{"id":1420369,"date":"2024-06-25T23:57:25","date_gmt":"2024-06-26T02:57:25","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1420369"},"modified":"2024-06-25T23:57:27","modified_gmt":"2024-06-26T02:57:27","slug":"informativo-stf-1140-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1140-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1140 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1140 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/25235703\/stf-informativo-1140.docx\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_AZq4r8z5RLU\"><div id=\"lyte_AZq4r8z5RLU\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/AZq4r8z5RLU\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/AZq4r8z5RLU\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/AZq4r8z5RLU\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-ambiental\"><a>DIREITO AMBIENTAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-protecao-especial-ao-bioma-do-pantanal-mato-grossense-inercia-do-congresso-nacional-em-editar-a-lei-regulamentadora\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: in\u00e9rcia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. Existe omiss\u00e3o inconstitucional relativamente \u00e0 edi\u00e7\u00e3o de lei regulamentadora da especial prote\u00e7\u00e3o do bioma Pantanal Mato-Grossense, prevista no art. 225, \u00a7 4\u00ba,&nbsp;in fine, da Constitui\u00e7\u00e3o. 2. Fica estabelecido o prazo de 18 (dezoito) meses para o Congresso Nacional sanar a omiss\u00e3o apontada, contados da publica\u00e7\u00e3o da ata de julgamento. 3. Revela-se inadequada, neste momento processual, a ado\u00e7\u00e3o de provimento normativo de car\u00e1ter tempor\u00e1rio atinente \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o extensivo-anal\u00f3gica da Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei n\u00ba 11.428, de 2006) ao Pantanal Mato-Grossense. 4. N\u00e3o sobrevindo a lei regulamentadora no prazo acima estabelecido, caber\u00e1 a este Tribunal determinar provid\u00eancias adicionais, substitutivas e\/ou supletivas, a t\u00edtulo de execu\u00e7\u00e3o da presente decis\u00e3o. 5. Nos termos do art. 24, \u00a7\u00a7 1\u00ba a 4\u00ba, da CF\/88, enquanto n\u00e3o suprida a omiss\u00e3o inconstitucional ora reconhecida, aplicam-se a Lei n\u00ba 6.160\/2023, editada pelo Estado do Mato Grosso do Sul, e a Lei n\u00ba 8.830\/2008, editada pelo Estado do Mato Grosso.<\/p>\n\n\n\n<p>ADO 63\/MS, relator Ministro Andr\u00e9 Mendon\u00e7a, julgamento finalizado em 06.06.2024 (Info STF 1140)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>Na ADO 63, a PGR sustenta que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal estabelece um elevado interesse p\u00fablico nacional (TODO o pa\u00eds) sobre o Pantanal Mato-grossense e, portanto, os bens p\u00fablicos ou privados nessas \u00e1reas devem seguir um regime especial de utiliza\u00e7\u00e3o. Essa situa\u00e7\u00e3o, em seu entendimento, requer uma gest\u00e3o ambiental comum e uma atua\u00e7\u00e3o estatal uniforme, e n\u00e3o pulverizada, sobre a \u00e1rea. No entanto, at\u00e9 hoje n\u00e3o foi editada lei para regulamentar esse dispositivo constitucional e assegurar, de fato, a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente na explora\u00e7\u00e3o de recursos nesse bioma.<\/p>\n\n\n\n<p>O objetivo da PGR \u00e9 que o STF reconhe\u00e7a a demora e defina um prazo para que o Legislativo regulamente o dispositivo. At\u00e9 que isso ocorra, pede que seja aplicada provisoriamente a Lei da Mata Atl\u00e2ntica (Lei 11.428\/2006).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 225. Todos t\u00eam direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial \u00e0 sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder P\u00fablico e \u00e0 coletividade o dever de defend\u00ea-lo e preserv\u00e1-lo para as presentes e futuras gera\u00e7\u00f5es. (&#8230;) \u00a7 4\u00ba A Floresta Amaz\u00f4nica brasileira, a Mata Atl\u00e2ntica, a Serra do Mar, o Pantanal Mato-Grossense e a Zona Costeira s\u00e3o patrim\u00f4nio nacional, e sua utiliza\u00e7\u00e3o far-se-\u00e1, na forma da lei, dentro de condi\u00e7\u00f5es que assegurem a preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, inclusive quanto ao uso dos recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-verifica-se-a-omissao-inconstitucional\"><a>1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Verifica-se a omiss\u00e3o inconstitucional?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Pra variar&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O Congresso Nacional est\u00e1 em mora na edi\u00e7\u00e3o de lei regulamentadora espec\u00edfica para a prote\u00e7\u00e3o do bioma do Pantanal Mato-Grossense (CF\/1988, art. 225, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>A express\u00e3o \u201cpatrim\u00f4nio nacional\u201d prevista no dispositivo acima citado demanda<strong> um tratamento singular que, ao mesmo tempo, preserve a soberania nacional e d\u00ea especial prote\u00e7\u00e3o ao patrim\u00f4nio que n\u00e3o \u00e9 s\u00f3 dos brasileiros, mas de toda humanidade e das futuras gera\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, passados mais de 35 anos da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/1988, est\u00e1 caracterizada uma conduta omissiva por parte do Congresso Nacional referente \u00e0 n\u00e3o regulamenta\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es de utiliza\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do Pantanal Mato-Grossense, inclusive quanto \u00e0 explora\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica adequada e sustent\u00e1vel dos seus recursos naturais.<\/p>\n\n\n\n<p>As refer\u00eancias aos \u201cpantanais\u201d e \u00e0s \u201cplan\u00edcies pantaneiras\u201d, previstas no C\u00f3digo Florestal (Lei n\u00ba 12.651\/2012), s\u00e3o insuficientes para assegurar a adequada e sist\u00eamica prote\u00e7\u00e3o do Pantanal Mato-Grossense. Ademais, a exist\u00eancia de leis estaduais que disp\u00f5em sobre a mat\u00e9ria n\u00e3o isenta a Uni\u00e3o da sua responsabilidade pela defini\u00e7\u00e3o do marco legal a n\u00edvel nacional, uma vez que apenas ela pode estabelecer a adequada dimens\u00e3o da express\u00e3o \u201cpatrim\u00f4nio nacional\u201d.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,<\/a>&nbsp;por maioria, julgou parcialmente procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a exist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional, fixando o prazo de 18 meses para que ela seja sanada, bem como firmou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-inelegibilidade-por-parentesco-ocupacao-na-mesma-localidade-dos-cargos-de-chefia-dos-poderes-legislativo-e-executivo-por-conjuges-companheiros-ou-parentes-ate-o-segundo-grau\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Inelegibilidade por parentesco: ocupa\u00e7\u00e3o, na mesma localidade, dos cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo por c\u00f4njuges\/companheiros ou parentes at\u00e9 o segundo grau<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A inelegibilidade por parentesco (CF\/1988, art. 14, \u00a7 7\u00ba) n\u00e3o impede que c\u00f4njuges, companheiros ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o segundo grau, ocupem, concomitantemente e na mesma unidade da Federa\u00e7\u00e3o, os cargos de chefe do Poder Executivo e de presidente da Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.089\/DF, relatora Ministra C\u00e1rmen L\u00facia, julgamento finalizado em 05.06.2024 (Info STF 1140)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido Socialista Brasileiro (PSB) ajuizou no STF a ADPF 1089 para impedir que parentes at\u00e9 segundo grau ocupem, simultaneamente, os cargos de chefia dos Poderes Legislativo e Executivo da mesma unidade federativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a legenda, tem se tornado cada vez mais comum que pai e filho ocupem, ao mesmo tempo, a presid\u00eancia da Casa Legislativa e a prefeitura ou governo estadual. O prop\u00f3sito da a\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que, por exemplo, o presidente de uma C\u00e2mara Municipal seja filho do respectivo prefeito, ou que o presidente de uma Assembleia Legislativa estadual seja filho ou c\u00f4njuge do governador, e, ainda, que a presid\u00eancia da C\u00e2mara dos Deputados ou do Senado Federal seja ocupada por filho ou parente at\u00e9 segundo grau do presidente da Rep\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: Art. 14.&nbsp;A soberania popular ser\u00e1 exercida pelo sufr\u00e1gio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: (&#8230;) \u00a7 7\u00ba S\u00e3o ineleg\u00edveis, no territ\u00f3rio de jurisdi\u00e7\u00e3o do titular, o c\u00f4njuge e os parentes&nbsp;consang\u00fc\u00edneos&nbsp;ou afins, at\u00e9 o segundo grau ou por ado\u00e7\u00e3o, do Presidente da Rep\u00fablica, de Governador de Estado ou Territ\u00f3rio, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substitu\u00eddo dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se j\u00e1 titular de mandato eletivo e candidato \u00e0 reelei\u00e7\u00e3o.(&#8230;) \u00a7 9\u00ba Lei complementar estabelecer\u00e1 outros casos de inelegibilidade e os prazos de sua cessa\u00e7\u00e3o, a fim de proteger a probidade administrativa, a moralidade para exerc\u00edcio de mandato considerada vida pregressa do candidato, e a normalidade e legitimidade das elei\u00e7\u00f5es contra a influ\u00eancia do poder econ\u00f4mico ou o abuso do exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o, cargo ou emprego na administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-impede-ou-deixa-rolar\"><a>2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Impede ou deixa rolar?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Rola aqui, rola acol\u00e1&#8230;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O dispositivo constitucional mencionado, ao veicular regra de inelegibilidade reflexa, limita o exerc\u00edcio dos direitos pol\u00edticos fundamentais<\/strong>, raz\u00e3o pela qual deve ser interpretado RESTRITIVAMENTE.<\/p>\n\n\n\n<p>Compete ao Poder Legislativo definir novas hip\u00f3teses de inelegibilidade, de modo que \u00e9 defeso ao Poder Judici\u00e1rio atuar como legislador positivo e editar norma geral e abstrata referente ao processo eleitoral, sob pena de ofensa ao princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, a ocupa\u00e7\u00e3o simult\u00e2nea das chefias do Poder Executivo e do Poder Legislativo nos \u00e2mbitos municipal, estadual e federal, por pessoas com alguma rela\u00e7\u00e3o familiar, n\u00e3o representa, por si s\u00f3, preju\u00edzo \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o dos atos do Executivo pelo Legislativo ou comprometimento do equil\u00edbrio entre os Poderes, notadamente porque essa responsabilidade fiscalizat\u00f3ria cabe a todos os parlamentares da respectiva Casa Legislativa.<\/p>\n\n\n\n<p>Por outro lado, o Poder Judici\u00e1rio pode examinar, quando provocado, casos concretos em que se demonstre que o exerc\u00edcio simult\u00e2neo das chefias do Poderes Legislativo e Executivo compromete os princ\u00edpios republicano e da separa\u00e7\u00e3o de Poderes.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, converteu o exame da medida cautelar em an\u00e1lise definitiva de m\u00e9rito e julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-leis-municipais-e-proibicao-do-uso-da-linguagem-neutra\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Leis municipais e proibi\u00e7\u00e3o do uso da \u201clinguagem neutra\u201d<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>ARGUI\u00c7\u00c3O DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere \u00e0 alegada usurpa\u00e7\u00e3o da compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional (CF\/1988, art. 22, XXIV); e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, consubstanciado nos riscos sociais ou individuais que a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria das leis questionadas geram imediatamente e nas prov\u00e1veis repercuss\u00f5es decorrentes da manuten\u00e7\u00e3o de suas efic\u00e1cias.<\/p>\n\n\n\n<p>ADPF 1.150 MC-Ref\/GO, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 10.06.2024 (Info STF 1140)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Alian\u00e7a Nacional LGBTI+ e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Fam\u00edlias Homotransafetivas apresentaram ao Supremo Tribunal Federal um conjunto de 18 processos contra leis municipais e uma lei estadual que proibiram o uso de linguagem neutra em seus territ\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>As entidades afirmam que as leis violam direitos fundamentais como a liberdade de express\u00e3o e a liberdade de ensino ao proibir o uso da linguagem neutra, forma de comunica\u00e7\u00e3o que busca adotar termos neutros ao inv\u00e9s de femininos ou masculinos. Segundo as associa\u00e7\u00f5es, a proibi\u00e7\u00e3o acarreta censura a professores, que ficam impedidos de lecionar sobre o tema, e atinge a dignidade de pessoas n\u00e3o-bin\u00e1rias ao proibi-las de utilizarem a linguagem em que se sintam mais confort\u00e1veis. Al\u00e9m disso, relembram decis\u00f5es do Supremo que reconheceram direitos da popula\u00e7\u00e3o LGBTI+.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988:&nbsp;\u201cArt. 24. Compete \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (&#8230;) IX &#8211; educa\u00e7\u00e3o, cultura, ensino, desporto, ci\u00eancia, tecnologia, pesquisa, desenvolvimento e inova\u00e7\u00e3o;&nbsp;(&#8230;)&nbsp;\u00a7 1\u00ba No \u00e2mbito da legisla\u00e7\u00e3o concorrente, a compet\u00eancia da Uni\u00e3o limitar-se-\u00e1 a estabelecer normas gerais.&nbsp;(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019);&nbsp;\u00a7 2\u00ba A compet\u00eancia da Uni\u00e3o para legislar sobre normas gerais n\u00e3o exclui a compet\u00eancia suplementar dos Estados.&nbsp;(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019);&nbsp;\u00a7 3\u00ba Inexistindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercer\u00e3o a compet\u00eancia legislativa plena, para atender a suas peculiaridades.&nbsp;(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019);&nbsp;\u00a7 4\u00ba A superveni\u00eancia de lei federal sobre normas gerais suspende a efic\u00e1cia da lei estadual, no que lhe for contr\u00e1rio.&nbsp;(Vide Lei n\u00ba 13.874, de 2019) (&#8230;)&nbsp;Art. 30. Compete aos Munic\u00edpios: (&#8230;) II &#8211; suplementar a legisla\u00e7\u00e3o federal e a estadual no que couber;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-usurpada-a-competencia-da-uniao\"><a>3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Usurpada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Aparentemente, SIM!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre diretrizes e bases da educa\u00e7\u00e3o nacional impede que leis estaduais, distritais ou municipais estabele\u00e7am regras gerais sobre ensino e educa\u00e7\u00e3o e tratem de curr\u00edculos, conte\u00fados program\u00e1ticos, metodologias de ensino ou modos de exerc\u00edcio da atividade docente. Aos entes federativos subnacionais <strong>compete apenas editar regras e condi\u00e7\u00f5es espec\u00edficas para a adequa\u00e7\u00e3o da&nbsp;lei&nbsp;nacional \u00e0 realidade local<\/strong> (CF\/1988,&nbsp;arts. 24, IX, \u00a7\u00a7 1\u00ba ao 4\u00ba; e 30, II).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as leis municipais impugnadas, ao disporem sobre a proibi\u00e7\u00e3o da \u201clinguagem neutra\u201d ou \u201cdialeto n\u00e3o bin\u00e1rio\u201d nas escolas e na Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica em geral, extrapolaram a compet\u00eancia suplementar reconhecida aos munic\u00edpios. Desse modo, <strong>houve uma inequ\u00edvoca inger\u00eancia do Poder Legislativo municipal no curr\u00edculo pedag\u00f3gico das institui\u00e7\u00f5es de ensino vinculadas ao Sistema Nacional de Educa\u00e7\u00e3o e, por conseguinte, submetidas \u00e0 Lei de Diretrizes e\u2006Bases da Educa\u00e7\u00e3o Nacional<\/strong> (Lei n\u00ba 9.394\/1996), a qual imp\u00f5e a observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios da liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, al\u00e9m do pluralismo de ideias e de concep\u00e7\u00f5es pedag\u00f3gicas e da promo\u00e7\u00e3o human\u00edstica, cient\u00edfica e tecnol\u00f3gica do Pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, referendou a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que suspendeu os efeitos da&nbsp;Lei n\u00ba 1.528\/2021 do Munic\u00edpio de \u00c1guas Lindas de Goi\u00e1s\/GO, bem como a&nbsp;decis\u00e3o&nbsp;que suspendeu os efeitos da&nbsp;Lei n\u00ba 2.342\/2022 do Munic\u00edpio de Ibirit\u00e9\/MG.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-lei-do-plano-plurianual-2024-2027-do-estado-da-paraiba-emenda-parlamentar-e-cronograma-de-execucao-orcamentaria-e-financeira-para-emendas-individuais\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Lei do Plano Plurianual 2024-2027 do Estado da Para\u00edba: emenda parlamentar e cronograma de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira para emendas individuais<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Encontram-se presentes os requisitos para a concess\u00e3o da medida cautelar, pois: (i) h\u00e1 plausibilidade jur\u00eddica no que se refere ao direito alegado pelo requerente, no sentido de que os dispositivos impugnados s\u00e3o oriundos de emenda parlamentar apresentada sem a necess\u00e1ria pertin\u00eancia com o projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria originariamente proposto pelo chefe do Poder Executivo; e (ii) h\u00e1 perigo da demora na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, decorrente de incertezas sobre a regular execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira, que geram impactos indesejados quanto aos deveres das autoridades p\u00fablicas e potenciais responsabiliza\u00e7\u00f5es pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00f5es fiscais.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.643 MC-Ref\/PB, relator Ministro Alexandre de Moraes, julgamento virtual finalizado em 10.06.2024 (Info STF 1140)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O governador da Para\u00edba, Jo\u00e3o Azev\u00eado, questiona, por meio da ADI 7643, as altera\u00e7\u00f5es feitas pela Assembleia Legislativa estadual na lei que institui o Plano Plurianual (2024-2027) do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>No processo, o governador alega que a Assembleia instituiu novos prazos para pagamento de emendas parlamentares individuais, apesar de j\u00e1 estarem previstos na Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO) estadual. Azev\u00eado diz que os dispositivos foram vetados pelo governo, mas os parlamentares derrubaram os vetos e mantiveram os trechos agora questionados no Plano Plurianual.<\/p>\n\n\n\n<p>Para o governo, manter os novos prazos para a execu\u00e7\u00e3o de emendas viola princ\u00edpios constitucionais em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria, como a previsibilidade e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Isso porque, de acordo com o Executivo estadual, os prazos s\u00e3o mais restritivos do que os estabelecidos pela LDO.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-violado-o-principio-da-separacao-de-poderes\"><a>4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violado o princ\u00edpio da separa\u00e7\u00e3o de poderes?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O texto constitucional prev\u00ea, como consequ\u00eancia dos princ\u00edpios da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e do devido processo legislativo or\u00e7ament\u00e1rio, a EXCLUSIVIDADE de iniciativa do chefe do Poder Executivo para proposi\u00e7\u00f5es legislativas em mat\u00e9ria or\u00e7ament\u00e1ria<\/strong> (CF\/1988, art. 165). Nesse contexto, o poder de emenda do Poder Legislativo submete-se a determinadas balizas, entre as quais uma rela\u00e7\u00e3o de pertin\u00eancia tem\u00e1tica com a proposi\u00e7\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, embora uma maior participa\u00e7\u00e3o do Poder Legislativo seja positiva, deve-se impedir a inviabiliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira a cargo do Poder Executivo ou o preju\u00edzo desproporcional do ciclo or\u00e7ament\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, houve o estabelecimento de um cronograma de execu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria e financeira com termo final no curso do exerc\u00edcio financeiro correspondente, o que n\u00e3o aparenta ser compat\u00edvel com os princ\u00edpios anteriormente mencionados. Al\u00e9m disso, verifica-se que (i) <strong>os prazos dispostos nas normas questionadas est\u00e3o em desacordo com os previstos na lei estadual de diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias, promovendo um cen\u00e1rio de inseguran\u00e7a jur\u00eddica<\/strong>; e (ii) o <strong>conte\u00fado originado da emenda parlamentar interferiu na condu\u00e7\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria diante do seu ciclo ordin\u00e1rio e das conting\u00eancias de ordem t\u00e9cnica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, referendou a&nbsp;medida cautelar concedida&nbsp;para suspender, at\u00e9 o efetivo julgamento do m\u00e9rito desta a\u00e7\u00e3o, a efic\u00e1cia dos&nbsp;\u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 9\u00ba da Lei n\u00ba 13.040\/2024 do Estado da Para\u00edba.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-financiamento-dos-fundos-de-combate-a-pobreza-constitucionalidade-do-adicional-de-aliquota-de-icms\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Financiamento dos fundos de combate \u00e0 pobreza: constitucionalidade do adicional de al\u00edquota de ICMS<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O art. 4\u00ba da Emenda Constitucional 42\/2003 validou os adicionais institu\u00eddos pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate \u00e0 Pobreza.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 592.152\/SE, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 10.06.2024 (Info STF 1140)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O recurso foi apresentado pelo Estado de Sergipe contra decis\u00e3o do TJ-SE que declarou a inconstitucionalidade da cobran\u00e7a do adicional de al\u00edquota de ICMS, prevista na Lei estadual 4.731\/2002 e em dois decretos estaduais para financiar um fundo de combate \u00e0 pobreza que o Estado estava a implementar.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o TJ-SE, a norma foi editada antes da aprova\u00e7\u00e3o de uma lei complementar regulamentando o fundo, criado pela EC 31\/2000, e, por isso, a cobran\u00e7a n\u00e3o seria v\u00e1lida. Tamb\u00e9m entendeu que a edi\u00e7\u00e3o da EC 42\/2003 n\u00e3o validaria uma lei que seria originariamente inconstitucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\"><a>5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>EC n\u00ba 42\/2003: \u201cArt. 4\u00ba Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal at\u00e9 a data da promulga\u00e7\u00e3o desta Emenda, naquilo em que estiverem em desacordo com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional n\u00ba 31, de 14 de dezembro de 2000, ou na lei complementar de que trata o art. 155, \u00a7 2\u00ba, XII, da Constitui\u00e7\u00e3o, ter\u00e3o vig\u00eancia, no m\u00e1ximo, at\u00e9 o prazo previsto no art. 79 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-certo\"><a>5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo certo?<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Segueeeee o jogo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional o art. 4\u00ba da EC n\u00ba 42\/2003, que tornou v\u00e1lidos os diplomas normativos concernentes a adicionais de al\u00edquota do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS) institu\u00eddos pelos estados e pelo Distrito Federal para financiar os fundos de combate \u00e0 pobreza.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme compreens\u00e3o consolidada por ambas as Turmas do STF, o <strong>referido dispositivo legitimou esses adicionais, ainda que dissonantes com o disposto na EC n\u00ba 31\/2000, de modo que houve a convalida\u00e7\u00e3o expressa dos acr\u00e9scimos criados por leis estaduais na aus\u00eancia de lei federal.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\"><a>5.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/a><\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesse entendimento, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada (Tema 1.305 da repercuss\u00e3o geral) e reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para dar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, fixando a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<div class=\"wp-block-file\"><a id=\"wp-block-file--media-d34babb7-7a49-4a8e-9cad-c910e81d6e53\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/25235703\/stf-informativo-1140.docx\">stf-informativo-1140<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/25235703\/stf-informativo-1140.docx\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-d34babb7-7a49-4a8e-9cad-c910e81d6e53\">Baixar<\/a><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1140 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO AMBIENTAL 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Prote\u00e7\u00e3o especial ao bioma do Pantanal Mato-Grossense: in\u00e9rcia do Congresso Nacional em editar a lei regulamentadora A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O 1. 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