Ol\u00e1 pessoal! Como de praxe, estou passando para comentar mais uma importante decis\u00e3o do STF que gera repercuss\u00e3o no Direito Administrativo. Hoje (19\/09\/18), o STF realizou o julgamento sobre a constitucionalidade de previs\u00e3o em lei da matr\u00edcula de servidor p\u00fablico, transferido de of\u00edcio, em universidade p\u00fablica, quando inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0quela da origem.<\/p>\n
No julgamento do RE\u00a0601.580, o STF fixou a seguinte tese com repercuss\u00e3o geral:\u00a0\u201c\u00c9 constitucional a previs\u00e3o legal que assegure, na hip\u00f3tese de transfer\u00eancia ex officio<\/em> de servidor, a matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, se inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0 de origem<\/strong><\/span>\u201d.<\/p>\n Para entendermos o julgamento, precisamos fazer uma breve an\u00e1lise da legisla\u00e7\u00e3o. Inicialmente, cumpre reproduzir o art. 99 da Lei 8.112\/1990, que disp\u00f5e sobre o direito ao servidor p\u00fablico de ser matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere, quando for removido no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, vejamos:<\/p>\n Art.\u00a099.\u00a0\u00a0Ao servidor estudante que mudar de sede no interesse da administra\u00e7\u00e3o \u00e9 assegurada, na localidade da nova resid\u00eancia ou na mais pr\u00f3xima, matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere, em qualquer \u00e9poca, independentemente de vaga.<\/p>\n Par\u00e1grafo\u00a0\u00fanico.\u00a0\u00a0O disposto neste artigo estende-se ao c\u00f4njuge ou companheiro, aos filhos, ou enteados do servidor que vivam na sua companhia, bem como aos menores sob sua guarda, com autoriza\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n Imagine que um servidor p\u00fablico, que reside e trabalha no munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo e \u00e9 matriculado em institui\u00e7\u00e3o privada de ensino, \u00e9 removido, de of\u00edcio, no interesse da Administra\u00e7\u00e3o, para um \u00f3rg\u00e3o situado no munic\u00edpio do Rio de Janeiro. Note que, nesse caso, n\u00e3o foi o servidor que pediu a remo\u00e7\u00e3o. Pelo contr\u00e1rio, ele foi obrigado a ter exerc\u00edcio em nova sede, motivo pelo qual ter\u00e1 que mudar a sua resid\u00eancia. Nessa situa\u00e7\u00e3o, para assegurar o direito ao acesso \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, a legisla\u00e7\u00e3o garante ao servidor o direito de ser matriculado em institui\u00e7\u00e3o de ensino cong\u00eanere na nova sede.<\/p>\n Por “cong\u00eanere” devemos entender aquela institui\u00e7\u00e3o de ensino de mesma natureza. Assim, se ele era matriculado em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ter\u00e1 acesso \u00e0 matr\u00edcula em outra institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Se, por outro lado, o servidor era matriculado em institui\u00e7\u00e3o privada, ter\u00e1 assegurado a matr\u00edcula apenas em institui\u00e7\u00e3o privada.<\/p>\n Por outro lado, a Lei 9.536\/1997 tamb\u00e9m disciplinou tal direito, por\u00e9m sem esclarecer a situa\u00e7\u00e3o da “institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere”, vejamos:<\/p>\n Art. 1\u00ba A transfer\u00eancia ex officio<\/em> a que se refere o par\u00e1grafo \u00fanico do art. 49 da Lei n\u00ba 9.394, de 20 de dezembro de 1996, ser\u00e1 efetivada, entre institui\u00e7\u00f5es vinculadas a qualquer sistema de ensino<\/strong><\/span>, em qualquer \u00e9poca do ano e independente da exist\u00eancia de vaga, quando se tratar de servidor p\u00fablico federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em raz\u00e3o de comprovada remo\u00e7\u00e3o ou transfer\u00eancia de of\u00edcio, que acarrete mudan\u00e7a de domic\u00edlio para o munic\u00edpio<\/strong> onde se situe a institui\u00e7\u00e3o recebedora, ou para localidade mais pr\u00f3xima desta.<\/p>\n Par\u00e1grafo \u00fanico. A regra do caput<\/em> n\u00e3o se aplica quando o interessado na transfer\u00eancia se deslocar para assumir cargo efetivo em raz\u00e3o de concurso p\u00fablico, cargo comissionado ou fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n<\/blockquote>\n —<\/p>\n No entanto, esta \u00faltima norma deixou em d\u00favida se haveria, ou n\u00e3o, a necessidade de compatibilidade entre a natureza das institui\u00e7\u00f5es, abrindo espa\u00e7o para um servidor matriculado em institui\u00e7\u00e3o privada pleitear a matr\u00edcula em institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, ou o contr\u00e1rio. Isso gerou muita controv\u00e9rsia, ao ponto de o STF ser chamado a decidir sobre o caso na ADI\u00a03324. Na ocasi\u00e3o, o STF julgou procedente a a\u00e7\u00e3o, por\u00e9m sem redu\u00e7\u00e3o de texto<\/strong>, ou seja, o Supremo determinou a forma de interpreta\u00e7\u00e3o do dispositivo legal, entendendo que a transfer\u00eancia seria de institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica para p\u00fablica e de privada para privada.<\/p>\n Agora, todavia, foi discutido um tema complementar. Em regra, n\u00e3o pode ter a “troca” da natureza da institui\u00e7\u00e3o. Por\u00e9m, se n\u00e3o houver institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere, o servidor ter\u00e1 direito a ser matriculado em institui\u00e7\u00e3o de outra natureza. Por exemplo: o servidor \u00e9 matriculado em institui\u00e7\u00e3o privada e \u00e9 removido de of\u00edcio para outra sede, na qual s\u00f3 existe institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica. Nesse caso, o servidor poder\u00e1 ser matriculado na institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, nos termos definidos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Portanto, se o servidor estuda em institui\u00e7\u00e3o privada na origem, mas na nova sede n\u00e3o h\u00e1 outra institui\u00e7\u00e3o dessa natureza, assegurar-lhe-\u00e1\u00a0 a matr\u00edcula na institui\u00e7\u00e3o p\u00fablica, desde que: (i) haja previs\u00e3o em lei nesse sentido; a transfer\u00eancia tenha ocorrido de of\u00edcio (no interesse da Administra\u00e7\u00e3o).<\/strong><\/p>\n —<\/p>\n Guarde a reda\u00e7\u00e3o da ementa do RE (destaca em azul no come\u00e7o do artigo). Certamente, tal disposi\u00e7\u00e3o aparecer\u00e1 nas provas de Direito Administrativo e de Direito Constitucional em breve.<\/p>\n Fechamos mais uma!<\/p>\n Pessoal, sigam-me nas redes sociais: Instagram: @profherbertalmeida<\/a>\u00a0e Youtube: \/profherbertalmeida<\/a><\/p>\n Grande abra\u00e7o e at\u00e9 a pr\u00f3xima.<\/p>\n Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1 pessoal! Como de praxe, estou passando para comentar mais uma importante decis\u00e3o do STF que gera repercuss\u00e3o no Direito Administrativo. Hoje (19\/09\/18), o STF realizou o julgamento sobre a constitucionalidade de previs\u00e3o em lei da matr\u00edcula de servidor p\u00fablico, transferido de of\u00edcio, em universidade p\u00fablica, quando inexistir institui\u00e7\u00e3o cong\u00eanere \u00e0quela da origem. 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