{"id":1412665,"date":"2024-06-24T15:58:19","date_gmt":"2024-06-24T18:58:19","guid":{"rendered":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/?p=1412665"},"modified":"2024-07-01T17:50:01","modified_gmt":"2024-07-01T20:50:01","slug":"liberdade-de-expressao-assedio-judicial-a-jornalistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/www.estrategiaconcursos.com.br\/blog\/liberdade-de-expressao-assedio-judicial-a-jornalistas\/","title":{"rendered":"Liberdade de Express\u00e3o: Ass\u00e9dio Judicial a Jornalistas"},"content":{"rendered":"\n

Ol\u00e1, corujas! Tudo bem com voc\u00eas? Hoje, vamos explorar a jurisprud\u00eancia sobre o t\u00f3pico da Liberdade de Express\u00e3o: Ass\u00e9dio Judicial a Jornalistas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n

\"Liberdade<\/figure>\n\n\n\n

Est\u00e3o preparados?<\/p>\n\n\n\n

Previs\u00e3o Constitucional<\/h2>\n\n\n\n

A liberdade de express\u00e3o<\/strong> \u00e9 um pilar fundamental da democracia e do Estado de Direito, consagrada no artigo 5\u00ba, incisos IV, IX e XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, nos seguintes termos:<\/p>\n\n\n\n

Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:
(…)
IV – \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;
(…)
IX – \u00e9 livre a express\u00e3o da atividade intelectual, art\u00edstica, cient\u00edfica e de comunica\u00e7\u00e3o, independentemente de censura ou licen\u00e7a;
(…)
XIV – \u00e9 assegurado a todos o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o e resguardado o sigilo da fonte, quando necess\u00e1rio ao exerc\u00edcio profissional;<\/p>\n\n\n\n

Embora cl\u00e1usula p\u00e9trea em raz\u00e3o de ser direito individual fundamental (Art. 60, \u00a74\u00ba, IV, CRFB\/88), a liberdade de express\u00e3o n\u00e3o \u00e9 absoluta, encontrando limites no ordenamento jur\u00eddico, como a prote\u00e7\u00e3o da honra, da imagem e da vida privada.<\/p>\n\n\n\n

Ass\u00e9dio Judicial a Jornalistas<\/h3>\n\n\n\n

Os jornalistas, no exerc\u00edcio da sua profiss\u00e3o, investigam, apuram e publicam informa\u00e7\u00f5es de interesse p\u00fablico,<\/strong> contribuindo para a forma\u00e7\u00e3o da opini\u00e3o p\u00fablica e para o fortalecimento da democracia.<\/p>\n\n\n\n

O ass\u00e9dio judicial se caracteriza pelo ajuizamento estrat\u00e9gico de diversas a\u00e7\u00f5es judiciais contra jornalistas e ve\u00edculos de comunica\u00e7\u00e3o<\/strong>, geralmente com base em fatos inver\u00eddicos ou distorcidos. <\/p>\n\n\n\n

O objetivo dessa pr\u00e1tica \u00e9 gerar desgaste financeiro, emocional e psicol\u00f3gico para as v\u00edtimas, levando-as \u00e0 autocensura e \u00e0 desist\u00eancia de investigar e publicar informa\u00e7\u00f5es relevantes \u00e0 sociedade democr\u00e1tica.<\/strong><\/p>\n\n\n\n

Recentemente, em maio de 2024, o STJ julgou as ADIs 6.792\/DF e 7.055\/DF, que se referem ao ass\u00e9dio judicial a jornalistas no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o, fixando a seguinte tese:<\/p>\n\n\n\n

\u201c1. Constitui ass\u00e9dio judicial comprometedor da liberdade de express\u00e3o o ajuizamento de in\u00fameras a\u00e7\u00f5es a respeito dos mesmos fatos, em comarcas diversas, com o intuito ou o efeito de constranger jornalista ou \u00f3rg\u00e3o de imprensa, dificultar sua defesa ou torn\u00e1-la excessivamente onerosa; <\/em>
2. Caracterizado o ass\u00e9dio judicial, a parte demandada poder\u00e1 requerer a reuni\u00e3o de todas as a\u00e7\u00f5es no foro de seu domic\u00edlio. <\/em>
3. A responsabilidade civil de jornalistas ou de \u00f3rg\u00e3os de imprensa somente estar\u00e1 configurada em caso inequ\u00edvoco de dolo ou de culpa grave (evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n

Considerando a relev\u00e2ncia da liberdade de express\u00e3o cumulada com o importante papel desemprenhado pelos jornalistas,<\/strong> a o Supremo Tribunal Federal manifestou-se: <\/p>\n\n\n\n

“Esta Corte considera a liberdade de express\u00e3o uma liberdade preferencial pela sua import\u00e2ncia para a dignidade da pessoa humana, sendo imprescind\u00edvel para a democracia, que depende da participa\u00e7\u00e3o esclarecida das pessoas.<\/strong> Essa posi\u00e7\u00e3o preferencial da liberdade de express\u00e3o protege a atividade jornal\u00edstica, <\/strong>somente cabendo atribuir a responsabilidade civil ao jornalista ou ao ve\u00edculo de comunica\u00e7\u00e3o nas hip\u00f3teses expl\u00edcitas de dolo ou culpa grave, esta \u00faltima caracterizada pela evidente neglig\u00eancia profissional na apura\u00e7\u00e3o dos fatos.”<\/p>\n\n\n\n

“Nesse contexto, quando identificado o ass\u00e9dio judicial, a prote\u00e7\u00e3o da liberdade de express\u00e3o legitima a fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia no foro do domic\u00edlio do r\u00e9u, que \u00e9 a regra geral do direito brasileiro (CPC\/2015, art. 46) (1). E h\u00e1 v\u00e1rias leis que estabelecem expressamente a reuni\u00e3o de a\u00e7\u00f5es com os mesmos fundamentos em um \u00fanico foro (Lei da A\u00e7\u00e3o Popular, Lei da A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, Lei de Improbidade Administrativa). Para unificar as a\u00e7\u00f5es que forem iniciadas em tribunais distintos, bastar\u00e1 que a defesa solicite a sua remessa e redistribui\u00e7\u00e3o, tornando-se prevento o juiz do domic\u00edlio do r\u00e9u no qual a primeira a\u00e7\u00e3o for distribu\u00edda<\/em>.”<\/p>\n\n\n\n

“Al\u00e9m disso, nas situa\u00e7\u00f5es em que restar evidente o ass\u00e9dio judicial, o magistrado competente poder\u00e1 reconhecer de of\u00edcio a aus\u00eancia do interesse de agir e, consequentemente, extinguir sumariamente a a\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/em>“<\/p>\n\n\n\n

Considera\u00e7\u00f5es Finais<\/h4>\n\n\n\n

N\u00f3s, concurseiros, sabemos o quanto as bancas gostam de cobrar a jurisprud\u00eancia atualizada. Este artigo aborda um tema transversal com esteio no Direito Constitucional no que tange \u00e0 liberdade de express\u00e3o, do livre exerc\u00edcio do of\u00edcio de jornalista, mas tamb\u00e9m Direito Civil a respeito da Responsabilidade Civil no caso em tela e ainda Direito Processual Civil acerca da reuni\u00e3o de processos e a compet\u00eancia do foro.<\/p>\n\n\n\n

Sendo assim, a liberdade de express\u00e3o com foco no ass\u00e9dio judicial a jornalista pode ser cobrada em quest\u00f5es de qualquer uma das disciplinas citadas.<\/p>\n\n\n\n

Para conferir a integralidade da jurisprud\u00eancia, basta acessar o Informativo n\u00ba 1138\/2024<\/a> do Supremo Tribunal Federal.<\/p>\n\n\n\n

At\u00e9 a pr\u00f3xima!<\/p>\n\n\n\n

Tharcylla Paiva<\/a><\/p>\n\n\n\n

Quer saber quais ser\u00e3o os pr\u00f3ximos concursos?<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Confira nossos artigos!<\/strong> <\/p>\n\n\n\n

Concursos abertos<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Concursos 202<\/a>4<\/a> <\/p>\n\n\n\n

Assinatura de Concursos<\/h3>\n\n\n\n

Assinatura de 1 ano ou 2 anos ASSINE AGORA<\/strong><\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Ol\u00e1, corujas! Tudo bem com voc\u00eas? Hoje, vamos explorar a jurisprud\u00eancia sobre o t\u00f3pico da Liberdade de Express\u00e3o: Ass\u00e9dio Judicial a Jornalistas. Est\u00e3o preparados? Previs\u00e3o Constitucional A liberdade de express\u00e3o \u00e9 um pilar fundamental da democracia e do Estado de Direito, consagrada no artigo 5\u00ba, incisos IV, IX e XIV, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, nos seguintes […]<\/p>\n","protected":false},"author":2886,"featured_media":1325357,"comment_status":"open","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"tax_estado":[219963],"class_list":["post-1412665","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-cursos-e-concursos","tax_estado-concursos-federais"],"acf":[],"yoast_head":"\nLiberdade de Express\u00e3o: Ass\u00e9dio Judicial a Jornalistas<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Este artigo sobre Liberdade de Express\u00e3o: Ass\u00e9dio Judicial a Jornalistas aponta a fundamenta\u00e7\u00e3o constitucional e jurisprudencial.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, 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