{"id":1417429,"date":"2024-06-19T01:38:14","date_gmt":"2024-06-19T04:38:14","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1417429"},"modified":"2024-06-19T01:38:15","modified_gmt":"2024-06-19T04:38:15","slug":"informativo-stf-1139-comentado","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1139-comentado\/","title":{"rendered":"Informativo STF 1139 Comentado"},"content":{"rendered":"\n<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1138 do STF\u00a0<strong>COMENTADO.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p class=\"has-text-align-center\"><strong><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/19013741\/stf-informativo-1139.pdf\">DOWNLOAD do PDF<\/a><\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<div class=\"lyte-wrapper\" style=\"width:853px;max-width:100%;margin:5px;\"><div class=\"lyMe\" id=\"WYL_Y0R9v8yL720\"><div id=\"lyte_Y0R9v8yL720\" data-src=\"\/\/i.ytimg.com\/vi\/Y0R9v8yL720\/hqdefault.jpg\" class=\"pL\"><div class=\"tC\"><div class=\"tT\"><\/div><\/div><div class=\"play\"><\/div><div class=\"ctrl\"><div class=\"Lctrl\"><\/div><div class=\"Rctrl\"><\/div><\/div><\/div><noscript><a href=\"https:\/\/youtu.be\/Y0R9v8yL720\" rel=\"nofollow\"><img loading=\"lazy\" decoding=\"async\" src=\"https:\/\/i.ytimg.com\/vi\/Y0R9v8yL720\/0.jpg\" alt=\"YouTube video thumbnail\" width=\"853\" height=\"460\" \/><br \/>Assista a este v\u00eddeo no YouTube<\/a><\/noscript><\/div><\/div><div class=\"lL\" style=\"max-width:100%;width:853px;margin:5px;\"><\/div>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-do-trabalho\"><a>DIREITO DO TRABALHO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-adicional-de-penosidade-inercia-do-legislador-ordinario-em-regulamentar-o-direito-social-fundamental\"><a>1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adicional de penosidade: in\u00e9rcia do legislador ordin\u00e1rio em regulamentar o direito social fundamental<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF\/1988, art. 7\u00ba, XXIII) constitui omiss\u00e3o inconstitucional por parte do Congresso Nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>ADO 74\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>1.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A PGR ajuizou a ADO 74 pretendendo que o STF fixe prazo para que o Congresso Nacional regulamente o direito dos trabalhadores urbanos e rurais ao adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (artigo 7\u00ba, XXIII).<\/p>\n\n\n\n<p>O PGR ressalta que a Constitui\u00e7\u00e3o imp\u00f4s ao legislador federal a obriga\u00e7\u00e3o de editar lei concedendo aumento remunerat\u00f3rio aos trabalhadores em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de atividades penosas, insalubres ou perigosas. Ele aponta que a CLT j\u00e1 prev\u00ea os adicionais de insalubridade e periculosidade, e a Lei 8.112\/1990 disp\u00f5e sobre a concess\u00e3o dos adicionais de insalubridade, de periculosidade e para atividades penosas aos servidores p\u00fablicos federais.<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, como n\u00e3o foi editada lei que regulamente o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas dos trabalhadores urbanos e rurais, ele considera que a omiss\u00e3o do Congresso Nacional provoca redu\u00e7\u00e3o \u201carbitr\u00e1ria e injustificada\u201d do n\u00edvel de prote\u00e7\u00e3o do trabalhador ao desempenhar suas atividades laborais.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>1.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">1.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social: (&#8230;) XXIII &#8211; adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-omissao-inconstitucional-do-congresso\">1.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Omiss\u00e3o inconstitucional do Congresso?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Bingo!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional incluiu entre os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. Essas atividades geralmente est\u00e3o <strong>associadas a um labor \u00e1rduo e degradante que agride a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica, social e, consequentemente, a dignidade humana do trabalhador<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Com a finalidade de mitigar os riscos associados ao trabalho pelas empresas<strong>, o referido dispositivo delegou ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de criar uma lei que conceda aumento remunerat\u00f3rio aos trabalhadores que exercem tais atividade<\/strong>s e que, paralelamente a isso, seja capaz de incentivar as empresas a ofertarem condi\u00e7\u00f5es de trabalho h\u00edgidas e saud\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, o direito de aferir esse adicional encontra-se SUSPENSO at\u00e9 que se edite uma lei que defina ou caracterize a atividade penosa e fixe os seus termos, condi\u00e7\u00f5es e limites. Ademais, o descumprimento pelo Congresso Nacional deve ser avaliado n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do processo legislativo, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 procrastina\u00e7\u00e3o da sua discuss\u00e3o e efetiva delibera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-1-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">1.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, (i)julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a exist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional na regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais, previsto no art. 7\u00ba,&nbsp;<a>XXIII<\/a>, da&nbsp;CF\/1988; e (ii)fixou o prazo de dezoito meses,&nbsp;a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas constitucionalmente exig\u00edveis para suplantar a omiss\u00e3o. Assentou-se n\u00e3o se tratar da imposi\u00e7\u00e3o de prazo para a atua\u00e7\u00e3o legislativa, mas apenas da fixa\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro temporal razo\u00e1vel para suprir a mora legislativa.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-constitucional\"><a>DIREITO CONSTITUCIONAL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-criacao-de-sindicatos-principio-da-unicidade-sindical-representatividade-e-parametros\"><a>2.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Cria\u00e7\u00e3o de sindicatos: princ\u00edpio da unicidade sindical, representatividade e par\u00e2metros<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Em observ\u00e2ncia ao princ\u00edpio da unicidade sindical, previsto no art. 8\u00ba, inciso II, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988, a quantidade de empregados, ou qualquer outro crit\u00e9rio relativo \u00e0 dimens\u00e3o da empresa, n\u00e3o constitui elemento apto a embasar a defini\u00e7\u00e3o de categoria econ\u00f4mica ou profissional para fins de cria\u00e7\u00e3o de sindicatos de micros e pequenas empresas.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 646.104\/SP, relator Ministro Dias Toffoli, julgamento finalizado em 29.05.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>2.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>No RE, o Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria do Tipo Artesanal do Estado de S\u00e3o Paulo (Simpi) alegou que representa empresas do setor com at\u00e9 50 empregados, mas decis\u00f5es judiciais impediram o seu reconhecimento como sindicato. Sem isso, a entidade foi impedida de cobrar a contribui\u00e7\u00e3o sindical dos trabalhadores.<\/p>\n\n\n\n<p>&nbsp;Os valores foram pagos ao Sindicato da Ind\u00fastria de Instala\u00e7\u00f5es El\u00e9tricas, G\u00e1s, Hidr\u00e1ulicas e Sanit\u00e1rias do Estado de S\u00e3o Paulo (Sindinstala\u00e7\u00e3o), que sustentou ser a entidade sindical respons\u00e1vel pelas micro e pequenas empresas do setor no estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>2.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">2.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>&nbsp;CF\/1988: \u201cArt. 8\u00ba \u00c9 livre a associa\u00e7\u00e3o profissional ou sindical, observado o seguinte: (&#8230;) II &#8211; \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial, que ser\u00e1 definida pelos trabalhadores ou empregadores interessados, n\u00e3o podendo ser inferior \u00e0 \u00e1rea de um Munic\u00edpio;\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CLT\/1943:&nbsp;\u201cArt. 511. \u00c9 l\u00edcita a associa\u00e7\u00e3o para fins de estudo, defesa e coordena\u00e7\u00e3o dos seus interesses econ\u00f4micos ou profissionais de todos os que, como empregadores, empregados, agentes ou trabalhadores aut\u00f4nomos ou profissionais liberais exer\u00e7am, respectivamente, a mesma atividade ou profiss\u00e3o ou atividades ou profiss\u00f5es similares ou conexas. \u00a7 1\u00ba A solidariedade de interesses econ\u00f4micos dos que empreendem atividades id\u00eanticas, similares ou conexas,&nbsp;constitue&nbsp;o v\u00ednculo social b\u00e1sico que se denomina categoria econ\u00f4mica. \u00a7 2\u00ba A similitude de condi\u00e7\u00f5es de vida oriunda da profiss\u00e3o ou trabalho em comum, em situa\u00e7\u00e3o de emprego na mesma atividade econ\u00f4mica ou em atividades econ\u00f4micas similares ou conexas, comp\u00f5e a express\u00e3o social elementar compreendida como categoria profissional.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-quantidade-de-empregados-importa\">2.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quantidade de empregados importa?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Para fins de unidade sindical, N\u00c3O!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O n\u00famero de funcion\u00e1rios ou o porte da institui\u00e7\u00e3o n\u00e3o podem ser utilizados como crit\u00e9rios para a constitui\u00e7\u00e3o de sindicatos de micro e pequenas empresas, pois <strong>o par\u00e2metro constitucional para a cria\u00e7\u00e3o de sindicatos \u00e9 a categoria econ\u00f4mica ou profissional dos empregadores ou trabalhadores<\/strong>, a qual \u00e9 caracterizada pela similitude ou complementariedade das atividades por ele exercidas.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, o sistema de liberdade sindical plena, previsto na Conven\u00e7\u00e3o OIT n\u00ba 87\/1948, n\u00e3o foi incorporado ao ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio. A representatividade encontra limite expresso no texto constitucional, consubstanciado no princ\u00edpio da unicidade sindical (CF\/1988, art. 8\u00ba, II), segundo o qual \u00e9 vedada a cria\u00e7\u00e3o de mais de uma organiza\u00e7\u00e3o sindical, em qualquer grau, representativa de categoria profissional ou econ\u00f4mica, na mesma base territorial.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A finalidade dessa limita\u00e7\u00e3o \u00e9 evitar que uma mesma categoria econ\u00f4mica ou profissional seja representada por sindicatos diferentes, circunst\u00e2ncia que pode gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, o Sindicato da Micro e Pequena Ind\u00fastria do Tipo Artesanal do Estado de S\u00e3o Paulo (SIMPI) possui a sua representa\u00e7\u00e3o baseada em n\u00famero espec\u00edfico de empregados de micro e pequenas empresas (at\u00e9 50 funcion\u00e1rios), independentemente da atividade que exer\u00e7am. Trata-se da atribui\u00e7\u00e3o de um quantitativo de empregados como crit\u00e9rio para a sua cria\u00e7\u00e3o, o que n\u00e3o encontra respaldo na legisla\u00e7\u00e3o \u2014 em especial porque vai de encontro aos conceitos previstos na CLT\/1943 \u2014 nem na jurisprud\u00eancia deste Tribunal.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-2-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">2.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, ao apreciar o&nbsp;Tema 488 da repercuss\u00e3o geral,&nbsp;negou provimento ao recurso extraordin\u00e1rio e fixou a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-programa-mais-medicos-exigencia-de-chamamento-publico-para-abertura-de-cursos-de-medicina\"><a>3.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Programa \u201cMais M\u00e9dicos\u201d: exig\u00eancia de chamamento p\u00fablico para abertura de cursos de medicina<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 constitucional a pol\u00edtica p\u00fablica institu\u00edda pelo art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.871\/2013 (\u201cLei do Programa Mais M\u00e9dicos\u201d), que condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de curso de gradua\u00e7\u00e3o em medicina \u00e0 pr\u00e9via realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.187\/DF, relator Ministro Gilmar Mendes, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>3.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Conselho de Reitores das Universidades Brasileiras (Crub) requereu ao STF, por meio da ADI 7.187, a suspens\u00e3o de dispositivo da Lei do Programa Mais M\u00e9dicos (Lei 12.871\/2013) que condiciona a autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de cursos privados de Medicina \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de chamamento p\u00fablico pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p>A entidade argumenta que a medida favorece grandes grupos educacionais para a oferta de cursos de Medicina, em detrimento das demais IES do sistema, principalmente m\u00e9dias e pequenas. Outro argumento \u00e9 o de viola\u00e7\u00e3o da autonomia universit\u00e1ria e das garantias da livre iniciativa e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>3.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">3.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>Lei n\u00ba 12.871\/2013: \u201cArt. 3\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o para o funcionamento de curso de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina, por institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior privada, ser\u00e1 precedida de chamamento p\u00fablico, e caber\u00e1 ao Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o dispor sobre: I &#8211; pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios para a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de cursos de Medicina, ouvido o Minist\u00e9rio da Sa\u00fade; II &#8211; procedimentos para a celebra\u00e7\u00e3o do termo de ades\u00e3o ao chamamento p\u00fablico pelos gestores locais do SUS; III &#8211; crit\u00e9rios para a autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior privada especializada em cursos na \u00e1rea de sa\u00fade; IV &#8211; crit\u00e9rios do edital de sele\u00e7\u00e3o de propostas para obten\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o de funcionamento de curso de Medicina; e V &#8211; periodicidade e metodologia dos procedimentos avaliat\u00f3rios necess\u00e1rios ao acompanhamento e monitoramento da execu\u00e7\u00e3o da proposta vencedora do chamamento p\u00fablico. \u00a7 1\u00ba Na pr\u00e9-sele\u00e7\u00e3o dos Munic\u00edpios de que trata o inciso I do caput deste artigo, dever\u00e3o ser consideradas, no \u00e2mbito da regi\u00e3o de sa\u00fade: I &#8211; a relev\u00e2ncia e a necessidade social da oferta de curso de Medicina; e II &#8211; a exist\u00eancia, nas redes de aten\u00e7\u00e3o \u00e0 sa\u00fade do SUS, de equipamentos p\u00fablicos adequados e suficientes para a oferta do curso de Medicina, incluindo, no m\u00ednimo, os seguintes servi\u00e7os, a\u00e7\u00f5es e programas: a) aten\u00e7\u00e3o b\u00e1sica; b) urg\u00eancia e emerg\u00eancia; c) aten\u00e7\u00e3o psicossocial; d) aten\u00e7\u00e3o ambulatorial especializada e hospitalar; e&nbsp;e) vigil\u00e2ncia em sa\u00fade. \u00a7 2\u00ba Por meio do termo de ades\u00e3o de que trata o inciso II do caput deste artigo, o gestor local do SUS compromete-se a oferecer \u00e0 institui\u00e7\u00e3o de educa\u00e7\u00e3o superior vencedora do chamamento p\u00fablico, mediante contrapartida a ser disciplinada por ato do Ministro de Estado da Educa\u00e7\u00e3o, a estrutura de servi\u00e7os, a\u00e7\u00f5es e programas de sa\u00fade necess\u00e1rios para a implanta\u00e7\u00e3o e para o funcionamento do curso de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina. \u00a7 3\u00ba O edital previsto no inciso IV do caput deste artigo observar\u00e1, no que couber, a legisla\u00e7\u00e3o sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos e exigir\u00e1 garantia de proposta do participante e multa por inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do contrato, conforme previsto, respectivamente, no&nbsp;art. 56&nbsp;e no&nbsp;inciso II do caput do art. 87 da Lei n\u00ba 8.666, de 21 de junho de 1993. \u00a7 4\u00ba O disposto neste artigo n\u00e3o se aplica aos pedidos de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de curso de Medicina protocolados no Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o at\u00e9 a data de publica\u00e7\u00e3o desta Lei. \u00a7 5\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, sem preju\u00edzo do atendimento aos requisitos previstos no inciso II do \u00a7 1\u00ba deste artigo, dispor\u00e1 sobre o processo de autoriza\u00e7\u00e3o de cursos de Medicina em unidades hospitalares que: I &#8211; possuam certifica\u00e7\u00e3o como hospitais de ensino; II &#8211; possuam resid\u00eancia m\u00e9dica em no m\u00ednimo 10 (dez) especialidades; ou III &#8211; mantenham processo permanente de avalia\u00e7\u00e3o e certifica\u00e7\u00e3o da qualidade de seus servi\u00e7os. \u00a7 6\u00ba O Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o pr\u00f3pria, poder\u00e1 aplicar o procedimento de chamamento p\u00fablico de que trata este artigo aos outros cursos de gradua\u00e7\u00e3o na \u00e1rea de sa\u00fade. \u00a7 7\u00ba A autoriza\u00e7\u00e3o e a renova\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o para funcionamento de cursos de gradua\u00e7\u00e3o em Medicina dever\u00e3o considerar, sem preju\u00edzo de outras exig\u00eancias estabelecidas no Sistema Nacional de Avalia\u00e7\u00e3o da Educa\u00e7\u00e3o Superior (Sinaes): I &#8211; os seguintes crit\u00e9rios de qualidade: a) exig\u00eancia de infraestrutura adequada, incluindo bibliotecas, laborat\u00f3rios, ambulat\u00f3rios, salas de aula dotadas de recursos did\u00e1tico-pedag\u00f3gicos e t\u00e9cnicos especializados, equipamentos especiais e de inform\u00e1tica e outras instala\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos estudantes de Medicina; b) acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade, cl\u00ednicas ou hospitais com as especialidades b\u00e1sicas indispens\u00e1veis \u00e0 forma\u00e7\u00e3o dos alunos; c) possuir metas para corpo docente em regime de tempo integral e para corpo docente com titula\u00e7\u00e3o acad\u00eamica de mestrado ou doutorado; d) possuir corpo docente e t\u00e9cnico com capacidade para desenvolver pesquisa de boa qualidade, nas \u00e1reas curriculares em quest\u00e3o, aferida por publica\u00e7\u00f5es cient\u00edficas; II &#8211; a necessidade social do curso para a cidade e para a regi\u00e3o em que se localiza, demonstrada por indicadores demogr\u00e1ficos, sociais, econ\u00f4micos e concernentes \u00e0 oferta de servi\u00e7os de sa\u00fade, incluindo dados relativos \u00e0: a) rela\u00e7\u00e3o n\u00famero de habitantes por n\u00famero de profissionais no Munic\u00edpio em que \u00e9 ministrado o curso e nos Munic\u00edpios de seu entorno; b) descri\u00e7\u00e3o da rede de cursos an\u00e1logos de n\u00edvel superior, p\u00fablicos e privados, de servi\u00e7os de sa\u00fade, ambulatoriais e hospitalares e de programas de resid\u00eancia em funcionamento na regi\u00e3o; c) inser\u00e7\u00e3o do curso em programa de extens\u00e3o que atenda a popula\u00e7\u00e3o carente da cidade e da regi\u00e3o em que a institui\u00e7\u00e3o se localiza.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-tudo-nos-conformes\">3.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Tudo nos conformes?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>No tocante \u00e0 exig\u00eancia de chamamento p\u00fablico, SIM!!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>A constata\u00e7\u00e3o de falta de m\u00e9dicos, agravada pela distribui\u00e7\u00e3o desigual no territ\u00f3rio nacional, ensejou pol\u00edtica estatal que faculta a instala\u00e7\u00e3o de faculdades de medicina em regi\u00f5es com reduzida oferta de m\u00e9dicos e servi\u00e7os de sa\u00fade,<\/strong> vinculando a atua\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica dos agentes privados \u00e0 finalidade p\u00fablica de melhoria dos equipamentos p\u00fablicos do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS). Nesse contexto, o dispositivo impugnado mostra-se adequado para o objetivo pretendido pelo Poder P\u00fablico, inexistindo contrariedade ao subprinc\u00edpio da proporcionalidade em sentido estrito, bem como aos princ\u00edpios da livre iniciativa, da isonomia e da livre concorr\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>A pol\u00edtica do chamamento p\u00fablico busca concretizar pol\u00edticas p\u00fablicas indutoras e restritivas, voltadas a ordenar e integrar a forma\u00e7\u00e3o dos recursos humanos ao SUS sem impedir a livre iniciativa<\/strong>. Os agentes privados podem atuar no mercado, mas a instala\u00e7\u00e3o dos cursos est\u00e1 condicionada \u00e0 necessidade social dos munic\u00edpios, de modo que os recursos financeiros e institucionais sejam direcionados ao atendimento das demandas do SUS.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, a sistem\u00e1tica do dispositivo impugnado \u00e9 incompat\u00edvel com a abertura de novos cursos de medicina nos moldes da Lei n\u00ba10.861\/2004 e com a autoriza\u00e7\u00e3o de novas vagas em cursos j\u00e1 existentes, pois&nbsp;\u00e9&nbsp;imprescind\u00edvel o pr\u00e9vio chamamento p\u00fablico e a devida observ\u00e2ncia aos requisitos previstos na Lei n\u00ba 12.871\/2013. Por outro lado, fica <strong>ressalvada a possibilidade de a sociedade civil pleitear o lan\u00e7amento de editais para instala\u00e7\u00e3o de novos cursos em determinadas localidades, cabendo \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica responder aos pleitos com a devida fundamenta\u00e7\u00e3o, publicidade e em prazo razo\u00e1vel<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-3-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">3.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses e em outros entendimentos, o Plen\u00e1rio,&nbsp;por maioria, em aprecia\u00e7\u00e3o conjunta, converteu o referendo de medida cautelar proposta no bojo da ADC 81\/DF em julgamento de m\u00e9rito e julgou parcialmente procedentes as a\u00e7\u00f5es para assentar a constitucionalidade do art. 3\u00ba da&nbsp;Lei n\u00ba 12.871\/2013. Ademais, com rela\u00e7\u00e3o aos processos administrativos e judiciais que tratam do tema objeto destas a\u00e7\u00f5es, o Tribunal determinou que: (i) sejam mantidos os novos cursos de medicina instalados \u2014 ou seja, contemplados por Portaria de Autoriza\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio da Educa\u00e7\u00e3o \u2014 por for\u00e7a de decis\u00f5es judiciais que dispensaram o chamamento p\u00fablico e impuseram a an\u00e1lise do procedimento de abertura do curso de medicina ou de amplia\u00e7\u00e3o das vagas em cursos existentes nos termos da&nbsp;Lei n\u00ba 10.861\/2004; (ii) tenham seguimento os processos administrativos pendentes, previstos na Lei n\u00ba 10.861\/2004, instaurados por for\u00e7a de decis\u00e3o judicial, que ultrapassaram a fase inicial de an\u00e1lise documental a que se referem os&nbsp;arts. 19, \u00a7 1\u00ba, e 42, ambos do&nbsp;Decreto n\u00ba 9.235\/2017, a depender de tratar-se de credenciamento de nova institui\u00e7\u00e3o de ensino ou de autoriza\u00e7\u00e3o de novo curso, devendo as diversas inst\u00e2ncias t\u00e9cnicas convocadas a se pronunciar, nas etapas seguintes do processo de credenciamento\/autoriza\u00e7\u00e3o, observar se o munic\u00edpio e o novo curso de medicina atendem integralmente aos crit\u00e9rios previstos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba, 2\u00ba e 7\u00ba do art. 3\u00ba da Lei n\u00ba 12.871\/2013; e (iii) sejam extintos os processos administrativos que n\u00e3o ultrapassaram a etapa prevista no art. 19, \u00a7 1\u00ba, ou no art. 42 do Decreto n\u00ba 9.235\/2017, nos termos do art. 52 da&nbsp;Lei n\u00ba 9.784\/1999.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-porte-de-arma-de-fogo-aos-membros-da-defensoria-publica\"><a>4.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Porte de arma de fogo aos membros da Defensoria P\u00fablica<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2013 por violar as compet\u00eancias da Uni\u00e3o material exclusiva para autorizar e fiscalizar a produ\u00e7\u00e3o e o com\u00e9rcio de material b\u00e9lico (CF\/1988, art. 21, VI), bem como privativa para legislar sobre o assunto (CF\/1988, art. 22, XXI) \u2013 norma estadual que concede o direito ao porte de arma de fogo a membros da Defensoria P\u00fablica local.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.571\/ES, relator Ministro Cristiano Zanin, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>4.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Presidente da Rep\u00fablica apresentou a ADI 7571 contra norma de Lei Complementar do Estado do Esp\u00edrito Santo que concedia o direito de porte de arma de fogo aos membros da Defensoria P\u00fablica daquele estado. Conforme o autor, a inicial destaca que de acordo com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a compet\u00eancia para autorizar e fiscalizar o uso de material b\u00e9lico e para legislar sobre a mat\u00e9ria \u00e9 da Uni\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Segundo a AGU, a express\u00e3o \u201cmaterial b\u00e9lico\u201d n\u00e3o se restringe \u00e0s armas destinadas \u00e0s For\u00e7as Armadas e alcan\u00e7a armas e muni\u00e7\u00f5es n\u00e3o destinadas \u00e0 guerra externa. Assim, cabe ao Legislativo federal definir quem pode ter porte de arma e especificar as situa\u00e7\u00f5es excepcionais em que ele \u00e9 admitido, mediante o devido controle do Estado.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>4.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-violada-a-competencia-da-uniao\">4.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Violada a compet\u00eancia da Uni\u00e3o?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Novamente!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O porte de arma de fogo constitui assunto relacionado \u00e0 seguran\u00e7a nacional e, pelo princ\u00edpio da predomin\u00e2ncia do interesse, insere-se na compet\u00eancia da Uni\u00e3o, tendo em vista o objetivo de se instituir uma pol\u00edtica criminal de \u00e2mbito nacional.<\/p>\n\n\n\n<p>Nesse contexto, <strong>compete ao legislador federal definir os requisitos para a concess\u00e3o do porte de arma de fogo e os titulares desse direito. Por consequ\u00eancia, s\u00e3o inconstitucionais diplomas legislativos estaduais ou municipais que disciplinem sobre material b\u00e9lico e autorizem o porte para categorias espec\u00edficas de servidores<\/strong> ou, ainda, que admitem a configura\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncias ou atividades profissionais supostamente sujeitas a amea\u00e7as e riscos ao direito fundamental \u00e0 integridade f\u00edsica.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-4-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">4.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o exame da medida cautelar em an\u00e1lise de m\u00e9rito e julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para declarar a inconstitucionalidade do art. 55, II, em sua parte final, da&nbsp;Lei Complementar n\u00ba 55\/1994 do Estado do Esp\u00edrito Santo.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-processual-civil\"><a>DIREITO PROCESSUAL CIVIL<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-debitos-tributarios-ajuizados-reducao-dos-honorarios-advocaticios-dos-procuradores-do-estado\"><a>5.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; D\u00e9bitos tribut\u00e1rios ajuizados: redu\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios advocat\u00edcios dos procuradores do estado<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 inconstitucional \u2014 por violar a compet\u00eancia privativa da Uni\u00e3o para legislar sobre direito processual (CF\/1988, art. 22, I) \u2014 norma estadual que concede desconto sobre honor\u00e1rios de sucumb\u00eancia devidos em a\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e execu\u00e7\u00f5es fiscais ajuizadas.<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 7.615 MC-Ref\/GO, relator Ministro Nunes Marques, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>5.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>A Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape) ajuizou a ADI 7615 contra as Leis estaduais 22.571\/2024 e 22.572\/2024, que tratam da negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos relativos ao IPVA, ao ICMS e ao Imposto sobre Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD).<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, as leis mencionadas reduziram em 65% os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia (parcela a ser paga pela parte perdedora na causa) devidos aos procuradores do estado nos casos de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios. O governo estadual, por sua vez, argumentou que o est\u00edmulo \u00e0 quita\u00e7\u00e3o antecipada dos d\u00e9bitos aumentaria a arrecada\u00e7\u00e3o de Goi\u00e1s, ao mesmo tempo em que diminuiria a carga de trabalho dos procuradores.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>5.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-mexeu-no-pote-errado\">5.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Mexeu no pote errado?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>Com certeza!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, uma legisla\u00e7\u00e3o estadual, ao conceder benef\u00edcio fiscal, n\u00e3o pode reduzir a parcela da remunera\u00e7\u00e3o de agentes p\u00fablicos locais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, partindo da premissa de que os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de certas carreiras p\u00fablicas possuem natureza remunerat\u00f3ria, o legislador estadual n\u00e3o pode transigir e conceder benef\u00edcio fiscal sobre parcela aut\u00f4noma que comp\u00f5e a remunera\u00e7\u00e3o dos procuradores do estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, as leis estaduais impugnadas objetivaram facilitar a negocia\u00e7\u00e3o de d\u00e9bitos com a Fazenda P\u00fablica local relativos ao Imposto sobre a Propriedade de Ve\u00edculos Automotores (IPVA), ao Imposto sobre a Transmiss\u00e3o Causa Mortis e Doa\u00e7\u00e3o de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCD) e&nbsp;ao&nbsp;Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Relativas \u00e0 Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e sobre Presta\u00e7\u00f5es de Servi\u00e7os de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunica\u00e7\u00e3o (ICMS). Para tanto, reduziram em 65% (sessenta e cinco por cento) os honor\u00e1rios advocat\u00edcios de sucumb\u00eancia devidos aos procuradores do estado no caso de d\u00e9bito ajuizado. Nesse contexto, h\u00e1 evidente infring\u00eancia \u00e0s normas gerais fixadas pela Uni\u00e3o (CPC\/2015, art. 85 e respectivos par\u00e1grafos), e, consequentemente, ao regime constitucional de reparti\u00e7\u00e3o de compet\u00eancias (CF\/1988, art. 24, \u00a7 1\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-5-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">5.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade, converteu o referendo de medida cautelar em julgamento definitivo de m\u00e9rito, ratificou a&nbsp;medida cautelar anteriormente concedida&nbsp;e declarou a inconstitucionalidade do art. 12 da&nbsp;Lei n\u00ba 22.571\/2024 e do art. 12 da&nbsp;Lei n\u00ba 22.572\/2024, ambas do Estado de Goi\u00e1s.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-repercussao-geral-ausencia-de-suspensao-automatica-da-prescricao-criminal-em-recursos-extraordinarios-sobrestados-na-origem\"><a>6.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Repercuss\u00e3o geral: aus\u00eancia de suspens\u00e3o autom\u00e1tica da prescri\u00e7\u00e3o criminal em recursos extraordin\u00e1rios sobrestados na origem<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>RECURSO EXTRAORDIN\u00c1RIO<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>1. O sobrestamento de recurso extraordin\u00e1rio nos tribunais de origem para aguardar o julgamento de tema de repercuss\u00e3o geral n\u00e3o suspende automaticamente o prazo prescricional de pretens\u00e3o punitiva penal; 2. O ministro relator do processo selecionado como paradigma no Supremo Tribunal Federal, caso entenda necess\u00e1rio e adequado, poder\u00e1 determinar a suspens\u00e3o de a\u00e7\u00f5es penais em curso que tratem de mesma controv\u00e9rsia, assim como do prazo prescricional de pretens\u00e3o punitiva penal.<\/p>\n\n\n\n<p>RE 1.448.742\/RS, relator Ministro Presidente, julgamento finalizado no Plen\u00e1rio Virtual em 04.06.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>6.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Minist\u00e9rio P\u00fablico do Estado de Rio Grande do Sul questionava decis\u00e3o do STJ que havia reconhecido a prescri\u00e7\u00e3o no caso de um condenado que cumpria pena em Canoas (RS) e respondia por falta disciplinar por ter fugido e cometido novo crime doloso.<\/p>\n\n\n\n<p>A mat\u00e9ria de fundo da demanda origin\u00e1ria teve sua repercuss\u00e3o geral reconhecida pelo STF e, como tal, o feito ficou paralisado junto com os demais recursos extraordin\u00e1rios sobre o mesmo tema, nos termos do artigo 1.030, inciso III, do CPC.<\/p>\n\n\n\n<p>O MP-RS alegava que a suspens\u00e3o do prazo prescricional seria uma consequ\u00eancia autom\u00e1tica da paralisa\u00e7\u00e3o dos REs, para aguardar a defini\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geral. Para o \u00f3rg\u00e3o, n\u00e3o suspender o prazo prescricional impede sua atua\u00e7\u00e3o e gera desequil\u00edbrio entre as partes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>6.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">6.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CPC\/2015: \u201cArt. 1.035. O Supremo Tribunal Federal, em decis\u00e3o irrecorr\u00edvel, n\u00e3o conhecer\u00e1 do recurso extraordin\u00e1rio quando a quest\u00e3o constitucional nele versada n\u00e3o tiver repercuss\u00e3o geral, nos termos deste artigo. (&#8230;) \u00a7 5\u00ba Reconhecida a repercuss\u00e3o geral, o relator no Supremo Tribunal Federal determinar\u00e1 a suspens\u00e3o do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a quest\u00e3o e tramitem no territ\u00f3rio nacional.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>CPC\/2015: \u201cArt. 1.030. Recebida a peti\u00e7\u00e3o do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido ser\u00e1 intimado para apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos ser\u00e3o conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que dever\u00e1: (&#8230;) III \u2013 sobrestar o recurso que versar sobre controv\u00e9rsia de car\u00e1ter repetitivo ainda n\u00e3o decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a, conforme se trate de mat\u00e9ria constitucional ou infraconstitucional;\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-suspensao-automatica\">6.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Suspens\u00e3o autom\u00e1tica?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>N\u00e3o \u00e9 bem assim!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O sobrestamento de recursos extraordin\u00e1rios nos tribunais de origem para aguardar a fixa\u00e7\u00e3o da tese de repercuss\u00e3o geraln\u00e3o suspende, de modo autom\u00e1tico, o prazo da prescri\u00e7\u00e3o penal, mas essa medida pode ser determinada pelo&nbsp;ministro relator do processo paradigma no STF se reput\u00e1-la necess\u00e1ria e adequada<strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><strong>O sobrestamento nacional (CPC\/2015, art. 1.035, \u00a7 5\u00ba) n\u00e3o pode ser confundido com o sobrestamento do processo na origem<\/strong> (CPC\/2015, art. 1.030, III). Na hip\u00f3tese de inexistir decis\u00e3o pela suspens\u00e3o nacional, prevalece, at\u00e9 que se decida o tema de repercuss\u00e3o geral, o seguinte: (i) o prazo prescricional das a\u00e7\u00f5es cuja subida foi obstada continua a fluir, salvo se houver causa legal suspensiva; e (ii) n\u00e3o h\u00e1 impedimento para a tramita\u00e7\u00e3o dos processos nas inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Um sobrestamento autom\u00e1tico de processos criminais pendentes, em especial com r\u00e9us presos, para se aguardar a manifesta\u00e7\u00e3o do STF, caracterizaria ofensa ao direito fundamental de liberdade e ao princ\u00edpio da dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo<\/strong> (CF\/1988, art. 5\u00ba, LXXVIII).<\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, a aus\u00eancia da automaticidade da suspens\u00e3o n\u00e3o significa a perda da prerrogativa acusat\u00f3ria do Minist\u00e9rio P\u00fablico para o exerc\u00edcio da pretens\u00e3o punitiva estatal, uma vez que, <strong>a depender da necessidade e adequa\u00e7\u00e3o da medida, ela poder\u00e1 ser determinada pelo ministro relator do processo selecionado como paradigma no STF.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-6-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">6.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p><a>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por maioria, reconheceu a exist\u00eancia de repercuss\u00e3o geral da quest\u00e3o constitucional suscitada&nbsp;<\/a>(Tema 1.303 da repercuss\u00e3o geral) e, por unanimidade, reafirmou a jurisprud\u00eancia dominante sobre a mat\u00e9ria para negar provimento ao recurso extraordin\u00e1rio, fixando a tese anteriormente citada.<\/p>\n\n\n\n<h1 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-direito-tributario\"><a>DIREITO TRIBUT\u00c1RIO<\/a><\/h1>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-nbsp-nbsp-nbsp-nbsp-aumento-de-contribuicao-previdenciaria-por-medida-provisoria\"><a>7.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Aumento de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria por medida provis\u00f3ria<\/a><\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>A majora\u00e7\u00e3o da al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores estaduais ao Regime Pr\u00f3prio de Previd\u00eancia Social (RPPS) n\u00e3o exige a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, sendo constitucional que ocorra mediante lei ordin\u00e1ria (CF\/1988, art. 149, \u00a7 1\u00ba). Tamb\u00e9m \u00e9 cab\u00edvel, para esse fim, a edi\u00e7\u00e3o de medida provis\u00f3ria, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores \u2014 relev\u00e2ncia e urg\u00eancia (CF\/1988, art. 62, caput) \u2014 e observado o princ\u00edpio da anterioridade nonagesimal (CF\/1988, art. 149, caput c\/c o art. 195, \u00a7 6\u00ba).<\/p>\n\n\n\n<p>ADI 6.534\/TO, relator Ministro Fl\u00e1vio Dino, julgamento virtual finalizado em 04.06.2024 (Info 1139 STF)<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-1-nbsp-situacao-fatica\"><a>7.1.&nbsp; Situa\u00e7\u00e3o F\u00c1TICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<p>O Partido dos Trabalhadores ajuizou a ADI 6534 contra dispositivos de medida provis\u00f3ria (MP 19\/2020) editada pelo governador do Tocantins, que aumentam de 11% para 14% a al\u00edquota de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria dos servidores p\u00fablicos estaduais.<\/p>\n\n\n\n<p>O PT argumenta que a majora\u00e7\u00e3o deve ser definida por lei complementar e que a Constitui\u00e7\u00e3o Federal veda a edi\u00e7\u00e3o de MP sobre mat\u00e9ria reservada \u00e0 lei complementar. Logo, mesmo a convers\u00e3o da MP em lei ordin\u00e1ria n\u00e3o apaga a inconstitucionalidade, pois uma lei complementar demanda maioria absoluta para aprova\u00e7\u00e3o, enquanto a convers\u00e3o da medida provis\u00f3ria se d\u00e1 por maioria simples.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-nbsp-analise-estrategica\"><a>7.2.&nbsp; An\u00e1lise ESTRAT\u00c9GICA.<\/a><\/h3>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-1-nbsp-nbsp-nbsp-questao-juridica\">7.2.1.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Quest\u00e3o JUR\u00cdDICA.<\/h4>\n\n\n\n<p>CF\/1988: \u201cArt. 149. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos&nbsp;arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es a que alude o dispositivo. \u00a7 1\u00ba A Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios instituir\u00e3o, por meio de lei, contribui\u00e7\u00f5es para custeio de regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social, cobradas dos servidores ativos, dos aposentados e dos pensionistas, que poder\u00e3o ter al\u00edquotas progressivas de acordo com o valor da base de contribui\u00e7\u00e3o ou dos proventos de aposentadoria e de pens\u00f5es.\u201d<\/p>\n\n\n\n<p>EC n\u00ba 103\/2019: \u201cArt. 9\u00ba At\u00e9 que entre em vigor lei complementar que discipline o&nbsp;\u00a7 22 do art. 40 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, aplicam-se aos regimes pr\u00f3prios de previd\u00eancia social o disposto na Lei n\u00ba 9.717, de 27 de novembro de 1998, e o disposto neste artigo. (&#8230;)&nbsp;\u00a7 4\u00ba Os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios n\u00e3o poder\u00e3o estabelecer al\u00edquota inferior \u00e0 da contribui\u00e7\u00e3o dos servidores da Uni\u00e3o, exceto se demonstrado que o respectivo regime pr\u00f3prio de previd\u00eancia social n\u00e3o possui&nbsp;<strong>d\u00e9ficit&nbsp;<\/strong>atuarial a ser equacionado, hip\u00f3tese em que a al\u00edquota n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior \u00e0s al\u00edquotas aplic\u00e1veis ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social.\u201d<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-2-nbsp-nbsp-nbsp-vale-mp-para-o-caso\">7.2.2.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Vale MP para o caso?<\/h4>\n\n\n\n<p><strong><em><u>R:<\/u><\/em><\/strong> <strong>SIM, desde que presentes os pressupostos constitucionais autorizadores!!!<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>O texto constitucional prev\u00ea que a institui\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o de custeio do RPPS e a majora\u00e7\u00e3o de suas respectivas al\u00edquotas s\u00e3o exercidas \u201c<em>por meio de lei<\/em>\u201d,motivo pelo qual n\u00e3o h\u00e1 que se falar em reserva qualificada de lei complementar para dispor sobre a mat\u00e9ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme jurisprud\u00eancia do STF, a verifica\u00e7\u00e3o dos pressupostos de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia da medida provis\u00f3ria constitui uma prerrogativa do ju\u00edzo discricion\u00e1rio do chefe do Poder Executivo, somente sendo cab\u00edvel o controle jurisdicional na hip\u00f3tese de manifesto abuso de poder ou de evidente transgress\u00e3o (CF\/1988, art. 62, caput).<\/p>\n\n\n\n<p>Na esp\u00e9cie, a medida provis\u00f3ria editada pelo governador do Estado do Tocantins \u2014 que majorou, de 11% para 14%, a al\u00edquota da contribui\u00e7\u00e3o de custeio do regime previdenci\u00e1rio pr\u00f3prio dos servidores p\u00fablicos estaduais \u2014 est\u00e1 justificada pela necessidade de preserva\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio financeiro e atuarial do regime previdenci\u00e1rio dos servidores estaduais (CF\/1988, art. 40, caput) e obrigatoriedade da observ\u00e2ncia, pelos estados-membros, da al\u00edquota m\u00ednima fixada no art. 9\u00ba, \u00a7 4\u00ba, da EC n\u00ba 103\/2019.<\/p>\n\n\n\n<h4 class=\"wp-block-heading\" id=\"h-7-2-3-nbsp-nbsp-nbsp-resultado-final\">7.2.3.&nbsp;&nbsp;&nbsp; Resultado final.<\/h4>\n\n\n\n<p>Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio,\u00a0por unanimidade, julgou improcedente a a\u00e7\u00e3o para assentar a constitucionalidade da\u00a0Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 19\/2020 do Estado do Tocantins.<\/p>\n\n\n\n<div data-wp-interactive=\"core\/file\" class=\"wp-block-file\"><object aria-label=\"Incorporar PDF\" data-wp-bind--hidden=\"!state.hasPdfPreview\" hidden><\/object><a id=\"wp-block-file--media-f2417ed6-701f-465d-8efd-5b218de5fd5b\" href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/19013741\/stf-informativo-1139.pdf\">stf-informativo-1139<\/a><a href=\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2024\/06\/19013741\/stf-informativo-1139.pdf\" class=\"wp-block-file__button wp-element-button\" download aria-describedby=\"wp-block-file--media-f2417ed6-701f-465d-8efd-5b218de5fd5b\">Baixar<\/a><\/div>\n\n\n\n<p><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1138 do STF\u00a0COMENTADO. DOWNLOAD do PDF DIREITO DO TRABALHO 1.&nbsp;&nbsp;&nbsp;&nbsp; Adicional de penosidade: in\u00e9rcia do legislador ordin\u00e1rio em regulamentar o direito social fundamental A\u00c7\u00c3O DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISS\u00c3O A falta de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":833,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-1417429","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO Premium plugin v27.2 (Yoast SEO v27.2) - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-premium-wordpress\/ -->\n<title>Informativo STF 1139 Comentado<\/title>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/informativo-stf-1139-comentado\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Informativo STF 1139 Comentado\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Se voc\u00ea est\u00e1 ligad@ aqui\u00a0no Estrat\u00e9gia Carreiras Jur\u00eddicas, sabe a aprova\u00e7\u00e3o est\u00e1 no horizonte proximo! para chegar l\u00e1, simbora conferir o Informativo n\u00ba 1138 do STF\u00a0COMENTADO. 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