Desenvolvimento Sustent\u00e1vel dos Estados da Amaz\u00f4nia Ocidental e do Amap\u00e1, que ser\u00e1 constitu\u00eddo com recursos da Uni\u00e3o e por ela gerido, com a efetiva participa\u00e7\u00e3o desses Estados na defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas, com o objetivo de fomentar o desenvolvimento e a diversifica\u00e7\u00e3o de suas atividades econ\u00f4micas.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 7\u00ba O Fundo de que trata o \u00a7 6\u00ba ser\u00e1 integrado pelos Estados onde est\u00e3o localizadas as \u00e1reas de livre com\u00e9rcio de que trata o caput e observar\u00e1, no que couber, o disposto no \u00a7 3\u00ba, I e II, sendo, quanto a este inciso, considerados os respectivos Estados, e no \u00a7 4\u00ba.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral sobre a Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023, aprovada por meio da emenda constitucional 132\/2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre a Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#e6fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Zona Franca de Manaus na Reforma Tribut\u00e1ria de 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