{"id":141461,"date":"2018-09-18T16:00:07","date_gmt":"2018-09-18T19:00:07","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=141461"},"modified":"2018-09-18T16:00:07","modified_gmt":"2018-09-18T19:00:07","slug":"gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/","title":{"rendered":"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia CLDF"},"content":{"rendered":"

[Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia Legislativa da CLDF<\/strong><\/em>] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. T\u00f4 passando por aqui para comentar a prova de Agente de Pol\u00edcia Legislativa da CLDF. Comentei todas as quest\u00f5es da Lei Complementar 840\/2011, que tratam da disciplina que eu ministrei para voc\u00eas no concurso da CLDF. Vou dar uma “olhada” nas quest\u00f5es de direito administrativo e, se poss\u00edvel, tentarei postar tamb\u00e9m os coment\u00e1rios. A prova foi muito boa! Quem imaginaria que ter\u00edamos 10 quest\u00f5es apenas da LC 840. Pois \u00e9, tivemos! Algumas bem tranquilas, outras exigiram um pouco mais de conhecimento sobre o Estatuto dos Servidores do DF.<\/p>\n

Desde j\u00e1 ressalto que n\u00e3o vejo possibilidade de recurso em nenhuma quest\u00e3o, pois elas foram todas montadas com base na LC 840, sem pol\u00eamicas.<\/p>\n

Vamos aos coment\u00e1rios!<\/p>\n

    \n
  1. Considere hipoteticamente que Jo\u00e3o foi nomeado para cargo em comiss\u00e3o de autarquia distrital. Na data de sua posse sobreveio informa\u00e7\u00e3o de que o empossando havia sido condenado definitivamente pela pr\u00e1tica de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral, decis\u00e3o publicada em data imediatamente anterior \u00e0 nomea\u00e7\u00e3o. Nesta situa\u00e7\u00e3o, o ato de nomea\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

    (A) \u00e9 v\u00e1lido, podendo o nomeado tomar posse e entrar em exerc\u00edcio no cargo.<\/p>\n

    (B) \u00e9 v\u00e1lido, pois a nomea\u00e7\u00e3o se deu para cargo em comiss\u00e3o, n\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, \u00fanica que exige requisito para preenchimento.<\/p>\n

    (C) \u00e9 nulo, pois ausente requisito legal para preenchimento do cargo, consistente na aus\u00eancia da pr\u00e1tica de ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral.<\/p>\n

    (D) \u00e9 nulo e a condena\u00e7\u00e3o traz impedimento vital\u00edcio para Jo\u00e3o, que n\u00e3o mais poder\u00e1 ocupar cargo na Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica distrital, seja efetivo ou de livre nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    (E) \u00e9 nulo, mas poder\u00e1 ser convertido em nomea\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a, esta que n\u00e3o traz requisito de boa conduta para designa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o Estatuto, \u201c\u00e9 proibida a designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a ou a nomea\u00e7\u00e3o para cargo em comiss\u00e3o<\/strong>, inclu\u00eddos os de natureza especial, de pessoa que tenha praticado ato tipificado como causa de inelegibilidade prevista na legisla\u00e7\u00e3o eleitoral<\/strong>, observado o mesmo prazo de incompatibilidade dessa legisla\u00e7\u00e3o\u201d (art. 5\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

    Logo, na data da nomea\u00e7\u00e3o, ele n\u00e3o atendia aos requisitos legais para tomar posse em cargo em comiss\u00e3o, motivo pelo qual o ato \u00e9 nulo (letra C).<\/p>\n

    As letras A e B s\u00e3o falsas, justamente porque o ato ser\u00e1 nulo. A letra D \u00e9 errada, pois a condena\u00e7\u00e3o n\u00e3o gera efeitos vital\u00edcios, mas apenas durante o mesmo per\u00edodo da inelegibilidade. Por fim, o erro na letra E \u00e9 que a fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a somente pode ser desempenhada por servidor ocupante de cargo efetivo, sendo que o requisito de aus\u00eancia de condena\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m se aplica \u00e0 designa\u00e7\u00e3o para fun\u00e7\u00e3o de confian\u00e7a.<\/p>\n

    Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

      \n
    1. Para fins da Lei Complementar Distrital no 840\/2011, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a<\/li>\n<\/ol>\n

      (A) s\u00e3o privativas de servidor efetivo e se destinam exclusivamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento.<\/p>\n

      (B) s\u00e3o privativas de titulares de cargo em comiss\u00e3o, estes que devem preencher os requisitos estabelecidos em lei para acumula\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

      (C) destinam-se prioritariamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento, podendo, em casos emergenciais, suprir a vac\u00e2ncia de cargos efetivos.<\/p>\n

      (D) destinam-se prioritariamente a empregados p\u00fablicos das autarquias distritais e s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pela autoridade competente.<\/p>\n

      (E) s\u00e3o de livre nomea\u00e7\u00e3o e exonera\u00e7\u00e3o pela autoridade competente e destinam-se aos empregados tempor\u00e1rios, estes que s\u00e3o contratados com fundamento direto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n

      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: de acordo com o Estatuto, basicamente reproduzindo o comando constitucional, as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a, privativas de servidor efetivo, destinam-se exclusivamente \u00e0s atribui\u00e7\u00f5es de dire\u00e7\u00e3o, chefia e assessoramento (art. 6\u00ba). Logo, o gabarito \u00e9 a letra A. Pelo mesmo motivo, a letra B est\u00e1 incorreta, pois as fun\u00e7\u00f5es de confian\u00e7a n\u00e3o cabem aos ocupantes de cargo em comiss\u00e3o.<\/p>\n

      A letra C \u00e9 errada, pois n\u00e3o \u00e9 \u201cprioritariamente\u201d, mas exclusivamente. Tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o destinados aos empregos das autarquias, pois a LC 840 n\u00e3o trata do regime de emprego p\u00fablico e, em regra, n\u00e3o temos empregos p\u00fablicos nas autarquias (salvo situa\u00e7\u00f5es bem excepcionais). Por fim, tamb\u00e9m n\u00e3o s\u00e3o destinados aos empregados tempor\u00e1rios (letra E).<\/p>\n

      Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

        \n
      1. A Lei Complementar Distrital no 840\/2011 estabelece requisitos b\u00e1sicos para investidura em cargo p\u00fablico, que devem ser comprovados por ocasi\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

        (A) da nomea\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

        (B) da entrada em exerc\u00edcio.<\/p>\n

        (C) da posse.<\/p>\n

        (D) da nomea\u00e7\u00e3o, da posse ou da entrada em exerc\u00edcio, escolha que cabe ao pretendente do cargo.<\/p>\n

        (E) da nomea\u00e7\u00e3o ou da posse, uma vez que a investidura ainda n\u00e3o se aperfei\u00e7oou.<\/p>\n

        Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a comprova\u00e7\u00e3o dos requisitos b\u00e1sicos ocorre no ato da posse (art. 7\u00ba, \u00a7 3\u00ba).<\/p>\n

        Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

          \n
        1. No \u00e2mbito dos Estados, a nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 uma das formas de provimento de cargo p\u00fablico, que compete ao Governador do Estado<\/li>\n<\/ol>\n

          (A) no Poder Executivo, podendo, a depender da hip\u00f3tese, ter efeito retroativo, sempre para beneficiar o servidor.<\/p>\n

          (B) no Poder Executivo e Legislativo, sendo vedada a atribui\u00e7\u00e3o de efeito retroativo para os atos de investidura no Poder Legislativo, este que pode ser atribu\u00eddo pelo Tribunal de Contas.<\/p>\n

          (C) exclusivamente, com apoio do Tribunal de Contas, que deve apostilar todos os atos de investidura, de qualquer dos Poderes, exarados pelo Chefe do Executivo.<\/p>\n

          (D) no Poder Executivo, sendo-lhe vedado editar atos dessa natureza com efeito retroativo.<\/p>\n

          (E) no Poder Executivo, como tamb\u00e9m lhe competem os atos de posse e exerc\u00edcio, que aperfei\u00e7oam a investidura no servi\u00e7o p\u00fablico.<\/p>\n

          Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a compet\u00eancia para editar os atos de nomea\u00e7\u00e3o \u00e9 das seguintes autoridades (art. 10): (i) Governador, no Poder Executivo<\/strong>; (ii) Presidente da C\u00e2mara Legislativa; (iii) Presidente do Tribunal de Contas. Ademais, \u00e9 vedado editar atos de nomea\u00e7\u00e3o, posse ou exerc\u00edcio com efeito retroativo<\/strong> (art. 9\u00ba). Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

          Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

            \n
          1. Considere hipoteticamente que o Distrito Federal tenha realizado concurso p\u00fablico para provimento de cargos efetivos junto \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta, a serem exercidos em uma secretaria espec\u00edfica. O edital do referido certame reservou 2% das vagas para serem preenchidas por pessoas com defici\u00eancia. No prazo estabelecido, o edital foi impugnado sob o fundamento de ofensa \u00e0 Lei que estabelece o percentual m\u00ednimo de vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia. A impugna\u00e7\u00e3o<\/li>\n<\/ol>\n

            (A) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso p\u00fablico tem de reservar vinte por cento das vagas para serem preenchidas por pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

            (B) improcede, uma vez que a lei n\u00e3o fixa percentual m\u00ednimo de vagas, sendo este definido no caso concreto, por decis\u00e3o de conveni\u00eancia e oportunidade da autoridade competente.<\/p>\n

            (C) procede, mas, considerando que o provimento de cargo p\u00fablico compete ao Chefe do Poder Executivo, este pode, se assim entender, expor os motivos pelos quais n\u00e3o reservou o percentual m\u00ednimo de 15%.<\/p>\n

            (D) improcede, uma vez que o edital obedeceu a lei reservando o percentual m\u00ednimo de 2% de vagas a serem destinadas a pessoas com defici\u00eancia.<\/p>\n

            (E) procede, uma vez que a lei estabelece que o edital de concurso p\u00fablico tem de reservar 10% das vagas para serem preenchidas por pessoa com defici\u00eancia.<\/p>\n

            Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo a LC 840\/2011, o edital de concurso p\u00fablico tem de reservar vinte por cento das vagas<\/strong> para serem preenchidas por pessoa com defici\u00eancia, desprezada a parte decimal (art. 12, caput<\/em>). Logo, a impugna\u00e7\u00e3o procede, pois o Estatuto deve reservar 20% vagas para serem preenchidas por pessoas com defici\u00eancia. Todas as demais alternativas contrariam o percentual legal.<\/p>\n

            Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

              \n
            1. Considere hipoteticamente que Jos\u00e9, aprovado em concurso p\u00fablico, foi nomeado por ato do Governador do Distrito Federal, publicado no Di\u00e1rio Oficial do dia 25 de junho de 2018. Nos termos da Lei Complementar Distrital no 840\/2011, a posse de Jos\u00e9<\/li>\n<\/ol>\n

              (A) deve ocorrer em 60 dias, contados do ato de nomea\u00e7\u00e3o, sob pena de aquela ser tornada sem efeito.<\/p>\n

              (B) n\u00e3o tem prazo para ocorrer, uma vez que a nomea\u00e7\u00e3o se deu dentro do prazo de validade do concurso.<\/p>\n

              (C) deve se dar impreterivelmente no prazo de 30 dias, contados do ato de nomea\u00e7\u00e3o, prazo esse que n\u00e3o comporta prorroga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

              (D) deve ocorrer no prazo de trinta dias, contados da publica\u00e7\u00e3o do ato de nomea\u00e7\u00e3o, prazo que pode ser prorrogado nas hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n

              (E) pode ocorrer no prazo de 30 dias do ato de nomea\u00e7\u00e3o, prazo este impr\u00f3prio, pois seu descumprimento n\u00e3o acarreta consequ\u00eancia jur\u00eddica.<\/p>\n

              Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: os prazos s\u00e3o de 30 dias para a posse, contados da nomea\u00e7\u00e3o, e 5 dias \u00fateis para o exerc\u00edcio, contado da posse (art. 17, \u00a7 1\u00ba; art. 19, \u00a7 2\u00ba). Al\u00e9m disso, o prazo para pode ser prorrogado para ter in\u00edcio ap\u00f3s o t\u00e9rmino das licen\u00e7as ou dos afastamentos seguintes (art. 17, \u00a7 2\u00ba): (i) licen\u00e7a m\u00e9dica ou odontol\u00f3gica; (ii) licen\u00e7a-maternidade; (iii) licen\u00e7a-paternidade; (iv) licen\u00e7a para o servi\u00e7o militar. Logo, o gabarito \u00e9 a letra D.<\/p>\n

              A letra A \u00e9 errada, pois o prazo \u00e9 de 30 (e n\u00e3o 60) dias. O erro na letra B \u00e9 que h\u00e1 prazo, consoante vimos acima. A letra C \u00e9 incorreta, pois comporta prorroga\u00e7\u00e3o. Por fim, o erro na letra E \u00e9 que o prazo \u00e9 pr\u00f3prio<\/strong>, uma vez que o n\u00e3o cumprimento tornar\u00e1 o ato sem efeito (art. 17, \u00a7 5\u00ba).<\/p>\n

              Gabarito: alternativa D.<\/strong><\/p>\n

                \n
              1. Considere hipoteticamente que servidor civil titular de cargo efetivo do Distrito Federal ausentou-se habitualmente de suas fun\u00e7\u00f5es de forma a caracterizar a infra\u00e7\u00e3o disciplinar definida como inassiduidade habitual. Referido servidor, se condenado, pode ter contra si aplicada validamente a pena de<\/li>\n<\/ol>\n

                (A) advert\u00eancia ou, no seu lugar, de suspens\u00e3o at\u00e9 trinta dias, se as circunst\u00e2ncias assim o justificarem, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o m\u00e9dia de grau I.<\/p>\n

                (B) demiss\u00e3o, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o disciplinar grave do grupo I, pela qual se imp\u00f5e ao servidor efetivo a perda do cargo p\u00fablico por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo p\u00fablico.<\/p>\n

                (C) suspens\u00e3o, que pode ser convertida em multa, se houver conveni\u00eancia para o servi\u00e7o p\u00fablico, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o disciplinar m\u00e9dia do grupo II.<\/p>\n

                (D) advert\u00eancia, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o disciplinar leve e por ser ele prim\u00e1rio e portador de bons antecedentes.<\/p>\n

                (E) demiss\u00e3o, por se tratar de infra\u00e7\u00e3o disciplinar m\u00e9dia de grau II, pela qual se imp\u00f5e ao servidor efetivo a perda do cargo p\u00fablico por ele ocupado.<\/p>\n

                Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: segundo o Estatuto, configuram inassiduidade habitual as faltas injustificadas que ocorrerem por mais de sessenta dias<\/strong>,\u00a0interpoladamente, no per\u00edodo de doze meses (art. 64, II). Com efeito, tal infra\u00e7\u00e3o enseja a aplica\u00e7\u00e3o de demiss\u00e3o, constituindo falta grave do grupo I (art. 193, I, \u201cb\u201d). Ademais, segundo o Estatuto, a demiss\u00e3o \u00e9 a san\u00e7\u00e3o pelas infra\u00e7\u00f5es disciplinares graves, pela qual se imp\u00f5e ao servidor efetivo a perda do cargo p\u00fablico por ele ocupado, podendo ser cominada com o impedimento de nova investidura em cargo p\u00fablico<\/strong> (art. 202, caput<\/em>). Logo, o gabarito \u00e9 a letra B.<\/p>\n

                As letras A, C e D est\u00e3o erradas, justamente porque a pena \u00e9 de demiss\u00e3o. O erro na letra E \u00e9 que a inassiduidade \u00e9 infra\u00e7\u00e3o grave do grupo I.<\/p>\n

                Gabarito: alternativa B.<\/strong><\/p>\n

                  \n
                1. Considere hipoteticamente que Ant\u00f4nio, servidor p\u00fablico efetivo do Distrito Federal, responde, pelos mesmos fatos, a processo administrativo disciplinar e tamb\u00e9m a processo penal. Considere que no curso do processo administrativo disciplinar Ant\u00f4nio foi absolvido, por falta de provas, da acusa\u00e7\u00e3o criminal, decis\u00e3o da qual ainda pende recurso. Ant\u00f4nio, em alega\u00e7\u00f5es finais apresentadas no processo administrativo disciplinar, pleiteou o sobrestamento do processo administrativo e, alternativamente, sua absolvi\u00e7\u00e3o, com fundamento na decis\u00e3o proferida pela justi\u00e7a criminal. A alega\u00e7\u00e3o de defesa<\/li>\n<\/ol>\n

                  (A) n\u00e3o procede, podendo Ant\u00f4nio vir a ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinar da materialidade e autoria do il\u00edcito administrativo descrito na portaria inaugural.<\/p>\n

                  (B) procede, pois, a despeito da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, a senten\u00e7a criminal absolut\u00f3ria sobrep\u00f5e-se \u00e0 decis\u00e3o administrativa, em raz\u00e3o da inafastabilidade da jurisdi\u00e7\u00e3o e de sua unicidade.<\/p>\n

                  (C) n\u00e3o procede, em raz\u00e3o do princ\u00edpio da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias, podendo Ant\u00f4nio ser condenado mesmo que a senten\u00e7a absolut\u00f3ria criminal tenha negado a autoria do crime.<\/p>\n

                  (D) procede no que concerne ao pedido de sobrestamento, devendo o processo administrativo disciplinar ser sobrestado, com suspens\u00e3o do prazo prescricional, at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o na justi\u00e7a criminal.<\/p>\n

                  (E) n\u00e3o procede, podendo Ant\u00f4nio vir a ser condenado, independentemente da exist\u00eancia de provas no processo administrativo disciplinar, em raz\u00e3o de as san\u00e7\u00f5es civis, penais e administrativas poderem cumular-se.<\/p>\n

                  Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: o servidor pode ser responsabilizado nas esferas civil, penal e administrativa. Em regra, essas esferas s\u00e3o independentes e cumul\u00e1veis entre si. No entanto, a esfera penal vincula as demais inst\u00e2ncias quando houver senten\u00e7a absolut\u00f3rio que negue o fato ou a sua autoria. Nessa linha, a LC 840 disp\u00f5e que \u201cn\u00e3o \u00e9 objeto de apura\u00e7\u00e3o em sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar o fato que: I – j\u00e1 tenha sido objeto de julgamento pelo Poder Judici\u00e1rio em senten\u00e7a penal transitada em julgado que reconheceu a inexist\u00eancia do fato ou a negativa da autoria, salvo se existente infra\u00e7\u00e3o disciplinar residual\u201d.<\/p>\n

                  No entanto, fora isso, as inst\u00e2ncias ser\u00e3o independentes. Logo, a absolvi\u00e7\u00e3o por falta de provas n\u00e3o vincula a esfera administrativa, logo o servidor poder\u00e1 ser condenado, desde que haja provas suficientes no processo administrativo disciplinar da materialidade e autoria do il\u00edcito administrativo descrito na portaria inaugural (letra A).<\/p>\n

                  Vamos ver as outras alternativas:<\/p>\n

                  b) e c) conforme vimos, somente a absolvi\u00e7\u00e3o por aus\u00eancia do fato ou da autoria vincula as demais inst\u00e2ncias \u2013 ERRADAS;<\/p>\n

                  d) sobrestar \u00e9 deixar o processo parado, aguardando alguma provid\u00eancia. No caso, n\u00e3o h\u00e1 nenhuma determina\u00e7\u00e3o que imponha o sobrestamento do processo, em virtude da independ\u00eancia das inst\u00e2ncias \u2013 ERRADA;<\/p>\n

                  e) h\u00e1 necessidade de provas \u2013 ERRADA.<\/p>\n

                  Gabarito: alternativa A.<\/strong><\/p>\n

                    \n
                  1. Considere hipoteticamente que tenha chegado ao conhecimento da Administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica do Distrito Federal que servidor dos seus quadros praticou infra\u00e7\u00e3o disciplinar pun\u00edvel, em tese, com demiss\u00e3o. Para instaurar validamente o processo administrativo disciplinar correlato, a Administra\u00e7\u00e3o tem o prazo<\/li>\n<\/ol>\n

                    (A) de um ano, contado do conhecimento do fato, pois, do contr\u00e1rio, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve.<\/p>\n

                    (B) de dois anos, prorrog\u00e1vel por igual per\u00edodo, pois, assim n\u00e3o o fazendo, a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve.<\/p>\n

                    (C) de cinco anos, sob pena de prescri\u00e7\u00e3o da a\u00e7\u00e3o disciplinar, prazo este que come\u00e7a a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido pela chefia da reparti\u00e7\u00e3o onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar o processo disciplinar.<\/p>\n

                    (D) prescricional de cinco anos, prazo este que n\u00e3o se interrompe nem se suspende e \u00e9 contado em dias.<\/p>\n

                    (E) equivalente ao m\u00e1ximo do prazo prescricional estabelecido pelo C\u00f3digo Civil, prazo este que se interrompe, por uma vez, com a instaura\u00e7\u00e3o do processo disciplinar.<\/p>\n

                    Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: a a\u00e7\u00e3o disciplinar prescreve em (art. 208): (i) cinco anos, quanto \u00e0 demiss\u00e3o, destitui\u00e7\u00e3o de cargo em comiss\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o de aposentadoria ou disponibilidade; (ii) dois anos, quanto \u00e0 suspens\u00e3o; (iii) um ano, quanto \u00e0 advert\u00eancia.<\/p>\n

                    Ademais, o prazo prescricional come\u00e7a a correr da primeira data em que o fato ou ato se tornou conhecido<\/strong> pela chefia da reparti\u00e7\u00e3o onde ele ocorreu, pela chefia mediata ou imediata do servidor, ou pela autoridade competente para instaurar sindic\u00e2ncia ou processo disciplinar (art. 208, \u00a7 1\u00ba). Com isso, o gabarito \u00e9 a letra C.<\/p>\n

                    As op\u00e7\u00f5es A e B est\u00e3o erradas, pois o prazo \u00e9 de cinco anos. A letra D \u00e9 errada, pois o prazo prescricional submete-se \u00e0 interrup\u00e7\u00e3o pela instaura\u00e7\u00e3o do PAD e \u00e0 suspens\u00e3o durante instaura\u00e7\u00e3o ou a tramita\u00e7\u00e3o do processo disciplinar ou quando a aplica\u00e7\u00e3o de san\u00e7\u00e3o disciplinar estiver obstada por determina\u00e7\u00e3o judicial (art. 207, \u00a7\u00a7 2\u00ba ao 4\u00ba). Por fim, a letra E est\u00e1 incorreta porque n\u00e3o se aplicam os prazos do C\u00f3digo Civil, j\u00e1 que o Estatuto prev\u00ea os seus pr\u00f3prios prazos.<\/p>\n

                    Gabarito: alternativa C.<\/strong><\/p>\n

                      \n
                    1. Considere hipoteticamente que Pedro, servidor p\u00fablico civil do Distrito Federal titular de cargo em comiss\u00e3o, tenha cometido ato definido como infra\u00e7\u00e3o disciplinar. Considere que foi instaurado para apura\u00e7\u00e3o dos fatos o competente processo disciplinar no curso do qual, ap\u00f3s laudo exarado por junta m\u00e9dica, constatou-se a insanidade mental de Pedro. Pela infra\u00e7\u00e3o disciplinar cuja autoria e materialidade restaram suficientemente comprovadas, Pedro<\/li>\n<\/ol>\n

                      (A) n\u00e3o pode ser punido, mas os fatos devem, para resguardar os interesses futuros da administra\u00e7\u00e3o, ser anotados no seu prontu\u00e1rio.<\/p>\n

                      (B) deve ser punido, pois as causas de inimputabilidade absoluta ou relativa n\u00e3o se aplicam ao processo administrativo disciplinar.<\/p>\n

                      (C) pode ser punido, mas apenas com a san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia, em raz\u00e3o de sua inimputabilidade.<\/p>\n

                      (D) pode ser punido, mas a execu\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o deve aguardar o restabelecimento da sua imputabilidade.<\/p>\n

                      (E) n\u00e3o \u00e9 pun\u00edvel, desde que tenha restado comprovado que o mesmo, na data dos fatos, era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.<\/p>\n

                      Coment\u00e1rio<\/u><\/strong>: \u00e9 poss\u00edvel responder a quest\u00e3o por interm\u00e9dio do art. 209 da LC 840\/11, vejamos:<\/p>\n

                      Art. 209. N\u00e3o \u00e9 punido o servidor que, ao tempo da infra\u00e7\u00e3o disciplinar, era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, devido a:<\/p>\n

                      I \u2013 insanidade mental, devidamente comprovada por laudo de junta m\u00e9dica oficial;<\/p>\n

                      II \u2013 embriaguez completa, proveniente de caso fortuito ou for\u00e7a maior.<\/p>\n

                      Par\u00e1grafo \u00fanico. A punibilidade n\u00e3o se exclui pela embriaguez, volunt\u00e1ria ou culposa, por \u00e1lcool, entorpecente ou subst\u00e2ncia de efeitos an\u00e1logos.<\/p>\n

                      Logo, em virtude da insanidade mental, conforme laudo exarado por junta m\u00e9dica, Pedro n\u00e3o ser\u00e1 p\u00fablico, desde que comprovado que ele era inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento (letra E).<\/p>\n

                      Todas as demais alternativas est\u00e3o incorretas, pois o servidor n\u00e3o pode ser punido (letras B, C e D) nem os fatos devem ser registrados nos prontu\u00e1rio do servidor (letra A).<\/p>\n

                      Gabarito: alternativa E.<\/strong><\/p>\n

                      ____<\/p>\n

                      Fechamos mais uma!\u00a0Espero que voc\u00eas tenham alcan\u00e7ado um excelente desempenho. Se ainda n\u00e3o foi desta vez, continuo \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o para ajudar na sua prepara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

                      Conte conosco.<\/p>\n

                      N\u00e3o se esque\u00e7a de nos acompanhar nas redes sociais: Instagram: @profherbertalmeida e Youtube: \/profherbertalmeida<\/p>\n

                      Vamos que vamos!<\/p>\n

                      Herbert Almeida<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

                      [Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia Legislativa da CLDF] Fala, pessoal! Aqui \u00e9 o Herbert Almeida. T\u00f4 passando por aqui para comentar a prova de Agente de Pol\u00edcia Legislativa da CLDF. Comentei todas as quest\u00f5es da Lei Complementar 840\/2011, que tratam da disciplina que eu ministrei para voc\u00eas no concurso da […]<\/p>\n","protected":false},"author":129,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[1949,67,2416,722,2414],"tax_estado":[],"class_list":["post-141461","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-cldf","tag-direito-administrativo","tag-estatuto-servidores-df","tag-herbert-almeida","tag-lc-840"],"acf":[],"yoast_head":"\nGabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) - Agente de Pol\u00edcia CLDF<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Gabarito LC 840 DF - CLDF - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de agente de pol\u00edcia legislativa do concurso da CLDF, organizado pela FCC. Estatuto dos Servidores do DF\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) - Agente de Pol\u00edcia CLDF\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Gabarito LC 840 DF - CLDF - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de agente de pol\u00edcia legislativa do concurso da CLDF, organizado pela FCC. Estatuto dos Servidores do DF\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Estrat\u00e9gia Concursos\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2018-09-18T19:00:07+00:00\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@EstratConcursos\" \/>\n<meta name=\"twitter:label1\" content=\"Escrito por\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data1\" content=\"Herbert Almeida\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:label2\" content=\"Est. tempo de leitura\" \/>\n\t<meta name=\"twitter:data2\" content=\"16 minutos\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"NewsArticle\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\"},\"author\":{\"name\":\"Herbert Almeida\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\"},\"headline\":\"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia CLDF\",\"datePublished\":\"2018-09-18T19:00:07+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\"},\"wordCount\":3278,\"commentCount\":2,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"keywords\":[\"CLDF\",\"Direito Administrativo\",\"Estatuto Servidores DF\",\"Herbert Almeida\",\"LC 840\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"CommentAction\",\"name\":\"Comment\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#respond\"]}],\"copyrightYear\":\"2018\",\"copyrightHolder\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"}},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\",\"name\":\"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) - Agente de Pol\u00edcia CLDF\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\"},\"datePublished\":\"2018-09-18T19:00:07+00:00\",\"description\":\"Gabarito LC 840 DF - CLDF - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de agente de pol\u00edcia legislativa do concurso da CLDF, organizado pela FCC. Estatuto dos Servidores do DF\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/\"]}]},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia CLDF\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"description\":\"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\",\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg\",\"width\":230,\"height\":60,\"caption\":\"Estrat\u00e9gia Concursos\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/x.com\/EstratConcursos\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0\",\"name\":\"Herbert Almeida\",\"image\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"url\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"contentUrl\":\"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g\",\"caption\":\"Herbert Almeida\"},\"url\":\"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO Premium plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) - Agente de Pol\u00edcia CLDF","description":"Gabarito LC 840 DF - CLDF - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de agente de pol\u00edcia legislativa do concurso da CLDF, organizado pela FCC. Estatuto dos Servidores do DF","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) - Agente de Pol\u00edcia CLDF","og_description":"Gabarito LC 840 DF - CLDF - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de agente de pol\u00edcia legislativa do concurso da CLDF, organizado pela FCC. Estatuto dos Servidores do DF","og_url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/","og_site_name":"Estrat\u00e9gia Concursos","article_published_time":"2018-09-18T19:00:07+00:00","author":"Herbert Almeida","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@EstratConcursos","twitter_site":"@EstratConcursos","twitter_misc":{"Escrito por":"Herbert Almeida","Est. tempo de leitura":"16 minutos"},"schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"NewsArticle","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/"},"author":{"name":"Herbert Almeida","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0"},"headline":"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia CLDF","datePublished":"2018-09-18T19:00:07+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/"},"wordCount":3278,"commentCount":2,"publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"keywords":["CLDF","Direito Administrativo","Estatuto Servidores DF","Herbert Almeida","LC 840"],"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"CommentAction","name":"Comment","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#respond"]}],"copyrightYear":"2018","copyrightHolder":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"}},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/","name":"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) - Agente de Pol\u00edcia CLDF","isPartOf":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website"},"datePublished":"2018-09-18T19:00:07+00:00","description":"Gabarito LC 840 DF - CLDF - Coment\u00e1rio das quest\u00f5es de agente de pol\u00edcia legislativa do concurso da CLDF, organizado pela FCC. Estatuto dos Servidores do DF","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/"]}]},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/gabarito-lc-840-df-estatuto-servidores-agente-de-policia-cldf\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Gabarito LC 840 DF (Estatuto Servidores) – Agente de Pol\u00edcia CLDF"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","description":"O blog da Estrat\u00e9gia Concursos traz not\u00edcias sobre concursos e artigos de professores oferecendo cursos para concursos (pdf + videaulas) no site.","publisher":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#organization","name":"Estrat\u00e9gia Concursos","url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2025\/06\/03203428\/logo_concursos-1.jpg","width":230,"height":60,"caption":"Estrat\u00e9gia Concursos"},"image":{"@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/x.com\/EstratConcursos"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/59717c75350fa01aa0fd68a52a8d02e0","name":"Herbert Almeida","image":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","url":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","contentUrl":"https:\/\/secure.gravatar.com\/avatar\/b6461a43893c24d5fc91efc433971ffec025c84c0341129f4578034d77f9a536?s=96&d=mm&r=g","caption":"Herbert Almeida"},"url":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/author\/herbertestrategiaconcursos-com-br\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141461","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/129"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=141461"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141461\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":141468,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/141461\/revisions\/141468"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=141461"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=141461"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=141461"},{"taxonomy":"tax_estado","embeddable":true,"href":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tax_estado?post=141461"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}