![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/08\/05104332\/imagem-ccp-2.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nAspectos introdut\u00f3rios<\/strong><\/h1>\n\n\n\nNo Brasil, \u00e9 poss\u00edvel, a princ\u00edpio, demitir o empregado sem necessidade de motivo relevante (demiss\u00e3o sem justa causa). Por\u00e9m, existem algumas limita\u00e7\u00f5es \u00e0 extin\u00e7\u00e3o contratual, como prote\u00e7\u00f5es nos casos de suspens\u00e3o e interrup\u00e7\u00e3o contratual, restri\u00e7\u00f5es aos contratos a termo e os institutos da garantia provis\u00f3ria e estabilidade de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Nesse contexto, Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF\/88)<\/a> estabelece, em seu artigo 7, que s\u00e3o direitos dos trabalhadores, al\u00e9m de outros, rela\u00e7\u00e3o de emprego protegida contra despedida arbitr\u00e1ria ou sem justa causa<\/strong>, nos termos da lei complementar, que prever\u00e1 indeniza\u00e7\u00e3o compensat\u00f3ria, entre outros direitos.<\/p>\n\n\n\nVale ressaltar que esta lei complementar ainda n\u00e3o existe. Entretanto, se identifica ao longo da legisla\u00e7\u00e3o as garantias provis\u00f3rias e estabilidades de emprego, que ser\u00e3o objeto de explica\u00e7\u00e3o neste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Principais casos de estabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEstabilidade decenal<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA CF\/88 tornou obrigat\u00f3rio o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para os empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Antes disso, os empregados celetistas adquiriam uma estabilidade decenal.<\/p>\n\n\n\n
Esse instituto assegurava, de acordo com o artigo 492 da CLT, que o empregado que contasse com mais de 10 anos de servi\u00e7o na mesma empresa n\u00e3o poderia ser despedido.<\/strong> Isso apenas ocorreria por motivo de falta grave ou circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\nHoje, h\u00e1 poucos empregados nessa situa\u00e7\u00e3o, visto que apenas aqueles que possu\u00edam mais de 10 anos de servi\u00e7o na mesma empresa, quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, alcan\u00e7aram esta estabilidade de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Gestante<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA garantia da gestante encontra previs\u00e3o no artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Conforme o artigo, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa estabilidade de emprego \u00e9, assim, uma forma de proteger o nascituro. Por isso, a demiss\u00e3o indevida da gestante lhe assegura a reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o. A S\u00famula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma, inclusive, que o desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a mesma S\u00famula, a garantia do emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Membros eleitos da CIPA<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) possui, na sua composi\u00e7\u00e3o, o mesmo n\u00famero de representantes do empregador e do empregado. Os representantes dos empregados s\u00e3o eleitos e os do empregador s\u00e3o designados por este. No entanto, a garantia de emprego recai apenas sobre os empregados eleitos.<\/p>\n\n\n\n
Essa estabilidade de emprego tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o no artigo 10 do ADCT. De acordo com este, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a S\u00famula 339 do TST, o suplente da CIPA tamb\u00e9m goza da garantia de emprego<\/strong>. Al\u00e9m disso, a estabilidade provis\u00f3ria do cipeiro n\u00e3o constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA.<\/p>\n\n\n\nPor esse motivo, extinto o estabelecimento, n\u00e3o se verifica a despedida arbitr\u00e1ria, sendo imposs\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o e indevida a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Empregado acidentado<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA estabilidade de emprego do empregado acidentado possui previs\u00e3o na Lei 8213\/91 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social). Conforme o artigo 118, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo m\u00ednimo de 12 meses<\/strong>, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio acidente.<\/p>\n\n\n\nSobre essa estabilidade, a S\u00famula 378 do TST estabelece pressupostos para a sua concess\u00e3o. S\u00e3o eles o afastamento superior a 15 dias<\/strong> e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong>, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a mesma S\u00famula assegura que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Dirigente sindical<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA CF\/88 garante aos dirigentes sindicais estabilidade provis\u00f3ria no emprego. Segundo a Carta Magna, em seu artigo 8, inciso VIII, \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura<\/strong> a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\nAcrescenta, ainda, que se eleito, mesmo que suplente, \u00e9 vedada a dispensa at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/strong>, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n\u201cServidor\u201d p\u00fablico celetista e outros casos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nSabe-se que servidor p\u00fablico \u00e9 o agente vinculado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Empregado p\u00fablico \u00e9 aquele que possui contrato de trabalho, em geral, com ente estatal com personalidade jur\u00eddica de direito privado. No entanto, a jurisprud\u00eancia do TST faz men\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico celetista.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a S\u00famula 390 do TST afirma que o servidor p\u00fablico celetista da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional \u00e9 benefici\u00e1rio da estabilidade<\/strong> prevista no artigo 41 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1, quanto aos empregados p\u00fablicos, o entendimento \u00e9 de que eles n\u00e3o possuem estabilidade de emprego. A exce\u00e7\u00e3o, todavia, seria os empregados de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado que recebe dota\u00e7\u00e3o ou subven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para realizar atividades de interesse do Estado. Neste caso, eles teriam direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, ainda, outros casos de estabilidade provis\u00f3ria, como a situa\u00e7\u00e3o dos empregados indicados para o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS)<\/strong>. Da mesma forma, a Lei 8036\/90 assegura estabilidade aos representantes dos trabalhadores membros do Conselho Curador do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOutrossim, os representantes dos empregados nas Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong> tamb\u00e9m possuem direito \u00e0 estabilidade. Al\u00e9m deles, os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas<\/strong>, por eles criadas, gozar\u00e3o das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h4>\n\n\n\nChegamos ao final deste artigo, no qual foram discutidas as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Estabilidades e Garantias de Emprego, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
Vale ressaltar que esta lei complementar ainda n\u00e3o existe. Entretanto, se identifica ao longo da legisla\u00e7\u00e3o as garantias provis\u00f3rias e estabilidades de emprego, que ser\u00e3o objeto de explica\u00e7\u00e3o neste artigo.<\/p>\n\n\n\n
Principais casos de estabilidade<\/strong><\/h2>\n\n\n\nEstabilidade decenal<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA CF\/88 tornou obrigat\u00f3rio o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para os empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Antes disso, os empregados celetistas adquiriam uma estabilidade decenal.<\/p>\n\n\n\n
Esse instituto assegurava, de acordo com o artigo 492 da CLT, que o empregado que contasse com mais de 10 anos de servi\u00e7o na mesma empresa n\u00e3o poderia ser despedido.<\/strong> Isso apenas ocorreria por motivo de falta grave ou circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\nHoje, h\u00e1 poucos empregados nessa situa\u00e7\u00e3o, visto que apenas aqueles que possu\u00edam mais de 10 anos de servi\u00e7o na mesma empresa, quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, alcan\u00e7aram esta estabilidade de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Gestante<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA garantia da gestante encontra previs\u00e3o no artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Conforme o artigo, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\nEssa estabilidade de emprego \u00e9, assim, uma forma de proteger o nascituro. Por isso, a demiss\u00e3o indevida da gestante lhe assegura a reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o. A S\u00famula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma, inclusive, que o desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Segundo a mesma S\u00famula, a garantia do emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
Membros eleitos da CIPA<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) possui, na sua composi\u00e7\u00e3o, o mesmo n\u00famero de representantes do empregador e do empregado. Os representantes dos empregados s\u00e3o eleitos e os do empregador s\u00e3o designados por este. No entanto, a garantia de emprego recai apenas sobre os empregados eleitos.<\/p>\n\n\n\n
Essa estabilidade de emprego tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o no artigo 10 do ADCT. De acordo com este, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\nDe acordo com a S\u00famula 339 do TST, o suplente da CIPA tamb\u00e9m goza da garantia de emprego<\/strong>. Al\u00e9m disso, a estabilidade provis\u00f3ria do cipeiro n\u00e3o constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA.<\/p>\n\n\n\nPor esse motivo, extinto o estabelecimento, n\u00e3o se verifica a despedida arbitr\u00e1ria, sendo imposs\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o e indevida a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n
Empregado acidentado<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA estabilidade de emprego do empregado acidentado possui previs\u00e3o na Lei 8213\/91 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social). Conforme o artigo 118, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo m\u00ednimo de 12 meses<\/strong>, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio acidente.<\/p>\n\n\n\nSobre essa estabilidade, a S\u00famula 378 do TST estabelece pressupostos para a sua concess\u00e3o. S\u00e3o eles o afastamento superior a 15 dias<\/strong> e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong>, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, a mesma S\u00famula assegura que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n\n\n\n
Dirigente sindical<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\nA CF\/88 garante aos dirigentes sindicais estabilidade provis\u00f3ria no emprego. Segundo a Carta Magna, em seu artigo 8, inciso VIII, \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura<\/strong> a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\nAcrescenta, ainda, que se eleito, mesmo que suplente, \u00e9 vedada a dispensa at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/strong>, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n\u201cServidor\u201d p\u00fablico celetista e outros casos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nSabe-se que servidor p\u00fablico \u00e9 o agente vinculado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Empregado p\u00fablico \u00e9 aquele que possui contrato de trabalho, em geral, com ente estatal com personalidade jur\u00eddica de direito privado. No entanto, a jurisprud\u00eancia do TST faz men\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico celetista.<\/p>\n\n\n\n
Nesse sentido, a S\u00famula 390 do TST afirma que o servidor p\u00fablico celetista da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional \u00e9 benefici\u00e1rio da estabilidade<\/strong> prevista no artigo 41 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1, quanto aos empregados p\u00fablicos, o entendimento \u00e9 de que eles n\u00e3o possuem estabilidade de emprego. A exce\u00e7\u00e3o, todavia, seria os empregados de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado que recebe dota\u00e7\u00e3o ou subven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para realizar atividades de interesse do Estado. Neste caso, eles teriam direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n\n\n\n
H\u00e1, ainda, outros casos de estabilidade provis\u00f3ria, como a situa\u00e7\u00e3o dos empregados indicados para o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS)<\/strong>. Da mesma forma, a Lei 8036\/90 assegura estabilidade aos representantes dos trabalhadores membros do Conselho Curador do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\nOutrossim, os representantes dos empregados nas Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong> tamb\u00e9m possuem direito \u00e0 estabilidade. Al\u00e9m deles, os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas<\/strong>, por eles criadas, gozar\u00e3o das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.<\/p>\n\n\n\nConsidera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h4>\n\n\n\nChegamos ao final deste artigo, no qual foram discutidas as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Estabilidades e Garantias de Emprego, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n
Portanto, esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n
Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n
A CF\/88 tornou obrigat\u00f3rio o regime do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS) para os empregados regidos pela Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT). Antes disso, os empregados celetistas adquiriam uma estabilidade decenal.<\/p>\n\n\n\n
Esse instituto assegurava, de acordo com o artigo 492 da CLT, que o empregado que contasse com mais de 10 anos de servi\u00e7o na mesma empresa n\u00e3o poderia ser despedido.<\/strong> Isso apenas ocorreria por motivo de falta grave ou circunst\u00e2ncia de for\u00e7a maior, devidamente comprovadas.<\/p>\n\n\n\n Hoje, h\u00e1 poucos empregados nessa situa\u00e7\u00e3o, visto que apenas aqueles que possu\u00edam mais de 10 anos de servi\u00e7o na mesma empresa, quando da promulga\u00e7\u00e3o da CF\/88, alcan\u00e7aram esta estabilidade de emprego.<\/p>\n\n\n\n Gestante<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A garantia da gestante encontra previs\u00e3o no artigo 10 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT). Conforme o artigo, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa da empregada gestante, desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Essa estabilidade de emprego \u00e9, assim, uma forma de proteger o nascituro. Por isso, a demiss\u00e3o indevida da gestante lhe assegura a reintegra\u00e7\u00e3o ou indeniza\u00e7\u00e3o. A S\u00famula 244 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) afirma, inclusive, que o desconhecimento do estado grav\u00eddico pelo empregador n\u00e3o afasta o direito ao pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o decorrente da estabilidade.<\/p>\n\n\n\n Segundo a mesma S\u00famula, a garantia do emprego \u00e0 gestante s\u00f3 autoriza a reintegra\u00e7\u00e3o se esta se der durante o per\u00edodo de estabilidade. Do contr\u00e1rio, a garantia restringe-se aos sal\u00e1rios e demais direitos correspondentes ao per\u00edodo de estabilidade.<\/p>\n\n\n\n Membros eleitos da CIPA<\/u><\/strong><\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes (CIPA) possui, na sua composi\u00e7\u00e3o, o mesmo n\u00famero de representantes do empregador e do empregado. Os representantes dos empregados s\u00e3o eleitos e os do empregador s\u00e3o designados por este. No entanto, a garantia de emprego recai apenas sobre os empregados eleitos.<\/p>\n\n\n\n Essa estabilidade de emprego tamb\u00e9m encontra previs\u00e3o no artigo 10 do ADCT. De acordo com este, fica vedada a dispensa arbitr\u00e1ria ou sem justa causa do empregado eleito para o cargo de dire\u00e7\u00e3o de comiss\u00f5es internas de preven\u00e7\u00e3o de acidentes, desde o registro de sua candidatura at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final de seu mandato.<\/strong><\/p>\n\n\n\n De acordo com a S\u00famula 339 do TST, o suplente da CIPA tamb\u00e9m goza da garantia de emprego<\/strong>. Al\u00e9m disso, a estabilidade provis\u00f3ria do cipeiro n\u00e3o constitui vantagem pessoal, mas garantia para as atividades dos membros da CIPA.<\/p>\n\n\n\n Por esse motivo, extinto o estabelecimento, n\u00e3o se verifica a despedida arbitr\u00e1ria, sendo imposs\u00edvel a reintegra\u00e7\u00e3o e indevida a indeniza\u00e7\u00e3o do per\u00edodo estabilit\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Empregado acidentado<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A estabilidade de emprego do empregado acidentado possui previs\u00e3o na Lei 8213\/91 (Plano de Benef\u00edcios da Previd\u00eancia Social). Conforme o artigo 118, o segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo m\u00ednimo de 12 meses<\/strong>, a manuten\u00e7\u00e3o do seu contrato de trabalho na empresa, ap\u00f3s a cessa\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio, independentemente de percep\u00e7\u00e3o de aux\u00edlio acidente.<\/p>\n\n\n\n Sobre essa estabilidade, a S\u00famula 378 do TST estabelece pressupostos para a sua concess\u00e3o. S\u00e3o eles o afastamento superior a 15 dias<\/strong> e a consequente percep\u00e7\u00e3o do aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio<\/strong>, salvo se constatada, ap\u00f3s a despedida, doen\u00e7a profissional que guarde rela\u00e7\u00e3o de causalidade com a execu\u00e7\u00e3o do contrato de emprego.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a mesma S\u00famula assegura que o empregado submetido a contrato de trabalho por tempo determinado goza da garantia provis\u00f3ria de emprego.<\/p>\n\n\n\n Dirigente sindical<\/u><\/strong><\/p>\n\n\n\n A CF\/88 garante aos dirigentes sindicais estabilidade provis\u00f3ria no emprego. Segundo a Carta Magna, em seu artigo 8, inciso VIII, \u00e9 vedada a dispensa do empregado sindicalizado a partir do registro de candidatura<\/strong> a cargo de dire\u00e7\u00e3o ou representa\u00e7\u00e3o sindical.<\/p>\n\n\n\n Acrescenta, ainda, que se eleito, mesmo que suplente, \u00e9 vedada a dispensa at\u00e9 um ano ap\u00f3s o final do mandato<\/strong>, salvo se cometer falta grave nos termos da lei.<\/p>\n\n\n\n Sabe-se que servidor p\u00fablico \u00e9 o agente vinculado \u00e0s pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico. Empregado p\u00fablico \u00e9 aquele que possui contrato de trabalho, em geral, com ente estatal com personalidade jur\u00eddica de direito privado. No entanto, a jurisprud\u00eancia do TST faz men\u00e7\u00e3o ao servidor p\u00fablico celetista.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a S\u00famula 390 do TST afirma que o servidor p\u00fablico celetista da administra\u00e7\u00e3o direta, aut\u00e1rquica ou fundacional \u00e9 benefici\u00e1rio da estabilidade<\/strong> prevista no artigo 41 da CF\/88.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1, quanto aos empregados p\u00fablicos, o entendimento \u00e9 de que eles n\u00e3o possuem estabilidade de emprego. A exce\u00e7\u00e3o, todavia, seria os empregados de funda\u00e7\u00e3o p\u00fablica de direito privado que recebe dota\u00e7\u00e3o ou subven\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico para realizar atividades de interesse do Estado. Neste caso, eles teriam direito \u00e0 estabilidade.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1, ainda, outros casos de estabilidade provis\u00f3ria, como a situa\u00e7\u00e3o dos empregados indicados para o Conselho Nacional de Previd\u00eancia Social (CNPS)<\/strong>. Da mesma forma, a Lei 8036\/90 assegura estabilidade aos representantes dos trabalhadores membros do Conselho Curador do FGTS.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Outrossim, os representantes dos empregados nas Comiss\u00f5es de Concilia\u00e7\u00e3o Pr\u00e9via<\/strong> tamb\u00e9m possuem direito \u00e0 estabilidade. Al\u00e9m deles, os empregados eleitos diretores de sociedades cooperativas<\/strong>, por eles criadas, gozar\u00e3o das garantias asseguradas aos dirigentes sindicais.<\/p>\n\n\n\n Chegamos ao final deste artigo, no qual foram discutidas as principais informa\u00e7\u00f5es relacionadas \u00e0s Estabilidades e Garantias de Emprego, assunto recorrente nas quest\u00f5es de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n Portanto, esperamos que tenha gostado do conte\u00fado e que seja bastante \u00fatil para sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n Niskier Rodrigues Ribeiro<\/p>\n\n\n\n\u201cServidor\u201d p\u00fablico celetista e outros casos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Considera\u00e7\u00f5es finais<\/strong><\/h4>\n\n\n\n