![\"\"](\"https:\/\/dhg1h5j42swfq.cloudfront.net\/2018\/09\/17162625\/RANKING-PF2.jpg\")
<\/a><\/p>\nVamos l\u00e1…<\/p>\n
Em cada um dos itens a seguir, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito de execu\u00e7\u00e3o penal, lei penal no tempo, concurso de crimes, crime imposs\u00edvel e arrependimento posterior.<\/p>\n
47 S\u00edlvio, maior e capaz, entrou em uma loja que vende aparelhos celulares, com o prop\u00f3sito de furtar algum aparelho. A loja possui sistema de vigil\u00e2ncia eletr\u00f4nica que monitora as a\u00e7\u00f5es das pessoas, al\u00e9m de diversos agentes de seguran\u00e7a. S\u00edlvio colocou um aparelho no bolso e, ao tentar sair do local, um dos seguran\u00e7as o deteve e chamou a pol\u00edcia. Nessa situa\u00e7\u00e3o, est\u00e1 configurado o crime imposs\u00edvel por inefic\u00e1cia absoluta do meio, uma vez que n\u00e3o havia qualquer chance de S\u00edlvio furtar o objeto sem que fosse notado.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 incorreto<\/strong>. A inefic\u00e1cia do meio \u00e9 apenas relativa, n\u00e3o se configurando o crime imposs\u00edvel, nos termos do entendimento do STJ:<\/p>\nS\u00famula 567 do STJ: Sistema de vigil\u00e2ncia realizado por monitoramento eletr\u00f4nico ou por exist\u00eancia de seguran\u00e7a no interior de estabelecimento comercial, por si s\u00f3, n\u00e3o torna imposs\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o do crime de furto.<\/p>\n
<\/p>\n
48 Cristiano, maior e capaz, roubou, mediante emprego de arma de fogo, a bicicleta de um adolescente, tendo-o amea\u00e7ado gravemente. Perseguido, Cristiano foi preso, confessou o crime e voluntariamente restituiu a coisa roubada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a restitui\u00e7\u00e3o do bem n\u00e3o assegura a Cristiano e redu\u00e7\u00e3o de um a dois ter\u00e7os de pena, pois o crime foi cometido com grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\nUm dos requisitos do arrependimento posterior, causa de diminui\u00e7\u00e3o de pena prevista no artigo 16 do C\u00f3digo Penal, \u00e9 que o crime n\u00e3o seja cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa:<\/p>\n
CP, Art. 16 – Nos crimes cometidos sem viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, reparado o dano ou restitu\u00edda a coisa, at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia ou da queixa, por ato volunt\u00e1rio do agente, a pena ser\u00e1 reduzida de um a dois ter\u00e7os.<\/p>\n
Ademais, o STJ tem entendimento j\u00e1 fixado sobre o tema:<\/p>\n
\u201c(…) 1.\u00a0 N\u00e3o\u00a0 se aplica no crime de roubo o arrependimento posterior, por ser\u00a0 elementar\u00a0 desse delito a viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a \u00e0 pessoa, a impedir a aplica\u00e7\u00e3o desse instituto, nos termos do art. 16 do C\u00f3digo Penal\u00a0 –\u00a0 CP. 2. Tendo o ac\u00f3rd\u00e3o recorrido reconhecido que n\u00e3o houve voluntariedade\u00a0 na\u00a0 devolu\u00e7\u00e3o da coisa subtra\u00edda, qualquer conclus\u00e3o em\u00a0 sentido\u00a0 conclus\u00e3o\u00a0 em\u00a0 sentido\u00a0 contr\u00e1rio\u00a0 demanda o inevit\u00e1vel revolvimento\u00a0 das provas carreadas aos autos, o que encontra veda\u00e7\u00e3o no enunciado n. 7 da S\u00famula desta Corte. Agravo regimental desprovido. (…)\u201d (STJ, AgRg no AREsp 1031910\/AC, Rel. Min. Joel Paciornik, Quinta Turma, DJe 26\/05\/2017).<\/p>\n
<\/p>\n
48 Diogo, condenado a sete anos e seis meses de reclus\u00e3o pela pr\u00e1tica de determinado crime, deve iniciar o cumprimento da pena no regime semiaberto. Todavia, na cidade onde se encontra, s\u00f3 h\u00e1 estabelecimento prisional adequado para a execu\u00e7\u00e3o da pena em regime fechado. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz poder\u00e1 determinar que Diogo inicie o cumprimento de pena no regime fechado.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 incorreto<\/strong>.<\/p>\nA falta de vaga para cumprimento em regime semiaberto n\u00e3o permite que o indiv\u00edduo inicie o cumprimento de pena no fechado, nos termos do entendimento do STF:<\/p>\n
S\u00famula Vinculante 56: A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso, devendo-se observar, nessa hip\u00f3tese, os par\u00e2metros fixados no RE 641.320\/RS.<\/p>\n
Os par\u00e2metros, referidos na s\u00famula vinculante, s\u00e3o os fixados no ac\u00f3rd\u00e3o a seguir:<\/p>\n
\u201cCumprimento de pena em regime fechado, na hip\u00f3tese de inexistir vaga em estabelecimento adequado a seu regime. Viola\u00e7\u00e3o aos princ\u00edpios da individualiza\u00e7\u00e3o da pena (art. 5\u00ba, XLVI) e da legalidade (art. 5\u00ba, XXXIX). A falta de estabelecimento penal adequado n\u00e3o autoriza a manuten\u00e7\u00e3o do condenado em regime prisional mais gravoso. 3. Os ju\u00edzes da execu\u00e7\u00e3o penal poder\u00e3o avaliar os estabelecimentos destinados aos regimes semiaberto e aberto, para qualifica\u00e7\u00e3o como adequados a tais regimes. S\u00e3o aceit\u00e1veis estabelecimentos que n\u00e3o se qualifiquem como \u201ccol\u00f4nia agr\u00edcola, industrial\u201d (regime semiaberto) ou \u201ccasa de albergado ou estabelecimento adequado\u201d (regime aberto) (art. 33, \u00a7 1\u00ba, b e c). No entanto, n\u00e3o dever\u00e1 haver alojamento conjunto de presos dos regimes semiaberto e aberto com presos do regime fechado. 4. Havendo d\u00e9ficit de vagas, dever\u00e3o ser determinados: (i) a sa\u00edda antecipada de sentenciado no regime com falta de vagas; (ii) a liberdade eletronicamente monitorada ao sentenciado que sai antecipadamente ou \u00e9 posto em pris\u00e3o domiciliar por falta de vagas; (iii) o cumprimento de penas restritivas de direito e\/ou estudo ao sentenciado que progride ao regime aberto. At\u00e9 que sejam estruturadas as medidas alternativas propostas, poder\u00e1 ser deferida a pris\u00e3o domiciliar ao sentenciado.\u201d (STF, RE 641.320, rel. min. Gilmar Mendes, P, j. 11-5-2016, DJE 159 de 1\u00ba-8-2016, Tema 423).<\/p>\n
<\/p>\n
50 Manoel praticou conduta tipificada como crime. Com a entrada em vigor de nova lei, esse tipo penal foi formalmente revogado, mas a conduta de Manoel foi inserida em outro tipo penal. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Manoel responder\u00e1 pelo crime praticado, pois n\u00e3o ocorreu a abolitio criminis<\/em> com a edi\u00e7\u00e3o da nova lei. <\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\n\u00c9 exatamente o que prescreve o princ\u00edpio da continuidade normativo-t\u00edpica. Caso haja a revoga\u00e7\u00e3o da norma que previa determinado crime, mas a conduta continue incriminada em outro dispositivo legal, n\u00e3o h\u00e1 abolitio criminis<\/em>. Foi o que aconteceu com a revoga\u00e7\u00e3o do tipo penal do atentado violento ao pudor, que passou a ser abrangido pelo estupro. N\u00e3o houve extin\u00e7\u00e3o da punibilidade dos condenados anteriormente pelo crime revogado, j\u00e1 que a conduta continuou sendo pun\u00edvel.<\/p>\n <\/p>\n
51 Elton, pretendendo matar dois colegas de trabalho que exerciam suas atividades em salas distintas da dele, inseriu subst\u00e2ncia t\u00f3xica no sistema de ventila\u00e7\u00e3o dessas salas, o que causou o \u00f3bito de ambos em poucos minutos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Elton responder\u00e1 por homic\u00eddio doloso em concurso formal imperfeito.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto. Como houve uma \u00fanica conduta, consistente na inser\u00e7\u00e3o de subst\u00e2ncia t\u00f3xica no sistema de ventila\u00e7\u00e3o, e dois delitos (dois homic\u00eddios), configura-se o concurso formal. Ademais, por haver des\u00edgnios aut\u00f4nomos, j\u00e1 que Elton queria matar ambos os colegas, o concurso formal se classifica como impr\u00f3prio, nos termos da segunda parte do artigo 70 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n
Art. 70 – Quando o agente, mediante uma s\u00f3 a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o, pratica dois ou mais crimes, id\u00eanticos ou n\u00e3o, aplica-se-lhe a mais grave das penas cab\u00edveis ou, se iguais, somente uma delas, mas aumentada, em qualquer caso, de um sexto at\u00e9 metade. As penas aplicam-se, entretanto, cumulativamente, se a a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o \u00e9 dolosa e os crimes concorrentes resultam de des\u00edgnios aut\u00f4nomos, consoante o disposto no artigo anterior.<\/p>\n
<\/p>\n
Em cada um dos itens a seguir, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica, seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito de aplica\u00e7\u00e3o de pena, comina\u00e7\u00e3o de penas, regime de penas, medidas de seguran\u00e7a e livramento condicional.<\/p>\n
52 Ronaldo, maior e capaz, e outras tr\u00eas pessoas, tamb\u00e9m maiores e capazes, furtaram um ve\u00edculo que estava parado em um estacionamento p\u00fablico. Depois de terem sido retirado pertences do ve\u00edculo, o abandonaram perto do local do assalto. O grupo foi preso. Constatou-se que Ronaldo era r\u00e9u prim\u00e1rio, tinha bons antecedentes e que agira por coa\u00e7\u00e3o dos outros elementos do grupo. Nessa situa\u00e7\u00e3o, se a coa\u00e7\u00e3o foi resist\u00edvel, se houver confiss\u00e3o do crime e se as circunst\u00e2ncias atenuantes preponderam sobre as agravantes, a pena de Ronaldo poder\u00e1 ser reduzida abaixo do m\u00ednimo legal.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 incorreto<\/strong>.<\/p>\nTanto a cora\u00e7\u00e3o resist\u00edvel quanto a confiss\u00e3o do crime s\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes, analisadas na segunda fase da dosimetria:<\/p>\n
CP, Art. 65 – S\u00e3o circunst\u00e2ncias que sempre atenuam a pena:<\/p>\n
III – ter o agente:<\/p>\n
\n- c) cometido o crime sob coa\u00e7\u00e3o a que podia resistir, ou em cumprimento de ordem de autoridade superior, ou sob a influ\u00eancia de violenta emo\u00e7\u00e3o, provocada por ato injusto da v\u00edtima;<\/li>\n
- d) confessado espontaneamente, perante a autoridade, a autoria do crime;<\/li>\n<\/ol>\n
Na segunda fase da dosimetria, o juiz n\u00e3o pode ultrapassar os limites m\u00e1ximo e m\u00ednimo da pena abstrata cominada ao tipo penal. \u00c9 este o entendimento do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\n
S\u00famula 231 do STJ: A incid\u00eancia da circunst\u00e2ncia atenuante n\u00e3o pode conduzir \u00e0 redu\u00e7\u00e3o da pena abaixo do m\u00ednimo legal.<\/p>\n
<\/p>\n
53 Valter, maior e capaz, foi preso preventivamente em uma das fases de uma opera\u00e7\u00e3o policial. Ele j\u00e1 era r\u00e9u em outras tr\u00eas infra\u00e7\u00f5es penais e estava indiciado em mais dois outros IPs. Nessa situa\u00e7\u00e3o, as a\u00e7\u00f5es penais em curso podem ser consideradas para eventual agravamento da pena-base referente ao crime que resultou na pris\u00e3o preventiva de Valter, mas os IPs n\u00e3o podem ser considerados para essa mesma finalidade.<\/strong><\/p>\n <\/p>\n
O item est\u00e1 incorreto<\/strong>.<\/p>\nNem os IPs nem as a\u00e7\u00f5es penais em curso podem ser consideradas para agravar a pena base a t\u00edtulo de maus antecedentes. \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o tanto do STF quanto do STJ, sendo que este \u00faltimo j\u00e1 aprovou s\u00famula neste sentido:<\/p>\n
S\u00famula 444 do STJ: \u201c\u00c9 vedada a utiliza\u00e7\u00e3o de inqu\u00e9ritos policiais e a\u00e7\u00f5es penais em curso para agravar a pena-base\u201d.<\/p>\n
\u00a0<\/strong><\/p>\n54 Fl\u00e1vio, maior e capaz, condenado a pena de doze anos pela pr\u00e1tica de homic\u00eddio doloso qualificado, iniciou o cumprimento da pena em regime fechado. Durante a execu\u00e7\u00e3o da pena, ele apresentou comportamento excelente e colaborativo, por isso, ap\u00f3s o per\u00edodo m\u00ednimo para a progress\u00e3o de regime, seu advogado requereu ao juiz a passagem de Fl\u00e1vio para o regime aberto. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o pedido n\u00e3o poder\u00e1 ser atendido: a progress\u00e3o do regime prisional de Fl\u00e1vio dever\u00e1 ser para o regime semiaberto.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\nA progress\u00e3o de regime ocorre do regime fechado para o regime semiaberto, e deste para o aberto. N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel saltar diretamente do regime fechado para o aberto, o que seria a progress\u00e3o de regime por salto ou per saltum<\/em>. \u00c9 o entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justi\u00e7a:<\/p>\nS\u00famula 491 do STJ: \u201c\u00c9 inadmiss\u00edvel a chamada progress\u00e3o per saltum de regime prisional\u201d.<\/p>\n
<\/p>\n
55 Bruna, de vinte e quatro anos de idade, processada e julgada pela pr\u00e1tica do crime de latroc\u00ednio, foi absolvida ao final do julgamento, por ter sido considerada inimput\u00e1vel, apesar de sua periculosidade. Nessa situa\u00e7\u00e3o, mesmo tendo Bruna sido absolvida, o juiz pode impor-lhe medida de seguran\u00e7a.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto<\/strong>. Se Bruna for considerada inimput\u00e1vel por estar acometida de doen\u00e7a mental, que a deixava, ao tempo do crime, inteiramente incapaz de entender o car\u00e1ter il\u00edcito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento, o juiz deve absolv\u00ea-la por aus\u00eancia de culpabilidade. Entretanto, referida senten\u00e7a \u00e9 denominada absolut\u00f3ria impr\u00f3pria, pois deve ser imposta \u00e0 r\u00e9 uma medida de seguran\u00e7a.<\/p>\n\u00c9 o que prev\u00ea o artigo 386, par\u00e1grafo \u00fanico, do C\u00f3digo de Processo Penal:<\/p>\n
\u201cPar\u00e1grafo \u00fanico – Na senten\u00e7a absolut\u00f3ria, o juiz:<\/p>\n
(…)<\/p>\n
III – aplicar\u00e1 medida de seguran\u00e7a, se cab\u00edvel.\u201d<\/p>\n
O artigo 97 do C\u00f3digo Penal, por sua vez, prev\u00ea a imposi\u00e7\u00e3o de medida de seguran\u00e7a ao r\u00e9u inimput\u00e1vel:<\/p>\n
\u201cArt. 97 – Se o agente for inimput\u00e1vel, o juiz determinar\u00e1 sua interna\u00e7\u00e3o (art. 26). Se, todavia, o fato previsto como crime for pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o, poder\u00e1 o juiz submet\u00ea-lo a tratamento ambulatorial.\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
56 Caio, condenado a nove anos de pris\u00e3o, cumpria a pena no regime fechado. Passado um ano do cumprimento da pena, ele cometeu falta grave. Nessa situa\u00e7\u00e3o, s\u00e3o interrompidas as contagens do prazo tanto para a obten\u00e7\u00e3o do livramento condicional quanto para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, devendo ambas ser reiniciadas a partir da data do cometimento da falta grave.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 incorreto<\/strong>.<\/p>\nO cometimento de falta grave interrompe o prazo para a progress\u00e3o de regime, mas n\u00e3o para a obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional. Este entendimento j\u00e1 est\u00e1 consolidado em enunciados de S\u00famula do STJ:<\/p>\n
S\u00famula 534 do STJ: A pr\u00e1tica de falta grave interrompe a contagem do prazo para a progress\u00e3o de regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do cometimento dessa infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
S\u00famula 441 do STJ: A falta grave n\u00e3o interrompe o prazo para obten\u00e7\u00e3o de livramento condicional.<\/p>\n
<\/p>\n
Em cada um dos itens seguintes, \u00e9 apresentada uma situa\u00e7\u00e3o hipot\u00e9tica seguida de uma assertiva a ser julgada com base na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na jurisprud\u00eancia dos tribunais superiores a respeito de exclus\u00e3o de culpabilidade, concurso de agentes, prescri\u00e7\u00e3o e crime contra o patrim\u00f4nio.<\/p>\n
57 J\u00fanior, maior e capaz, foi processado e julgado pelo crime de estelionato. Tendo verificado que J\u00fanior tinha sido condenado pelo mesmo crime havia dois anos, o juiz aumentou a pena em um ter\u00e7o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o aumento da pena n\u00e3o influir\u00e1 no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 incorreto<\/strong>.<\/p>\nPode parecer correto, em virtude do teor da S\u00famula 220 do STJ:<\/p>\n
\u201cA reincid\u00eancia n\u00e3o influi no prazo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva\u201d.<\/p>\n
Entretanto, o enunciado faz refer\u00eancia ao aumento de um ter\u00e7o da prescri\u00e7\u00e3o, previsto no artigo 110, caput<\/em>, do C\u00f3digo Penal:<\/p>\nArt. 110 – A prescri\u00e7\u00e3o depois de transitar em julgado a senten\u00e7a condenat\u00f3ria regula-se pela pena aplicada e verifica-se nos prazos fixados no artigo anterior, os quais se aumentam de um ter\u00e7o, se o condenado \u00e9 reincidente.<\/p>\n
Este aumento do artigo 110 s\u00f3 \u00e9 aplic\u00e1vel ao prazo prescricional da pretens\u00e3o execut\u00f3ria (PPE).<\/p>\n
Entretanto, o item trata de outra quest\u00e3o, raz\u00e3o pela qual o reputo incorreto. A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva (PPP) \u00e9 calculada com base na pena final aplicada pelo juiz, salvo no caso da PPP propriamente dita, que \u00e9 calculada com base no m\u00e1ximo da pena prevista em abstrato. Ou seja, o prazo da PPP \u00e9 computado com base na pena final aplicada na senten\u00e7a. Se a pena tiver agravante (como a da reincid\u00eancia), toda ela deve ser considerada para o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Por isso, o item est\u00e1 incorreto, pois o aumento de pena feito na dosimetria \u00e9 levado em conta para o c\u00e1lculo da prescri\u00e7\u00e3o. O que n\u00e3o se admite \u00e9 a incid\u00eancia de aumento de um ter\u00e7o sobre o prazo prescricional j\u00e1 calculado em caso de PPP, mas somente no caso de PPE.<\/p>\n
<\/p>\n
58 Severino, maior e capaz, subtraiu, mediante o emprego de arma de fogo, elevada quantia de dinheiro de uma senhora, quando ela sa\u00eda de uma ag\u00eancia banc\u00e1ria. Um policial que presenciou o ocorrido deu voz de pris\u00e3o a Severino que, embora tenha tentado fugir, foi preso pelo policial ap\u00f3s breve persegui\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, Severino responder\u00e1 por tentativa de roubo, pois n\u00e3o teve a posse mansa e pac\u00edfica do valor roubado.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 incorreto<\/strong>.<\/p>\nO roubo pr\u00f3prio \u00e9 aquele previsto no caput <\/em>do artigo 157, com o seguinte teor:<\/p>\n\u201cSubtrair coisa m\u00f3vel alheia, para si ou para outrem, mediante grave amea\u00e7a ou viol\u00eancia a pessoa, ou depois de hav\u00ea-la, por qualquer meio, reduzido \u00e0 impossibilidade de resist\u00eancia.\u201d<\/p>\n
Consuma-se o roubo pr\u00f3prio com o apoderamento do bem, mesmo que o agente n\u00e3o consiga manter a coisa consigo depois. \u00c9 a posi\u00e7\u00e3o adotada pelo Supremo Tribunal Federal:<\/p>\n
\u201c(…) 2. O Supremo Tribunal Federal j\u00e1 decidiu que \u201cO crime de roubo consuma-se quando o agente, ap\u00f3s subtrair coisa alheia m\u00f3vel, mediante o emprego de viol\u00eancia, passa a ter a posse da res furtiva fora da esfera de vigil\u00e2ncia da v\u00edtima, n\u00e3o se exigindo, todavia, a posse tranquila do bem.\u201d <\/strong>(RHC 119.611, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Habeas Corpus indeferido, revogada a liminar.\u201d (STF, HC 123314\/SP, Rel. p\/ ac\u00f3rd\u00e3o Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, Julgamento: 21\/03\/2017).<\/p>\nA posi\u00e7\u00e3o do Superior Tribunal de Justi\u00e7a sobre o momento consumativo do roubo j\u00e1 foi fixada em julgamento de recurso representativo da controv\u00e9rsia, no mesmo sentido:<\/p>\n
\u201c(…) Consuma-se o crime de roubo com a invers\u00e3o da posse do bem, mediante emprego de viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a, ainda que por breve tempo e em seguida a persegui\u00e7\u00e3o imediata ao agente e recupera\u00e7\u00e3o da coisa roubada, sendo prescind\u00edvel a posse mansa e pac\u00edfica ou desvigiada<\/strong>. (…)\u201d (STJ, REsp 1499050\/RJ, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Se\u00e7\u00e3o, DJe 09\/11\/2015).<\/p>\n <\/p>\n
59 Arnaldo, gerente de banco, estava dentro de seu ve\u00edculo quando foi abordado por dois indiv\u00edduos fortemente armados, que amea\u00e7aram os ocupantes do ve\u00edculo e exigiram de Arnaldo o fornecimento de determinada senha para a realiza\u00e7\u00e3o de uma opera\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, o que foi por ele prontamente atendido. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o uso da senha pelos indiv\u00edduos para eventual pr\u00e1tica criminosa excluir\u00e1 a culpabilidade de Arnaldo.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto<\/strong>.<\/p>\nA inexigibilidade de conduta diversa exclui a culpabilidade, sendo que suas duas hip\u00f3teses s\u00e3o as de coa\u00e7\u00e3o moral irresist\u00edvel e de obedi\u00eancia hier\u00e1rquica. \u00c9 o que prev\u00ea o artigo 22 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n
\u201cArt. 22 – Se o fato \u00e9 cometido sob coa\u00e7\u00e3o irresist\u00edvel ou em estrita obedi\u00eancia a ordem, n\u00e3o manifestamente ilegal, de superior hier\u00e1rquico, s\u00f3 \u00e9 pun\u00edvel o autor da coa\u00e7\u00e3o ou da ordem.\u201d<\/p>\n
<\/p>\n
<\/p>\n
60 Clara, tendo descoberto uma trai\u00e7\u00e3o amorosa de seu namorado, comentou com sua amiga Aline que tinha a inten\u00e7\u00e3o de mat\u00e1-lo. Aline, ent\u00e3o, come\u00e7ou a instigar Clara a consumar o pretendido. Nessa situa\u00e7\u00e3o, se Clara cometer o crime, Aline poder\u00e1 responder como part\u00edcipe do crime.<\/strong><\/p>\nO item est\u00e1 correto<\/strong>. Instiga\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de participa\u00e7\u00e3o moral.<\/p>\nA participa\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 definida no C\u00f3digo Penal, que n\u00e3o a diferencia da autoria. Sua conceitua\u00e7\u00e3o doutrin\u00e1ria. Podemos dizer, ent\u00e3o, que part\u00edcipe \u00e9 aquele que concorre para o crime, sem realizar diretamente a a\u00e7\u00e3o t\u00edpica, isto \u00e9, sem que sua conduta se amolde diretamente ao n\u00facleo do tipo.<\/p>\n
Entretanto, como vimos, h\u00e1 diversas teorias, algumas que n\u00e3o diferenciam a figura do autor e a do part\u00edcipe e outras que entendem que s\u00e3o figuras diferentes. Vimos, tamb\u00e9m, que o nosso Direito Penal adotou a teoria objetivo-formal, segundo a qual part\u00edcipe \u00e9 aquele que n\u00e3o realiza a a\u00e7\u00e3o nuclear t\u00edpica, mas contribui para a realiza\u00e7\u00e3o do delito.<\/p>\n
A participa\u00e7\u00e3o pode ser material ou moral, sendo que esta \u00faltima modalidade se subdivide em instiga\u00e7\u00e3o e induzimento:<\/p>\n
Participa\u00e7\u00e3o Moral<\/strong><\/p>\nA participa\u00e7\u00e3o moral pode se dar por instiga\u00e7\u00e3o ou induzimento.<\/p>\n
Instiga\u00e7\u00e3o<\/strong>: o part\u00edcipe refor\u00e7a ideia j\u00e1 existente, incentivando a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o penal. Pode ocorrer na fase de cogita\u00e7\u00e3o, dos atos preparat\u00f3rios e na execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\nInduzimento<\/strong>: o part\u00edcipe gera a ideia na mente do agente, incute-a. Ocorre na fase de cogita\u00e7\u00e3o.<\/p>\nTanto a instiga\u00e7\u00e3o quanto o induzimento devem se direcionar a pessoa certa. Caso sejam dirigidas ao p\u00fablico, pode-se configurar o crime de incita\u00e7\u00e3o ao crime, previsto no artigo 286 do C\u00f3digo Penal.<\/p>\n
Convido a todos a me seguirem no instagram @professor.procopio.<\/p>\n
Um forte abra\u00e7o,<\/p>\n
Prof. Michael Procopio<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Sauda\u00e7\u00f5es, pessoal. Estas s\u00e3o as quest\u00f5es de Direito Penal da Prova de Delegado da Pol\u00edcia Federal de 2018, comentadas por mim. Espero que os coment\u00e1rios possibilitem um estudo melhor e que sirva para gabarito preliminar at\u00e9 a divulga\u00e7\u00e3o do oficial. N\u00e3o foram inclu\u00eddas aqui as quest\u00f5es de legisla\u00e7\u00e3o penal extravagante, por ser mat\u00e9ria dada por […]<\/p>\n","protected":false},"author":515,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[],"class_list":["post-141318","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-cursos-e-concursos"],"acf":[],"yoast_head":"\n
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