{"id":141831,"date":"2018-09-20T22:22:14","date_gmt":"2018-09-21T01:22:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=141831"},"modified":"2018-09-20T22:52:16","modified_gmt":"2018-09-21T01:52:16","slug":"gabarito-consultor-urbanistico-cldf-cabe-recurso","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-consultor-urbanistico-cldf-cabe-recurso\/","title":{"rendered":"Gabarito Consultor Urban\u00edstico CLDF – Cabe Recurso – ATUALIZADO"},"content":{"rendered":"

Ol\u00e1 meus amigos, tudo bem?<\/p>\n

Meu nome \u00e9 Igor Maciel e hoje queria comentar com voc\u00eas a prova de Direito Urban\u00edstico para Consultor Urban\u00edstico da CLDF.<\/p>\n

Entendo que cabem alguns recursos. Vamos l\u00e1?<\/p>\n

Quest\u00e3o 35 \u2013 N\u00c3O CABE RECURSO \u2013 ATUALIZA\u00c7\u00c3O<\/p>\n

    \n
  1. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pass\u00edvel de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal:<\/li>\n<\/ol>\n

    (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 estende-se \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o dominial.<\/p>\n

    (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tamb\u00e9m pode se dar nos casos de ocupa\u00e7\u00e3o com atividade rural efetiva, por meio de concess\u00e3o de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.<\/p>\n

    (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e9 restrita \u00e0 destina\u00e7\u00e3o urbana, por meio dos instrumentos de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou legitima\u00e7\u00e3o de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.<\/p>\n

    (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o abrange a transfer\u00eancia dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens p\u00fablicos, sendo poss\u00edvel a outorga de concess\u00e3o de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de \u00e1reas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.<\/p>\n

    (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 depende de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo dominial, com expedi\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula individualizada, provid\u00eancia tamb\u00e9m atribu\u00edda ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Gabarito, letra B.<\/p>\n

    Aparentemente a quest\u00e3o trata do PDOT (que foi claramente retirado na retifica\u00e7\u00e3o do edital \u2013 este item n\u00e3o constava do edital), especificamente o art. 193:<\/p>\n

     <\/p>\n

    Art. 193. A concess\u00e3o de direito real de uso<\/strong> \u00e9 um instrumento aplic\u00e1vel a terrenos p\u00fablicos ou particulares, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, urbaniza\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o, cultivo da terra<\/strong>, aproveitamento sustent\u00e1vel das v\u00e1rzeas, preserva\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais e seus meios de subsist\u00eancia<\/strong> ou outras modalidades de interesse social, e permite ao Poder P\u00fablico legalizar esses usos nos espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Acredito na possibilidade de anula\u00e7\u00e3o deste item.<\/p>\n

     <\/p>\n

    Concordo com o coment\u00e1rio do aluno Gerson Floriano: o tema est\u00e1 dispon\u00edvel tamb\u00e9m na Lei 5.803, artigo 7\u00ba, inciso III e artigo 8\u00ba, inciso III. Esta lei estava prevista no edital, raz\u00e3o pela qual n\u00e3o cabe recurso.<\/p>\n

    Quest\u00e3o 41 \u2013 N\u00c3O CABE RECURSO<\/p>\n

      \n
    1. Uma empresa especializada em incorpora\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias apresentou requerimento de aprova\u00e7\u00e3o do projeto de casa de shows e eventos de grandes dimens\u00f5es, no distrito Federal, em \u00e1rea urbana. A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica notificou o requerente para apresenta\u00e7\u00e3o do Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a. O requerente apresentou recurso administrativo, alegando j\u00e1 ter providenciado o competente procedimento de avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental exig\u00edvel pela legisla\u00e7\u00e3o federal quando do licenciamento ambiental naquela esfera, o que, de acordo com a Lei no 5.022\/2013,<\/li>\n<\/ol>\n

      (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 procede, considerando que os aspectos ambientais, pela relev\u00e2ncia, absorvem os urban\u00edsticos, de forma que a exig\u00eancia do estudo de impacto de vizinhan\u00e7a \u00e9 residual.<\/p>\n

      (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 improcede, porque o procedimento de licenciamento j\u00e1 fora finalizado, considerando que a absor\u00e7\u00e3o do estudo de impacto de vizinhan\u00e7a pela avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental depende deste procedimento ainda estar em curso.<\/p>\n

      (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 procede, n\u00e3o sendo permitido \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica a exig\u00eancia de outras medidas mitigadoras de impacto al\u00e9m da- quelas que j\u00e1 condicionaram a expedi\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental.<\/p>\n

      (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 improcede, tendo em vista que o Estudo de Impacto de Vizinhan\u00e7a deve ser exigido em todos os casos, independen- temente da exist\u00eancia de outros procedimentos de licenciamento ou aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 improcede, porque os respons\u00e1veis pela avalia\u00e7\u00e3o de impacto ambiental e estudo de impacto de vizinhan\u00e7a s\u00e3o distintos, j\u00e1 tendo sido conclu\u00edda uma das an\u00e1lises.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Gabarito, letra E.<\/p>\n

      A resposta \u00e9 poss\u00edvel apenas pelo entendimento da Lei 5.022. Por\u00e9m, de forma mais direta, o PDOT (n\u00e3o incluso expressamente no edital do concurso) disp\u00f5e:<\/p>\n

      Art. 207. O EIV n\u00e3o substitui nem dispensa a elabora\u00e7\u00e3o e a aprova\u00e7\u00e3o do EIA\/RIMA, requeridas nos termos da legisla\u00e7\u00e3o ambiental aplic\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n

      Par\u00e1grafo \u00fanico. O EIA\/RIMA substitui a exig\u00eancia de EIV, incorporando os aspectos urban\u00edsticos deste, conforme dispuser a lei espec\u00edfica de que trata o art. 206 desta Lei Complementar.<\/p>\n

       <\/p>\n

      Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Lei 5.022, poss\u00edvel observar que s\u00f3 seria poss\u00edvel dispensar o EIV no caso de considera\u00e7\u00e3o de ambos em um \u00fanico documento. Por\u00e9m, isso n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel porque restou esclarecido que anteriormente fora feito exclusivamente com fins de an\u00e1lise de impacto ambiental e n\u00e3o de vizinhan\u00e7a.<\/p>\n

      Entendo que o gabarito deve ser mantido.<\/p>\n

      Quest\u00e3o 58 \u2013 CABE RECURSO<\/p>\n

        \n
      1. O propriet\u00e1rio de diversas \u00e1reas n\u00e3o parceladas pretende implantar um loteamento, mas tem d\u00favidas sobre quais provid\u00eancias deve adotar para lograr \u00eaxito no registro, considerando que os im\u00f3veis que formam o per\u00edmetro que pretende destinar ao empreendimento s\u00e3o objeto de diversas matr\u00edculas cont\u00edguas. Nesse sentido,<\/li>\n<\/ol>\n

        (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 caber\u00e1 optar por unificar desde logo ou posteriormente as matr\u00edculas, desde que o fa\u00e7a antes do registro do loteamento, pois essa matr\u00edcula ser\u00e1 objeto de registro e averba\u00e7\u00e3o de todas as aliena\u00e7\u00f5es aos adquirentes, abrindo-se matr\u00edculas in- dividualizadas apenas para as \u00e1reas p\u00fablicas, de titularidade municipal ou distrital.<\/p>\n

        (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 descabe utiliza\u00e7\u00e3o de mais de uma gleba n\u00e3o parcelada para o mesmo projeto de loteamento, sendo necess\u00e1rio primeiro proceder \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas e sequencial desmembramento.<\/p>\n

        (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 cabe a aprova\u00e7\u00e3o do projeto com as matr\u00edculas na forma como se encontram, desmembrando-se o registro, considerando que ser\u00e3o encerradas e dar\u00e3o lugar \u00e0quelas referentes aos lotes e \u00e1reas p\u00fablicas.<\/p>\n

        (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 poder\u00e1 prosseguir com a aprova\u00e7\u00e3o dos projetos t\u00e9cnicos junto aos \u00f3rg\u00e3os competentes, mas dever\u00e1 providenciar a unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas para viabilizar o registro do projeto de loteamento.<\/p>\n

        (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dever\u00e1 unificar as matr\u00edculas desde logo, para solicita\u00e7\u00e3o das licen\u00e7as, autoriza\u00e7\u00f5es e aprova\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao empreendimento, para ent\u00e3o submet\u00ea-lo \u00e0 registro.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Gabarito, letra D.<\/p>\n

        Confesso a voc\u00eas que desconhe\u00e7o na Lei 6.766\/76 dispositivo referente \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de matr\u00edculas. Entendo que n\u00e3o h\u00e1 na lei tal obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Apesar de constar em doutrina e parecer um ato l\u00f3gico para a concretiza\u00e7\u00e3o do loteamento, a unifica\u00e7\u00e3o das matr\u00edculas n\u00e3o est\u00e1 prevista expressamente em lei.<\/p>\n

         <\/p>\n

        E, apesar disso, a alternativa D trata como se fosse uma obriga\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Al\u00e9m disso, as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 unifica\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula est\u00e3o previstas no artigo 235 da Lei 6015\/73 (Lei de Registros P\u00fablicos) que n\u00e3o consta expressamente do edital.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Esta quest\u00e3o merece anula\u00e7\u00e3o, uma vez que as normas previstas no edital do concurso n\u00e3o permitem concluir pela marca\u00e7\u00e3o do gabarito como correto.<\/p>\n

         <\/p>\n

        Quest\u00e3o 59 \u2013 CABE RECURSO<\/p>\n

          \n
        1. A institui\u00e7\u00e3o de servid\u00e3o administrativa ou de tombamento sobre os im\u00f3veis pode gerar efeitos de diversas naturezas, seja em raz\u00e3o do grau de limita\u00e7\u00e3o que geram, seja em raz\u00e3o da relev\u00e2ncia do objeto tutelado. Referidas interven\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m podem ensejar peculiaridades no que diz respeito a aspectos procedimentais, tal como, no caso do Distrito Federal,<\/li>\n<\/ol>\n

          (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a obrigatoriedade de instaura\u00e7\u00e3o de procedimento indenizat\u00f3rio espec\u00edfico em caso de tombamento, facultada a imposi\u00e7\u00e3o do regime jur\u00eddico de direito p\u00fablico.<\/p>\n

          (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a necessidade de expedi\u00e7\u00e3o de licen\u00e7a de obras espec\u00edfica no caso de bens objeto de tombamento, distinta da ordinariamente expedida, nos termos do C\u00f3digo de Obras do Distrito Federal.<\/p>\n

          (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 no procedimento de aprova\u00e7\u00e3o de projetos de loteamento, tendo em vista que os im\u00f3veis que contam com servid\u00e3o administrativa registrada contam com prioridade na tramita\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

          (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a necessidade de submiss\u00e3o dos im\u00f3veis tombados a procedimento de execu\u00e7\u00e3o t\u00edpico dos bens p\u00fablico, nos termos da Lei Org\u00e2nica do Distrito Federal.<\/p>\n

          (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a presun\u00e7\u00e3o de que os im\u00f3veis gravados com servid\u00e3o administrativa cumprem sua fun\u00e7\u00e3o social, restando afastada a possibilidade de imposi\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es previstas no Estatuto da Cidade.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Gabarito, letra B.<\/p>\n

          Trata-se de entendimento do art. 54 do C\u00f3digo de Obras do DF, conforme apontado pela banca em sua justificativa.<\/p>\n

           <\/p>\n

          Art. 54. A licen\u00e7a espec\u00edfica \u00e9 expedida para obras de:<\/p>\n

          VI – obras de interven\u00e7\u00e3o em bens tombados;<\/p>\n

           <\/p>\n

          Contudo, esta quest\u00e3o merece ser anulada, em raz\u00e3o da RETIFICA\u00c7\u00c3O DE EDITAL 01\/2018 publicada em 29\/06\/2018 (http:\/\/www.concursosfcc.com.br\/concursos\/caldf118\/edital_de_retificacao_do_edital_01_consultor_legislativo_publicar_revisado.pdf<\/a>) que expressamente excluiu este conte\u00fado do edital:<\/p>\n

           <\/p>\n

          ANEXO II \u2013 CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO, CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS \u00c1REA: DESENVOLVIMENTO URBANO Excluir: C\u00f3digo de Obras do Distrito Federal: Lei Distrital n\u00ba 6.138\/2018.<\/em><\/p>\n

          Quest\u00e3o 63 \u2013 N\u00e3o cabe recurso<\/p>\n

            \n
          1. A partir da afirma\u00e7\u00e3o que a pol\u00edtica de desenvolvimento urbano \u00e9 consubstanciada pelo conjunto coordenado das unidades de planejamento urban\u00edstico planos e projetos urban\u00edsticos e constru\u00edda pela atua\u00e7\u00e3o conjunta entre o poder p\u00fablico e o setor privado, \u00e9 correto afirmar:<\/li>\n<\/ol>\n

            (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O planejamento urban\u00edstico \u00e9 um processo que ocorre em ao menos duas fases, sendo a primeira preparat\u00f3ria atrav\u00e9s de planos gerais e normativos e a segunda vinculante, que se realiza mediante planos de atua\u00e7\u00e3o concreta, de natureza executiva.<\/p>\n

            (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O plano urban\u00edstico \u00e9 o conjunto de propostas destinadas \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o ou corre\u00e7\u00e3o de urbaniza\u00e7\u00e3o outrora implementada e \u00e0 melhoria das condi\u00e7\u00f5es ambientais, formalmente representados em instrumento pr\u00f3prio e espec\u00edfico.<\/p>\n

            (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O planejamento urban\u00edstico cont\u00eam todos os elementos necess\u00e1rios para a execu\u00e7\u00e3o da transforma\u00e7\u00e3o desejada, estabelecendo regras e estrat\u00e9gias espec\u00edficas para cada um dos diferentes territ\u00f3rios da cidade a serem seguidas pelo setor privado.<\/p>\n

            (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O projeto urban\u00edstico, etapa da pol\u00edtica de desenvolvimento urbano, veicula disposi\u00e7\u00f5es gerais e fundamentais da regula\u00e7\u00e3o urban\u00edstica, conformando os instrumentos aplic\u00e1veis no munic\u00edpio.<\/p>\n

            (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 O projeto urban\u00edstico utiliza-se ferramental pr\u00f3prio, desenvolvido e implantado em atua\u00e7\u00e3o conjunta entre o poder p\u00fablico e o setor privado, com o objetivo de regular o processo de transforma\u00e7\u00e3o das cidades.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Gabarito, letra A.<\/p>\n

             <\/p>\n

            A alternativa A est\u00e1 mais completa em seu conceito, conforme apontado pela banca em suas justificativas. Este item pode se adequar exatamente ao art. 4\u00ba do Estatuto da Cidade.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Assim, poss\u00edvel perceber dentre os instrumentos que h\u00e1 uma fase de planejamento (ex: plano diretor) como tamb\u00e9m de aplica\u00e7\u00e3o do que foi planejado (ex: institui\u00e7\u00e3o de zonas especiais de interesse social e a pr\u00f3pria regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria).<\/p>\n

             <\/p>\n

            O erro da Letra B pode ser apontado porque n\u00e3o existe apenas corre\u00e7\u00e3o ou transforma\u00e7\u00e3o, mas poss\u00edvel que seja planejado sem que nada existisse antes (ex: Teresina, a primeira capital planejada).<\/p>\n

             <\/p>\n

            Achei esta quest\u00e3o muito subjetiva, mas n\u00e3o estou vendo muita possibilidade de anula\u00e7\u00e3o porque a banca se \u201cfiou\u201d no Professor Jos\u00e9 Afonso da Silva.<\/p>\n

             <\/p>\n

            Entendo que o erro da alternativa E est\u00e1 em n\u00e3o ser poss\u00edvel encontrar no artigo 4\u00ba, do Estatuto das Cidades a participa\u00e7\u00e3o do setor privado.<\/p>\n

            Quest\u00e3o 70 \u2013 CABE RECURSO<\/p>\n

              \n
            1. Sistema t\u00e9cnico necess\u00e1rio ao desenvolvimento das fun\u00e7\u00f5es urbanas, podendo estas fun\u00e7\u00f5es serem vistas sob o aspectos social, econ\u00f4mico e institucional. Sob o aspecto social, o sistema promove adequadas condi\u00e7\u00f5es de moradia, trabalho, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e seguran\u00e7a. No que se refere ao aspecto econ\u00f4mico, propicia o desenvolvimento das atividades produtivas, isto \u00e9, a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os. E sob o aspecto institucional, disp\u00f5em dos meios necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades pol\u00edtico-administrativas, entre os quais se inclui a ger\u00eancia da pr\u00f3pria cidade. Esse sistema refere-se<\/li>\n<\/ol>\n

              (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e0 gest\u00e3o municipal participativa.<\/p>\n

              (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 aos instrumentos urban\u00edsticos.<\/p>\n

              (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e0 equipamentos urbanos.<\/p>\n

              (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e0 infraestrutura urbana.<\/p>\n

              (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ao Plano Diretor Estrat\u00e9gico.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Gabarito, letra D.<\/p>\n

              Acredito que conseguir\u00edamos \u2013 sem maiores problemas \u2013 excluir as alternativas A, C e E. A d\u00favida, de fato, ficaria entre os itens B e D.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Para a banca, a resposta correta fundamenta-se em bibliografia de doutrina especializada (: ZMITROWICZ, Witold. Infraestrutura urbana \/ W. Zmitrowicz, G. de Angelis Neto. \u2013 S\u00e3o Paulo: EPUSP, 1997. 36p. \u2013 (Texto T\u00e9cnico da Escola Polit\u00e9cnica da USP, Departamento de Engenharia de Constru\u00e7\u00e3o Civil, TT\/PCC\/17).<\/p>\n

               <\/p>\n

              Contudo, acredito que cabe recurso quanto a este item tamb\u00e9m.<\/p>\n

               <\/p>\n

              A um<\/strong>, porque em nenhum momento a banca apontou no edital a bibliografia que seria utilizada na elabora\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, sendo desarrazoado e desproporcional a exig\u00eancia de um texto t\u00e9cnico espec\u00edfico do Departamento de Engenharia Civil da USP como fundamento da resposta correto.<\/p>\n

               <\/p>\n

              \u00c9 dizer: sem oferecer qualquer subs\u00eddio para o candidato, procura a Banca cobrar defini\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias espec\u00edficas n\u00e3o dispon\u00edveis nas principais obras de Direito Urban\u00edstico brasileira, notadamente os autores utilizados para embasar as respostas de boa parte das quest\u00f5es da prova: Jos\u00e9 Afonso da Silva e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Aparecido J\u00fanior.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Al\u00e9m disso, autores como Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho e Toshio Mukai tamb\u00e9m n\u00e3o trazem este conceito aqui cobrado.<\/p>\n

               <\/p>\n

              A dois<\/strong>, merece anula\u00e7\u00e3o esta quest\u00e3o por ter aparentemente duas respostas corretas.<\/p>\n

               <\/p>\n

              \u00c9 que interpretando o Estatuto das Cidades podemos apontar a letra B como correta tamb\u00e9m.<\/p>\n

               <\/p>\n

              Ora, dentre os instrumentos urban\u00edsticos encontramos sistemas t\u00e9cnicos necess\u00e1rios ao desenvolvimento de fun\u00e7\u00f5es urbanas (aspecto social, econ\u00f4mico e institucional, inclusive):<\/p>\n

               <\/p>\n

              Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos:<\/p>\n

              I \u2013 planos nacionais, regionais e estaduais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/u><\/strong><\/p>\n

              IV \u2013 institutos tribut\u00e1rios e financeiros:<\/p>\n

                \n
              1. a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;<\/li>\n
              2. b) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/li>\n
              3. c) incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros;<\/li>\n<\/ol>\n

                 <\/p>\n

                Al\u00e9m disso, sob o aspecto social, o sistema promove adequadas condi\u00e7\u00f5es de moradia, trabalho, sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer e seguran\u00e7a.<\/p>\n

                 <\/p>\n

                Artigo 4\u00ba.<\/p>\n

                III \u2013 planejamento municipal, em especial:<\/p>\n

                  \n
                1. a) plano diretor;<\/li>\n
                2. b) disciplina do parcelamento, do uso e da ocupa\u00e7\u00e3o do solo;<\/li>\n
                3. c) zoneamento ambiental;<\/li>\n
                4. d) plano plurianual;<\/li>\n
                5. e) diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;<\/li>\n
                6. f) gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria participativa;<\/li>\n
                7. g) planos, programas e projetos setoriais;<\/li>\n
                8. h) planos de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                   <\/p>\n

                  No que se refere ao aspecto econ\u00f4mico, propicia o desenvolvimento das atividades produtivas, isto \u00e9, a produ\u00e7\u00e3o e comercializa\u00e7\u00e3o de bens e servi\u00e7os.<\/p>\n

                   <\/p>\n

                  Art. 4o<\/sup><\/u>\u00a0Para os fins desta Lei, ser\u00e3o utilizados, entre outros instrumentos:<\/p>\n

                  I \u2013 planos nacionais, regionais e estaduais de ordena\u00e7\u00e3o do territ\u00f3rio e de desenvolvimento econ\u00f4mico e social;<\/u><\/strong><\/p>\n

                  IV \u2013 institutos tribut\u00e1rios e financeiros:<\/p>\n

                    \n
                  1. a) imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana – IPTU;<\/li>\n
                  2. b) contribui\u00e7\u00e3o de melhoria;<\/li>\n
                  3. c) incentivos e benef\u00edcios fiscais e financeiros;<\/u><\/strong><\/li>\n<\/ol>\n

                     <\/p>\n

                    E sob o aspecto institucional, disp\u00f5em dos meios necess\u00e1rios ao desenvolvimento das atividades pol\u00edtico-administrativas, entre os quais se inclui a ger\u00eancia da pr\u00f3pria cidade.<\/p>\n

                     <\/p>\n

                    Artigo 4\u00ba.<\/p>\n

                    III \u2013 planejamento municipal, em especial:<\/p>\n

                      \n
                    1. e) diretrizes or\u00e7ament\u00e1rias e or\u00e7amento anual;<\/li>\n
                    2. f) gest\u00e3o or\u00e7ament\u00e1ria participativa;<\/u><\/strong><\/li>\n
                    3. g) planos, programas e projetos setoriais;<\/li>\n<\/ol>\n

                       <\/p>\n

                      Merece anula\u00e7\u00e3o, portanto, este item.<\/strong><\/p>\n

                      Quest\u00e3o 75 \u2013 CABE RECURSO<\/p>\n

                      Conforme o c\u00f3digo de obras vigente no Distrito Federal, Lei Distrital no 6.138\/2018, para as unidades imobili\u00e1rias com banheiro ou sanit\u00e1rio, destinadas ao uso comercial ou para presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, excetuadas as destinadas a servi\u00e7os de hospedagem e alojamento, exclu\u00eddas as \u00e1reas destinadas a garagens, as \u00e1reas privativas m\u00ednimas, s\u00e3o, em m2:<\/p>\n

                      (A) 18.<\/p>\n

                      (B) 16.<\/p>\n

                      (C) 10.<\/p>\n

                      (D) 12.<\/p>\n

                      (E) 14.<\/p>\n

                      Gabarito: Letra B.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Contudo, esta quest\u00e3o merece ser anulada, em raz\u00e3o da RETIFICA\u00c7\u00c3O DE EDITAL 01\/2018 publicada em 29\/06\/2018 (http:\/\/www.concursosfcc.com.br\/concursos\/caldf118\/edital_de_retificacao_do_edital_01_consultor_legislativo_publicar_revisado.pdf<\/a>) que expressamente excluiu este conte\u00fado do edital:<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      ANEXO II \u2013 CONTE\u00daDO PROGRAM\u00c1TICO, CONHECIMENTOS ESPEC\u00cdFICOS \u00c1REA: DESENVOLVIMENTO URBANO Excluir: C\u00f3digo de Obras do Distrito Federal: Lei Distrital n\u00ba 6.138\/2018.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Esta quest\u00e3o merece ser, portanto, anulada.<\/strong><\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Quest\u00e3o 77 \u2013 CABE RECURSO<\/p>\n

                      Sob a aparente desordem da cidade tradicional, existe, nos lugares em que ela funciona a contento, uma ordem surpreendente que garante a manuten\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a da liberdade. \u00c9 uma ordem complexa. Sua ess\u00eancia \u00e9 a complexidade do uso das cal\u00e7adas, que traz consigo uma sucess\u00e3o permanente de olhos. Na obra \u201cMorte e Vida nas Grandes cidades\u201d, a consagrada jornalista americana Jane Jacobs tece exemplos e an\u00e1lises sobre o processo de planejamento urbano e suas formas de controle. No trecho descrito acima a jornalista exalta<\/p>\n

                      (A) os aspectos positivos da diversidade \u00e9tnica e econ\u00f4mica das cidades.<\/p>\n

                      (B) a defesa das formas de conviv\u00eancia comunit\u00e1ria.<\/p>\n

                      (C) a qualidade das \u201ccidades inteligentes”, pauta do planejamento atual.<\/p>\n

                      (D) o resultado desastroso da hegemonia racional modernista.<\/p>\n

                      (E) as formas de segrega\u00e7\u00e3o espacial presentes na cidade tradicional.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Gabarito: Letra B.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      A justificativa apontada pela banca para esta quest\u00e3o embasa-se na obra de Jane Jacobs: Morte e vida nas grandes cidades.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Trata-se de questionamento EXTREMAMENTE subjetivo e que merece anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Isto porque em nenhum momento a banca apontou no edital a bibliografia que seria utilizada na elabora\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es, sendo desarrazoado e desproporcional a exig\u00eancia de obra completamente divergente dos livros encontrados sobre Direito Urban\u00edstico no mercado brasileiro.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      \u00c9 dizer: sem oferecer qualquer subs\u00eddio para o candidato, procura a Banca cobrar defini\u00e7\u00f5es doutrin\u00e1rias espec\u00edficas n\u00e3o dispon\u00edveis nas principais obras de Direito Urban\u00edstico brasileira, notadamente os autores utilizados para embasar as respostas de boa parte das quest\u00f5es da prova: Jos\u00e9 Afonso da Silva e Jos\u00e9 Ant\u00f4nio Aparecido J\u00fanior.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Al\u00e9m disso, autores como Jos\u00e9 dos Santos Carvalho Filho e Toshio Mukai tamb\u00e9m n\u00e3o trazem este conceito aqui cobrado.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Por fim, em nenhum momento o edital previu a cobran\u00e7a de interpreta\u00e7\u00e3o subjetiva<\/strong> ou an\u00e1lise subjetiva<\/strong> da situa\u00e7\u00e3o das cidades brasileiras ou qualquer coisa parecida.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      Ao contr\u00e1rio: o edital fora extremamente objetivo, merecendo a anula\u00e7\u00e3o este item por cobrar questionamento n\u00e3o previsto em edital.<\/p>\n

                       <\/p>\n

                      <\/a><\/a>Quest\u00e3o 31<\/h5>\n
                        \n
                      1. O governo do Distrito Federal pretende lan\u00e7ar um edital para licita\u00e7\u00e3o de lotes para contrata\u00e7\u00e3o de obras de constru\u00e7\u00e3o de casas populares destinadas a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda. A Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica estabeleceu como requisito para concorrerem \u00e0s casas populares, quando prontas, nos termos da Lei Distrital no 3.877\/2006,<\/li>\n<\/ol>\n

                        (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a necessidade de j\u00e1 ter sido sorteado em programa anterior de moradia popular, com ou sem entrega da unidade.<\/p>\n

                        (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 constituir unidade familiar com filhos menores e renda conjunta de at\u00e9 dez sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

                        (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 a obrigatoriedade de se tratar de fam\u00edlias com filhos menores, com faixa de renda considerada isenta de contribui\u00e7\u00e3o de imposto de renda.<\/p>\n

                        (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ter renda familiar de at\u00e9 doze sal\u00e1rios m\u00ednimos e residir no Distrito Federal h\u00e1 cinco anos ou mais.<\/p>\n

                        (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 sempre ter residido no Distrito Federal.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Gabarito, letra D.<\/p>\n

                        Conforme art. 4\u00ba, incisos II e V da referida lei:<\/p>\n

                        Art. 4\u00ba Para participar de programa habitacional de interesse social, o interessado deve atender aos seguintes requisitos:<\/p>\n

                        II \u2013 residir no Distrito Federal nos \u00faltimos cinco anos;<\/p>\n

                        V \u2013 ter renda familiar de at\u00e9 doze sal\u00e1rios m\u00ednimos.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Quest\u00e3o 32<\/p>\n

                        Joaquim mora na periferia urbana do Munic\u00edpio onde trabalha como ambulante desde que chegou de sua cidade natal, h\u00e1 cerca de 07 anos. Sem condi\u00e7\u00f5es de adquirir um im\u00f3vel formalmente, instalou-se em parte de um terreno baldio pr\u00f3ximo \u00e0 pra\u00e7a onde vende o artesanato que produz e, aos poucos, construiu dois c\u00f4modos de alvenaria onde mora at\u00e9 hoje, mantendo, nos fundos, uma horta de subsist\u00eancia. Joaquim, no entanto, foi surpreendido com uma notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial para desocupa\u00e7\u00e3o da \u00e1rea, enviada pelo propriet\u00e1rio constante da matr\u00edcula do terreno. Diante das informa\u00e7\u00f5es trazidas aos autos, Joaquim<\/p>\n

                        (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dever\u00e1 pleitear indeniza\u00e7\u00e3o pelas benfeitorias erguidas sobre o terreno em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o perdurar mais de cinco anos, embora n\u00e3o lhe assista direito real de permanecer no local.<\/p>\n

                        (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 poder\u00e1 apresentar requerimento de concess\u00e3o de uso especial para fins de moradia, desde que a dimens\u00e3o do terreno seja de at\u00e9 250 m2, cujo deferimento tornar\u00e1 prejudicado o pedido do propriet\u00e1rio.<\/p>\n

                        (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dever\u00e1, caso queira permanecer no terreno, negociar sua aquisi\u00e7\u00e3o diretamente do propriet\u00e1rio, valendo-se dos subs\u00eddios habitacionais previstos para a popula\u00e7\u00e3o de baixa renda.<\/p>\n

                        (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 poder\u00e1 deduzir, em sua defesa, que o propriet\u00e1rio fora destitu\u00eddo de sua propriedade por desatendimento de sua fun\u00e7\u00e3o social, como resultado de desapropria\u00e7\u00e3o-san\u00e7\u00e3o, raz\u00e3o pela qual lhe assistiria direito de posse sobre a mesma.<\/p>\n

                        (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 poder\u00e1 requerer usucapi\u00e3o especial, diante das caracter\u00edsticas da ocupa\u00e7\u00e3o e do im\u00f3vel ocupado, limitado a dimens\u00e3o de 250 m2.<\/p>\n

                        Gabarito, letra E.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        A quest\u00e3o esclarece que foram passados 07 anos, mais que o tempo previsto pelo art. 183 da CF:<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Art. 183. Aquele que possuir como sua \u00e1rea urbana de at\u00e9 duzentos e cinq\u00fcenta metros quadrados, por cinco anos, ininterruptamente e sem oposi\u00e7\u00e3o, utilizando-a para sua moradia ou de sua fam\u00edlia, adquirir-lhe-\u00e1 o dom\u00ednio<\/strong>, desde que n\u00e3o seja propriet\u00e1rio de outro im\u00f3vel urbano ou rural.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Assim, aplica-se a s\u00famula 237 do STF:<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        S\u00famula 237<\/p>\n

                        O usucapi\u00e3o pode ser arg\u00fcido em defesa.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Quest\u00e3o 33<\/p>\n

                        A constru\u00e7\u00e3o de um pr\u00e9dio e sua destina\u00e7\u00e3o ao funcionamento do F\u00f3rum Estadual da Comarca em terreno de propriedade do munic\u00edpio e anteriormente vago<\/p>\n

                        (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 configura afeta\u00e7\u00e3o a uso especial, mantendo as prerrogativas da impenhorabilidade e da imprescritibilidade que j\u00e1 tutelavam o terreno municipal quando desocupado.<\/p>\n

                        (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 determina a irreversibilidade da afeta\u00e7\u00e3o, o que enseja a inalienabilidade do bem p\u00fablico de uso especial.<\/p>\n

                        (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 configura afeta\u00e7\u00e3o irrevers\u00edvel, passando de bem de uso p\u00fablico especial para bem de uso comum do povo.<\/p>\n

                        (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 passa a ensejar a inalienabilidade do im\u00f3vel, considerando que essa condi\u00e7\u00e3o s\u00f3 afeta os bens de uso especial e de uso comum do povo edificados.<\/p>\n

                        (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 passa a depender de autoriza\u00e7\u00e3o legislativa para ser alienado, considerando que os bens p\u00fablicos dominicais se submetem ao regime jur\u00eddico de direito privado.<\/p>\n

                         <\/p>\n

                        Gabarito, letra A.<\/p>\n

                        Trata-se de afeta\u00e7\u00e3o de um bem p\u00fablico que j\u00e1 tinha as caracter\u00edsticas de impenhorabilidade e imprescritibilidade. Em momento posterior, poder\u00e1 existir a \u201cdesafeta\u00e7\u00e3o\u201d do bem p\u00fablico, sem problemas.<\/p>\n

                        Quest\u00e3o 34<\/p>\n

                          \n
                        1. O propriet\u00e1rio de uma fazenda foi procurado por uma concession\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico de distribui\u00e7\u00e3o de g\u00e1s natural para que autorizasse a instala\u00e7\u00e3o de tubula\u00e7\u00e3o subterr\u00e2nea em determinado trecho de sua propriedade, equipamento que integraria a rede p\u00fablica de distribui\u00e7\u00e3o operada por aquela empresa. A instala\u00e7\u00e3o dessa tubula\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

                          (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 depende de autoriza\u00e7\u00e3o legal e desapropria\u00e7\u00e3o do trecho objeto das instala\u00e7\u00f5es pretendidas.<\/p>\n

                          (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 se d\u00e1 em favor do servi\u00e7o p\u00fablico, constituindo uma utilidade a todos administrados servidos pela rede p\u00fablica, raz\u00e3o pela qual \u00e9 institu\u00edda mediante servid\u00e3o administrativa.<\/p>\n

                          (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 deve ser institu\u00edda mediante desapropria\u00e7\u00e3o, considerando que configura interven\u00e7\u00e3o direta na propriedade privada de terceiro, dispensando, dessa forma, a concord\u00e2ncia do mesmo.<\/p>\n

                          (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pode se dar desde que haja concord\u00e2ncia do propriet\u00e1rio, na medida que somente a desapropria\u00e7\u00e3o autoriza a imposi\u00e7\u00e3o for\u00e7ada.<\/p>\n

                          (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 deve ser institu\u00edda mediante servid\u00e3o de passagem, vigente pelo prazo fixado no contrato em execu\u00e7\u00e3o pela concessio- n\u00e1ria de servi\u00e7o p\u00fablico<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Gabarito, letra B.<\/p>\n

                          Servid\u00e3o administrativa, visto que n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1ria a desapropria\u00e7\u00e3o. Tamb\u00e9m n\u00e3o \u00e9 direito de passagem porque n\u00e3o trata de pessoas ou autom\u00f3veis.<\/p>\n

                          Com a servid\u00e3o administrativa, o propriet\u00e1rio ser\u00e1 indenizado com um valor que poder\u00e1 ser definido por acordo entre as partes ou, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel, por decis\u00e3o judicial.<\/p>\n

                           <\/p>\n

                          Quest\u00e3o 35 – CABE RECURSO<\/p>\n

                           <\/p>\n

                            \n
                          1. A regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria pass\u00edvel de ser realizada aos ocupantes de terras pertencentes ao Distrito Federal:<\/li>\n<\/ol>\n

                            (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 estende-se \u00e0s ocupa\u00e7\u00f5es exercidas na zona rural, desde que comprovada cultura efetiva na propriedade e morada habitual, vedada possibilidade de aquisi\u00e7\u00e3o dominial.<\/p>\n

                            (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tamb\u00e9m pode se dar nos casos de ocupa\u00e7\u00e3o com atividade rural efetiva, por meio de concess\u00e3o de direito real de uso onerosa, preenchidos os demais requisitos legais.<\/p>\n

                            (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e9 restrita \u00e0 destina\u00e7\u00e3o urbana, por meio dos instrumentos de legitima\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria ou legitima\u00e7\u00e3o de posse previstos na Reurb, desde que comprovada posse ininterrupta direta ou por familiares.<\/p>\n

                            (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o abrange a transfer\u00eancia dominial, tendo em vista a imprescritibilidade dos bens p\u00fablicos, sendo poss\u00edvel a outorga de concess\u00e3o de uso ou de direito real de uso aos ocupantes de \u00e1reas urbanas ou rurais que preencham os requisitos legais.<\/p>\n

                            (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 depende de pr\u00e9via regulariza\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo dominial, com expedi\u00e7\u00e3o de matr\u00edcula individualizada, provid\u00eancia tamb\u00e9m atribu\u00edda ao Poder P\u00fablico.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Gabarito, letra B.<\/p>\n

                            Aparentemente a quest\u00e3o trata do PDOT (que foi claramente retirado na retifica\u00e7\u00e3o do edital), especificamente o art. 193:<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Art. 193. A concess\u00e3o de direito real de uso<\/strong> \u00e9 um instrumento aplic\u00e1vel a terrenos p\u00fablicos ou particulares, para fins de regulariza\u00e7\u00e3o fundi\u00e1ria de interesse social, urbaniza\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, edifica\u00e7\u00e3o, cultivo da terra<\/strong>, aproveitamento sustent\u00e1vel das v\u00e1rzeas, preserva\u00e7\u00e3o das comunidades tradicionais e seus meios de subsist\u00eancia<\/strong> ou outras modalidades de interesse social, e permite ao Poder P\u00fablico legalizar esses usos nos espa\u00e7os p\u00fablicos.<\/p>\n

                             <\/p>\n

                            Acredito na possibilidade de anula\u00e7\u00e3o deste item.<\/p>\n

                            Quest\u00e3o 36<\/p>\n

                             <\/p>\n

                              \n
                            1. Editado decreto de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica e ajuizada a a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o de uma faixa de terras destinada a amplia\u00e7\u00e3o de uma rodovia, a Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica identificou a necessidade de utilizar um per\u00edmetro com largura maior de uma mesma matr\u00edcula em determinado trecho, para execu\u00e7\u00e3o de uma al\u00e7a de acesso. Considerando que o decreto de declara\u00e7\u00e3o de utilidade p\u00fablica j\u00e1 abrange a \u00e1rea cuja desapropria\u00e7\u00e3o passou a ser necess\u00e1ria, bem como que j\u00e1 havia sido ajuizada a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o para aquisi\u00e7\u00e3o da parte inicialmente identificada da mesma matr\u00edcula, pendente cita\u00e7\u00e3o dos r\u00e9us,<\/li>\n<\/ol>\n

                              (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 poder\u00e1 ser inclu\u00edda a \u00e1rea necess\u00e1ria para alargamento no trecho identificado sem a necessidade de aditar o decreto ou a inicial, mediante solicita\u00e7\u00e3o para inclus\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o pericial.<\/p>\n

                              (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 ser\u00e1 necess\u00e1ria revoga\u00e7\u00e3o do decreto original e desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o de desapropria\u00e7\u00e3o, sendo necess\u00e1rio aguardar o prazo de dois anos para a publica\u00e7\u00e3o de novo ato e consequente ajuizamento de nova demanda judicial.<\/p>\n

                              (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dever\u00e1 ser requerida desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o e ajuizada nova medida, dessa vez com o per\u00edmetro corretamente descrito e identificado, acompanhado da respectiva oferta de justa indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                              (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 caber\u00e1 aditamento da peti\u00e7\u00e3o inicial para amplia\u00e7\u00e3o do objeto da desapropria\u00e7\u00e3o, acompanhado de dep\u00f3sito da oferta complementar para a nova \u00e1rea, observada a fase processual.<\/p>\n

                              (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 dever\u00e1 ser editado novo ato para incluir o per\u00edmetro integralmente necess\u00e1rio para a \u00e1rea, considerado que o decreto original exauriu seus efeitos integralmente.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Gabarito, letra D.<\/p>\n

                              Apesar de parecer mais uma quest\u00e3o de CPC que de Direito Urban\u00edstico, aqui segue a l\u00f3gica da quest\u00e3o:<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              O aditamento, j\u00e1 que n\u00e3o houve cita\u00e7\u00e3o, independe da vontade do r\u00e9u, por isso ser\u00e1 permitido, conforme o CPC:<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Art. 329. \u00a0O autor poder\u00e1:<\/p>\n

                              I – at\u00e9 a cita\u00e7\u00e3o, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do r\u00e9u;<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Ademais, o dep\u00f3sito complementar \u00e9 exatamente para assegurar a \u00e1rea extra pretendida no aditamento.<\/p>\n

                               <\/p>\n

                              Quest\u00e3o 37<\/p>\n

                                \n
                              1. O propriet\u00e1rio de uma gleba de terras levou a registro projeto de loteamento, mas n\u00e3o tendo logrado \u00eaxito em alienar nenhum dos lotes projetados, entendeu por bem alterar o projeto e, ap\u00f3s, submet\u00ea-lo ao Oficial de Registro de Im\u00f3veis, o que, de acordo com a Lei no 6.766\/1979,<\/li>\n<\/ol>\n

                                (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e9 direito subjetivo do loteador, que poder\u00e1 exigir a aprova\u00e7\u00e3o e registro do projeto de altera\u00e7\u00e3o do loteamento como se novo fosse ou, alternativamente, requerer a desist\u00eancia do mesmo, mediante averba\u00e7\u00e3o de cancelamento.<\/p>\n

                                (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 exige processamento de projeto de altera\u00e7\u00e3o como se novo fosse, iniciando novo tr\u00e2mite nos \u00f3rg\u00e3os municipais ou distrital competente, n\u00e3o sendo permitido aproveitamento de qualquer ato ou trabalho t\u00e9cnico.<\/p>\n

                                (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 demandar\u00e1 pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o da municipalidade competente ou do Distrito Federal para deferimento do registro, sem preju\u00edzo da exig\u00eancia de outras licen\u00e7as e autoriza\u00e7\u00f5es legalmente previstas.<\/p>\n

                                (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o poder\u00e1 ser deferido, tendo em vista que o projeto de parcelamento, uma vez registrado, n\u00e3o admite altera\u00e7\u00e3o, apenas cancelamento.<\/p>\n

                                (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pode ser deferido considerando que n\u00e3o houve aliena\u00e7\u00e3o de nenhum lote, caso contr\u00e1rio restaria inviabilizada altera\u00e7\u00e3o do projeto, sob pena de preju\u00edzo presumido aos adquirentes.<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Gabarito, letra C.<\/p>\n

                                Tranquilo, visto art. 23, inciso II da Lei n\u00ba 6.766:<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Art. 23. O registro do loteamento s\u00f3 poder\u00e1 ser cancelado:<\/p>\n

                                II – a requerimento do loteador, com anu\u00eancia da Prefeitura, ou do Distrito Federal quando for o caso, enquanto nenhum lote houver sido objeto de contrato;<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                Quest\u00e3o 38<\/p>\n

                                 <\/p>\n

                                  \n
                                1. O propriet\u00e1rio de um im\u00f3vel tombado, onde funciona uma unidade de ensino,<\/li>\n<\/ol>\n

                                  (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pode alterar seu uso, destinando-o para outra finalidade, mantidas as caracter\u00edsticas cuja preserva\u00e7\u00e3o foi objeto do ato de tombamento.<\/p>\n

                                  (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 pode contestar a interven\u00e7\u00e3o decretada, diante da natureza de servi\u00e7o p\u00fablico atribu\u00edda \u00e0 atividade desenvolvida no im\u00f3vel, o que enseja sua prote\u00e7\u00e3o como bem p\u00fablico sempre que a quest\u00e3o envolver aspectos dominiais.<\/p>\n

                                  (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 n\u00e3o pode lhe dar outra destina\u00e7\u00e3o al\u00e9m da originalmente vigente, quando da edi\u00e7\u00e3o do ato de tombamento.<\/p>\n

                                  (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 deve ser indenizado pelo valor do im\u00f3vel, danos emergentes e lucros cessantes, porque seria necess\u00e1rio o encerramento das atividades, equivalendo a verdadeira desapropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                  (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 perde a propriedade do im\u00f3vel, considerando que essa modalidade de interven\u00e7\u00e3o inviabiliza a possibilidade de explo- ra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Gabarito, letra A.<\/p>\n

                                  De acordo com o art. 17 do Dec-Lei n\u00ba 25\/37, as veda\u00e7\u00f5es de modifica\u00e7\u00e3o dizem respeito exatamente \u00e0s caracter\u00edsticas essenciais do bem tombado e n\u00e3o necessariamente \u00e0 sua destina\u00e7\u00e3o:<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Art. 17. As coisas tombadas n\u00e3o poder\u00e3o, em caso nenhum ser destruidas, demolidas ou mutiladas, nem, sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o especial do Servi\u00e7o do Patrim\u00f4nio Hist\u00f3rico e Artistico Nacional, ser reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cincoenta por cento do dano causado.<\/p>\n

                                   <\/p>\n

                                  Quest\u00e3o 39<\/p>\n

                                    \n
                                  1. O uso privativo de \u00e1reas p\u00fablicas urbanas por bancas de jornais, nos termos da Lei no 13.311\/2016,<\/li>\n<\/ol>\n

                                    (A)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 confere direito real ao utente e seus herdeiros, sendo a continuidade da ocupa\u00e7\u00e3o direito subjetivo transmiss\u00edvel inter vivos e mortis causa.<\/p>\n

                                    (B)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e9 formalizado por prazo determinado, n\u00e3o admitindo revoga\u00e7\u00e3o antes do t\u00e9rmino, apenas anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                                    (C)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 tem todos os requisitos necess\u00e1rios \u00e0 outorga elencados na norma, constituindo a outorga, portanto, ato vinculado.<\/p>\n

                                    (D)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 depende de an\u00e1lise do poder p\u00fablico, licita\u00e7\u00e3o e instrumento com natureza contratual, vedada outorga de instrumento prec\u00e1rio.<\/p>\n

                                    (E)\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0 \u00e9 outorgado em car\u00e1ter prec\u00e1rio, pois pode ser extinto mediante revoga\u00e7\u00e3o, justificada hip\u00f3tese de interesse p\u00fablico, mas confere ao sucessor do usu\u00e1rio a possibilidade da continuidade da ocupa\u00e7\u00e3o, no caso de falecimento do utente original.<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Gabarito, letra E.<\/p>\n

                                    Art. 2\u00ba, \u00a72\u00ba, inciso II e art. 3\u00ba, inciso III da referida Lei:<\/p>\n

                                     <\/p>\n

                                    Art. 2\u00ba O direito de utiliza\u00e7\u00e3o privada de \u00e1rea p\u00fablica por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas poder\u00e1 ser outorgado a qualquer interessado que satisfa\u00e7a os requisitos exigidos pelo poder p\u00fablico local.<\/p>\n