{"id":1412669,"date":"2024-07-28T11:00:00","date_gmt":"2024-07-28T14:00:00","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1412669"},"modified":"2024-07-04T12:48:56","modified_gmt":"2024-07-04T15:48:56","slug":"direito-constitucional-adicional-penosidade","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/direito-constitucional-adicional-penosidade\/","title":{"rendered":"Direito Constitucional – Adicional de Penosidade"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, Corujas! Prontos para mais uma dose de conhecimento? Este artigo \u00e9 sobre Direito Constitucional – Adicional de Penosidade<\/strong>. Veremos aqui os impactos da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional e a recente jurisprud\u00eancia sobre o tema.<\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

\"\"<\/figure>\n\n\n\n

Fundamenta\u00e7\u00e3o do Direito do Constitucional – Adicional de Penosidade<\/h2>\n\n\n\n

\u00c9 norma origin\u00e1ria da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica<\/a>, promulgada no ano de 1988, o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para o trabalhador que se submeta a atividades penosas<\/strong>, na forma da lei. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 7\u00ba S\u00e3o direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, al\u00e9m de outros que visem \u00e0 melhoria de sua condi\u00e7\u00e3o social:

XXIII – adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei;<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O artigo constitucional supramencionado \u00e9 norma de efic\u00e1cia limitada<\/strong> de car\u00e1ter program\u00e1tico, ou seja, necessita da atividade do legislador infraconstitucional.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

O inciso XXIII do art. 7\u00ba da CRFB\/88 tem esteio em princ\u00edpio fundamental social com o escopo de proteger a sa\u00fade do trabalhador<\/strong> e em casos espec\u00edficos permite um acr\u00e9scimo na remunera\u00e7\u00e3o por meio do adicional de penosidade a fim de compensar os efeitos nocivos do ambiente de trabalho \u00e0 sa\u00fade do trabalhador.<\/p>\n\n\n\n

Relev\u00e2ncia da Prote\u00e7\u00e3o \u00e0 Sa\u00fade do Trabalhador<\/h3>\n\n\n\n

Em 2017, a Lei 13.467<\/strong>, que ficou conhecida como a Reforma Trabalhista, inseriu o artigo 611-B na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis Trabalhistas – CLT e conferiu maior autonomia \u00e0s negocia\u00e7\u00f5es coletivas<\/strong>, entretanto deixou ressalvada a veda\u00e7\u00e3o \u00e0 supress\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o de determinados direitos<\/strong>, entre eles o adicional de penosidade, embora ele sequer tenha sido regulamentado. Vejamos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 611-B. \u00a0Constituem objeto il\u00edcito de conven\u00e7\u00e3o coletiva ou de acordo coletivo de trabalho, exclusivamente, a supress\u00e3o ou a redu\u00e7\u00e3o dos seguintes direitos: \u00a0

XVIII – adicional de remunera\u00e7\u00e3o para as atividades penosas, insalubres ou perigosas;\u00a0\u00a0\u00a0<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Regulamenta\u00e7\u00e3o do Adicional de Penosidade<\/h3>\n\n\n\n

Quais atividades s\u00e3o consideradas penosas? Qual \u00e9 o percentual de acr\u00e9scimo na remunera\u00e7\u00e3o de quem exerce atividade penosa? Qual \u00e9 a base de c\u00e1lculo do adicional de penosidade?<\/p>\n\n\n\n

Essas e outras perguntas devem ser esclarecidas pelo legislador infraconstitucional que est\u00e1 h\u00e1 aproximadamente 36 anos inerte! <\/strong><\/p>\n\n\n\n

Em julho de 2022, o Procurador Geral da Rep\u00fablica prop\u00f4s A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o<\/strong> com o objetivo de reconhecimento da mora do legislador infraconstitucional.<\/p>\n\n\n\n

Em junho de 2024, o Supremo Tribunal Federal julgou a ADO 74\/DF procedente, vindo a constar no Informativo n\u00ba 1139\/2024. Vejamos o excerto do resumo publicado:<\/p>\n\n\n\n

“A falta de lei regulamentadora do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais (CF\/1988, art. 7\u00ba, XXIII) constitui omiss\u00e3o inconstitucional por parte do Congresso Nacional.<\/em><\/strong> <\/p>\n\n\n\n

O texto constitucional incluiu entre os direitos sociais fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais o adicional de remunera\u00e7\u00e3o para atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei. <\/strong>Essas atividades geralmente est\u00e3o associadas a um labor \u00e1rduo e degradante que agride a sa\u00fade, a integridade f\u00edsica, ps\u00edquica, social e, consequentemente, a dignidade humana do trabalhador. <\/em><\/p>\n\n\n\n

Com a finalidade de mitigar os riscos associados ao trabalho pelas empresas, o referido dispositivo delegou ao legislador infraconstitucional a responsabilidade de criar uma lei que conceda aumento remunerat\u00f3rio aos trabalhadores que exercem tais atividades e que, paralelamente a isso, seja capaz de incentivar as empresas a ofertarem condi\u00e7\u00f5es de trabalho h\u00edgidas e saud\u00e1veis.<\/em><\/p>\n\n\n\n

Nesse contexto,<\/em> o direito de aferir esse adicional encontra-se suspenso at\u00e9 que se edite uma lei que defina ou caracterize a atividade penosa e fixe os seus termos, condi\u00e7\u00f5es<\/em> e limites.<\/em><\/strong> Ademais, o descumprimento pelo Congresso Nacional deve ser avaliado n\u00e3o s\u00f3 em rela\u00e7\u00e3o ao in\u00edcio do processo legislativo, mas tamb\u00e9m quanto \u00e0 procrastina\u00e7\u00e3o da sua discuss\u00e3o e efetiva delibera\u00e7\u00e3o<\/em>.<\/p>\n\n\n\n

Com base nesses entendimentos, o Plen\u00e1rio, por unanimidade<\/strong>:<\/em><\/p>\n\n\n\n

(i) julgou procedente a a\u00e7\u00e3o para reconhecer a exist\u00eancia de omiss\u00e3o inconstitucional na regulamenta\u00e7\u00e3o do adicional de penosidade aos trabalhadores urbanos e rurais<\/strong>, previsto no art. 7\u00ba, XXIII, da CF\/1988; e <\/em><\/p>\n\n\n\n

(ii) fixou o prazo de dezoito meses, a contar da data de publica\u00e7\u00e3o da ata deste julgamento, para que o Congresso Nacional adote as medidas legislativas constitucionalmente exig\u00edveis para suplantar a omiss\u00e3o.<\/strong> Assentou-se n\u00e3o se tratar da imposi\u00e7\u00e3o de prazo para a atua\u00e7\u00e3o legislativa, mas apenas da fixa\u00e7\u00e3o de um par\u00e2metro temporal razo\u00e1vel para suprir a mora legislativa<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h2>\n\n\n\n

Podemos perceber que o assunto deste artigo pode ser cobrado de diversas maneiras<\/strong>, tanto na disciplina de Direito Constitucional quanto na disciplina de Direito do Trabalho. Pode ser abordado sobre a \u00f3tica de ser norma de efic\u00e1cia limitada, como tamb\u00e9m no controle de constitucionalidade na modalidade Inconstitucionalidade por Omiss\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n

Bancas que costumam cobrar jurisprud\u00eancias podem elaborar quest\u00f5es com a literalidade do julgamento da ADO 74\/DF<\/strong>, mencionando que o STF n\u00e3o imp\u00f4s prazo para que o legislador atue, mas sim fixou o per\u00edodo de 18 meses para que seja sanada a mora do legislador ordin\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n

Estejamos sempre atualizados!<\/strong><\/p>\n\n\n\n

<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Concursos 202<\/a>4<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, Corujas! Prontos para mais uma dose de conhecimento? Este artigo \u00e9 sobre Direito Constitucional – Adicional de Penosidade. Veremos aqui os impactos da aus\u00eancia de regulamenta\u00e7\u00e3o do dispositivo constitucional e a recente jurisprud\u00eancia sobre o tema. 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