{"id":1419120,"date":"2024-07-15T14:00:00","date_gmt":"2024-07-15T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1419120"},"modified":"2024-06-27T18:26:31","modified_gmt":"2024-06-27T21:26:31","slug":"tce-pa-defensoria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/tce-pa-defensoria\/","title":{"rendered":"Fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a para o TCE PA: Defensoria P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo voltado para o concurso do TCE PA<\/a> n\u00f3s estudaremos sobre a Defensoria P\u00fablica, uma das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n

\"Fun\u00e7\u00f5es<\/figure>\n\n\n\n

Bons estudos!<\/p>\n\n\n\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, o Estado deve prestar assist\u00eancia jur\u00eddica integral e gratuita \u00e0queles que comprovadamente n\u00e3o possuam recursos para o pagamento por tais servi\u00e7os.<\/p>\n\n\n\n

Para isso, surgiu a Defensoria P\u00fablica como institui\u00e7\u00e3o incumbida da orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e da promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, individuais e coletivos dos mais necessitados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 (TCE PA), estudaremos, com o n\u00edvel adequado de detalhamento, os principais t\u00f3picos atinentes \u00e0s Defensorias P\u00fablicas que costumam constar nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica para o TCE PA: organiza\u00e7\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, compete concorrentemente \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados e ao Distrito Federal legislar sobre assist\u00eancia jur\u00eddica e defensoria p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Carta Magna tamb\u00e9m esclarece que a organiza\u00e7\u00e3o da Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o e do Distrito Federal e Territ\u00f3rios depende de lei complementar.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, a Constitui\u00e7\u00e3o reservou tamb\u00e9m \u00e0 lei complementar a fun\u00e7\u00e3o de prescrever normas gerais sobre organiza\u00e7\u00e3o das Defensorias P\u00fablicas nos Estados.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale esclarecer que, a priori, a Defensoria P\u00fablica do Distrito Federal era organizada pela Uni\u00e3o. Todavia, somente com o advento da Emenda Constitucional 69\/2012 passou-se a reconhecer ao Distrito Federal a compet\u00eancia para organiza\u00e7\u00e3o de sua pr\u00f3pria Defensoria.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, a Emenda Constitucional 80\/2014 tamb\u00e9m possui grande import\u00e2ncia no contexto da organiza\u00e7\u00e3o dessa institui\u00e7\u00e3o essencial \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

A partir da EC 80\/2014 passou-se a reconhecer, com substrato constitucional, o car\u00e1ter permanente da Defensoria P\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, ap\u00f3s o emendamento da Carta Pol\u00edtica, passou-se a prever expressamente que a sua fun\u00e7\u00e3o na defesa judicial e extrajudicial dos necessitados.<\/p>\n\n\n\n

Por oportuno, vale ainda que ressaltar que foi a partir da EC 80\/2014 que se reconheceu \u00e0s Defensorias P\u00fablicas a iniciativa privativa para apresenta\u00e7\u00e3o de projetos de lei com o fito de: criar\/extinguir cargos p\u00fablicos, definir a sua remunera\u00e7\u00e3o, criar\/extinguir seus \u00f3rg\u00e3os e promover a sua organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica para o TCE PA: princ\u00edpios institucionais<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme tratamos anteriormente, a EC 80\/2014 representou uma significativa evolu\u00e7\u00e3o no contexto das Defensorias P\u00fablicas, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, um dos aspectos mais importantes introduzidos na Carta Pol\u00edtica refere-se ao reconhecimento dos seus princ\u00edpios institucionais, a saber: unidade, indivisibilidade e independ\u00eancia funcional<\/p>\n\n\n\n

Assim, trataremos brevemente sobre os conceitos atinentes a cada um desses princ\u00edpios, pois eles costumam chover nas provas de concursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n

Unidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Em resumo, a unidade refere-se ao aspecto uno da Defensoria P\u00fablica. Ou seja, consiste em um \u00fanico \u00f3rg\u00e3o insuscet\u00edvel de fragmenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Todavia, vale lembrar que, em observ\u00e2ncia ao pacto federativo, a Defensoria P\u00fablica deve ser organizada no contexto de cada um dos Entes Federados.<\/p>\n\n\n\n

Por isso, a doutrina costuma indicar que a observ\u00e2ncia do princ\u00edpio da Unidade deve ocorrer internamente a cada Defensoria P\u00fablica (da Uni\u00e3o, de cada Estado ou do DF).<\/p>\n\n\n\n

Indivisibilidade<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

O princ\u00edpio da indivisibilidade, por sua vez, refere-se \u00e0 n\u00e3o vincula\u00e7\u00e3o dos membros a processos espec\u00edficos.<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, n\u00e3o pode um Defensor P\u00fablicos vincular-se a um determinado processo ad aeternum<\/em>. Ou seja, faz-se poss\u00edvel eventuais substitui\u00e7\u00f5es de Defensores em seus acompanhamentos por diversos motivos (cita-se: f\u00e9rias, aposentadoria, falecimento etc).<\/p>\n\n\n\n

Independ\u00eancia Funcional<\/mark><\/strong><\/h3>\n\n\n\n

Por fim, o princ\u00edpio da independ\u00eancia funcional refere-se \u00e0 n\u00e3o sujei\u00e7\u00e3o da Defensoria a qualquer interfer\u00eancia ou vontade externa.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, consequentemente, a independ\u00eancia funcional vincula a Defensoria t\u00e3o somente ao ordenamento jur\u00eddico, prezando pela livre manifesta\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o dentro dos limites previstos no direito.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, vale citar para o concurso do TCE PA, que, conforme o Supremo Tribunal Federal (STF), \u00e9 inconstitucional a lei que vincula a Defensoria P\u00fablica a alguma Secretaria de Estado.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica para o TCE PA: defensores p\u00fablicos<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Conforme a CF\/88, o ingresso na carreira da Defensoria P\u00fablica exige concurso p\u00fablico de provas e t\u00edtulos.<\/p>\n\n\n\n

Ademais, os integrantes da carreira dever\u00e3o perceber subs\u00eddio e n\u00e3o poder\u00e3o exercer a advocacia fora da institui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Para o concurso do TCE PA, no contexto da Defensoria P\u00fablica, tamb\u00e9m importa saber que os Defensores gozam do privil\u00e9gio da inamovibilidade.<\/p>\n\n\n\n

Ou seja, em regra, os Defensores P\u00fablicos n\u00e3o podem ser removidos de of\u00edcio, haja vista a necessidade de preservar a sua livre atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Por\u00e9m, os integrantes da carreira da Defensoria n\u00e3o possuem direito \u00e0 vitaliciedade. Ou seja, tais agentes p\u00fablicos somente obt\u00eam estabilidade ap\u00f3s o t\u00e9rmino do est\u00e1gio probat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n

Defensoria P\u00fablica para o TCE PA: compet\u00eancias<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, por fim, vale a pena tratarmos brevemente sobre algumas compet\u00eancias das Defensorias P\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto, estudamos anteriormente que cabe \u00e0 Defensoria P\u00fablica a orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos humanos, dos direitos coletivos e dos direitos individuais dos necessitados, n\u00e3o \u00e9 mesmo?<\/p>\n\n\n\n

Dessa forma, vale citar que o \u00f3rg\u00e3o, portanto, \u00e9 legitimado a ajuizar a a\u00e7\u00e3o civil p\u00fablica, o mandado de injun\u00e7\u00e3o coletivo, bem como, o habeas corpus coletivo.<\/p>\n\n\n\n

Al\u00e9m disso, garante-se \u00e0 Defensoria P\u00fablica a possibilidade de atendimento tamb\u00e9m a pessoas jur\u00eddicas, desde que comprovada a insufici\u00eancia de recursos.<\/p>\n\n\n\n

Conforme o CF\/88, para exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, a Defensoria P\u00fablica pode solicitar de autoridades\/\u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos certid\u00f5es, per\u00edcias, dilig\u00eancias, processos e outras provid\u00eancias necess\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n

Conclus\u00e3o<\/mark><\/strong><\/h2>\n\n\n\n

Pessoal, chegamos ao fim deste resumo sobre a Defensoria P\u00fablica para o concurso do Tribunal de Contas do Estado do Par\u00e1 (TCE PA).<\/p>\n\n\n\n

Grande abra\u00e7o.<\/p>\n\n\n\n

Rafael Chaves<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Saiba mais: concurso TCE PA<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber tudo sobre concursos previstos?
Confira nossos artigos!<\/h2>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a><\/p>\n\n\n\n

Concursos 2024<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, amigos, tudo bem? Neste artigo voltado para o concurso do TCE PA n\u00f3s estudaremos sobre a Defensoria P\u00fablica, uma das fun\u00e7\u00f5es essenciais \u00e0 justi\u00e7a previstas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Bons estudos! 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