Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem?<\/p>\n
H\u00e1 2 (duas) quest\u00f5es da prova de Agente da Pol\u00edcia Federal que merecem recurso. S\u00e3o as quest\u00f5es 29 e 30, abaixo transcritas, que cobraram assuntos que n\u00e3o estavam previstos no edital.<\/p>\n
29 O direito ao sigilo de correspond\u00eancia \u00e9 constitucionalmente previsto, mas poder\u00e1 ser restringido nas hip\u00f3teses de estado de defesa e de estado de s\u00edtio. <\/strong><\/p>\n 30 Na vig\u00eancia do estado de defesa, \u00e9 legal a pris\u00e3o de indiv\u00edduo por at\u00e9 trinta dias, independentemente de autoriza\u00e7\u00e3o do Poder Judici\u00e1rio.<\/strong><\/p>\n …<\/p>\n As duas quest\u00f5es tratam do tema “Estado de Defesa e Estado de S\u00edtio”, que n\u00e3o foram pedidos no edital de Agente da Pol\u00edcia Federal.<\/p>\n Por isso, os candidatos devem entrar com recurso pleiteando a anula\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A seguir, escrevo uma sugest\u00e3o de curso:<\/p>\n SUGEST\u00c3O DE RECURSO:<\/strong><\/p>\n Prezados membros da banca examinadora,<\/p>\n As quest\u00f5es 29 e 30 da prova de Agente da Pol\u00edcia Federal cobraram tema fora do edital e, por isso, entendo que elas deveriam ser anuladas.<\/p>\n Para fundamentar nossa posi\u00e7\u00e3o, \u00e9 importante destacar que:<\/p>\n a) O T\u00edtulo V<\/strong>, da CF\/88, denominado “Defesa do Estado e das Institui\u00e7\u00f5es Democr\u00e1ticas<\/strong>” \u00e9 composto de 3 (tr\u00eas) cap\u00edtulos<\/strong>: “Cap\u00edtulo I: Estado de Defesa e Estado de S\u00edtio”; “Cap\u00edtulo II: For\u00e7as Armadas” e “Cap\u00edtulo III: Seguran\u00e7a P\u00fablica”.<\/p>\n b) O t\u00f3pico 3, do conte\u00fado program\u00e1tico de Direito Constitucional, do edital de Agente da Pol\u00edcia Federal faz men\u00e7\u00e3o apenas ao t\u00f3pico “Seguran\u00e7a P\u00fablica”, conforme se pode ver abaixo:<\/p>\n 3 Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: seguran\u00e7a p\u00fablica; organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n c) No t\u00f3pico 3 acima transcrito, pode-se notar que, logo ap\u00f3s “Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”, h\u00e1 a presen\u00e7a do sinal de “dois pontos”<\/strong>, o que transmite a ideia de que ser\u00e3o enumerados e delimitados os assuntos da CF\/88 que ser\u00e3o cobrados dentro daquele tema<\/strong>. Dessa forma, pode-ser verificar que, dentro do tema “Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas”, s\u00f3 foram pedidos os assuntos “seguran\u00e7a p\u00fablica” e “organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica”.<\/p>\n d) As quest\u00f5es 29 e 30 tratam do tema “Estado de Defesa e Estado de S\u00edtio”, que est\u00e3o fora daquilo que foi exigido pelo edital. Caso o edital cobrasse esse assunto, entendemos que ele tamb\u00e9m deveria estar especificado ap\u00f3s o sinal de “dois pontos”. Para que a banca examinadora exigisse tal conte\u00fado, o edital deveria ter sido elaborado, em nossa opini\u00e3o, da seguinte maneira:<\/p>\n 3 Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas: estado de defesa e estado de s\u00edtio; seguran\u00e7a p\u00fablica; organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica.<\/strong><\/p>\n e) Ao usar o sinal de “dois pontos”, a douta banca examinadora transmitiu a a ideia de que estaria delimitando os assuntos, dentro de “Defesa do Estado e das institui\u00e7\u00f5es democr\u00e1ticas, que poderiam ser cobrados em prova. E, dentro desses assuntos, estariam apenas “seguran\u00e7a p\u00fablica” e “organiza\u00e7\u00e3o da seguran\u00e7a p\u00fablica”, ficando de fora os Cap\u00edtulos I e II, respectivamente “Estado de Defesa e Estado de S\u00edtio” e “For\u00e7as Armadas”.<\/p>\n Dessa forma, por todo o exposto, requeremos a anula\u00e7\u00e3o das quest\u00f5es 29 e 30<\/strong>, em virtude de terem cobrados assuntos n\u00e3o previstos no edital.<\/p>\n ….<\/p>\n Pessoal, ap\u00f3s analisar com calma, pude perceber que, efetivamente, o CESPE pisou na bola.<\/p>\n Acredito que h\u00e1 grandes chances de esse recurso ser aceito.<\/p>\n Abra\u00e7os,<\/p>\n Ricardo Vale<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Ol\u00e1, pessoal! Tudo bem? H\u00e1 2 (duas) quest\u00f5es da prova de Agente da Pol\u00edcia Federal que merecem recurso. S\u00e3o as quest\u00f5es 29 e 30, abaixo transcritas, que cobraram assuntos que n\u00e3o estavam previstos no edital. 29 O direito ao sigilo de correspond\u00eancia \u00e9 constitucionalmente previsto, mas poder\u00e1 ser restringido nas hip\u00f3teses de estado de defesa […]<\/p>\n","protected":false},"author":26,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-141613","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n