![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170026\/34.png\")
<\/p>\nOl\u00e1 pessoal, tudo bem? Hoje, foi realizada a prova de T\u00e9cnico Legislativo da CLDF. Por isso, j\u00e1 estamos passando por aqui para deixar o nosso coment\u00e1rio sobre as quest\u00f5es da prova. A princ\u00edpio, vejo possibilidade clara de recurso na quest\u00e3o sobre a menina de 17 anos que n\u00e3o atendia aos requisitos para entrar no cargo, conforme vamos analisar abaixo e tamb\u00e9m na quest\u00e3o dos dependentes do Ivan.<\/p>\n
Al\u00e9m disso, lembro que ao final deste artigo tem o coment\u00e1rio de uma quest\u00e3o do concurso de\u00a0Agente de Pol\u00edcia Legislativa (prova aplicada na semana passada) pass\u00edvel de recurso.<\/p>\n
Vamos aos coment\u00e1rios.<\/p>\n
<\/p>\n
Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, as informa\u00e7\u00f5es que puderem colocar em risco a seguran\u00e7a do Presidente e Vice-Presidente da Rep\u00fablica e respectivos c\u00f4njuges e filhos(as) ser\u00e3o classificadas como reservadas<\/strong> e ficar\u00e3o sob sigilo at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato em exerc\u00edcio ou do \u00faltimo mandato<\/strong>, em caso de reelei\u00e7\u00e3o (art. 24, \u00a7 2\u00ba). Nesse caso, as informa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o permanecer classificadas como reservadas at\u00e9 31\/12\/2018.<\/p>\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: vamos aos conceitos pedidos na quest\u00e3o (Lei Distrital 4.4490\/12, art. 4\u00ba):<\/p>\n Assim, na sequ\u00eancia, o gabarito \u00e9 a letra A.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: o conceito de agente p\u00fablico, para os fins da Lei de Improbidade, \u00e9 amplo, alcan\u00e7ando todo aquele que exerce, ainda que transitoriamente ou sem remunera\u00e7\u00e3o, por elei\u00e7\u00e3o, nomea\u00e7\u00e3o, designa\u00e7\u00e3o, contrata\u00e7\u00e3o ou qualquer outra forma de investidura ou v\u00ednculo, mandato, cargo, emprego ou fun\u00e7\u00e3o nas entidades mencionadas que podem ser enquadrados como sujeito ativo dos atos de improbidade administrativa (art. 2\u00ba). Logo, Danilo \u00e9 considerado agente p\u00fablico.<\/p>\n Al\u00e9m disso, a conduta dele se enquadra nos atos que importam enriquecimento il\u00edcito, nos termos do art. 9\u00ba, IV: \u201cutilizar, em obra ou servi\u00e7o particular, ve\u00edculos, m\u00e1quinas, equipamentos ou material de qualquer natureza, de propriedade ou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o de qualquer das entidades mencionadas no art. 1\u00b0 desta lei, bem como o trabalho de servidores p\u00fablicos, empregados ou terceiros contratados por essas entidades\u201d. O art. 1\u00ba, ademais, prev\u00ea que se submetem ao regime da Lei de Improbidade, entre outras, as \u201cempresas incorporadas ao patrim\u00f4nio p\u00fablico\u201d. Logo, o gabarito \u00e9 a alternativa A.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: essa n\u00f3s falamos expressamente no nosso aul\u00e3o de v\u00e9spera. E a quest\u00e3o foi muito capciosa.<\/p>\n Entre as cl\u00e1usulas exorbitantes est\u00e1 a possibilidade de alterar unilateralmente os contratos, nos seguintes valores:<\/p>\n Como s\u00e3o supress\u00f5es, o limite ser\u00e1 sempre de 25%. Da\u00ed porque n\u00e3o tem problema ser uma \u201cconstru\u00e7\u00e3o\u201d, que para mim \u00e9 diferente de \u201creforma\u201d. Por\u00e9m, em qualquer caso, o limite da supress\u00e3o ser\u00e1 de 25%.<\/p>\n Al\u00e9m disso, as supress\u00f5es poder\u00e3o ser superiores aos limites, desde que haja acordo das partes (art. 65, \u00a7 2\u00ba).<\/p>\n Outro ponto da quest\u00e3o trata da indeniza\u00e7\u00e3o que a empresa fara jus.<\/p>\n Segundo a Lei de Licita\u00e7\u00f5es, no caso de supress\u00e3o de obras, bens ou servi\u00e7os, se o contratado j\u00e1 houver adquirido os materiais e posto no local dos trabalhos<\/strong>, estes dever\u00e3o ser pagos pela Administra\u00e7\u00e3o pelos custos de aquisi\u00e7\u00e3o regularmente comprovados e monetariamente corrigidos, podendo caber indeniza\u00e7\u00e3o por outros danos eventualmente decorrentes da supress\u00e3o, desde que regularmente comprovados (art. 65, \u00a7 4\u00ba).<\/p>\n Logo, o gabarito \u00e9 a letra B, vejamos: (i) o limite \u00e9 de 25% para supress\u00f5es; (ii) pode ser maior por acordo das partes; (iii) \u00e9 cab\u00edvel indeniza\u00e7\u00e3o pelo que foi adquirido e j\u00e1 foi colocado no local de trabalho, assim como para os demais preju\u00edzos regularmente comprovados.<\/p>\n As letras A, C e D est\u00e3o erradas, pois o limite das supress\u00f5es unilaterais sempre \u00e9 de 25%. J\u00e1 a letra E est\u00e1 incorreta, pois a indeniza\u00e7\u00e3o s\u00f3 caberia se o material j\u00e1 estivesse no local de trabalho.<\/p>\n Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> essa foi uma pegadinha bem baixa.<\/p>\n Em regra, os requisitos para ingresso em cargo p\u00fablico s\u00e3o comprovados no momento da posse (art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba). No entanto, o art. 12, \u00a7 2\u00ba, disp\u00f5e que \u201ca defici\u00eancia e a compatibilidade para as atribui\u00e7\u00f5es do cargo s\u00e3o verificadas antes da posse, garantido recurso em caso de decis\u00e3o denegat\u00f3ria, com suspens\u00e3o da contagem do prazo para a posse\u201d. Ademais, a vaga n\u00e3o preenchida por pessoa com defici\u00eancia reverte-se para provimento dos demais candidatos. Desta forma, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: de acordo com a LC 769, permanece filiado ao RPPS\/DF, na qualidade de segurado, o servidor titular de cargo efetivo que estiver:<\/p>\n I \u2013 cedido a \u00f3rg\u00e3o ou entidade da Administra\u00e7\u00e3o Direta e Indireta de outro Ente federativo, com ou sem \u00f4nus para o Distrito Federal;<\/p>\n II \u2013 afastado ou licenciado, inclusive para o exerc\u00edcio de mandato classista, desde que observados os prazos previstos em lei e desde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exerc\u00edcio no cargo<\/strong>;<\/p>\n III \u2013 licenciado para tratar de interesses particulares;<\/p>\n IV \u2013 durante o afastamento para o exerc\u00edcio de mandato eletivo;<\/p>\n V \u2013 durante o afastamento do pa\u00eds por cess\u00e3o ou licen\u00e7a remunerada.<\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n Logo, o gabarito da banca dever\u00e1 indicar a letra A. No entanto, podemos fazer uma ressalva. O trecho \u201cdesde que o tempo de licenciamento seja considerado como de efetivo exerc\u00edcio no cargo\u201d, constante no art. 8\u00ba, II, de forma descontextualizada pode ser questionado. Isso porque o art. 8\u00ba, III, cont\u00e9m uma exce\u00e7\u00e3o, que \u00e9 a licen\u00e7a para tratar de interesses particulares, que \u00e9 sem remunera\u00e7\u00e3o. Logo, o \u201cdesde que\u201d do inciso II tem uma exce\u00e7\u00e3o no inciso III.<\/p>\n Eu acho dif\u00edcil a banca \u201cengolir\u201d esta, pois todas as demais op\u00e7\u00f5es est\u00e3o nitidamente incorretas. Mas \u00e9 uma possibilidade de recurso para quem quiser tentar.<\/p>\n Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> de acordo com a Lei 9.784\/1999, o administrado tem os seguintes direitos perante a Administra\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo de outros que lhe sejam assegurados (art. 3\u00ba):<\/p>\n I – ser tratado com respeito pelas autoridades e servidores, que dever\u00e3o facilitar o exerc\u00edcio de seus direitos e o cumprimento de suas obriga\u00e7\u00f5es;<\/p>\n II – ter ci\u00eancia da tramita\u00e7\u00e3o dos processos administrativos em que tenha a condi\u00e7\u00e3o de interessado, ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos neles contidos e conhecer as decis\u00f5es proferidas;<\/p>\n III – formular alega\u00e7\u00f5es e apresentar documentos antes da decis\u00e3o, os quais ser\u00e3o objeto de considera\u00e7\u00e3o pelo \u00f3rg\u00e3o competente;<\/p>\n IV – fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei.<\/p><\/blockquote>\n —<\/p>\n Logo, o interessado tem direito a ter vista dos autos, obter c\u00f3pias de documentos neles contidos e pode fazer-se assistir, facultativamente, por advogado, salvo quando obrigat\u00f3ria a representa\u00e7\u00e3o, por for\u00e7a de lei (letra C).<\/p>\n As demais op\u00e7\u00f5es possuem erros, pois todos os direitos nelas mencionadas podem ser exercidos com ou sem advogado.<\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n \n Coment\u00e1rio:<\/strong> segundo a Lei 9.784\/1999, \u00e9 impedido de atuar em processo administrativo o servidor ou autoridade que esteja litigando judicial ou administrativamente com o interessado ou respectivo c\u00f4njuge ou companheiro (art. 18, III).<\/p>\n Nesse caso, Cinira n\u00e3o pode participar do participar do processo, j\u00e1 que est\u00e1 litigando judicialmente contra Bruno, que \u00e9 marido de Marinalda.<\/p>\n Al\u00e9m disso, tamb\u00e9m \u00e9 relevante o caso de Rodolfo, pois se ele atuou como perito, consequentemente a sua esposa (Cirina) n\u00e3o poderia participar do processo, pois tamb\u00e9m \u00e9 impedido de atuar o servidor ou autoridade que \u201ctenha participado ou venha a participar como perito, testemunha ou representante, ou se tais situa\u00e7\u00f5es ocorrem quanto ao c\u00f4njuge, companheiro ou parente e afins at\u00e9 o terceiro grau\u201d (art. 18, II).<\/p>\n Logo, Cirina \u00e9 impedida de atuar por dois motivos: (i) porque est\u00e1 litigando judicialmente contra Bruno, marido de Marinalda; (ii) porque o seu marido, Rodolfo, atuou como perito no processo.<\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o: \u00e9 poss\u00edvel entrar com recurso por causa do enunciado, que fala que a L9784 \u00e9 o Regime de Previd\u00eancia. Isso n\u00e3o interfere na quest\u00e3o, mas \u00e9 um erro da banca.<\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> a exig\u00eancia da garantia \u00e9 faculdade (discricion\u00e1ria) da Administra\u00e7\u00e3o. No entanto, uma vez optado pela exig\u00eancia, caber\u00e1 ao contratado optar por uma das modalidades de garantia previstas na Lei 8.666\/1993, quais sejam (art. 56, \u00a7 1\u00ba):<\/p>\n I – cau\u00e7\u00e3o em dinheiro ou em t\u00edtulos da d\u00edvida p\u00fablica<\/strong>, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquida\u00e7\u00e3o e de cust\u00f3dia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econ\u00f4micos, conforme definido pelo Minist\u00e9rio da Fazenda;<\/p>\n II – seguro-garantia<\/strong>;<\/p>\n III – fian\u00e7a banc\u00e1ria<\/strong>.<\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n Logo, a escolha ser\u00e1 do contratado, conforme consta na letra C.<\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> os atos de improbidade, em si, n\u00e3o s\u00e3o crimes, ou seja, os atos definidos nos arts. 9\u00ba, 10, 10-A e 11 da Lei 8.429\/1992 n\u00e3o s\u00e3o, s\u00f3 por isso crimes. Eles poder\u00e3o ser considerados crimes se tamb\u00e9m forem previstos na legisla\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n No entanto, o art. 19 da Lei 8.429\/1992 tipifica uma conduta espec\u00edfica como crime, nos seguintes termos: \u201cconstitui crime a representa\u00e7\u00e3o por ato de improbidade contra agente p\u00fablico ou terceiro benefici\u00e1rio, quando o autor da den\u00fancia o sabe inocente\u201d. Com efeito, o crime sujeitar\u00e1 o apenado \u00e0 deten\u00e7\u00e3o de seis a dez meses e multa, estando o denunciante sujeito a indenizar o denunciado pelos danos materiais, morais ou \u00e0 imagem que houver provocado. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n Voc\u00ea deve estar se perguntando qual \u00e9 o erro da letra B. Ela est\u00e1 errada por causa do \u201capenas\u201d, j\u00e1 que n\u00e3o s\u00e3o apenas as san\u00e7\u00f5es penais, como tamb\u00e9m a indeniza\u00e7\u00e3o pelos danos causados ao denunciado.<\/p>\n As letras A, C e E s\u00e3o erradas, pois n\u00e3o se trata de contraven\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio:<\/strong> Ana Maria n\u00e3o poderia ser investida no cargo, pois n\u00e3o atende aos requisitos b\u00e1sicos do art. 7\u00ba da Lei Complementar 840\/2011:<\/p>\n Art. 7\u00ba S\u00e3o requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico:<\/p>\n I \u2013 a nacionalidade brasileira;<\/p>\n II \u2013 o gozo dos direitos pol\u00edticos;<\/p>\n III \u2013 a quita\u00e7\u00e3o<\/strong> com as obriga\u00e7\u00f5es militares e eleitorais<\/strong>;<\/p>\n IV \u2013 o n\u00edvel de escolaridade exigido para o exerc\u00edcio do cargo;<\/p>\n V \u2013 a idade m\u00ednima de dezoito anos<\/strong>;<\/p>\n VI \u2013 a aptid\u00e3o f\u00edsica e mental.<\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n Logo, ele n\u00e3o tem 18 anos nem est\u00e1 quite com as obriga\u00e7\u00f5es eleitorais.<\/p>\n S\u00f3 que tem um \u00faltimo problema. Se ela tem 17 anos, ela n\u00e3o \u00e9 obrigada a votar. Logo, n\u00e3o pode estar irregular. Por isso, a quest\u00e3o deve ser anulada. Esta \u00e9 pass\u00edvel de recurso.<\/span><\/p>\n Gabarito: alternativa B (recurso para anular).<\/strong><\/span><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: a quest\u00e3o \u00e9 pass\u00edvel de recurso. Vejamos!<\/p>\n Ivan \u00e9 o servidor do DF e ser\u00e1 ele a nossa refer\u00eancia para verificar quais s\u00e3o os dependentes enquadrados como benefici\u00e1rios do Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia do DF.<\/p>\n Vamos l\u00e1, segundo a LC 769, s\u00e3o benefici\u00e1rios do RPPS\/DF, na condi\u00e7\u00e3o de dependente do segurado: (i) os pais; (ii) o irm\u00e3o n\u00e3o-emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de vinte e um anos ou inv\u00e1lido. (iii) o c\u00f4njuge, a companheira, o companheiro e o filho n\u00e3o emancipado, de qualquer condi\u00e7\u00e3o, menor de vinte e um anos ou inv\u00e1lido.<\/p>\n Contudo, a exist\u00eancia de benefici\u00e1rio na condi\u00e7\u00e3o “iii” exclui os benefici\u00e1rios do “i” e “ii”, na forma do art. 12, \u00a7 2\u00ba, da LC 769. Por isso, somente Aritana e Arthur ser\u00e3o dependentes<\/strong>.<\/p>\n Com isso, o gabarito deveria ser a letra D.<\/p>\n No entanto, a banca deu o gabarito como a letra B, considerando que Carolina, Pedro, Jo\u00e3o e Arthur seriam dependentes. Eles esqueceram, por\u00e9m, da reda\u00e7\u00e3o do art. 12,\u00a0\u00a7 2\u00ba, da LC 769. Logo, cabe recurso para altera\u00e7\u00e3o do gabarito.<\/p>\n Gabarito: alternativa B (recurso para mudar para D).<\/strong><\/span><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: vamos aos itens:<\/p>\n I \u2013 o recurso administrativo tramitar\u00e1 no m\u00e1ximo por TR\u00caS inst\u00e2ncias administrativas, salvo disposi\u00e7\u00e3o legal diversa (art. 57) \u2013 ERRADA;<\/p>\n II \u2013 perfeito! O recurso \u00e9 dirigido \u00e0 autoridade que proferiu a decis\u00e3o, a qual, se n\u00e3o a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhar\u00e1 \u00e0 autoridade superior (art. 56, \u00a7 1\u00ba) \u2013 CORRETA;<\/p>\n III \u2013 o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso, em regra, \u00e9 de dez dias, contado a partir da ci\u00eancia ou divulga\u00e7\u00e3o oficial da decis\u00e3o recorrida, exceto se houver disposi\u00e7\u00e3o legal espec\u00edfica (art. 59) \u2013 CORRETA;<\/p>\n IV \u2013 como decorr\u00eancia da presun\u00e7\u00e3o de legitimidade dos atos administrativos e em virtude do comando do art. 61 da Lei 9.784\/1999, em regra, os recursos n\u00e3o t\u00eam efeito suspensivo \u2013 CORRETA.<\/p>\n Logo, est\u00e3o certos os itens II, III e IV, apenas.<\/p>\n Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n Coment\u00e1rio<\/strong>: segundo a LC 769, \u201ca aposentadoria por invalidez \u00e9 devida ao segurado que for considerado incapaz de readapta\u00e7\u00e3o para o exerc\u00edcio das atribui\u00e7\u00f5es do cargo, de forma compat\u00edvel com a limita\u00e7\u00e3o que tenha sofrido, e deve ser paga, com base na legisla\u00e7\u00e3o vigente, a partir da data da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato e enquanto o servidor permanecer nessa condi\u00e7\u00e3o<\/strong>\u201d (art. 18, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n Al\u00e9m disso, os proventos da aposentadoria por invalidez ser\u00e3o proporcionais ao tempo de contribui\u00e7\u00e3o<\/strong>, salvo se decorrentes de acidente em servi\u00e7o<\/strong>, mol\u00e9stia profissional ou doen\u00e7a grave, contagiosa ou incur\u00e1vel, hip\u00f3teses em que os proventos ser\u00e3o integrais, calculados na forma da legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Se ela sofreu acidente em servi\u00e7o, ent\u00e3o os proventos ser\u00e3o integrais e ser\u00e3o pagos a partir da publica\u00e7\u00e3o do respectivo ato (letra C).<\/p>\n Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n (FCC – Agente de Pol\u00edcia Legislativa\/CLDF\/2018)<\/strong> Wallace reside com sua fam\u00edlia, desde novembro de 1999, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, em im\u00f3vel p\u00fablico de 270 m2, situado em \u00e1rea com caracter\u00edsticas e finalidade urbanas. Nesse diapas\u00e3o, Wallace, em rela\u00e7\u00e3o ao aludido im\u00f3vel,<\/p>\n (A) possui direito subjetivo \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel ocupado, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural, bem como que n\u00e3o tenha tido referido direito reconhecido anteriormente.<\/p>\n (B) completou o prazo de prescri\u00e7\u00e3o aquisitiva do im\u00f3vel, pass\u00edvel de ser usucapido por se tratar de bem dominical.<\/p>\n (C) n\u00e3o tem direito \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria do im\u00f3vel pelo fato de ser bem p\u00fablico e, ainda que fosse da categoria dos bens p\u00fablicos dominicais, estaria protegido pela imprescritibilidade.<\/p>\n (D) pode adquirir o im\u00f3vel por usucapi\u00e3o especial urbana, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio ou concession\u00e1rio, a qualquer t\u00edtulo, de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n (E) n\u00e3o possui direito \u00e0 usucapi\u00e3o ou outra modalidade de aquisi\u00e7\u00e3o origin\u00e1ria de propriedade, porque o bem p\u00fablico por ele ocupado foi destinado a finalidade urbana.<\/p>\n<\/blockquote>\n Coment\u00e1rio<\/strong>:<\/span> o gabarito apresentado pela banca foi a letra A. Aparentemente, houve um n\u00edtido erro material da avaliadora. Conforma consta na justificativa da prova: “Os bens p\u00fablicos s\u00e3o protegidos pela impenhorabilidade, inalienabilidade e imprescritibilidade. N\u00e3o est\u00e3o, dessa forma, sujeitos \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o compuls\u00f3ria por usucapi\u00e3o, na forma do artigo 183, \u00a7 3o, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que expressamente tutela a imprescritibilidade dos im\u00f3veis p\u00fablicos”.<\/em><\/p>\n N\u00e3o h\u00e1 o que se discutir, pois a pr\u00f3pria banca trouxe uma justificativa que nos leva \u00e0 letra C como gabarito correto.<\/p>\n Nessa linha, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal disp\u00f5e que “Art. 183. […] \u00a7 3\u00ba Os im\u00f3veis p\u00fablicos n\u00e3o ser\u00e3o adquiridos por usucapi\u00e3o”. No mesmo sentido, o C\u00f3digo Civil estabelece que “Art. 102. Os bens p\u00fablicos n\u00e3o est\u00e3o sujeitos a usucapi\u00e3o<\/strong>“. Por fim, corroborando ainda mais com o que vimos, Carvalho Filho explica que “a imprescritibilidade significa que os bens p\u00fablicos s\u00e3o insuscet\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o por usucapi\u00e3o, e isso independentemente da categoria a que perten\u00e7am”; continua o autor explicando que “o novo C\u00f3digo Civil espancou qualquer d\u00favida que ainda pudesse haver quanto \u00e0 imprescritibilidade dos bens p\u00fablicos, seja qual for a sua natureza”. Dessa forma, o nobre administrativista faz uma an\u00e1lise, afastando a possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o mediante usucapi\u00e3o de qualquer tipo de bem p\u00fablico, seja m\u00f3vel ou im\u00f3vel e at\u00e9 mesmo os dominicais.<\/p>\n Com isso, n\u00e3o resta d\u00favida de que o gabarito da banca foi incorretamente indicado, motivo pelo qual os alunos devem propor gabarito para alterar a alternativa para a letra C.<\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o 1: o erro da banca \u00e9 not\u00f3rio, provavelmente fruto de um erro de digita\u00e7\u00e3o, conforme nota-se da pr\u00f3pria justificativa da avaliadora, n\u00e3o obstante \u00e9 imprescind\u00edvel que o candidato interponha recurso.<\/p>\n Observa\u00e7\u00e3o 2: utilizem como refer\u00eancia a pr\u00f3pria justificativa da banca, os dispositivos mencionados (CF, art. 183, \u00a7 3\u00ba; e CC, art. 102) e, se quiserem, o livro do Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho (Manual de Direito Administrativo. 31 Ed. S\u00e3o Paulo, Atlas, 2017, pp. 1229 e 1230).<\/p>\n \u00c9 isso a\u00ed, pessoal! Ressalto que fiz um artigo com as quest\u00f5es da LC 840 da prova de Agente de Pol\u00edcia, que voc\u00eas podem conferir aqui:\u00a0https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\u00a0<\/a><\/p>\n Fechamos mais uma!<\/p>\n Pessoal, sigam-me nas redes sociais: Instagram: @profherbertalmeida<\/a>\u00a0e Youtube: \/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal, tudo bem? Hoje, foi realizada a prova de T\u00e9cnico Legislativo da CLDF. Por isso, j\u00e1 estamos passando por aqui para deixar o nosso coment\u00e1rio sobre as quest\u00f5es da prova. A princ\u00edpio, vejo possibilidade clara de recurso na quest\u00e3o sobre a menina de 17 anos que n\u00e3o atendia aos requisitos para entrar no cargo, […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[67,722],"tax_estado":[],"class_list":["post-141891","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-direito-administrativo","tag-herbert-almeida"],"acf":[],"yoast_head":"\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170029\/35.png\")
<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170728\/43.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170730\/44.png\")
<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170733\/45.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170735\/46.png\")
<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170738\/47.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170710\/48.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170713\/49.png\")
<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170716\/50.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170718\/51.png\")
<\/p>\n\n
![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170720\/52.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170723\/53.png\")
<\/p>\n![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/23170725\/54.png\")
<\/p>\n
\nAgente de Pol\u00edcia (prova dia 16\/09\/18) – recurso<\/h2>\n
\n
\n