{"id":1418531,"date":"2024-07-19T14:00:00","date_gmt":"2024-07-19T17:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1418531"},"modified":"2024-06-27T18:44:24","modified_gmt":"2024-06-27T21:44:24","slug":"atentam-contra-principios-administracao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/atentam-contra-principios-administracao\/","title":{"rendered":"Atos que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica"},"content":{"rendered":"\n<p>Ol\u00e1 pessoal! O presente artigo aborda um assunto importante e muito cobrado em provas de concurso p\u00fablico na \u00e1rea fiscal: os Atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de acordo com a lei de improbidade administrativa.\u00a0<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image aligncenter size-full\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" width=\"380\" height=\"253\" src=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/21085105\/image-487.png\" alt=\"Atos que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica\" class=\"wp-image-1418537\" srcset=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/21085105\/image-487.png 380w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/21085105\/image-487-300x200.png 300w, https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/21085105\/image-487-150x100.png 150w\" sizes=\"auto, (max-width: 380px) 100vw, 380px\" \/><figcaption class=\"wp-element-caption\">Atos que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/figcaption><\/figure>\n\n\n\n<p>Vamos passar basicamente pelos seguintes t\u00f3picos:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Relembrar o contexto da Lei de Improbidade Administrativa;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Conhecer os Atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o segundo a norma;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Entender observa\u00e7\u00f5es relevantes sobre o tema.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-lei-de-improbidade-administrativa-nbsp\"><strong>Lei de Improbidade Administrativa<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Lei n\u00ba 8.429\/92<\/a> \u00e9 a norma que disp\u00f5e sobre os atos de improbidade administrativa nos \u00e2mbitos federal, estadual e municipal, com diversas altera\u00e7\u00f5es posteriores, especialmente introduzidas pela Lei n\u00ba 14.230\/2021.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo esta lei, s\u00e3o 3 as esp\u00e9cies de ato de improbidade administrativa:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atos de Improbidade Administrativa que Importam em Enriquecimento Il\u00edcito;\u00a0\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atos de Improbidade Administrativa que Causam Preju\u00edzo ao Er\u00e1rio;\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.\u00a0<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importante saber diferenciar os il\u00edcitos que integram cada uma das tr\u00eas esp\u00e9cies de atos de improbidade administrativa, isso porque as penalidades variam conforme o enquadramento da irregularidade praticada.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Podemos afirmar que existe uma grada\u00e7\u00e3o nas penalidades: os atos que importam enriquecimento il\u00edcito possuem san\u00e7\u00f5es mais r\u00edgidas que os que causam preju\u00edzo ao er\u00e1rio, e estes, por sua vez, ensejam puni\u00e7\u00f5es mais gravosas que os atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste sentido, \u00e9 especificamente sobre os&nbsp;Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica&nbsp;que iremos nos aprofundar um pouco mais a partir de agora.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-atos-de-improbidade-administrativa-que-atentam-contra-os-principios-da-administracao-publica-nbsp\"><strong>Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o dolosa que viole os deveres de honestidade, de imparcialidade e de legalidade.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Os crimes de improbidade administrativa que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica est\u00e3o elencados no artigo 11 da citada lei. Vejamos quais s\u00e3o, j\u00e1 n\u00e3o citando os que foram revogados ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o da lei, para focar naquilo que realmente pode ser cobrado em prova. Refor\u00e7ando que devem ser auferidos por ato doloso, n\u00e3o incorrendo em il\u00edcito se decorrerem de ato culposo:&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>III &#8211; revelar fato ou circunst\u00e2ncia de que tem ci\u00eancia em raz\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es e que deva permanecer em segredo, propiciando beneficiamento por informa\u00e7\u00e3o privilegiada ou colocando em risco a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; negar publicidade aos atos oficiais, exceto em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da sociedade e do Estado ou de outras hip\u00f3teses institu\u00eddas em lei;&nbsp;&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>V &#8211; frustrar, em ofensa \u00e0 imparcialidade, o car\u00e1ter concorrencial de concurso p\u00fablico, de chamamento ou de procedimento licitat\u00f3rio, com vistas \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de benef\u00edcio pr\u00f3prio, direto ou indireto, ou de terceiros;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; deixar de prestar contas quando esteja obrigado a faz\u00ea-lo, desde que disponha das condi\u00e7\u00f5es para isso, com vistas a ocultar irregularidades;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VII &#8211; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulga\u00e7\u00e3o oficial, teor de medida pol\u00edtica ou econ\u00f4mica capaz de afetar o pre\u00e7o de mercadoria, bem ou servi\u00e7o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>VIII &#8211; descumprir as normas relativas \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o de contas de parcerias firmadas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica com entidades privadas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Seguindo, analisemos os demais atos que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica que constam na lei:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XI &#8211; nomear c\u00f4njuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, at\u00e9 o terceiro grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jur\u00eddica investido em cargo de dire\u00e7\u00e3o, chefia ou assessoramento, para o exerc\u00edcio de cargo em comiss\u00e3o ou de confian\u00e7a ou, ainda, de fun\u00e7\u00e3o gratificada na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta em qualquer dos Poderes da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, compreendido o ajuste mediante designa\u00e7\u00f5es rec\u00edprocas;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>XII &#8211; praticar, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e com recursos do er\u00e1rio, ato de publicidade que contrarie o disposto no&nbsp;\u00a7 1\u00ba do art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, de forma a promover inequ\u00edvoco enaltecimento do agente p\u00fablico e personaliza\u00e7\u00e3o de atos, de programas, de obras, de servi\u00e7os ou de campanhas dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos.&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Importante frisar que os atos de improbidade que atentam contra os princ\u00edpios da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, de que trata este artigo, exigem lesividade relevante ao bem jur\u00eddico tutelado para serem pass\u00edveis de sancionamento e independem do reconhecimento da produ\u00e7\u00e3o de danos ao er\u00e1rio e de enriquecimento il\u00edcito dos agentes p\u00fablicos.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, somente haver\u00e1 improbidade administrativa, na aplica\u00e7\u00e3o deste artigo, quando for comprovado na conduta funcional do agente p\u00fablico o fim de obter proveito ou benef\u00edcio indevido para si ou para outra pessoa ou entidade.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por fim, nos termos da norma, n\u00e3o se configurar\u00e1 improbidade a mera nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica por parte dos detentores de mandatos eletivos, sendo necess\u00e1ria a aferi\u00e7\u00e3o de dolo com finalidade il\u00edcita por parte do agente.&nbsp; &nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Passamos, portanto, pelos&nbsp;Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica&nbsp;de acordo com a lei de improbidade administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-consideracoes-finais-nbsp\"><strong>Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/strong>&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>Chegamos ao final do nosso breve artigo sobre Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, e esperamos que seja muito \u00fatil para a sua prepara\u00e7\u00e3o e aprova\u00e7\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Lembre-se que \u00e9 essencial a <a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">leitura dos PDF\u2019s e a revis\u00e3o frequente dos conte\u00fados, para que assim os seus estudos fiquem cada vez mais avan\u00e7ados.<\/a>&nbsp;&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Um grande abra\u00e7o e at\u00e9 mais!&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong>Confira nossos artigos!<\/strong>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-abertos\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos abertos<\/a>&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center has-background\" style=\"background-color:#f7fc00\"><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2023\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">Concursos 202<\/a><a href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/concursos-2024\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\">4<\/a>&nbsp;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Atos de Improbidade Administrativa que Atentam Contra os Princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica 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