Oi pessoal! Hoje vim aqui dar as orienta\u00e7\u00f5es para quem desejar ingressar com recurso em rela\u00e7\u00e3o ao gabarito da quest\u00e3o 40 da prova para Agente da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n
Veja bem a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o:<\/p>\n
40. Em determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o, v\u00e1rios imigrantes foram encontrados em situa\u00e7\u00e3o irregular e notificados pessoalmente para proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria em prazo\u00a0n\u00e3o superior<\/b>\u00a0a sessenta dias. Nesse caso, o imigrante que n\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deportado e, iniciado o procedimento administrativo de deporta\u00e7\u00e3o, a Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser notificada para que possa prestar a devida assist\u00eancia ao deportando.<\/span><\/em><\/p>\n Agora leia os arts. 50 e 51 da Lei n. 13.445\/2017 (Lei de Migra\u00e7\u00e3o):<\/p>\n Art. 50.\u00a0 A deporta\u00e7\u00e3o \u00e9 medida decorrente de procedimento administrativo que consiste na retirada compuls\u00f3ria de pessoa que se encontre em situa\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria irregular em territ\u00f3rio nacional.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a71\u00ba\u00a0A deporta\u00e7\u00e3o ser\u00e1 precedida de notifica\u00e7\u00e3o pessoal ao deportando, da qual constem, expressamente, as irregularidades verificadas e prazo para a regulariza\u00e7\u00e3o n\u00e3o inferior<\/strong> a 60 (sessenta) dias, podendo ser prorrogado, por igual per\u00edodo, por despacho fundamentado e mediante compromisso de a pessoa manter atualizadas suas informa\u00e7\u00f5es domiciliares.<\/em><\/span><\/p>\n Art. 51.\u00a0 Os procedimentos conducentes \u00e0 deporta\u00e7\u00e3o devem respeitar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e a garantia de recurso com efeito suspensivo.<\/em><\/span><\/p>\n \u00a71\u00ba A Defensoria P\u00fablica da Uni\u00e3o dever\u00e1 ser notificada, preferencialmente por meio eletr\u00f4nico, para presta\u00e7\u00e3o de assist\u00eancia ao deportando em todos os procedimentos administrativos de deporta\u00e7\u00e3o.<\/em><\/span><\/p>\n Voc\u00ea percebeu a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao prazo a ser concedido para regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria? Pois bem, apontei esse problema na nossa corre\u00e7\u00e3o ao vivo da prova, e alguns alunos argumentaram no sentido de que, na realidade, isso n\u00e3o invalidaria a quest\u00e3o, pois a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e1 na parte da assertiva que ser\u00e1 julgada.<\/p>\n Agora vou explicar o racioc\u00ednio que provavelmente levar\u00e1 \u00e0 anula\u00e7\u00e3o. A ideia aqui \u00e9 a seguinte: a quest\u00e3o diz que os imigrantes irregulares foram notificados para regularizar sua situa\u00e7\u00e3o em prazo n\u00e3o superior a 60 dias e que, neste caso, o imigrante que n\u00e3o regularizar sua situa\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser deportado. A incorre\u00e7\u00e3o est\u00e1 justamente a\u00ed! Se o prazo para a notifica\u00e7\u00e3o foi ilegal (em desacordo com o art. 50,\u00a0\u00a71\u00ba), o imigrante irregular n\u00e3o poder\u00e1 ser deportado. Ser\u00e1 necess\u00e1ria nova notifica\u00e7\u00e3o, com o prazo regular, para que ele “organize a vida”, e, a\u00ed sim, ele poder\u00e1 ser deportado.<\/span><\/p>\n Sei que muita gente acertou a quest\u00e3o porque n\u00e3o percebeu a diverg\u00eancia em rela\u00e7\u00e3o ao prazo, mas a quest\u00e3o deve ser anulada ou, pelo menos, ter seu gabarito modificado. Se voc\u00ea pretende ingressar com recurso, fa\u00e7a um texto simples indicando que a irregularidade da notifica\u00e7\u00e3o importaria na nulidade do procedimento de deporta\u00e7\u00e3o, e que por isso a quest\u00e3o deve ter seu gabarito modificado.<\/p>\n Se tiver alguma d\u00favida estou \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o l\u00e1 no instagram<\/a> ou no youtube<\/a>.<\/p>\n Grande abra\u00e7o!<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Oi pessoal! Hoje vim aqui dar as orienta\u00e7\u00f5es para quem desejar ingressar com recurso em rela\u00e7\u00e3o ao gabarito da quest\u00e3o 40 da prova para Agente da Pol\u00edcia Federal. Veja bem a reda\u00e7\u00e3o da quest\u00e3o: 40. Em determinado estado da Federa\u00e7\u00e3o, v\u00e1rios imigrantes foram encontrados em situa\u00e7\u00e3o irregular e notificados pessoalmente para proceder \u00e0 regulariza\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-141626","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n