Em se tratando de loca\u00e7\u00e3o por prazo determinado que tem fim na data aven\u00e7ada ou antes, a notifica\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria pode ser feita durante sua vig\u00eancia, mas o compromisso fidejuss\u00f3rio se estende at\u00e9 o fim do contrato<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nN\u00e3o h\u00e1 como se aplicar aos contratos de loca\u00e7\u00e3o firmados por prazo determinado a regra do art. 40, X, da Lei n. 8.245\/1991, pois o dispositivo refere-se exclusivamente aos contratos por prazo indeterminado.<\/p>\n\n\n\n
Embora possa ser enviada notifica\u00e7\u00e3o exonerat\u00f3ria ao locador durante a vig\u00eancia do contrato por prazo determinado, o fiador somente ir\u00e1 se exonerar de sua obriga\u00e7\u00e3o, (I) ao t\u00e9rmino do contrato por prazo determinado, ainda que haja altera\u00e7\u00e3o no quadro social da empresa afian\u00e7ada ou (II) em 120 dias a partir da data em que o contrato se torna indeterminado, por qualquer raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, nos contratos por prazo determinado em que n\u00e3o houve prorroga\u00e7\u00e3o, embora admita-se que o fiador realize a notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial durante a sua vig\u00eancia, somente haver\u00e1 exonera\u00e7\u00e3o da garantia com o fim do prazo estabelecido contratualmente. Tal conclus\u00e3o remanesce mesmo se houver altera\u00e7\u00e3o no quadro societ\u00e1rio da empresa afian\u00e7ada durante a vig\u00eancia do contrato.<\/p>\n\n\n\n
At\u00e9 mesmo porque, diferentemente do que ocorria no C\u00f3digo Civil de 1916, em que a exonera\u00e7\u00e3o decorria de acordo entre as partes ou de senten\u00e7a, no atual C\u00f3digo, o \u00fanico requisito formal \u00e9 a notifica\u00e7\u00e3o. Assim, a mera notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial; elaborada unilateralmente pelo fiador; alegando quest\u00e3o de alta subjetividade, como o “v\u00ednculo afetivo” com algum dos s\u00f3cios da empresa afian\u00e7ada; e de alta recorr\u00eancia, como a altera\u00e7\u00e3o do quadro social de empresa; n\u00e3o pode ser requisito suficiente para a exonera\u00e7\u00e3o, sob o risco de enfraquecimento da garantia fidejuss\u00f3ria mais utilizada no pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
Dessa forma, o fiador que livremente anuiu em prestar garantia a uma pessoa jur\u00eddica – e n\u00e3o a um de seus s\u00f3cios-, ciente de que a empresa estaria sujeita a altera\u00e7\u00e3o de quadro social, n\u00e3o pode simplesmente exonerar-se, ap\u00f3s enviar notifica\u00e7\u00e3o extrajudicial, ainda durante a vig\u00eancia de contrato por tempo determinado, em raz\u00e3o de fato que lhe era previs\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n
E sendo o v\u00ednculo pessoal entre o fiador e algum dos s\u00f3cios da empresa afian\u00e7ada essencial para continuidade da garantia, tal disposi\u00e7\u00e3o deve estar prevista expressamente no contrato de fian\u00e7a<\/strong>, nos termos do art. 830 do C\u00f3digo Civil<\/p>\n\n\n\n
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