<\/div><\/p>\n
<\/p>\n
\n
Quest\u00e3o 31. De acordo com a interpreta\u00e7\u00e3o conjunta e sistem\u00e1tica da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e da Lei Complementar no 116\/2003, o Imposto sobre Servi\u00e7os de Qualquer Natureza incide sobre<\/p>\n
(A) o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios.<\/p>\n
(B) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, bem como de assessoria e consultoria em inform\u00e1tica.<\/p>\n
(C) as exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do pa\u00eds.<\/p>\n
(D) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o, nos casos em que o material tiver sido fornecido pelo tomador deste servi\u00e7o.<\/p>\n
(E) a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte interestadual.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: De acordo com o art. 2\u00ba, III, da LC 116\/2003, o ISS n\u00e3o incide sobre o valor intermediado no mercado de t\u00edtulos e valores mobili\u00e1rios, o valor dos dep\u00f3sitos banc\u00e1rios, o principal, juros e acr\u00e9scimos morat\u00f3rios relativos a opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito realizadas por institui\u00e7\u00f5es financeiras. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O ISS incide sobre servi\u00e7os de assessoria e consultoria em inform\u00e1tica, por\u00e9m n\u00e3o pode incidir sobre servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o, por se tratar de servi\u00e7o de compet\u00eancia dos Estados, nos termos do art. 155, II, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: De acordo com o art. 2\u00ba, I, da LC 116\/2003, o ISS n\u00e3o incide sobre exporta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os para o exterior do pa\u00eds. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Os servi\u00e7os de ourivesaria e lapida\u00e7\u00e3o, nos casos em que o material tiver sido fornecido pelo tomador deste servi\u00e7o, podem sofrer a incid\u00eancia do ISS, em raz\u00e3o do item 39.01, da lista anexa \u00e0 LC 116\/2003. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa E: O ISS n\u00e3o pode incidir sobre servi\u00e7os de transporte interestadual, por se tratar de servi\u00e7o de compet\u00eancia dos Estados, nos termos do art. 155, II, da CF\/88. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra D<\/p>\n
\n
Quest\u00e3o 32. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, em seu art. 113, distingue, com muita clareza e objetividade, as obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias principais das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias. Com base neste mesmo C\u00f3digo,<\/p>\n
(A) a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal surge com a ocorr\u00eancia do fato gerador da obriga\u00e7\u00e3o principal, o qual deve estar previsto em lei, enquanto que a obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria decorre da legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria e, por conseguinte, pode estar prevista, por exemplo, em decreto regulamentador.<\/p>\n
(B) a escritura\u00e7\u00e3o de livro fiscal relativo a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de mercadoria, sem incid\u00eancia do ICMS, por expressa previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui obriga\u00e7\u00e3o principal, pois esta escritura\u00e7\u00e3o \u00e9 a atividade principal nas opera\u00e7\u00f5es albergadas por imunidade tribut\u00e1ria do ICMS, sendo, todas as demais, acess\u00f3rias.<\/p>\n
(C) quando um contribuinte do ICMS deixa de emitir um documento fiscal que a legisla\u00e7\u00e3o do tributo o obriga a emitir, esse contribuinte ter\u00e1 descumprido uma obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria e, em raz\u00e3o disso, ter\u00e1 de cumprir outra obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, cujo objeto \u00e9 o pagamento de penalidade pecuni\u00e1ria prevista em lei.<\/p>\n
(D) a emiss\u00e3o de documento fiscal relativo a opera\u00e7\u00e3o de sa\u00edda de mercadoria, sem incid\u00eancia do ICMS, por expressa previs\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, constitui obriga\u00e7\u00e3o principal, pois esta emiss\u00e3o \u00e9 a atividade principal nas opera\u00e7\u00f5es albergadas por imunidade tribut\u00e1ria do ICMS, sendo, todas as demais, acess\u00f3rias.<\/p>\n
(E) o pagamento de tributo \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal, porque esse pagamento decorre de atividade l\u00edcita realizada pelo contribuinte, enquanto que o pagamento de penalidade pecuni\u00e1ria \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria acess\u00f3ria, em raz\u00e3o de sua natureza infracional e da imprevisibilidade desse tipo de arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: A FCC, assim como a grande maioria das bancas examinadoras, adota a corrente doutrin\u00e1ria segundo a qual a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria pode ser definida em ato infralegal, com base no CTN, arts. 113 \u00a7 1\u00ba e 2\u00ba, 114 e 96. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: A escritura\u00e7\u00e3o de livro fiscal constitui obriga\u00e7\u00e3o de fazer algo, n\u00e3o configurando obriga\u00e7\u00e3o principal, mas sim acess\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O art. 113, \u00a7 3\u00ba, do CTN, prev\u00ea que a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria, pelo simples fato da sua inobserv\u00e2ncia, converte-se em obriga\u00e7\u00e3o principal relativamente \u00e0 penalidade pecuni\u00e1ria. A multa, portanto, configura obriga\u00e7\u00e3o principal. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A emiss\u00e3o de documento fiscal constitui obriga\u00e7\u00e3o de fazer algo, n\u00e3o configurando obriga\u00e7\u00e3o principal, mas sim acess\u00f3ria. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Tanto o pagamento do tributo como o pagamento de multa tribut\u00e1ria constituem obriga\u00e7\u00f5es principais, nos termos do art. 113, \u00a7 1\u00ba, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n
\n
Quest\u00e3o 33. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, o tributo<\/p>\n
(A) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 institu\u00eddo para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria ben\u00e9fica para toda a sociedade, independentemente de acr\u00e9scimo de valor que possa resultar dessa obra para cada im\u00f3vel, denomina-se contribui\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
(B) cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o dependente de atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte, denomina-se imposto.<\/p>\n
(C) que pode ser cobrado pelo Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, e que tem como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia, denomina-se taxa.<\/p>\n
(D) que pode ser cobrado apenas pelo Distrito Federal, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es, que \u00e9 institu\u00eddo para fazer face ao custo de obras p\u00fablicas de que decorra valoriza\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acr\u00e9scimo de valor que da obra resultar para cada im\u00f3vel beneficiado, denomina-se taxa de valora\u00e7\u00e3o imobili\u00e1ria.<\/p>\n
(E) cuja obriga\u00e7\u00e3o tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte, denomina-se taxa compuls\u00f3ria pelo uso potencial de servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: Trata-se do conceito de contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O imposto, na verdade, tem por fato gerador uma situa\u00e7\u00e3o independente de qualquer atividade estatal espec\u00edfica, relativa ao contribuinte, conforme art. 16, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: De fato, a taxa pode ser institu\u00edda pelo DF (e pelos demais entes tamb\u00e9m, no \u00e2mbito de suas respectivas atribui\u00e7\u00f5es), tendo como fato gerador o exerc\u00edcio regular do poder de pol\u00edcia ou a utiliza\u00e7\u00e3o efetiva ou potencial de servi\u00e7o p\u00fablico espec\u00edfico e divis\u00edvel. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: Trata-se, na realidade, da contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O tributo em quest\u00e3o \u00e9 um imposto, conforme art. 16, do CTN. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n
\n
Quest\u00e3o 34. O dom\u00ednio das no\u00e7\u00f5es de tributo, imposto, taxa e contribui\u00e7\u00e3o implica o conhecimento das regras atinentes tanto \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o ativa, como \u00e0 sujei\u00e7\u00e3o passiva das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias, principal e acess\u00f3rias. De acordo com o CTN, que estabelece as normas gerais de direito tribut\u00e1rio, o sujeito<\/p>\n
(A) passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal diz-se respons\u00e1vel, quando n\u00e3o for titular de imunidade, de isen\u00e7\u00e3o de qualquer outro benef\u00edcio de car\u00e1ter pessoal.<\/p>\n
(B) passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria.<\/p>\n
(C) passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria diz-se contribuinte, quando ele tiver capacidade econ\u00f4mica para liquidar o cr\u00e9dito tribut\u00e1rio.<\/p>\n
(D) ativo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria \u00e9 a pessoa natural ou jur\u00eddica que figurar como autor de a\u00e7\u00e3o judicial que verse sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria.<\/p>\n
(E) passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de valor em pec\u00fania.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O sujeito passivo \u00e9 considerado como respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de disposi\u00e7\u00e3o expressa de lei. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: \u00c9 o que prev\u00ea o caput<\/em> do art. 121, do CTN: sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuni\u00e1ria. Alternativa correta.<\/p>\nAlternativa C: O art. 122, do CTN, prev\u00ea que sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Na verdade, o art. 119 define que sujeito ativo da obriga\u00e7\u00e3o \u00e9 a pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico, titular da compet\u00eancia para exigir o seu cumprimento. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O art. 122, do CTN, prev\u00ea que sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria \u00e9 a pessoa obrigada \u00e0s presta\u00e7\u00f5es que constituam o seu objeto. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 36. De acordo com as normas que integram o Sistema Tribut\u00e1rio Nacional, bem como de conformidade com as Leis Complementares federais que estabelecem disciplinas relativas aos impostos estaduais, o Distrito Federal pode<\/p>\n
(A) instituir o ITCD sobre as compras e vendas e as doa\u00e7\u00f5es de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis localizados em seu territ\u00f3rio, pois ao Distrito Federal cabem tanto os impostos estaduais, como os municipais.<\/p>\n
(B) aumentar a base de c\u00e1lculo do IPTU e do IPVA no mesmo exerc\u00edcio em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos.<\/p>\n
(C) instituir contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, mas n\u00e3o poder\u00e1 instituir o ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
(D) conceder benef\u00edcios fiscais relativos ao ISS, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa e espec\u00edfica do CONFAZ, nos casos em que a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os sujeita ao ISS for acompanhada de fornecimento de mercadorias sujeitas ao ICMS.<\/p>\n
(E) instituir o ISS sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, por qualquer via, de pessoas, bens, mercadorias ou valores.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A:\u00a0 O ITCD incide apenas sobre transmiss\u00f5es causa mortis e doa\u00e7\u00f5es, n\u00e3o havendo sua incid\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s opera\u00e7\u00f5es ocorridas a t\u00edtulo oneroso. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O aumento da base de c\u00e1lculo do IPTU e do IPVA n\u00e3o pode ocorrer no mesmo exerc\u00edcio em que tiver sido publicada a lei que promoveu esses aumentos, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da anterioridade anual. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: A Constitui\u00e7\u00e3o Federal permite que o DF institua contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica, conforme art. 149-A, da CF\/88, e pro\u00edbe a institui\u00e7\u00e3o do ISS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de telecomunica\u00e7\u00e3o (CF\/88, art. 155, II, da CF\/88). Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: A concess\u00e3o de benef\u00edcios fiscais relativos ao ISS deve ocorrer nos termos definidos em lei complementar. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O ISS n\u00e3o pode incidir sobre presta\u00e7\u00f5es de servi\u00e7os de transporte interestadual e intermunicipal, mas apenas o ICMS. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 38. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal e com o C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, e desconsideradas as regras da Lei Complementar no 101\/2000, se o Distrito Federal tivesse publicado uma lei ordin\u00e1ria relativa ao ICMS, em mar\u00e7o de 2017, sem mencionar a data a partir da qual ela produziria efeitos, e essa lei tivesse reduzido, em um de seus artigos, o percentual de algumas penalidades pecuni\u00e1rias, e, em outro, reduzido as al\u00edquotas do imposto incidente sobre determinadas opera\u00e7\u00f5es com mercadorias, o dispositivo desta lei que tivesse reduzido as<\/p>\n
(A) penalidades, produziria efeitos retroativos, observado o princ\u00edpio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).<\/p>\n
(B) al\u00edquotas, produziria efeitos no mesmo exerc\u00edcio de 2017, mas n\u00e3o produziria efeitos retroativos.<\/p>\n
(C) al\u00edquotas, produziria efeitos retroativos, observado o princ\u00edpio constitucional da anterioridade nonagesimal (noventena).<\/p>\n
(D) penalidades, n\u00e3o produziria efeito retroativos e deveria obedecer ao princ\u00edpio da anterioridade de exerc\u00edcio.<\/p>\n
(E) al\u00edquotas, n\u00e3o produziria efeito retroativo, mas deveria obedecer aos princ\u00edpios da anterioridade de exerc\u00edcio e da anterioridade nonagesimal (noventena).<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 redu\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas, n\u00e3o se aplica o princ\u00edpio da anterioridade anual e nonagesimal (por ser redu\u00e7\u00e3o de al\u00edquotas e n\u00e3o majora\u00e7\u00e3o), mas se aplica o disposto no art. 144, do CTN, isto \u00e9, a lei n\u00e3o produzir\u00e1 efeitos retroativos.<\/p>\n
Quanto \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de penalidades, haver\u00e1 produ\u00e7\u00e3o de efeitos retroativos quanto aos atos n\u00e3o definitivamente julgados, em raz\u00e3o do disposto no art. 106, II, do CTN.<\/p>\n
Gabarito: Letra B<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 39. Relativamente ao ISSQN, a identifica\u00e7\u00e3o do estabelecimento como sendo prestador dos servi\u00e7os \u00e9 um de seus elementos mais importantes. De acordo com a Lei Complementar no 116\/2003,<\/p>\n
(A) \u00e9 considerado estabelecimento o sal\u00e3o de barbeiro que presta servi\u00e7os desta natureza de modo apenas tempor\u00e1rio, e que se configure como unidade profissional, embora n\u00e3o contenha, em sua denomina\u00e7\u00e3o, a express\u00e3o \u201cServi\u00e7os de cuidados pessoais e est\u00e9tica: barbearia\u201d ou outra denomina\u00e7\u00e3o cong\u00eanere.<\/p>\n
(B) considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte ou respons\u00e1vel desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio.<\/p>\n
(C) considera-se estabelecimento prestador de servi\u00e7os o local, privado ou p\u00fablico, edificado ou n\u00e3o, pr\u00f3prio ou de terceiro, onde pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas exer\u00e7am suas atividades em car\u00e1ter tempor\u00e1rio ou permanente, desde que nele se encontrem armazenadas as mercadorias necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os.<\/p>\n
(D) considera-se estabelecimento prestador de servi\u00e7os o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo necessariamente permanente, ainda que n\u00e3o configure unidade econ\u00f4mica ou profissional.<\/p>\n
(E) pode ser considerado como estabelecimento prestador de servi\u00e7os somente aquele que, na sua raz\u00e3o social, contiver a denomina\u00e7\u00e3o de sede, filial, sucursal ou escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: O art. 4\u00ba, da LC 116\/2003, define o conceito de estabelecimento prestador de servi\u00e7os, para fins de incid\u00eancia do ISS: considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio, e que configure unidade econ\u00f4mica ou profissional, sendo irrelevantes para caracteriz\u00e1-lo as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas.<\/p>\n
Alternativa A: A denomina\u00e7\u00e3o \u00e9 irrelevante para caracterizar o sal\u00e3o de barbeiro como prestador de servi\u00e7os, ainda que exer\u00e7a a atividade em car\u00e1ter tempor\u00e1rio. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O conceito legal restringe-se ao desenvolvimento das atividades pelo contribuinte. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O armazenamento de mercadorias necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os n\u00e3o \u00e9 condi\u00e7\u00e3o para defini\u00e7\u00e3o de um estabelecimento como prestador de servi\u00e7os. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: Considera-se estabelecimento prestador o local onde o contribuinte desenvolva a atividade de prestar servi\u00e7os, de modo permanente ou tempor\u00e1rio. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O art. 4\u00ba, da LC 116\/2003, prev\u00ea que s\u00e3o irrelevantes para caracterizar um estabelecimento como prestador de servi\u00e7os as denomina\u00e7\u00f5es de sede, filial, ag\u00eancia, posto de atendimento, sucursal, escrit\u00f3rio de representa\u00e7\u00e3o ou contato ou quaisquer outras que venham a ser utilizadas. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 41. Carlos Eduardo, domiciliado no Distrito Federal, era propriet\u00e1rio de duas ch\u00e1caras: Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos, em que ele criava um rebanho caprino, e Ch\u00e1cara Santo Eduardo, em que ele criava rebanho ovino, estando ambas localizadas no Distrito Federal.<\/p>\n
Cada uma delas foi avaliada em R$ 400.000,00, no exerc\u00edcio de 2016. O rebanho caprino e o ovino foram avaliados, na mesma data, pelos respectivos valores de R$ 150.000,00 e R$ 50.000,00.<\/p>\n
Em 2018, Carlos Eduardo vendeu a Marcelo a Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos, juntamente com todo o rebanho caprino que nela se encontrava, por R$ 550.000,00.<\/p>\n
Tamb\u00e9m em 2018, doou a Jandira a Ch\u00e1cara Santo Eduardo e o gado ovino que nele se encontrava, perfazendo um valor de R$ 450.000,00.<\/p>\n
Considerando que o Distrito Federal tem compet\u00eancia para instituir tanto tributos de compet\u00eancia estadual, como tributos de compet\u00eancia municipal, esta pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico poder\u00e1 lan\u00e7ar e cobrar o<\/p>\n
(A) ITCD, sobre a venda da Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos, mas n\u00e3o sobre a venda do gado que nela se encontrava; poder\u00e1, ainda, lan\u00e7ar e cobrar o ITBI sobre a doa\u00e7\u00e3o da Ch\u00e1cara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.<\/p>\n
(B) ITBI, sobre a venda da Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos e do gado que nela se encontrava; poder\u00e1, ainda, lan\u00e7ar e cobrar o ITCD sobre a doa\u00e7\u00e3o da Ch\u00e1cara Santo Eduardo, mas n\u00e3o do gado que nela se encontrava.<\/p>\n
(C) ITBI, sobre a venda da Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos e do gado que nela se encontrava; poder\u00e1, ainda, lan\u00e7ar e cobrar o ITCD sobre a doa\u00e7\u00e3o da Ch\u00e1cara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.<\/p>\n
(D) ITBI, sobre a venda da Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos, mas n\u00e3o sobre a venda do gado que nela se encontrava; poder\u00e1, ainda, lan\u00e7ar e cobrar o ITCD sobre a doa\u00e7\u00e3o da Ch\u00e1cara Santo Eduardo, mas n\u00e3o do gado que nela se encontrava.<\/p>\n
(E) ITBI, sobre a venda da Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos, mas n\u00e3o sobre a venda do gado que nela se encontrava; poder\u00e1, ainda, lan\u00e7ar e cobrar o ITCD sobre a doa\u00e7\u00e3o da Ch\u00e1cara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: Devemos nos lembrar de que o ITBI incide sobre a transmiss\u00e3o onerosa de bens im\u00f3veis e direitos relativos a tais bens. O ITCD, por seu turno, incide sobre a transmiss\u00e3o gratuita n\u00e3o apenas de bens im\u00f3veis, como bens m\u00f3veis.<\/p>\n
Dessa forma, incide ITBI, sobre a venda da Ch\u00e1cara S\u00e3o Carlos, mas n\u00e3o sobre a venda do gado que nela se encontrava, e incide ITCD sobre a doa\u00e7\u00e3o da Ch\u00e1cara Santo Eduardo e do gado que nela se encontrava.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 43. A empresa Festas & Eventos, localizada no Distrito Federal, tem como atividade a organiza\u00e7\u00e3o de buf\u00eas para casamentos e batizados. Relativamente a cada evento que realiza, ela emite, apenas, a documenta\u00e7\u00e3o fiscal relativa ao ISSQN, com a finalidade de documentar tanto a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os realizada, como o fornecimento de alimentos e bebidas, pois ela entende que somente este imposto incide sobre o servi\u00e7o prestado e sobre a alimenta\u00e7\u00e3o e as bebidas fornecidas. Considerando o disposto na Lei Complementar federal 116\/2003, e levando em conta, ainda, que o Distrito Federal tem compet\u00eancia para instituir tanto o ISSQN, como o ICMS, verifica-se que o procedimento da empresa est\u00e1<\/p>\n
(A) incorreto, pois, na medida em que incide o ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o ICMS sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os servi\u00e7os prestados e o ICMS sobre a mercadoria fornecida.<\/p>\n
(B) incorreto, pois incide somente o ICMS tanto sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas.<\/p>\n
(C) correto, pois, embora incida o ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o ICMS sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem compet\u00eancia para instituir ambos os impostos, a legisla\u00e7\u00e3o local admite que se lance apenas o ISSQN, pela soma dos servi\u00e7os prestados e mercadorias fornecidas.<\/p>\n
(D) incorreto, pois, embora incida o ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, e o ICMS sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas, no caso do Distrito Federal, que tem compet\u00eancia para instituir ambos os impostos, a legisla\u00e7\u00e3o local admite que se lance apenas o ICMS, pela soma dos servi\u00e7os prestados e mercadorias fornecidas.<\/p>\n
(E) correto, pois incide somente o ISSQN tanto sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, como sobre o fornecimento de alimenta\u00e7\u00e3o e bebidas.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: O ISSQN, no caso espec\u00edfico dos buf\u00eas, incide apenas sobre os servi\u00e7os prestados, enquanto que o ICMS incide sobre as mercadorias fornecidas, conforme art. 1o da LC 116\/03, c\/c subitem 17.11 da Lista de Servi\u00e7os anexa a esta LC.<\/p>\n
Portanto, o procedimento da empresa est\u00e1 incorreto, pois a empresa deveria ter pagado o ISSQN sobre os servi\u00e7os prestados e o ICMS sobre a mercadoria fornecida.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 44. De acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, o Distrito Federal pode instituir tributos de compet\u00eancia tanto estadual como municipal.<\/p>\n
Em raz\u00e3o disso, esta pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico poder\u00e1 instituir<\/p>\n
(A) o ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) o ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal, intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(C) impostos sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal e intermunicipal.<\/p>\n
(D) o ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal e intermunicipal e o ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(E) o ICMS sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o e o ISSQN sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal e intermunicipal.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O ICMS n\u00e3o pode incidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O ISSQN n\u00e3o pode incidir sobre servi\u00e7o de transporte intermunicipal e de comunica\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: De fato, o DF pode instituir e cobrar impostos sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal (ISSQN) e intermunicipal (ICMS). Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa D: O ICMS n\u00e3o pode incidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte intramunicipal, e o ISSQN n\u00e3o pode incidir sobre a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de comunica\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O ISSQN n\u00e3o pode incidir sobre servi\u00e7o de transporte intermunicipal. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra C<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 48. Na medida em que o Distrito Federal tem compet\u00eancia para instituir os tributos de compet\u00eancias estadual e municipal, ele participa das reuni\u00f5es do CONFAZ, nos termos do que estabelece a Lei Complementar federal no 24\/1975, podendo deliberar a respeito de isen\u00e7\u00f5es e benef\u00edcios fiscais concedidos em rela\u00e7\u00e3o ao<\/p>\n
(A) ITBI e ITCMD.<\/p>\n
(B) ICMS e ISS.<\/p>\n
(C) ISS.<\/p>\n
(D) ICMS, ISS e ITBI.<\/p>\n
(E) ICMS.<\/p>\n
Coment\u00e1rio: A LC 24\/1975 disp\u00f5e sobre os conv\u00eanios para a concess\u00e3o de isen\u00e7\u00f5es relativas ao ICMS. Assim, a \u00fanica resposta correta \u00e9 a Letra E.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 49. A condi\u00e7\u00e3o de respons\u00e1vel tribut\u00e1rio \u00e9 uma das formas de sujei\u00e7\u00e3o passiva em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal. O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional contempla v\u00e1rias regras atinentes \u00e0 responsabilidade. Relativamente \u00e0 responsabilidade dos sucessores, prevista no CTN, o<\/p>\n
(A) c\u00f4njuge meeiro, que n\u00e3o se qualifique como herdeiro, \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel, por sucess\u00e3o, pelos tributos devidos pelo de cujus, at\u00e9 a data da partilha, limitada esta responsabilidade ao montante da mea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
(B) adquirente, que compra um bem por meio de contrato de venda e compra, \u00e9 respons\u00e1vel pelos tributos devidos pelo vendedor, embora essa responsabilidade n\u00e3o seja pessoal, por n\u00e3o se tratar de uma situa\u00e7\u00e3o de sucess\u00e3o.<\/p>\n
(C) herdeiro, parente em linha colateral, at\u00e9 o quarto grau, \u00e9 respons\u00e1vel, ilimitadamente, pelos tributos devidos pelo de cujus, at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n
(D) legat\u00e1rio que tiver aceitado o legado, desde que n\u00e3o tenha tido rela\u00e7\u00e3o de parentesco com o autor da heran\u00e7a, n\u00e3o \u00e9 pessoal nem limitadamente respons\u00e1vel pelos tributos devidos pelo de cujus, at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o.<\/p>\n
(E) esp\u00f3lio \u00e9 exclu\u00eddo de qualquer forma de responsabiliza\u00e7\u00e3o, por n\u00e3o ter personalidade jur\u00eddica.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: O art. 131, II, do CTN, estabelece que \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel o sucessor a qualquer t\u00edtulo e o c\u00f4njuge meeiro, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da partilha ou adjudica\u00e7\u00e3o, limitada esta responsabilidade ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o. Alternativa correta.<\/p>\n
Alternativa B: O art. 131, I, do CTN, estabelece que \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel o adquirente ou remitente, pelos tributos relativos aos bens adquiridos ou remidos. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: A responsabilidade dos sucessores \u00e9 limitada ao montante do quinh\u00e3o do legado ou da mea\u00e7\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: O legat\u00e1rio \u00e9 respons\u00e1vel pessoal pelos tributos devidos pelo de cujus, at\u00e9 a data da partilha, limitada sua responsabilidade ao do quinh\u00e3o do legado. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: O art. 131, I, do CTN, estabelece que \u00e9 pessoalmente respons\u00e1vel o esp\u00f3lio, pelos tributos devidos pelo de cujus at\u00e9 a data da abertura da sucess\u00e3o. Alternativa errada.<\/p>\n
Gabarito: Letra A<\/p>\n
\nQuest\u00e3o 54. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em seu art. 147, estabelece que \u201cao Distrito Federal cabem os impostos municipais\u201d. Ao atribuir esta compet\u00eancia espec\u00edfica para o Distrito Federal instituir impostos municipais, a Constitui\u00e7\u00e3o<\/p>\n
(A) pro\u00edbe que o Distrito Federal institua taxas pelo poder de pol\u00edcia.<\/p>\n
(B) pro\u00edbe que o Distrito Federal institua a contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n
(C) pro\u00edbe que o Distrito Federal institua contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia.<\/p>\n
(D) permite, por via indireta, que o Distrito Federal institua o IOF, o ITR e o IPI.<\/p>\n
(E) n\u00e3o pro\u00edbe que o Distrito Federal institua contribui\u00e7\u00e3o de melhoria.<\/p>\n
Coment\u00e1rio:<\/p>\n
Alternativa A: N\u00e3o h\u00e1 qualquer veda\u00e7\u00e3o no texto constitucional \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de taxas de pol\u00edcia pelo DF. Ao contr\u00e1rio, o art. 145, II, prev\u00ea expressamente tal compet\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa B: O art. 149-A prev\u00ea a compet\u00eancia tribut\u00e1ria dos Munic\u00edpios e DF para institui\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o para o custeio do servi\u00e7o de ilumina\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa C: O art. 149, \u00a7 1\u00ba, da CF\/88, previu a compet\u00eancia tribut\u00e1ria do DF para instituir contribui\u00e7\u00e3o, cobrada de seus servidores, para o custeio, em benef\u00edcio destes, do regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa D: A CF\/88 n\u00e3o concedeu compet\u00eancia tribut\u00e1ria ao DF pra instituir o IOF, o ITR e o IPI. Alternativa errada.<\/p>\n
Alternativa E: Realmente, a CF\/88 n\u00e3o pro\u00edbe que o Distrito Federal institua contribui\u00e7\u00e3o de melhoria. Ao contr\u00e1rio, o art. 145, III, prev\u00ea expressamente tal compet\u00eancia. Alternativa correta.<\/p>\n
Gabarito: Letra E<\/p>\n
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Ol\u00e1, meus amigos, tudo bem? Meu nome \u00e9 F\u00e1bio Dutra, sou professor de Direito Tribut\u00e1rio do Estrat\u00e9gia Concursos e Auditor-Fiscal da RFB. Estou aqui com voc\u00eas, pois neste final de semana, foi aplicada a prova do concurso CLDF \u2013 \u00e1rea tributa\u00e7\u00e3o, realizada pela banca Funda\u00e7\u00e3o Carlos Chagas (FCC), e, como de costume, j\u00e1 providenciamos a […]<\/p>\n","protected":false},"author":150,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1983],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-141948","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-fiscal-estadual"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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