Oi pessoal!<\/p>\n
Quanto \u00e0 prova de Legisla\u00e7\u00e3o Aplicada, vislumbro possibilidade de recurso apenas quanto \u00e0 quest\u00e3o 116. Abaixo est\u00e3o meus coment\u00e1rios sobre cada uma das quest\u00f5es da prova.<\/p>\n
Julgue os itens a seguir, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.\u00ba 288\/1967, no Decreto-Lei n.\u00ba 356\/1968 e no Decreto n.\u00ba 61.244\/1967.<\/p>\n
106 A CF manteve a Zona Franca de Manaus com suas caracter\u00edsticas de \u00e1rea de livre com\u00e9rcio, tendo a Emenda Constitucional n.\u00ba 42\/2003, no Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias, ampliado o prazo de sua manuten\u00e7\u00e3o em dez anos.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A quest\u00e3o exige conhecimento do disposto no art. 40 do ADCT e do art. 92, que foi inclu\u00eddo pela EC no 42\/2003 e amplia o prazo da ZFM em dez anos.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
107 Considere que uma m\u00e1quina usada na constru\u00e7\u00e3o de rodovias tenha sido importada e esteja na Zona Franca de Manaus aguardando para ser enviada a determinada zona de fronteira, no estado do Acre, onde finalmente ser\u00e1 utilizada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, esse produto estar\u00e1 isento dos impostos de importa\u00e7\u00e3o e sobre produtos industrializados.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Dessa vez a resposta est\u00e1 no Decreto-Lei no 356\/1968. Primeiramente, esse Decreto-Lei estendeu \u00e0s zonas de fronteira localizadas na Amaz\u00f4nia Ocidental os benef\u00edcios fiscais previstos pelo Decreto-Lei no 288\/1967. O Estado do Acre, mencionado pela assertiva, faz parte da Amaz\u00f4nia Ocidental. Em seguida vemos no art. 2o que as isen\u00e7\u00f5es fiscais s\u00e3o aplic\u00e1veis, entre outros, \u00e0s m\u00e1quinas para constru\u00e7\u00e3o rodovi\u00e1ria. Est\u00e3o a\u00ed todos os elementos de que precisamos para responder corretamente a essa inteligente quest\u00e3o…! \u263a<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
108 As atribui\u00e7\u00f5es do superintendente da SUFRAMA s\u00e3o indeleg\u00e1veis.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: O art. 27 do Decreto no 61.244\/1967 trata das compet\u00eancias do Superintendente. Entre elas est\u00e1 a de \u201cdelegar atribui\u00e7\u00f5es\u201d.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
109 Considere que determinada mercadoria estrangeira tenha entrado na Zona Franca de Manaus para ser estocada e reexportada. Nessa situa\u00e7\u00e3o, se a mercadoria for utilizada e exportada posteriormente, ser\u00e1 devido o imposto de exporta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: O art. 3o do Decreto-Lei no 288\/1967 determina que a entrada de mercadorias estrangeiras na Zona Franca, destinadas a estocagem para reexporta\u00e7\u00e3o, ser\u00e1 isenta dos impostos de importa\u00e7\u00e3o, e sobre produtos industrializados.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
Julgue os itens a seguir, com base na Lei Complementar n.\u00ba 134\/2010 e nos Decretos n. 7.138\/2010 e 7.139\/2010.<\/p>\n
110 A Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Promo\u00e7\u00e3o Comercial \u00e9 respons\u00e1vel por prestar apoio \u00e0s miss\u00f5es de investidores estrangeiros de interesse do polo industrial de Manaus.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Essa atribui\u00e7\u00e3o \u00e9 conferida pelo Decreto no 7.139\/2010 \u00e0 Coordena\u00e7\u00e3o-Geral de Promo\u00e7\u00e3o Comercial (art. 11, IV): prestar apoio a visitas e miss\u00f5es de importadores e investidores estrangeiros de interesse do Polo Industrial de Manaus. <\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
111 Suponha que o superintendente da SUFRAMA pretenda alienar v\u00e1rios ve\u00edculos pertencentes \u00e0 autarquia, os quais se tornaram parcialmente obsoletos. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o superintendente dever\u00e1 enviar a proposta de aliena\u00e7\u00e3o ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da entidade.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIO: Mais uma vez nossa resposta est\u00e1 no Decreto no 7.139\/2010. \u00c9 atribui\u00e7\u00e3o do Superintendente (art. 20, XV): propor ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SUFRAMA a aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis a ela pertencentes.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
112 O presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econ\u00f4mico e Social (BNDES), na condi\u00e7\u00e3o de conselheiro titular do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SUFRAMA, tem a faculdade de indicar pessoas para represent\u00e1-lo nas reuni\u00f5es desse conselho.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: O art. 2o da Lei Complementar no 134\/2010 trata da composi\u00e7\u00e3o do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SUFRAMA. O \u00a71o autoriza que algumas autoridades, entre elas o Presidente do BNDES, indiquem representantes.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
113 Considere que o Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SUFRAMA tenha sido convocado para reuni\u00e3o extraordin\u00e1ria, \u00e0 qual n\u00e3o poder\u00e1 comparecer seu presidente em virtude de grave doen\u00e7a. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o ministro de Estado das Cidades presidir\u00e1 interinamente a referida reuni\u00e3o.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: O Presidente do Conselho \u00e9 o Ministro do MDIC, e seu substituto \u00e9 o Secret\u00e1rio-Executivo do Minist\u00e9rio, nos termos do art. 3o da Lei Complementar no 134\/2010.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
Julgue os itens a seguir, com base nas Leis n. 8.387\/1991 e 9.960\/2000 e no Decreto n.\u00ba 6.008\/2006.<\/p>\n
114 Suponha que determinada empresa fabricante de microcomputador port\u00e1til na Zona Franca de Manaus pretenda ser beneficiada com a isen\u00e7\u00e3o do imposto sobre produtos industrializados e a redu\u00e7\u00e3o do imposto de importa\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, ela deve apresentar projeto ao Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da SUFRAMA e seus produtos devem ser produzidos de acordo com o processo produtivo b\u00e1sico definido pelo Poder Executivo.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Essa quest\u00e3o pode ser respondida com base no Decreto no 6.008\/2006. O art. 3o determina que os \u201cbens de inform\u00e1tica industrializados na Zona Franca de Manaus com projeto aprovado pelo Conselho de Administra\u00e7\u00e3o da Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus ter\u00e3o isen\u00e7\u00e3o do IPI e redu\u00e7\u00e3o do II\u201d, enquanto o art. 4o determina que a \u201cisen\u00e7\u00e3o do IPI e redu\u00e7\u00e3o do II somente contemplar\u00e1 os bens de inform\u00e1tica relacionados pelo Poder Executivo, produzidos na Zona Franca de Manaus conforme Processo Produtivo B\u00e1sico – PPB, estabelecido em portaria conjunta dos Ministros de Estado do Desenvolvimento, Ind\u00fastria e Com\u00e9rcio Exterior e da Ci\u00eancia e Tecnologia\u201d.<\/p>\n
Alguns alunos me procuraram perguntando se era poss\u00edvel impetrar recurso sob o argumento de que o PPB deve ser aprovado pelo MDIC e pelo MCT, e n\u00e3o pelo Poder Executivo, mas isso n\u00e3o faria muito sentido, pois os dois Minist\u00e9rios s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do Poder Executivo. Isso n\u00e3o \u00e9 suficiente para tornar a quest\u00e3o errada.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
115 O n\u00e3o recolhimento da taxa de servi\u00e7os administrativos da SUFRAMA devida em virtude da importa\u00e7\u00e3o de determinado produto na Zona Franca de Manaus sujeita o contribuinte-importador ao pagamento de juros e multa de mora.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A resposta para nossa quest\u00e3o est\u00e1 no art. 4o da Lei no 9.960\/2000: \u201cO n\u00e3o-recolhimento da TSA, nas condi\u00e7\u00f5es fixadas, sujeitar\u00e1 o contribuinte aos seguintes acr\u00e9scimos: I – juros de mora, contados da data do vencimento do d\u00e9bito, \u00e0 raz\u00e3o de 1% a.m. (um por cento ao m\u00eas) ou fra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
116 Considere que determinada empresa tenha importado pe\u00e7as met\u00e1licas para a fabrica\u00e7\u00e3o de brinquedos na Zona Franca de Manaus, os quais ser\u00e3o destinados exclusivamente \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria estar\u00e1 isenta do pagamento de taxas, pre\u00e7os p\u00fablicos e emolumentos devidos a \u00f3rg\u00e3os, autarquias ou quaisquer entidades da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, direta ou indireta.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Esta quest\u00e3o foi incrivelmente trai\u00e7oeira… digo isso porque o examinador se apegou no detalhe do detalhe da Lei no 8.387\/1991. A banca estava fazendo men\u00e7\u00e3o ao art. 8o: \u201cEstar\u00e3o isentas do pagamento de taxas, pre\u00e7os p\u00fablicos e emolumentos, devidos a \u00f3rg\u00e3os, autarquias, ou quaisquer entidades da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, direta ou indireta, as importa\u00e7\u00f5es de partes, pe\u00e7as, componentes, mat\u00e9rias-primas, produtos intermedi\u00e1rios e outros insumos, vinculados \u00e0 fabrica\u00e7\u00e3o exclusiva na Zona Franca de Manaus de produtos destinados \u00e0 exporta\u00e7\u00e3o para o exterior\u201d.<\/p>\n
De qualquer forma, ACREDITO QUE AQUI CAIBA UM RECURSO PARA ANULAR A QUEST\u00c3O. Perceba que, pelo texto da norma, as importa\u00e7\u00f5es de partes, pe\u00e7as, etc. est\u00e3o isentas, mas n\u00e3o a empresa. Pela maneira como a assertiva foi escrita, a banca deu a entender que, pelo fato de a empresa importar esses componentes para fabricar brinquedos para exporta\u00e7\u00e3o, a empresa est\u00e1 isenta do pagamento de quaisquer tributos, o que n\u00e3o \u00e9 verdade, j\u00e1 que essa isen\u00e7\u00e3o somente diz respeito a essa opera\u00e7\u00e3o de importa\u00e7\u00e3o. <\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
Julgue os itens que se seguem, com base na Resolu\u00e7\u00e3o SUFRAMA n.\u00ba 203\/2012, no Decreto n.\u00ba 783\/1993 e na Portaria Interministerial n.\u00ba 170\/2010.<\/p>\n
117 A Resolu\u00e7\u00e3o SUFRAMA n.\u00ba 203\/2012 veda qualquer hip\u00f3tese de transfer\u00eancia de bem m\u00f3vel objeto de benef\u00edcio fiscal entre sociedades empres\u00e1rias cujos projetos industriais tenham sido aprovados pela SUFRAMA.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: De acordo com o art. 49 da Resolu\u00e7\u00e3o, a SUFRAMA poder\u00e1, sob certas condi\u00e7\u00f5es, autorizar a transfer\u00eancia de produtos entre empresas com projeto industrial aprovado.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
118 Suponha que Alfa Ltda. seja titular de projeto industrial na Zona Franca de Manaus. Nessa situa\u00e7\u00e3o, a sociedade empres\u00e1ria estar\u00e1 obrigada a apresentar \u00e0 SUFRAMA, anualmente, laudo t\u00e9cnico emitido por entidade de auditoria independente relativo a seu processo produtivo b\u00e1sico e a seu sistema de qualidade.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: Esta obriga\u00e7\u00e3o consta no art. 34 da Resolu\u00e7\u00e3o CAS 203\/2012.<\/p>\n
GABARITO: C<\/p>\n
119 Os projetos industriais que t\u00eam por objetivo a industrializa\u00e7\u00e3o de produtos na Zona Franca de Manaus recebem abatimento de at\u00e9 24,5% no imposto de importa\u00e7\u00e3o relativo a embalagens de origem estrangeira.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: O benef\u00edcio consiste em isen\u00e7\u00e3o do II relativo a embalagens, conforme art. 1o da Resolu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
120 Entre as compet\u00eancias do Grupo T\u00e9cnico Interministerial de An\u00e1lise de Processos Produtivos B\u00e1sicos (GT-PPB) est\u00e3o o exame e a aprova\u00e7\u00e3o de fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos processos produtivos b\u00e1sicos.<\/p>\n
COMENT\u00c1RIOS: A finalidade do GT-PPB \u00e9 examinar, emitir parecer e propor aos Ministros do MDIC e do MCT a fixa\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o dos processos produtivos b\u00e1sicos. A decis\u00e3o final cabe aos Ministros, e n\u00e3o ao GT.<\/p>\n
GABARITO: E<\/p>\n
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Grande abra\u00e7o a todos!<\/p>\n
Paulo Guimar\u00e3es
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Oi pessoal! Quanto \u00e0 prova de Legisla\u00e7\u00e3o Aplicada, vislumbro possibilidade de recurso apenas quanto \u00e0 quest\u00e3o 116. Abaixo est\u00e3o meus coment\u00e1rios sobre cada uma das quest\u00f5es da prova. Julgue os itens a seguir, com base na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 (CF), no Decreto-Lei n.\u00ba 288\/1967, no Decreto-Lei n.\u00ba 356\/1968 e no Decreto n.\u00ba 61.244\/1967. 106 […]<\/p>\n","protected":false},"author":99,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"post_tipo":"article","footnotes":""},"categories":[],"tags":[26],"tax_estado":[],"class_list":["post-14125","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","tag-cespe"],"acf":[],"yoast_head":"\n