{"id":1422380,"date":"2024-07-25T08:00:00","date_gmt":"2024-07-25T11:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1422380"},"modified":"2024-07-02T22:45:26","modified_gmt":"2024-07-03T01:45:26","slug":"fundo-compensacao-beneficios-fiscais","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/fundo-compensacao-beneficios-fiscais\/","title":{"rendered":"Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais &#8211; Reforma Tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na \u00e1rea fiscal: o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/29090348\/image-705.png\" alt=\"O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023\" class=\"wp-image-1422382\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/29090348\/image-705.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/29090348\/image-705-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/29090348\/image-705-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender o contexto da reforma tribut\u00e1ria;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Tratar do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais disposto na Reforma Tribut\u00e1ria;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Comentar observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-reforma-tributaria-nbsp\"><strong>Reforma Tribut\u00e1ria<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s muitos anos de expectativa, por meio da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/Constituicao\/Emendas\/Emc\/emc123.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\"><strong>Emenda Constitucional 132 de 20 de dezembro de 2023 (EC 132\/2023)<\/strong><\/a><strong>, finalmente foi aprovada a Reforma Tribut\u00e1ria <\/strong>no Congresso Nacional, trazendo altera\u00e7\u00f5es significativas para o texto da Carta Magna.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre essas mudan\u00e7as, a reforma prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de 3 novos tributos, o Imposto sobre Bens e Servi\u00e7os (IBS), a Contribui\u00e7\u00e3o sobre Bens e Servi\u00e7os (CBS) e o Imposto Seletivo (IS), buscando simplificar o arcabou\u00e7o fiscal com a elimina\u00e7\u00e3o de algumas exa\u00e7\u00f5es existentes atualmente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o texto da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, emendado pela Reforma Tribut\u00e1ria, os 3 tributos (IBS, CBS e IS), dever\u00e3o ser institu\u00eddos por meio de lei complementar. Entretanto, as suas al\u00edquotas poder\u00e3o ser alteradas atrav\u00e9s de lei ordin\u00e1ria. Logo, para cria\u00e7\u00e3o necessita-se de lei complementar, j\u00e1 para altera\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas uma simples lei ordin\u00e1ria \u00e9 suficiente.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Como qualquer reforma, a emenda constitucional exigir\u00e1 um per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o para que entes federados, contribuintes e popula\u00e7\u00e3o em geral possam se adaptar ao novo arcabou\u00e7o fiscal. Entre os meios para que essa fase de adapta\u00e7\u00e3o possa ocorrer da maneira menos abrupta poss\u00edvel, est\u00e1 a cria\u00e7\u00e3o, dentre outros, do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, voltado \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o das perdas de benef\u00edcios fiscais oriundas da troca do ICMS pelo IBS.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>E \u00e9 justamente sobre o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-o-fundo-de-compensacao-de-beneficios-fiscais-na-reforma-tributaria-de-2023-nbsp-nbsp-nbsp\"><strong>O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023&nbsp;&nbsp;<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Indo direto ao texto legal, a emenda 132\/2023 traz o seguinte sobre o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais, que pode ser abordado em sua literalidade ou exigindo interpreta\u00e7\u00e3o em provas de concurso: &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 12. Fica institu\u00eddo o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ou Financeiro-Fiscais do imposto de que trata o&nbsp;art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal (ICMS), com vistas a compensar, entre 1\u00ba de janeiro de 2029 e 31 de dezembro de 2032, pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas benefici\u00e1rias de isen\u00e7\u00f5es, incentivos e benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais relativos \u00e0quele imposto, concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 1\u00ba De 2025 a 2032, a Uni\u00e3o entregar\u00e1 ao Fundo recursos, atualizados, de 2023 at\u00e9 o ano anterior ao da entrega, pela varia\u00e7\u00e3o acumulada do IPCA ou de outro \u00edndice que vier a substitu\u00ed-lo;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 2\u00ba Os recursos do Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais&nbsp;ser\u00e3o utilizados para compensar a redu\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de benef\u00edcios onerosos do imposto previsto no&nbsp;art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, na forma do&nbsp;\u00a7 1\u00ba do art. 128 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, suportada pelas pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas em raz\u00e3o da substitui\u00e7\u00e3o do referido imposto por aquele previsto no&nbsp;art. 156-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos termos deste artigo.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 3\u00ba Para efeitos deste artigo, consideram-se benef\u00edcios onerosos as isen\u00e7\u00f5es, os incentivos e os benef\u00edcios fiscais ou financeiro-fiscais vinculados ao imposto referido no&nbsp;caput&nbsp;deste artigo concedidos por prazo certo e sob condi\u00e7\u00e3o, na forma do&nbsp;art. 178 da Lei n\u00ba 5.172, de 25 de outubro de 1966&nbsp;(C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional).<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 4\u00ba A compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 1\u00ba:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; aplica-se aos titulares de benef\u00edcios onerosos referentes ao imposto previsto no&nbsp;art. 155, II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal&nbsp;regularmente concedidos at\u00e9 31 de maio de 2023, sem preju\u00edzo de ulteriores prorroga\u00e7\u00f5es ou renova\u00e7\u00f5es, observados o prazo estabelecido no&nbsp;caput&nbsp;e, se aplic\u00e1vel, a exig\u00eancia de registro e dep\u00f3sito estabelecida pelo&nbsp;art. 3\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 160, de 7 de agosto de 2017, que tenham cumprido tempestivamente as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela norma concessiva do benef\u00edcio, bem como aos titulares de projetos abrangidos pelos benef\u00edcios a que se refere o art. 19 desta Emenda Constitucional;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 5\u00ba A pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica perder\u00e1 o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba caso deixe de cumprir tempestivamente as condi\u00e7\u00f5es exigidas pela norma concessiva do benef\u00edcio.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 6\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1:<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>I &#8211; crit\u00e9rios e limites para apura\u00e7\u00e3o do n\u00edvel de benef\u00edcios e de sua redu\u00e7\u00e3o;<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>II &#8211; procedimentos de an\u00e1lise, pela Uni\u00e3o, dos requisitos para habilita\u00e7\u00e3o do requerente \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u00a7 8\u00ba A Uni\u00e3o dever\u00e1 complementar os recursos de que trata o \u00a7 1\u00ba em caso de insufici\u00eancia de recursos para a compensa\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a7 2\u00ba.<\/em>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, importante frisar que eventual saldo financeiro existente em 31 de dezembro de 2032 no Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais ser\u00e1 transferido ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Regional de que trata o&nbsp;art. 159-A da Constitui\u00e7\u00e3o Federal,&nbsp;com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Reforma tribut\u00e1ria, sem redu\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de outros valores consignados na reforma.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, por uma no\u00e7\u00e3o geral sobre o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais de acordo com a Reforma Tribut\u00e1ria de 2023, aprovada por meio da emenda constitucional 132\/2023.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre o Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Fundo de Compensa\u00e7\u00e3o de Benef\u00edcios Fiscais na Reforma Tribut\u00e1ria de 2023  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