{"id":1422428,"date":"2024-07-15T20:00:00","date_gmt":"2024-07-15T23:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1422428"},"modified":"2024-07-02T22:17:16","modified_gmt":"2024-07-03T01:17:16","slug":"dir-politicos-tce-ac","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/dir-politicos-tce-ac\/","title":{"rendered":"Resumo sobre direitos pol\u00edticos para o TCE AC"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? Estudaremos, a seguir, os principais t\u00f3picos acerca dos direitos pol\u00edticos, sob a \u00e9gide da CF\/88, para o concurso do <a href=\"https:\/\/tceac.tc.br\/site\/\">Tribunal de Contas do Estado do Acre (TCE AC)<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"768\" height=\"432\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/06102611\/tce_ac.jpg\" alt=\"Resumo sobre direitos pol\u00edticos para o TCE AC\" class=\"wp-image-1090088\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/06102611\/tce_ac.jpg 768w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/06102611\/tce_ac-300x169.jpg 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/06102611\/tce_ac-610x343.jpg 610w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2022\/08\/06102611\/tce_ac-150x84.jpg 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 768px) 100vw, 768px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-introducao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina especializada, os direitos pol\u00edticos guardam rela\u00e7\u00e3o com a participa\u00e7\u00e3o popular no processo pol\u00edtico nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Por esse motivo, costuma-se relacionar intimamente os direitos pol\u00edticos com o exerc\u00edcio da cidadania e com o regime democr\u00e1tico.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, uma quest\u00e3o muito comum nas provas de concursos p\u00fablicos refere-se aos tipos de regimes democr\u00e1ticos no que concerne \u00e0 participa\u00e7\u00e3o popular. Assim, sugere-se decorar a seguinte classifica\u00e7\u00e3o referente \u00e0 democracia:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direta: o povo exerce o poder diretamente (sem intermedi\u00e1rios);<\/li>\n\n\n\n<li>Representativa ou indireta: o povo elege representantes para, em seu nome, manifestarem a vontade pol\u00edtica de seus eleitores, todavia, em regra, sem a participa\u00e7\u00e3o direta dos eleitores;<\/li>\n\n\n\n<li>Semidireta ou participativa: o povo elege representantes, por\u00e9m, em algumas situa\u00e7\u00f5es, manifesta suas inten\u00e7\u00f5es pol\u00edticas de forma direta. No Brasil adota-se o regime participativo em que, al\u00e9m de eleger seus representantes, o povo manifesta diretamente sua vontade mediante plebiscito, referendo e iniciativa popular.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a doutrina classifica os direitos pol\u00edticos em positivos e negativos, conforme estudaremos a seguir.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos-positivos-para-o-tce-ac\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Direitos pol\u00edticos positivos para o TCE AC<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Em resumo, os direitos pol\u00edticos positivos referem-se \u00e0 capacidade de o cidad\u00e3o influenciar e participar diretamente na \u201cvida pol\u00edtica\u201d da na\u00e7\u00e3o, mediante o sufr\u00e1gio universal.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, o sufr\u00e1gio refere-se ao direito de votar e de ser votado, referindo-se, portanto, \u00e0 capacidade eleitoral ativa e passiva, respectivamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos-positivos-para-o-tce-ac-capacidade-eleitoral-ativa\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Direitos pol\u00edticos positivos para o TCE AC: capacidade eleitoral ativa<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>A capacidade eleitoral ativa refere-se ao direito do cidad\u00e3o de alistar-se como eleitor e o de votar.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, vale lembrar que, no Brasil, o alistamento eleitoral \u00e9 condi\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria para fins de exerc\u00edcio do direito de votar.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a Carta Magna trata o alistamento eleitoral e o voto sempre de forma conjunta. Ou seja, as regras para um valem tamb\u00e9m para o outro.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a CF\/88, aos maiores de 18 (dezoito) anos restam obrigat\u00f3rios o alistamento eleitoral e o voto.<\/p>\n\n\n\n<p>Todavia, existem situa\u00e7\u00f5es em que o alistamento eleitoral e a voto s\u00e3o facultativos, a saber: para os analfabetos, para os maiores de 70 (setenta) anos, bem como, para os maiores de 18 (dezoito) e menores de 16 (dezesseis) anos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, no que tange ao alistamento eleitoral, a carta pol\u00edtica elencou ainda aqueles que n\u00e3o gozam desse direito, sendo eles os conscritos (durante o per\u00edodo do servi\u00e7o militar obrigat\u00f3rio) e os estrangeiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Acerca dos estrangeiros, a pr\u00f3pria CF\/88 estabelece uma \u00fanica hip\u00f3tese em que o estrangeiro pode exercer a capacidade eleitoral ativa. Nesse contexto, vale lembrar que, caso haja reciprocidade em favor dos brasileiros, os portugueses recebem tratamento equivalente ao dos brasileiros naturalizados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos-positivos-para-o-tce-ac-capacidade-eleitoral-passiva\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Direitos pol\u00edticos positivos para o TCE AC: capacidade eleitoral passiva<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Noutro giro, a capacidade eleitoral passiva relaciona-se com o direito do cidad\u00e3o de ser votado. Ou seja, trata-se da capacidade de concorrer a um cargo eletivo.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a CF\/88 elenca uma s\u00e9rie de condi\u00e7\u00f5es de elegibilidade para aqueles que desejam concorrer democraticamente a cargos eletivos, a saber:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Nacionalidade brasileira;<\/li>\n\n\n\n<li>Alistamento eleitoral;<\/li>\n\n\n\n<li>Pleno exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos;<\/li>\n\n\n\n<li>Domic\u00edlio eleitoral na circunscri\u00e7\u00e3o do cargo pleiteado;<\/li>\n\n\n\n<li>Filia\u00e7\u00e3o partid\u00e1ria; e,<\/li>\n\n\n\n<li>Idade m\u00ednima compat\u00edvel com o cargo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, sobre os requisitos constitucionais para exerc\u00edcio da capacidade eleitoral passiva vale a pena atentar especialmente para as idades m\u00ednimas necess\u00e1rias para concorrer a cada cargo eletivo, conforme abaixo disposto:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>35 anos: Presidente da Rep\u00fablica, Vice-Presidente da Rep\u00fablica e Senador;<\/li>\n\n\n\n<li>30 anos: Governador e Vice-Governador;<\/li>\n\n\n\n<li>21 anos: Deputado Federal, Deputado Estadual\/Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e Juiz de Paz;<\/li>\n\n\n\n<li>18 anos: Vereador.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos-negativos-para-o-tce-ac\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Direitos pol\u00edticos negativos para o TCE AC<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Continuando, existem tamb\u00e9m os direitos pol\u00edticos negativos, os quais, por sua vez, limitam o exerc\u00edcio do sufr\u00e1gio e restringem a participa\u00e7\u00e3o pol\u00edtica do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, existem dois tipos de direitos pol\u00edticos negativos, a saber, as inelegibilidades e as hip\u00f3teses de perda\/suspens\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos-negativos-para-o-tce-ac-inelegibilidades\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Direitos pol\u00edticos negativos para o TCE AC: inelegibilidades<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Em resumo, as inelegibilidades possuem o cond\u00e3o de obstar o exerc\u00edcio da capacidade eleitoral passiva, ou seja, impedem que o indiv\u00edduo seja votado.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a CF\/88 estabeleceu algumas hip\u00f3teses de inelegibilidade, ao mesmo tempo em que conferiu ao legislador infraconstitucional a capacidade de estabelecer outras situa\u00e7\u00f5es, mediante lei complementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme a doutrina, pode-se tipific\u00e1-las como absolutas ou relativas.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o concurso do TCE AC, faz-se necess\u00e1rio melhor delimitar esses dois tipos de inelegibilidades.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, as <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">inelegibilidades absolutas<\/mark><\/strong> referem-se ao impedimento de exerc\u00edcio de qualquer cargo pol\u00edtico. Portanto, trata-se dos inalist\u00e1veis (estrangeiros e conscritos), bem como, dos analfabetos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, as <strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-green-cyan-color\">inelegibilidades relativas<\/mark><\/strong> impedem t\u00e3o somente o exerc\u00edcio de alguns cargos pol\u00edticos, em decorr\u00eancia de condi\u00e7\u00f5es moment\u00e2neas do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, existem as inelegibilidades por motivos funcionais, representadas pela situa\u00e7\u00e3o constitucionalmente prevista que somente admite uma reelei\u00e7\u00e3o para os chefes dos Poderes Executivos, bem como, para quem os tenha sucedido\/substitu\u00eddo.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, as inelegibilidades reflexas resultam do impedimento de que algumas pessoas (c\u00f4njuge, parentes consangu\u00edneos ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o) relacionadas aos chefes dos Poderes Executivos possam concorrer a cargos pol\u00edticos na circunscri\u00e7\u00e3o deste.<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, existe ainda a inelegibilidade relativa \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de militar, a qual indica que o militar alist\u00e1vel torna-se eleg\u00edvel desde que: se contar menos de 10 (dez) anos de servi\u00e7o, seja afastado de suas atividades; e se contar mais de 10 (dez) anos, seja agregado pela autoridade superior, passando \u00e0 inatividade no ato da diploma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direitos-politicos-negativos-para-o-tce-ac-perda-suspensao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Direitos pol\u00edticos negativos para o TCE AC: perda\/suspens\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, as hip\u00f3teses de perda\/suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos tamb\u00e9m consistem em situa\u00e7\u00f5es de priva\u00e7\u00e3o de direitos relacionados \u00e0 capacidade de votar\/ser votado.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a doutrina considera, dentre o rol elencado na CF\/88, as seguintes hip\u00f3teses de perda dos direitos pol\u00edticos: cancelamento da naturaliza\u00e7\u00e3o; e, recusa de cumprir obriga\u00e7\u00e3o a todos imposta e a cumprir a presta\u00e7\u00e3o alternativa disposta em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, consideram-se casos de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos: a incapacidade civil absoluta; condena\u00e7\u00e3o criminal transitada em julgado (enquanto durarem os seus efeitos); e, improbidade administrativa.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-conclusao\"><strong><mark style=\"background-color:rgba(0, 0, 0, 0)\" class=\"has-inline-color has-vivid-cyan-blue-color\">Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Amigos, finalizamos aqui este resumo sobre os direitos pol\u00edticos na CF\/88 para o concurso do TCE AC.<\/p>\n\n\n\n<p>At\u00e9 o pr\u00f3ximo artigo.<\/p>\n\n\n\n<p>Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><strong>Saiba mais: <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concurso-tce-ac\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concurso TCE AC<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading has-text-align-center\" id=\"h-quer-saber-tudo-sobre-concursos-previstos-confira-nossos-artigos\">Quer saber tudo sobre concursos previstos?<br \/>Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-pale-cyan-blue-background-color has-background has-medium-font-size\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/#\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ol\u00e1, pessoal, tudo bem? 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